Execução de Título Extrajudicial 0003037-51.1999.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003037-51.1999.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003037-51.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003037-51.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$208.358,22 Exequente(s): HSUYU CHIENPING Executado(s): EDSON MITSUMORI NIWA MIHA De maneira bastante sintética, alegou a parte executada que ocorreu a prescrição intercorrente no caso concreto, em dois momentos: a) entre 2001 e 2009; b) entre 2013 e 2019. A parte credora, por sua vez, rechaça a tese, sob o fundamento de que: a) no primeiro momento houve a perda dos autos físicos, sem culpa sua, razão pela qual o longo tempo decorrido para sua restauração não lhe pode ser imputado; b) no segundo momento, por sua vez, houve suspensão do processo, sem prazo fixado e, entre o decurso de um ano após a prática desse ato e a retomada do processo não decorreu o lapso temporal quinquenal, incidente no caso concreto. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que as duas hipóteses de ocorrência se iniciaram antes da vigência do novo CPC, inclusive, da alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, razão pela qual tais regras não serão aqui aplicadas, em relação à verificação da alegação de prescrição intercorrente. Assim, ao caso concreto aplica-se o seguinte entendimento em relação ao prazo prescricional o entendimento jurisprudencial fixado no IAC 1, do c.STJ: “1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição”. Pelo que se verifica do referido posicionamento, o prazo prescricional, na vigência do CPC/73, deve ser contado do fim do prazo de suspensão ou, se não fixado, do transcurso de um ano, por conta da aplicação analógica da regra extraída do § 2º, do artigo 40, da Lei nº 6830/80. O que ocorre é que desde o desparecimento dos autos físicos, no ano de 2001, até o pedido de restauração de autos – ocorrido em 2009 -, houve um lapso temporal superior a 5 anos, aplicável no caso concreto. Veja-se que ainda que a culpa pela perda dos autos não ser atribuído ao exequente, o fato é que demorou aproximadamente 8 anos para formular o pedido de restauração, sem demonstrar qualquer impedimento para tanto. A partir disso, verifica-se que no caso concreto houve o decurso de tempo aliado à inércia do credor, fazendo com que ocorresse a prescrição intercorrente. Por isso, declaro a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Considerando que o reconhecimento da prescrição ocorreu na vigência da Lei nº 14.195/2021, aplica-se ao caso concreto o § 5º, do artigo 921, do CPC, ou seja, a extinção por esse fundamento não implica em ônus para as partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003037-51.1999.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003037-51.1999.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$9.889,08 Exequente(s): HSUYU CHIENPING Executado(s): EDSON MITSUMORI NIWA MIHA Vistos e Examinados. 1. Certifique a Escrivania se foram diligenciados todos os Sistemas conveniados ao Juízo para busca de endereço da terceira, cônjuge do devedor, bem como se foi efetuada tentativa de citação em todos os endereços informados. 2. Caso já tenham sido esgotados os meios de localização do endereço/intimação, defiro a intimação por edital, fixando prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, §3º, do Novo Código de Processo Civil. 2.1. Caso contrário, intime-se a parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Conforme consulta realizada junto ao Tribunal de Justiça do Paraná, autos do SEI n. 26237-39.2016.8.6.6000, em razão da ausência de sítio do Egrégio Tribunal e de plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, o edital deverá ser publicado junto ao Diário da Justiça Eletrônico, sendo desnecessária a veiculação em jornal local, uma vez que se trata de faculdade, ficando a critério do juiz a necessidade (art. 257, parágrafo único, CPC). 4. Caso a parte citada por edital não ofereça resposta, nomeio desde já o Defensor Público que atua junto a esta Vara como seu curador. 5. Intime-se o Defensor para que, aceitando o encargo, apresente defesa no prazo legal. 6. Oportunamente, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/carta de citação/intimação. 9. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Curitiba, data da assinatura digital. CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta YT

04/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 287) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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