Procedimento Comum Cível 0013078-83.2015.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013078-83.2015.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2022, 15:53

Documento (Informações)

14/11/2022, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2022, 16:25

Remessa (em diligência)

28/10/2022, 16:22

Trânsito em julgado

28/10/2022, 16:22

Decurso de Prazo

11/10/2022, 00:31

Decurso de Prazo

01/10/2022, 00:26

Confirmada

09/09/2022, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013078-83.2015.8.16.0044. autora: “(...) Registre-se que o produto adquirido pela parte autora continha informações de todos ingredientes da fórmula: Ainda, houve a advertência na embalagem quanto a possibilidade de ardência e vermelhidão: Frise-se que a declaração de similaridade de formulação acostada em contestação dos produtos ns. 1682.21766.16 e 1682.21766.10, para fins de registro nos órgãos regulatórios (seq. 59.4), não foi impugnada especificadamente pela parte requerente em réplica (seq. 64.1), tratando-se, assim, de fato incontroverso (art. 341, CPC). Logo, considera-se a conclusão da prova pericial constante no seq. 231., de forma que despicienda a expedição de ofício à ANVISA[3] ou aplicação das penalidades do art. 400 do CPC. Tal presunção deve ocorrer, pois “embora se trate de regra prevista para a contestação, aplica-se, por analogia, à réplica: cabe ao autor impugnar especificadamente os fatos novos suscitados pelo réu em sua defesa, sob pena de admissão e, portanto, de incontrovérsia do fato” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. – Salvador: Ed. Jus Podvm, 2015. p. 652). Dessa forma, entende-se que o diagnóstico constante no seq. 1.7 (dermatite de contato[4]) não foi causado por defeito no produto, mas por condição individual do próprio organismo da autora, ou seja, uma reação alérgica por hipersensibilidade a algum ingrediente constante na embalagem do produto[5], o que não ocorre num contexto geral. Se assim não fosse (reações alérgicas a todos os consumidores que utilizassem o produto), a ANVISA não autorizaria a comercialização do produto. Assim, a assertiva do procurador da autora de que “as queimaduras foram decorrentes do uso do produto comercializado pela ré, o qual não estava apto a ser consumido” e “ a requerida agiu com total falta de prudência, ao comercializar um produto danoso à saúde do consumidor” (seq. 417) não foram albergadas minimamente pelo arcabouço probatório. Em ação semelhante, a 8ª Câmara Cível do Tribunal Paranaense, ao julgar a apelação n.° 1434747-2, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Gilberto Ferreira, referendou a sentença prolatada por esta magistrada nos autos n.° 15/2018 (autos físicos - 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana-PR): DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - UTILIZAÇÃO DE COSMÉTICO FACIAL - REAÇÃO ALÉRGICA - RELAÇÃO ENTRE AS LESÕES DE PELE E O USO DO PRODUTO NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL QUÍMICO QUE ATESTA A SEGURANÇA DO PRODUTO PARA CONSUMO - COSMÉTICO RIGOROSAMENTE TESTADO, CERTIFICADO PELA ANVISA E REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE - DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS COMPONENTES QUÍMICOS VERIFICADO - AUSÊNCIA DE DEFEITO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, § 3º, II DO CDC - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 14347472 PR 1434747-2 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2016, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1839 12/07/2016) Sobre a temática, colho os julgados do TJPR, TJSP, TJTO, TJRS e TJSC, rejeitando as alegações dos consumidores por defeito de fabricação de cosméticos (dermatite de contato): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – UTILIZAÇÃO DE PRODUTO COSMÉTICO – REAÇÃO ALÉRGICA – RELAÇÃO ENTRE AS LESÕES DE PELE E O USO DO PRODUTO NÃO COMPROVADA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SEGURANÇA DO PRODUTO PARA CONSUMO – PROVA ORAL – DERMATITE DE CONTATO – REAÇÃO INFLAMATÓRIA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DEFEITO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, § 3º, II DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA A FASE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0017154-51.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 04.11.2021) COMPRA E VENDA DE PRODUTO COSMÉTICO. DERMATITE DE CONTATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Não é devida a indenização por dano provocado na pela do consumidor pela aplicação de creme cosmético, quando ocorrer reação alérgica por hipersensibilidade do próprio organismo que ocasionou a dermatite de contato e não por defeito do produto. Igualmente, não responde o fabricante pela orientação genérica do uso e riscos do produto na embalagem e por aquela do serviço de atendimento do consumidor que deixa de orientá-lo a buscar ajuda médica, especialmente porque o atendente não tinha meios de avaliar o grau de hipersensibilidade. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 01345045920088260002 SP 0134504-59.2008.8.26.0002, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 11/06/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA. ADIAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO REQUERIDO PELA PRÓPRIA QUE POSTULOU A PROVA ORAL, MAS NÃO REALIZADA ANTE A TAL PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. 1 (...) USO DE COSMÉTICO. REAÇÃO ALÉRGICA. PERÍCIA MÉDICA NÃO CONCLUSIVA DE QUE FOI EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 2 - Na espécie, as provas produzidas no curso da instrução não são suficientes para comprovar o nexo causal em relação à utilização do cosmético fabricado pela empresa apelada e as reações alérgicas suportadas pela consumidora, ora apelante. 3 - O laudo pericial consigna que a autora/ apelante apresentou \"dermatite alérgica de contato devido a cosméticos\", contudo, não especificou que apontada dermatite foi causada em decorrência do uso do produto cosmético fabricado pela empresa recorrida, justamente devido a falta de documentos comprobatórios suficientes para distinguir o tipo de dermatite de contato, se alérgica ou irritativa. 4 - Não restando configurado o nexo causal entre o fato descrito na inicial e os danos alegados pela recorrente, fica afastado o dever de indenizar, por ausência dos requisitos necessários a responsabilizar a empresa apelada pelos danos alegados pela recorrente. 5 - Recurso não provido.(TJ-TO - APL: 00004851220198270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL) PORQUE A AUTORA NÃO FEZ PROVA DE DEFEITO NO PRODUTO, MANTÉM-SE SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. (...) A declaração médica de fls. 24 revela que a autora teve dermatite de contato, diagnóstico confirmado pela prova técnica (fls. 184). O perito explicou que a “dermatite de contato por mecanismo alérgico é de caráter individual” e pode ser induzida por “quase todos os elementos que entram em contato com a pele do homem” (fls. 184). Disse que a dermatite não decorre de uma “anormalidade” do alérgeno, mas de uma reação exacerbada e “desproporcional” do organismo à presença da substância (fls. 185). Comparou a dermatite à alergia por camarão, esclarecendo que “o problema não é com o camarão”, mas com “a resposta do indivíduo, que reage de forma anormal à ingestão” do alimento (fls. 185). No caso concreto, o creme facial que provocou dermatite de contato na autora foi aprovado pela ANVISA (fls. 76/78). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013078-83.2015.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$10.330,65 Autor(s): FRANCIELE DOS SANTOS Réu(s): Industria e Comercio de Cometicos Natura Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS proposta por FRANCIELE DOS SANTOS em desfavor de NATURA COSMÉTICOS S/A. Relata a autora, em síntese (seq. 1.1), que no mês de outubro de 2013 adquiriu o produto Serum Intenso Clareador Antissinais (Chronos Pharma), produzido pela empresa ré, visando clarear as manchas do rosto, venda intermediada por meio de uma consultora de vendas da empresa ré. Disse que a consultora esclareceu os benefícios do produto utilizado, bem como afirmou que referido produto foi testado dermatologicamente, fazendo com que a autora confiasse no futuro resultado satisfatório. Descreve que na data de 15.10.2013, após a primeira aplicação do produto em sua face, o produto teria ocasionado uma vermelhidão intensa como se fosse uma queimadura, conforme se observa das fotos juntadas nos seqs. 1.10 e 1.11. Não suportando as dores advindas da vermelhidão mencionada, a autora, em 20.10.2013, dirigiu-se ao Pronto Atendimento Municipal (PAM) para fins de receber assistência médica. No dia seguinte, relatou que foi submetida a uma consulta com especialista em dermatologia, oportunidade em que o médico confirmou que o produto adquirido causou a lesão sofrida e que esse, logo depois, prescreveu diversos medicamentos a serem utilizados pela integrante do polo ativo, totalizando o montante de R$ 330,65 (trezentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos). Expôs que em decorrência do resultado causado pelo produto objeto deste feito, sofreu momentos de estresse e diversos constrangimentos, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais e estéticos, cujo valor sugerido alcança o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decorrência dos fatos expostos, ajuizou a presente demanda para fins de recebimento dos valores que gastou, bem como pelo recebimento de indenização por danos morais e estéticos. Requereu, por fim, as benesses da gratuidade da justiça, a aplicação da legislação consumerista com a consequente inversão do ônus probatório, e a total procedência dos pedidos formulados. Juntou procuração e demais documentos nos seqs. 1.2/1.12. Este juízo, no seq. 7.1, determinou que a parte autora promovesse a juntada de diversos documentos visando comprovar a alegada deficiência econômica, determinação esta cumprida no seq. 8.2. Por meio da decisão inserida no seq. 12.1, foi deferida a benesse da gratuidade da justiça e determinou-se a citação da parte ré. Citada (seq. 27.1), a empresa ré Natura Cosméticos S/A apresentou contestação no seq. 23.14, oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a carência de ação, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva para responder aos termos da peça inicial, uma vez que a empresa contestante, de acordo com o disposto no “Capítulo I, art. 3º” de seu Estatuto Social, não passa de mera comerciante dos produtos cosméticos fabricados pela “Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.”. No mérito, disse que o pedido inicial não merece procedência, tendo em vista que todos os seus produtos passam por rigoroso crivo e detalhados estudos, os quais comprovam que os mesmos não causam alergia em seus consumidores, tendo, inclusive Certificado de Livre Comercialização emitido pelo Ministério da Saúde. Disse que após a análise dos documentos acostados com a exordial, pode-se concluir que o quadro apresentado pela autora foi leve, não necessitando de repouso ou ausência no trabalho e também não justificando o pedido de dano estético. Afirmou que a documentação carreada não demonstra que a vermelhidão apresentada em seu rosto decorreu do uso dos produtos Natura, inexistindo, portanto, qualquer espécie de responsabilidade por parte da empresa contestante. Sucessivamente, disse que os danos suportados pela autora decorreram por culpa exclusiva da consumidora, tendo em vista o mau uso do produto adquirido, uma vez que ausente se encontra a juntada de informações acerca do modo de uso do produto, horários, exposição ao sol, entre outros, podendo, por conseguinte, diversos fatores externos terem contribuído para os danos por ela suportados. Asseverou, ainda, que inexiste qualquer defeito no produto adquirido pela autora, não havendo que se falar, portanto, em qualquer dever de indenizar. Teceu considerações a respeito da inexistência de danos materiais, morais e estéticos suportados pela autora, requerendo, com isso, a total improcedência do pedido inicial. Sucessivamente, sendo constatada a existência de alguma espécie de dano suportado pela autora, que referido importe seja fixado com critérios de moderação e razoabilidade. Juntou procuração e documentos no seq. 22.1/22.10, 23.1/23.13 e 23.15. Réplica pela autora no seq. 28.1, oportunidade em que ela, valendo-se da disposição contida no art. 338 do CPC/2015, pleiteou pela regularização do polo passivo desta demanda para que passe a se constar, como parte ré a Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. Refutou, ainda, os argumentos de mérito tecidos pela empresa ré, bem como reafirmou os elementos contidos em sua peça inicial, pleiteando, ao fim, pela total procedência do pedido inicial. Instadas a especificarem provas (seq. 30.1), a parte ré, no seq. 34.1, pleiteou pela produção de prova pericial médica dermatológica, perícia química e juntada de novos documentos. A autora, por sua vez, no seq. 37.1, pugnou pela produção de prova oral. Juntou novo documento no seq. 37.2. Determinada a manifestação da parte a respeito do novo documento acostado (seq. 39.1), a empresa ré, no seq. 42.1, disse que as razões constantes de referido documento devem ser esclarecidas quando da realização da perícia médica judicial. Este juízo, no seq. 45.1, determinou a retificação do polo passivo para que constasse, em substituição a empresa Natura Cosméticos S/A, a Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda., condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como determinou a citação da nova ré. O laudo pericial foi juntado (seq. 231.1). Citada (seq. 63.1), a nova ré apresentou contestação no seq. 59.1, oportunidade em que expôs, de forma idêntica, todos os argumentos utilizados na peça de seq. 23.14, com exceção da alegação de ilegitimidade passiva. Em resposta (seq. 64.1), a autora rebateu os argumentos apresentados pela nova ré, bem como reiterou as considerações apresentadas na peça inicial. Instadas a especificarem provas (seq. 66.1), a ré requereu a produção de prova pericial (médica e química) e documental (seq. 72.1). Já a autora pugnou pela produção de prova oral (oitiva de testemunhas) e pericial (médica) – seq. 73.1. Este juízo, no seq. 75.1, designou audiência de conciliação, a qual resultou infrutífera (seq. 85.1). A decisão saneadora (seq. 87.1) delimitou: a) fixou os pontos controvertidos de fato e de direito; b) entendeu pela aplicabilidade do CDC; c) deferiu a inversão do ônus da prova; d) deferiu a produção de provas documental, pericial e oral (inquirição de testemunhas). O laudo pericial foi juntado (seqs. 231.1 e 232.1). As partes se manifestaram (seqs. 245.1 e 248.1). A decisão do seq. 248.1 determinou a apresentação do produto n. 1682.21766.16, bem como os documentos alusivos a sua formulação. Ainda, determinou esclarecimentos ao expert. Nomeou-se perita com relação a prova pericial médica dermatológica. Complementação do laudo pericial (seq. 259.1-2). Homologação do laudo pericial e complementação carreados nos seqs. 259.1 e 259.2, (seq. 270.1). A prova pericial médica dermatológica foi juntada (seqs. 374.1-4). As partes se manifestaram (seqs. 379.1 e 381.1). Homologação da prova pericial (seq. 383.1). Em audiência de instrução designada, não houve o comparecimento das testemunhas arroladas pela parte autora. A autora desistiu da prova oral deferida (seq. 415.1). Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais respectivamente nos seqs. 417.1 e 418.1 e repisaram os argumentos expostos aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS proposta por FRANCIELE DOS SANTOS em desfavor de NATURA COSMÉTICOS S/A, partes qualificadas. Consoante decisão saneadora (seq. 87.1), o desate da controvérsia envolve apurar o nexo de causalidade entre os fatos narrados na petição inicial (vermelhidão/queimadura em rosto após utilização de creme antissinais) e suposto defeito no produto fabricado pela requerida (Natura), além da configuração e extensão dos danos materiais, morais e estéticos. Pelas razões esboçadas na inicial, em outubro de 2013, a autora Franciele adquiriu um produto denominado “Serúm Intenso Clareador Antissinais (Chonos Pharma), fabricado e da marca da requerida (Natura). Em outubro de 2013, após a primeira aplicação, a autora acusa o produto da requerida de tê-la causado “vermelhidão intensa”, conforme fotos carreadas nos seqs. 1.10-11. Após consulta médica, suportou prejuízo material de R$ 330,65, ficando impossibilitada inclusive de laborar. Ainda, ficou privada da exposição ao sol e utilizou-se de máscara para proteção. Em razão dos fatos, a autora formulou os seguintes pedidos: a) condenação da requerida ao pagamento de danos materiais (R$ 330,65); b) condenação da requerida ao pagamento de danos morais e estéticos (sugeridos em R$ 10.000,00). De fato, a requerida responde objetivamente pelos danos causados à autora em razão de defeito no produto., conforme dispõe o art. 12 do CDC[1], cabendo à consumidora a única tarefa de comprovar minimamente a existência do nexo de causalidade e o dano. Neste sentido, a orientação da doutrina consolidada: “(...) A alteração da sistemática de responsabilização, retirando-se o requisito de prova da culpa, não implica dizer que a vítima nada tenha de provar. Ao contrário, cabe-lhe comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço". (BENJAMIN, A. H. V., MARQUES, C. L., BESSA, L. R. Manual de Direito do Consumidor. 2007, p. 122/123.) Recorde-se que o Código Consumerista define produto defeituoso sendo aquele que não oferece a devida segurança ao consumidor (art. 12, §1º, CDC). Art. 12, §1º, do CDC: § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. É consabido que uma das hipóteses de exclusão de responsabilidade do fabricante é justamente a comprovação da inexistência de defeito (art. 12, §3º, II, CDC). No ponto, o art. 12, §3º, II, do CDC: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: (...) II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; Feitas tais ponderações, passo a averiguação da potencialidade danosa do produto “Serúm Intenso Clareador Antissinais (Chonos Pharma) em cotejo com os elementos probatórios produzidos nos presentes autos. Pois bem. A prova pericial (seq. 231.1) atestou a segurança do produto “SÉRUM INTENSIVO CLAREADOR ANTISSINAIS NATURA”: Conforme se denota da prova pericial, não foi possível apurar a existência de nexo de causalidade entre o produto e a reação alérgica relatada pela autora na petição inicial, mormente o produto é seguro nas avaliações de aceitabilidade, irritabilidade e alergicidade, num contexto geral, inclusive regulamentado pela Gerência Geral de Cosméticos da ANVISA, com certificação CLAM “Dermatologicamente testado.” O produto “SÉRUM INTENSIVO CLAREADOR ANTISSINAIS NATURA” contou com a chancela da AGÊNCIA ANACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, com análise técnica aprofundada sobre a potencialidade lesiva do cosmético: Em consulta no site da ANVISA[2], a situação do produto encontra-se “ATIVO”, com vencimento em 29/01/2030: E mais, a segunda prova pericial dermatológica também não encontrou o nexo de causalidade entre o produto e a reação alérgica reclamada pela Trata-se, em princípio, de produto seguro para consumo e conforme com as exigências sanitárias (fls. 76/78). A autora poderia ter requerido a realização de perícia para verificar se o creme que comprou tinha algum defeito ou alteração na fórmula. A providência competia a ela, até porque a inversão do ônus da prova é regra de julgamento que não isenta a parte de requerer o necessário para demonstrar os fatos narrados na inicial. Além disso, a ré não teria como submeter a perícia um produto que nem sequer estava em seu poder. Sem prova de defeito, a ré não deve responder pelos danos suportados pela autora (art. 12 do CDC). Na inicial, a autora não alegou insuficiência ou inadequação das informações constantes da bula sobre a utilização e os riscos do produto. Porque ela não pode alterar a causa de pedir a esta altura, deixa-se de examinar a questão. Observe-se, no entanto, que a bula esclarece que o creme é hipoalergênico. Além do mais, recomenda a suspensão das aplicações “se houver qualquer sinal de irritação da pele” e aconselha que se consulte um dermatologista “caso a irritação persista” (fls. 41). Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. (...) (TJ-SP - AC: 01003254220078260000 SP 0100325-42.2007.8.26.0000, Relator: Antonio Vilenilson, Data de Julgamento: 31/01/2012, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2012) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. COSMÉTICO. REAÇÃO ALÉRGICA. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil do fornecedor do produto é objetiva - art. 12 do CDC -, fato que, todavia, não exclui o ônus do consumidor de provar o dano e o nexo de causalidade. \O ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC\ - lição doutrinária. 2. Caso em que consumidora utilizou cosmético em seu rosto, atribuindo a existência de reação alérgica ocorrida ao vício do produto. Prova pericial que afastou a ocorrência de defeito no cosmético. Quadro apresentado pela requerente, de dermatite de contato alérgica (DCA), ocasionada por intolerância a substâncias e componentes pela própria consumidora. Impossibilidade de se atribuir uma reação pessoal manifestada pela requerente, a partir de condições pessoais, à responsabilidade da ré. Dever de indenizar não configurado. Sentença de improcedência mantida.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70065253049 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/11/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO DE DESODORANTE AEROSOL FABRICADO PELA RÉ. REAÇÕES ADVERSAS. DERMATITE DE CONTATO. ALEGADO FATO DO PRODUTO. RISCO PREVISÍVEL E INERENTE AO USO DE COSMÉTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DO FABRICANTE. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20140864531 Imbituba 2014.086453-1, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 12/03/2015, Quinta Câmara de Direito Civil) Isso posto, comprovada a inexistência de defeito no cosmético adquirido pela parte autora (art. 12, §3º, II, do CDC), referendo os argumentos apresentados pela parte requerida e, por corolário, rejeito os pedidos formulados pela parte autora, como medida de Justiça. 2.1. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Quanto a aplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC, no que tange a aplicação do mínimo contido na tabela elaborada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, passo a fazer as seguintes considerações. De início, importante lembrar-nos que o Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema n° 1076 do STJ), fixou a seguinte tese: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A discussão ganha relevo ao criar um conceito aberto – sem fixar balizas para o caso concreto – de valor irrisório apto a ensejar o arbitramento mediante apreciação equitativa. O art. 85, §8º, do CPC, estatui que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou com valor da causa inexpressivo, deve o juiz arbitrar equitativamente a verba honorária, atentando-se a orientação do §2º, do mencionado artigo. In verbis: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Acerca da temática, os professores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: “Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários da comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei13.105 /2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 85). Cândido Rangel Dinamarco enfatiza que: “(...) não se pagam honorários ao vencedor para expiar culpas ou para enriquecê-lo, mas para que o resultado econômico em favor daquele que tem razão seja integral e não desfalcado do valor despendido para remunerar o defensor. O que o vencido paga tem a finalidade única de pôr o patrimônio daquele na mesma situação em que estaria se o processo não tivesse sido necessário e ele tivesse obtido o reconhecimento de seu direito sem gastar pagando o advogado” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno I. 6ª ED. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 593/594) Extrai-se, portanto, do disposto legal mencionado, bem como dos ensinamentos doutrinários citados, que incumbe ao magistrado analisar o caso em concreto e, com base nas premissas fixadas no §2º do art. 85 do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitrar os honorários de sucumbência da maneira que entende razoável e proporcional. Com o advento da Lei 14.365/2022, o art. 85 do CPC, passou a contar com o parágrafo 8º-A, com a seguinte redação: Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Todavia, a redação acima citada carece de constitucionalidade, uma vez que o magistrado não pode substituir a sua análise do caso em concreto e ficar vinculado aos valores fixados de forma unilateral pela entidade de classe, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes (art. 2º da CF) e, consequentemente, na liberdade e independência do Poder Judiciário. E a respeito disso, destaco que os cidadãos somente devem se submeter à lei, pois exercem a democracia indiretamente através de seus representantes eleitos que têm a obrigação de criar e controlar a legislação de acordo com a vontade do povo. Submeter a população a tabela criada de forma única e exclusiva por uma entidade de classe particular, que, a princípio, não está atrelada a qualquer dado concreto, lacera de sobremaneira o conceito de democracia. Frise-se que este juízo reconhece que é necessário remunerar o profissional da advocacia de forma digna, sobretudo porque esses profissionais são indispensáveis à administração da justiça (art. 2º da Lei n. 8.906/1994) e, ainda, quando bem exercem a função, figuram como o juiz inicial da causa que vão patrocinar. Entretanto, a fixação de honorários sucumbenciais não pode ser pautada em uma tabela divulgada por um órgão de classe, mas sim arbitrada de acordo com a complexidade do trabalho desenvolvido pelos causídicos nos autos, o que, respeitados entendimentos contrários, sempre foi um critério rigorosamente observado por este juízo. Certo é que os parâmetros fixados na tabela de honorários da OAB podem ser utilizados na relação advogado – cliente, quando da cobrança de honorários contratuais, sob pena de serem considerados aviltantes. Os honorários sucumbenciais, que são fixados pelo Poder Judiciário, devem seguir a regra do art. 85, §2º, I a IV, c/c §8º, do CPC, ou seja, o magistrado ajusta a quantia de acordo com a realidade fática de cada caso. De mais a mais, se assim não bastasse, há casos em que o seguimento da tabela fixada pela OAB feriria o próprio Código de Ética e Disciplina da entidade, uma vez que, da leitura de seu art. 38, a verba honorária não pode ser superior à vantagem angariada pelo cliente (cláusula quota litis ou percentual da lide). Analisando a tabela em vigência neste momento, tem-se que o valor mínimo lá fixado para demandas comuns cíveis gira em torno de R$ 3.073,04 (três mil, setenta e três reais e quatro centavos), valor muitas vezes superior ao proveito econômico (muitas vezes esse é o único bem da vida protegido na lide) angariado pelas partes em diversas lides. Neste enfoque, permitir que o advogado obtenha maiores vantagens ensejaria inegável desproporção, o que não é condizente com a definição de Justiça. Como se o médico fosse impedido de ministrar a dosagem correta de um remédio para a cura do seu paciente. É incoerente imaginar a possibilidade de uma entidade estranha à medicina pudesse interferir na discricionariedade do profissional da saúde quanto a indicação do adequado tratamento. Da mesma forma, uma entidade privada não pertencente ao Poder Judiciário não pode interferir na escolha do magistrado (art. 92, CF). Evidente que não e se assim o fosse estaria dispensada a atuação do juízo. A diferença entre o justo e injusto, é a dose do direito aplicado pelo Juiz de Direito a quem a Constituição defere a Jurisdição. Desta forma, as tabelas de honorários fixadas de forma unilateral pelas seccionais da OAB, têm natureza meramente orientativa e não vinculante, devendo o julgador ater-se a realidade extraída de cada caso concreto, inclusive para evitar que a finalidade da demanda deixe de ser o bem da vida e passe a ser os honorários. Neste sentido, inclusive, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp. n° 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que as tabelas unilaterais do Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado, veja-se: RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING). NECESSIDADE. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS. TESES FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.(...). 16. Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos Superior Tribunal de Justiça órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp 1656322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019.). Grifo nosso. Portanto, de acordo com a tese sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas as tabelas de honorários fixadas em conjunto com o Poder Público, a Defensoria Pública e OAB são vinculantes (veja que nesse caso há um contrato entre essas partes), o que não é a hipótese em voga. Ademais, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas n° 0029694-66.2018.8.16.0000, fixou as seguintes teses: “1) A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015; 2) Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (art. 506, CPC)”. Destarte, a par de tais fundamentos, diante da premente inconstitucionalidade da lei que retira o arbítrio do juiz e passa ao próprio profissional da advocacia a fixação de seus honorários de sucumbência, afasta-se a utilização das tabelas fixadas de forma unilateral pelo respectivo órgão de classe da OAB (art. 85, §8º-A, CPC) e, reverenciando a jurisprudência consolidada pelo STJ, o parâmetro a ser seguido quando da fixação da verba honorária sucumbencial corresponderá ao disposto no art. 85, §2º, I a IV, c/c §8º, do CPC, aplicado pelo magistrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários periciais, além de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, incisos I a IV, do art. 85, do CPC. Deixo de aplicar o §8º-A, do art. 85, do CPC, nos termos da fundamentação. Sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ), incidirá correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da data do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Observo, contudo, que a condenação imposta à autora ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, admoesto as partes sobre eventual aplicação de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa na hipótese de interposição de recurso manifestamente protelatório (embargos de declaração), salientando que eventual inconformismo com a decisão judicial tomada por este Juízo, em observância aos princípios do livre convencimento motivado e duplo grau de jurisdição, devem as partes se utilizar do meio cabível à espécie (art. 371, CPC/2015 e art. 5º, LV, da Constituição Federal). Insta mencionar que o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes a amparar seu veredicto. (Precedentes: STJ.1ª Seção. EDclno MS 21.315-DF. ReL. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (lnfo 585). Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Titular [1] Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [2] https://consultas.anvisa.gov.br/#/cosmeticos/regularizados/q/?numeroProcesso=25351431593201421&nomeProduto=S%C3%89RUM%20INTENSIVO%20CLAREADOR%20ANTISSINAIS%20NATURA – acesso em 06/09/2022. [3] No ponto, a requerente não requereu a expedição de ofício à ANVISA (fato incontroverso). [4] [5] Neste sentido, a prova pericial (seq. 374.1):

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 13:29

Improcedência

06/09/2022, 17:21

Conclusão (para julgamento)

27/07/2022, 17:44

Decurso de Prazo

21/07/2022, 00:11

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 13:54

Petição (Alegações finais)

29/06/2022, 15:04

Documentos

Conclusão

•09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013078-83.2015.8.16.0044. autora: “(...) Registre-se que o produto adquirido pela parte autora continha informações de todos ingredientes da fórmula: Ainda, houve a advertência na embalagem quanto a possibilidade de ardência e vermelhidão: Frise-se que a declaração de similaridade de formulação acostada em contestação dos produtos ns. 1682.21766.16 e 1682.21766.10, para fins de registro nos órgãos regulatórios (seq. 59.4), não foi impugnada especificadamente pela parte requerente em réplica (seq. 64.1), tratando-se, assim, de fato incontroverso (art. 341, CPC). Logo, considera-se a conclusão da prova pericial constante no seq. 231., de forma que despicienda a expedição de ofício à ANVISA[3] ou aplicação das penalidades do art. 400 do CPC. Tal presunção deve ocorrer, pois “embora se trate de regra prevista para a contestação, aplica-se, por analogia, à réplica: cabe ao autor impugnar especificadamente os fatos novos suscitados pelo réu em sua defesa, sob pena de admissão e, portanto, de incontrovérsia do fato” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17. ed. – Salvador: Ed. Jus Podvm, 2015. p. 652). Dessa forma, entende-se que o diagnóstico constante no seq. 1.7 (dermatite de contato[4]) não foi causado por defeito no produto, mas por condição individual do próprio organismo da autora, ou seja, uma reação alérgica por hipersensibilidade a algum ingrediente constante na embalagem do produto[5], o que não ocorre num contexto geral. Se assim não fosse (reações alérgicas a todos os consumidores que utilizassem o produto), a ANVISA não autorizaria a comercialização do produto. Assim, a assertiva do procurador da autora de que “as queimaduras foram decorrentes do uso do produto comercializado pela ré, o qual não estava apto a ser consumido” e “ a requerida agiu com total falta de prudência, ao comercializar um produto danoso à saúde do consumidor” (seq. 417) não foram albergadas minimamente pelo arcabouço probatório. Em ação semelhante, a 8ª Câmara Cível do Tribunal Paranaense, ao julgar a apelação n.° 1434747-2, sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Gilberto Ferreira, referendou a sentença prolatada por esta magistrada nos autos n.° 15/2018 (autos físicos - 2ª Vara Cível da Comarca de Apucarana-PR): DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - UTILIZAÇÃO DE COSMÉTICO FACIAL - REAÇÃO ALÉRGICA - RELAÇÃO ENTRE AS LESÕES DE PELE E O USO DO PRODUTO NÃO COMPROVADA - LAUDO PERICIAL QUÍMICO QUE ATESTA A SEGURANÇA DO PRODUTO PARA CONSUMO - COSMÉTICO RIGOROSAMENTE TESTADO, CERTIFICADO PELA ANVISA E REGISTRADO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE - DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS COMPONENTES QUÍMICOS VERIFICADO - AUSÊNCIA DE DEFEITO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, § 3º, II DO CDC - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 14347472 PR 1434747-2 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2016, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1839 12/07/2016) Sobre a temática, colho os julgados do TJPR, TJSP, TJTO, TJRS e TJSC, rejeitando as alegações dos consumidores por defeito de fabricação de cosméticos (dermatite de contato): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – UTILIZAÇÃO DE PRODUTO COSMÉTICO – REAÇÃO ALÉRGICA – RELAÇÃO ENTRE AS LESÕES DE PELE E O USO DO PRODUTO NÃO COMPROVADA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A SEGURANÇA DO PRODUTO PARA CONSUMO – PROVA ORAL – DERMATITE DE CONTATO – REAÇÃO INFLAMATÓRIA INDIVIDUAL – AUSÊNCIA DE DEFEITO – NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 12, § 3º, II DO CDC – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA A FASE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0017154-51.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 04.11.2021) COMPRA E VENDA DE PRODUTO COSMÉTICO. DERMATITE DE CONTATO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. Não é devida a indenização por dano provocado na pela do consumidor pela aplicação de creme cosmético, quando ocorrer reação alérgica por hipersensibilidade do próprio organismo que ocasionou a dermatite de contato e não por defeito do produto. Igualmente, não responde o fabricante pela orientação genérica do uso e riscos do produto na embalagem e por aquela do serviço de atendimento do consumidor que deixa de orientá-lo a buscar ajuda médica, especialmente porque o atendente não tinha meios de avaliar o grau de hipersensibilidade. Recurso desprovido. (TJ-SP - APL: 01345045920088260002 SP 0134504-59.2008.8.26.0002, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 11/06/2013, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2013) APELAÇÃO CÍVEL. PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA. ADIAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO REQUERIDO PELA PRÓPRIA QUE POSTULOU A PROVA ORAL, MAS NÃO REALIZADA ANTE A TAL PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. 1 (...) USO DE COSMÉTICO. REAÇÃO ALÉRGICA. PERÍCIA MÉDICA NÃO CONCLUSIVA DE QUE FOI EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 2 - Na espécie, as provas produzidas no curso da instrução não são suficientes para comprovar o nexo causal em relação à utilização do cosmético fabricado pela empresa apelada e as reações alérgicas suportadas pela consumidora, ora apelante. 3 - O laudo pericial consigna que a autora/ apelante apresentou \"dermatite alérgica de contato devido a cosméticos\", contudo, não especificou que apontada dermatite foi causada em decorrência do uso do produto cosmético fabricado pela empresa recorrida, justamente devido a falta de documentos comprobatórios suficientes para distinguir o tipo de dermatite de contato, se alérgica ou irritativa. 4 - Não restando configurado o nexo causal entre o fato descrito na inicial e os danos alegados pela recorrente, fica afastado o dever de indenizar, por ausência dos requisitos necessários a responsabilizar a empresa apelada pelos danos alegados pela recorrente. 5 - Recurso não provido.(TJ-TO - APL: 00004851220198270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL) PORQUE A AUTORA NÃO FEZ PROVA DE DEFEITO NO PRODUTO, MANTÉM-SE SENTENÇA QUE REJEITOU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. (...) A declaração médica de fls. 24 revela que a autora teve dermatite de contato, diagnóstico confirmado pela prova técnica (fls. 184). O perito explicou que a “dermatite de contato por mecanismo alérgico é de caráter individual” e pode ser induzida por “quase todos os elementos que entram em contato com a pele do homem” (fls. 184). Disse que a dermatite não decorre de uma “anormalidade” do alérgeno, mas de uma reação exacerbada e “desproporcional” do organismo à presença da substância (fls. 185). Comparou a dermatite à alergia por camarão, esclarecendo que “o problema não é com o camarão”, mas com “a resposta do indivíduo, que reage de forma anormal à ingestão” do alimento (fls. 185). No caso concreto, o creme facial que provocou dermatite de contato na autora foi aprovado pela ANVISA (fls. 76/78). Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013078-83.2015.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$10.330,65 Autor(s): FRANCIELE DOS SANTOS Réu(s): Industria e Comercio de Cometicos Natura Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS proposta por FRANCIELE DOS SANTOS em desfavor de NATURA COSMÉTICOS S/A. Relata a autora, em síntese (seq. 1.1), que no mês de outubro de 2013 adquiriu o produto Serum Intenso Clareador Antissinais (Chronos Pharma), produzido pela empresa ré, visando clarear as manchas do rosto, venda intermediada por meio de uma consultora de vendas da empresa ré. Disse que a consultora esclareceu os benefícios do produto utilizado, bem como afirmou que referido produto foi testado dermatologicamente, fazendo com que a autora confiasse no futuro resultado satisfatório. Descreve que na data de 15.10.2013, após a primeira aplicação do produto em sua face, o produto teria ocasionado uma vermelhidão intensa como se fosse uma queimadura, conforme se observa das fotos juntadas nos seqs. 1.10 e 1.11. Não suportando as dores advindas da vermelhidão mencionada, a autora, em 20.10.2013, dirigiu-se ao Pronto Atendimento Municipal (PAM) para fins de receber assistência médica. No dia seguinte, relatou que foi submetida a uma consulta com especialista em dermatologia, oportunidade em que o médico confirmou que o produto adquirido causou a lesão sofrida e que esse, logo depois, prescreveu diversos medicamentos a serem utilizados pela integrante do polo ativo, totalizando o montante de R$ 330,65 (trezentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos). Expôs que em decorrência do resultado causado pelo produto objeto deste feito, sofreu momentos de estresse e diversos constrangimentos, fazendo jus ao recebimento de indenização por danos morais e estéticos, cujo valor sugerido alcança o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em decorrência dos fatos expostos, ajuizou a presente demanda para fins de recebimento dos valores que gastou, bem como pelo recebimento de indenização por danos morais e estéticos. Requereu, por fim, as benesses da gratuidade da justiça, a aplicação da legislação consumerista com a consequente inversão do ônus probatório, e a total procedência dos pedidos formulados. Juntou procuração e demais documentos nos seqs. 1.2/1.12. Este juízo, no seq. 7.1, determinou que a parte autora promovesse a juntada de diversos documentos visando comprovar a alegada deficiência econômica, determinação esta cumprida no seq. 8.2. Por meio da decisão inserida no seq. 12.1, foi deferida a benesse da gratuidade da justiça e determinou-se a citação da parte ré. Citada (seq. 27.1), a empresa ré Natura Cosméticos S/A apresentou contestação no seq. 23.14, oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a carência de ação, tendo em vista a sua ilegitimidade passiva para responder aos termos da peça inicial, uma vez que a empresa contestante, de acordo com o disposto no “Capítulo I, art. 3º” de seu Estatuto Social, não passa de mera comerciante dos produtos cosméticos fabricados pela “Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda.”. No mérito, disse que o pedido inicial não merece procedência, tendo em vista que todos os seus produtos passam por rigoroso crivo e detalhados estudos, os quais comprovam que os mesmos não causam alergia em seus consumidores, tendo, inclusive Certificado de Livre Comercialização emitido pelo Ministério da Saúde. Disse que após a análise dos documentos acostados com a exordial, pode-se concluir que o quadro apresentado pela autora foi leve, não necessitando de repouso ou ausência no trabalho e também não justificando o pedido de dano estético. Afirmou que a documentação carreada não demonstra que a vermelhidão apresentada em seu rosto decorreu do uso dos produtos Natura, inexistindo, portanto, qualquer espécie de responsabilidade por parte da empresa contestante. Sucessivamente, disse que os danos suportados pela autora decorreram por culpa exclusiva da consumidora, tendo em vista o mau uso do produto adquirido, uma vez que ausente se encontra a juntada de informações acerca do modo de uso do produto, horários, exposição ao sol, entre outros, podendo, por conseguinte, diversos fatores externos terem contribuído para os danos por ela suportados. Asseverou, ainda, que inexiste qualquer defeito no produto adquirido pela autora, não havendo que se falar, portanto, em qualquer dever de indenizar. Teceu considerações a respeito da inexistência de danos materiais, morais e estéticos suportados pela autora, requerendo, com isso, a total improcedência do pedido inicial. Sucessivamente, sendo constatada a existência de alguma espécie de dano suportado pela autora, que referido importe seja fixado com critérios de moderação e razoabilidade. Juntou procuração e documentos no seq. 22.1/22.10, 23.1/23.13 e 23.15. Réplica pela autora no seq. 28.1, oportunidade em que ela, valendo-se da disposição contida no art. 338 do CPC/2015, pleiteou pela regularização do polo passivo desta demanda para que passe a se constar, como parte ré a Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda. Refutou, ainda, os argumentos de mérito tecidos pela empresa ré, bem como reafirmou os elementos contidos em sua peça inicial, pleiteando, ao fim, pela total procedência do pedido inicial. Instadas a especificarem provas (seq. 30.1), a parte ré, no seq. 34.1, pleiteou pela produção de prova pericial médica dermatológica, perícia química e juntada de novos documentos. A autora, por sua vez, no seq. 37.1, pugnou pela produção de prova oral. Juntou novo documento no seq. 37.2. Determinada a manifestação da parte a respeito do novo documento acostado (seq. 39.1), a empresa ré, no seq. 42.1, disse que as razões constantes de referido documento devem ser esclarecidas quando da realização da perícia médica judicial. Este juízo, no seq. 45.1, determinou a retificação do polo passivo para que constasse, em substituição a empresa Natura Cosméticos S/A, a Indústria e Comércio de Cosméticos Natura Ltda., condenou a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, bem como determinou a citação da nova ré. O laudo pericial foi juntado (seq. 231.1). Citada (seq. 63.1), a nova ré apresentou contestação no seq. 59.1, oportunidade em que expôs, de forma idêntica, todos os argumentos utilizados na peça de seq. 23.14, com exceção da alegação de ilegitimidade passiva. Em resposta (seq. 64.1), a autora rebateu os argumentos apresentados pela nova ré, bem como reiterou as considerações apresentadas na peça inicial. Instadas a especificarem provas (seq. 66.1), a ré requereu a produção de prova pericial (médica e química) e documental (seq. 72.1). Já a autora pugnou pela produção de prova oral (oitiva de testemunhas) e pericial (médica) – seq. 73.1. Este juízo, no seq. 75.1, designou audiência de conciliação, a qual resultou infrutífera (seq. 85.1). A decisão saneadora (seq. 87.1) delimitou: a) fixou os pontos controvertidos de fato e de direito; b) entendeu pela aplicabilidade do CDC; c) deferiu a inversão do ônus da prova; d) deferiu a produção de provas documental, pericial e oral (inquirição de testemunhas). O laudo pericial foi juntado (seqs. 231.1 e 232.1). As partes se manifestaram (seqs. 245.1 e 248.1). A decisão do seq. 248.1 determinou a apresentação do produto n. 1682.21766.16, bem como os documentos alusivos a sua formulação. Ainda, determinou esclarecimentos ao expert. Nomeou-se perita com relação a prova pericial médica dermatológica. Complementação do laudo pericial (seq. 259.1-2). Homologação do laudo pericial e complementação carreados nos seqs. 259.1 e 259.2, (seq. 270.1). A prova pericial médica dermatológica foi juntada (seqs. 374.1-4). As partes se manifestaram (seqs. 379.1 e 381.1). Homologação da prova pericial (seq. 383.1). Em audiência de instrução designada, não houve o comparecimento das testemunhas arroladas pela parte autora. A autora desistiu da prova oral deferida (seq. 415.1). Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais respectivamente nos seqs. 417.1 e 418.1 e repisaram os argumentos expostos aos autos. Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS proposta por FRANCIELE DOS SANTOS em desfavor de NATURA COSMÉTICOS S/A, partes qualificadas. Consoante decisão saneadora (seq. 87.1), o desate da controvérsia envolve apurar o nexo de causalidade entre os fatos narrados na petição inicial (vermelhidão/queimadura em rosto após utilização de creme antissinais) e suposto defeito no produto fabricado pela requerida (Natura), além da configuração e extensão dos danos materiais, morais e estéticos. Pelas razões esboçadas na inicial, em outubro de 2013, a autora Franciele adquiriu um produto denominado “Serúm Intenso Clareador Antissinais (Chonos Pharma), fabricado e da marca da requerida (Natura). Em outubro de 2013, após a primeira aplicação, a autora acusa o produto da requerida de tê-la causado “vermelhidão intensa”, conforme fotos carreadas nos seqs. 1.10-11. Após consulta médica, suportou prejuízo material de R$ 330,65, ficando impossibilitada inclusive de laborar. Ainda, ficou privada da exposição ao sol e utilizou-se de máscara para proteção. Em razão dos fatos, a autora formulou os seguintes pedidos: a) condenação da requerida ao pagamento de danos materiais (R$ 330,65); b) condenação da requerida ao pagamento de danos morais e estéticos (sugeridos em R$ 10.000,00). De fato, a requerida responde objetivamente pelos danos causados à autora em razão de defeito no produto., conforme dispõe o art. 12 do CDC[1], cabendo à consumidora a única tarefa de comprovar minimamente a existência do nexo de causalidade e o dano. Neste sentido, a orientação da doutrina consolidada: “(...) A alteração da sistemática de responsabilização, retirando-se o requisito de prova da culpa, não implica dizer que a vítima nada tenha de provar. Ao contrário, cabe-lhe comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço". (BENJAMIN, A. H. V., MARQUES, C. L., BESSA, L. R. Manual de Direito do Consumidor. 2007, p. 122/123.) Recorde-se que o Código Consumerista define produto defeituoso sendo aquele que não oferece a devida segurança ao consumidor (art. 12, §1º, CDC). Art. 12, §1º, do CDC: § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. É consabido que uma das hipóteses de exclusão de responsabilidade do fabricante é justamente a comprovação da inexistência de defeito (art. 12, §3º, II, CDC). No ponto, o art. 12, §3º, II, do CDC: § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: (...) II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; Feitas tais ponderações, passo a averiguação da potencialidade danosa do produto “Serúm Intenso Clareador Antissinais (Chonos Pharma) em cotejo com os elementos probatórios produzidos nos presentes autos. Pois bem. A prova pericial (seq. 231.1) atestou a segurança do produto “SÉRUM INTENSIVO CLAREADOR ANTISSINAIS NATURA”: Conforme se denota da prova pericial, não foi possível apurar a existência de nexo de causalidade entre o produto e a reação alérgica relatada pela autora na petição inicial, mormente o produto é seguro nas avaliações de aceitabilidade, irritabilidade e alergicidade, num contexto geral, inclusive regulamentado pela Gerência Geral de Cosméticos da ANVISA, com certificação CLAM “Dermatologicamente testado.” O produto “SÉRUM INTENSIVO CLAREADOR ANTISSINAIS NATURA” contou com a chancela da AGÊNCIA ANACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, com análise técnica aprofundada sobre a potencialidade lesiva do cosmético: Em consulta no site da ANVISA[2], a situação do produto encontra-se “ATIVO”, com vencimento em 29/01/2030: E mais, a segunda prova pericial dermatológica também não encontrou o nexo de causalidade entre o produto e a reação alérgica reclamada pela Trata-se, em princípio, de produto seguro para consumo e conforme com as exigências sanitárias (fls. 76/78). A autora poderia ter requerido a realização de perícia para verificar se o creme que comprou tinha algum defeito ou alteração na fórmula. A providência competia a ela, até porque a inversão do ônus da prova é regra de julgamento que não isenta a parte de requerer o necessário para demonstrar os fatos narrados na inicial. Além disso, a ré não teria como submeter a perícia um produto que nem sequer estava em seu poder. Sem prova de defeito, a ré não deve responder pelos danos suportados pela autora (art. 12 do CDC). Na inicial, a autora não alegou insuficiência ou inadequação das informações constantes da bula sobre a utilização e os riscos do produto. Porque ela não pode alterar a causa de pedir a esta altura, deixa-se de examinar a questão. Observe-se, no entanto, que a bula esclarece que o creme é hipoalergênico. Além do mais, recomenda a suspensão das aplicações “se houver qualquer sinal de irritação da pele” e aconselha que se consulte um dermatologista “caso a irritação persista” (fls. 41). Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. (...) (TJ-SP - AC: 01003254220078260000 SP 0100325-42.2007.8.26.0000, Relator: Antonio Vilenilson, Data de Julgamento: 31/01/2012, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2012) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. COSMÉTICO. REAÇÃO ALÉRGICA. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1. A responsabilidade civil do fornecedor do produto é objetiva - art. 12 do CDC -, fato que, todavia, não exclui o ônus do consumidor de provar o dano e o nexo de causalidade. \O ônus de comprovar a ocorrência dos danos e da sua relação de causalidade com determinado produto ou serviço é do consumidor. Em relação a esses dois pressupostos da responsabilidade civil do fornecedor (dano e nexo causal), não houve alteração da norma de distribuição do encargo probatório do art. 333 do CPC\ - lição doutrinária. 2. Caso em que consumidora utilizou cosmético em seu rosto, atribuindo a existência de reação alérgica ocorrida ao vício do produto. Prova pericial que afastou a ocorrência de defeito no cosmético. Quadro apresentado pela requerente, de dermatite de contato alérgica (DCA), ocasionada por intolerância a substâncias e componentes pela própria consumidora. Impossibilidade de se atribuir uma reação pessoal manifestada pela requerente, a partir de condições pessoais, à responsabilidade da ré. Dever de indenizar não configurado. Sentença de improcedência mantida.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70065253049 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 26/11/2015, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 10/12/2015) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. USO DE DESODORANTE AEROSOL FABRICADO PELA RÉ. REAÇÕES ADVERSAS. DERMATITE DE CONTATO. ALEGADO FATO DO PRODUTO. RISCO PREVISÍVEL E INERENTE AO USO DE COSMÉTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DO FABRICANTE. RESPONSABILIDADE INDENIZATÓRIA NÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20140864531 Imbituba 2014.086453-1, Relator: Jairo Fernandes Gonçalves, Data de Julgamento: 12/03/2015, Quinta Câmara de Direito Civil) Isso posto, comprovada a inexistência de defeito no cosmético adquirido pela parte autora (art. 12, §3º, II, do CDC), referendo os argumentos apresentados pela parte requerida e, por corolário, rejeito os pedidos formulados pela parte autora, como medida de Justiça. 2.1. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Quanto a aplicabilidade do art. 85, §8º-A, do CPC, no que tange a aplicação do mínimo contido na tabela elaborada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, passo a fazer as seguintes considerações. De início, importante lembrar-nos que o Superior Tribunal de Justiça, nos julgamentos dos Recursos Especiais nº 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema n° 1076 do STJ), fixou a seguinte tese: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A discussão ganha relevo ao criar um conceito aberto – sem fixar balizas para o caso concreto – de valor irrisório apto a ensejar o arbitramento mediante apreciação equitativa. O art. 85, §8º, do CPC, estatui que nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou com valor da causa inexpressivo, deve o juiz arbitrar equitativamente a verba honorária, atentando-se a orientação do §2º, do mencionado artigo. In verbis: § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Acerca da temática, os professores Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: “Critérios para fixação dos honorários. São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários da comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. O magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária”. (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil – novo CPC – Lei13.105 /2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 85). Cândido Rangel Dinamarco enfatiza que: “(...) não se pagam honorários ao vencedor para expiar culpas ou para enriquecê-lo, mas para que o resultado econômico em favor daquele que tem razão seja integral e não desfalcado do valor despendido para remunerar o defensor. O que o vencido paga tem a finalidade única de pôr o patrimônio daquele na mesma situação em que estaria se o processo não tivesse sido necessário e ele tivesse obtido o reconhecimento de seu direito sem gastar pagando o advogado” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Fundamentos do processo civil moderno I. 6ª ED. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 593/594) Extrai-se, portanto, do disposto legal mencionado, bem como dos ensinamentos doutrinários citados, que incumbe ao magistrado analisar o caso em concreto e, com base nas premissas fixadas no §2º do art. 85 do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitrar os honorários de sucumbência da maneira que entende razoável e proporcional. Com o advento da Lei 14.365/2022, o art. 85 do CPC, passou a contar com o parágrafo 8º-A, com a seguinte redação: Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. Todavia, a redação acima citada carece de constitucionalidade, uma vez que o magistrado não pode substituir a sua análise do caso em concreto e ficar vinculado aos valores fixados de forma unilateral pela entidade de classe, sob pena de afronta ao princípio da separação de poderes (art. 2º da CF) e, consequentemente, na liberdade e independência do Poder Judiciário. E a respeito disso, destaco que os cidadãos somente devem se submeter à lei, pois exercem a democracia indiretamente através de seus representantes eleitos que têm a obrigação de criar e controlar a legislação de acordo com a vontade do povo. Submeter a população a tabela criada de forma única e exclusiva por uma entidade de classe particular, que, a princípio, não está atrelada a qualquer dado concreto, lacera de sobremaneira o conceito de democracia. Frise-se que este juízo reconhece que é necessário remunerar o profissional da advocacia de forma digna, sobretudo porque esses profissionais são indispensáveis à administração da justiça (art. 2º da Lei n. 8.906/1994) e, ainda, quando bem exercem a função, figuram como o juiz inicial da causa que vão patrocinar. Entretanto, a fixação de honorários sucumbenciais não pode ser pautada em uma tabela divulgada por um órgão de classe, mas sim arbitrada de acordo com a complexidade do trabalho desenvolvido pelos causídicos nos autos, o que, respeitados entendimentos contrários, sempre foi um critério rigorosamente observado por este juízo. Certo é que os parâmetros fixados na tabela de honorários da OAB podem ser utilizados na relação advogado – cliente, quando da cobrança de honorários contratuais, sob pena de serem considerados aviltantes. Os honorários sucumbenciais, que são fixados pelo Poder Judiciário, devem seguir a regra do art. 85, §2º, I a IV, c/c §8º, do CPC, ou seja, o magistrado ajusta a quantia de acordo com a realidade fática de cada caso. De mais a mais, se assim não bastasse, há casos em que o seguimento da tabela fixada pela OAB feriria o próprio Código de Ética e Disciplina da entidade, uma vez que, da leitura de seu art. 38, a verba honorária não pode ser superior à vantagem angariada pelo cliente (cláusula quota litis ou percentual da lide). Analisando a tabela em vigência neste momento, tem-se que o valor mínimo lá fixado para demandas comuns cíveis gira em torno de R$ 3.073,04 (três mil, setenta e três reais e quatro centavos), valor muitas vezes superior ao proveito econômico (muitas vezes esse é o único bem da vida protegido na lide) angariado pelas partes em diversas lides. Neste enfoque, permitir que o advogado obtenha maiores vantagens ensejaria inegável desproporção, o que não é condizente com a definição de Justiça. Como se o médico fosse impedido de ministrar a dosagem correta de um remédio para a cura do seu paciente. É incoerente imaginar a possibilidade de uma entidade estranha à medicina pudesse interferir na discricionariedade do profissional da saúde quanto a indicação do adequado tratamento. Da mesma forma, uma entidade privada não pertencente ao Poder Judiciário não pode interferir na escolha do magistrado (art. 92, CF). Evidente que não e se assim o fosse estaria dispensada a atuação do juízo. A diferença entre o justo e injusto, é a dose do direito aplicado pelo Juiz de Direito a quem a Constituição defere a Jurisdição. Desta forma, as tabelas de honorários fixadas de forma unilateral pelas seccionais da OAB, têm natureza meramente orientativa e não vinculante, devendo o julgador ater-se a realidade extraída de cada caso concreto, inclusive para evitar que a finalidade da demanda deixe de ser o bem da vida e passe a ser os honorários. Neste sentido, inclusive, a Terceira Seção do STJ, ao julgar o REsp. n° 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que as tabelas unilaterais do Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado, veja-se: RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING). NECESSIDADE. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS. TESES FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.(...). 16. Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos Superior Tribunal de Justiça órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp 1656322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019.). Grifo nosso. Portanto, de acordo com a tese sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, apenas as tabelas de honorários fixadas em conjunto com o Poder Público, a Defensoria Pública e OAB são vinculantes (veja que nesse caso há um contrato entre essas partes), o que não é a hipótese em voga. Ademais, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas n° 0029694-66.2018.8.16.0000, fixou as seguintes teses: “1) A fixação dos honorários aos defensores dativos, em processos cíveis, deve observar os valores previstos na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei Estadual nº 18.664/2015; 2) Os efeitos da coisa julgada da sentença que fixa os honorários ao defensor dativo não se estendem ao Estado do Paraná, quando não tenha participado do processo ou, ao menos, tenha tomado ciência da decisão (art. 506, CPC)”. Destarte, a par de tais fundamentos, diante da premente inconstitucionalidade da lei que retira o arbítrio do juiz e passa ao próprio profissional da advocacia a fixação de seus honorários de sucumbência, afasta-se a utilização das tabelas fixadas de forma unilateral pelo respectivo órgão de classe da OAB (art. 85, §8º-A, CPC) e, reverenciando a jurisprudência consolidada pelo STJ, o parâmetro a ser seguido quando da fixação da verba honorária sucumbencial corresponderá ao disposto no art. 85, §2º, I a IV, c/c §8º, do CPC, aplicado pelo magistrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais, honorários periciais, além de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte contrária, estes que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º, incisos I a IV, do art. 85, do CPC. Deixo de aplicar o §8º-A, do art. 85, do CPC, nos termos da fundamentação. Sobre o valor da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, a partir do ajuizamento da ação (Súmula 14, STJ), incidirá correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, estes a contar da data do trânsito em julgado (art. 85, §16, CPC). Observo, contudo, que a condenação imposta à autora ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo. Nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, admoesto as partes sobre eventual aplicação de multa não excedente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa na hipótese de interposição de recurso manifestamente protelatório (embargos de declaração), salientando que eventual inconformismo com a decisão judicial tomada por este Juízo, em observância aos princípios do livre convencimento motivado e duplo grau de jurisdição, devem as partes se utilizar do meio cabível à espécie (art. 371, CPC/2015 e art. 5º, LV, da Constituição Federal). Insta mencionar que o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes a amparar seu veredicto. (Precedentes: STJ.1ª Seção. EDclno MS 21.315-DF. ReL. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (lnfo 585). Cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. RENATA BOLZAN JAURIS Juíza de Direito Titular [1] Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. [2] https://consultas.anvisa.gov.br/#/cosmeticos/regularizados/q/?numeroProcesso=25351431593201421&nomeProduto=S%C3%89RUM%20INTENSIVO%20CLAREADOR%20ANTISSINAIS%20NATURA – acesso em 06/09/2022. [3] No ponto, a requerente não requereu a expedição de ofício à ANVISA (fato incontroverso). [4] [5] Neste sentido, a prova pericial (seq. 374.1):

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013078-83.2015.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013078-83.2015.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Produto Impróprio Valor da Causa: R$10.330,65 Autor(s): FRANCIELE DOS SANTOS Réu(s): Industria e Comercio de Cometicos Natura Ltda 1. Visando a produção da prova oral, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07.06.2022 às 14h a ser realizada de forma semipresencial (Decreto Judiciário nº 699/2021), restando facultada a participação presencial e/ou virtual das partes, seus procuradores e testemunhas. 2. No prazo de até 15 dias antes da data designada, deverão as partes indicar como participarão da solenidade, ou seja, deverão informar se irão comparecer presencialmente junto à sede do juízo ou se participarão à distância, e, em caso de participação híbrida (parte presencial e parte virtual), indicar quem participará presencialmente e quem participará virtualmente. 2.1. Na data designada os procuradores, as partes e/ou as testemunhas que eventualmente forem participar da audiência de forma virtual deverão acessar de seus computadores e/ou celulares um link disponibilizado pela Serventia que dará acesso a sala virtual de audiências. 2.1.1. Ressalto que, para a realização do ato, se faz necessário somente acesso à internet e a equipamentos para gravação audiovisual (câmera/webcam, microfone e caixa de som/alto-falante). 2.1.2. Para fins de atendimento da exigência constante do art. 15 do Decreto Judiciário nº 699/2021, designo os funcionários Rafael Zanini e Karina Yuri Momoi para atuarem como organizadores do ato designado no item 1, ao qual competirá: I - admitir o ingresso dos participantes à sala de audiência virtual; II - conferir se todos estão conectados, com o áudio e vídeo funcionando adequadamente; III - confirmar a identidade dos participantes, solicitando que informem o nome completo e o número do documento de identificação com fotografia, o qual deverá ser exibido para a câmera. 2.1.2.1. Os funcionários nomeados no item anterior para o exercício da função de organizadores da solenidade deverão se atentar as providências constantes dos arts. 16, 17 e 18 do Decreto Judiciário nº 699/2021 2.2. Caso os advogados, as partes e/ou testemunhas manifestem interesse na participação presencial na solenidade, assinalo que incumbirá aos respectivos procuradores informar seus constituintes e as testemunhas eventualmente arroladas a respeito da necessidade de observarem as seguintes medidas sanitárias quando do ingresso junto a este Fórum Estadual, impostas pelo Decreto Judiciário nº 699/2021: I – o uso adequado de máscara de proteção facial, cobrindo nariz e boca, durante todo o tempo de permanência nas instalações do Poder Judiciário do Paraná; II – a higienização das mãos com álcool gel; III – evitar aglomerações nos acessos ou dentro das instalações do Poder Judiciário do Paraná, respeitado o distanciamento adequado e necessário; IV – evitar a desnecessária permanência nas dependências externas à sala utilizada para realização de audiência. 3. Após a manifestação das partes nos termos aludidos no item 2, um dos funcionários indicados no item 2.1.2 deste expediente deverá, para fins de melhor organização da audiência, lançar mão de certidão disponibilizando o link para acesso a sala virtual de audiências e descrevendo, de forma pormenorizada: (a) quais as partes/testemunhas serão ouvidas; e (b) como se dará a colheita da prova oral (presencial ou virtual). 4. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(408)