Execução de Título Extrajudicial 0020027-85.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020027-85.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020027-85.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020027-85.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.284,68 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): APARECIDA MARIA DOS SANTOS SILVA MARIA CRISTINA DOMARADZKI KUPINSKI SENTENÇA 1. Em face do pagamento (mov. 274) e da concordância da parte credora (mov. 276.1), julgo extinto o processo de execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 3. Na hipótese de inscrição do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito por ordem do juízo, expeça-se ofício para o devido cancelamento. 4. Na sequência, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. 5. Custas remanescentes pela parte executada. P.R.I. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 16:05

Confirmada

30/04/2026, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/04/2026, 08:51

Expedição de alvará de levantamento

31/03/2026, 09:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 22:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2026, 22:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020027-85.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020027-85.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.284,68 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): APARECIDA MARIA DOS SANTOS SILVA MARIA CRISTINA DOMARADZKI KUPINSKI DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada por Aparecida Maria dos Santos Silva (mov. 260.1), pela qual requer o desbloqueio dos valores alcançados, sob o argumento de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Diante da tese apresentada, o exequente defendeu a regularidade do ato constritivo (mov. 264.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. A parte executada alega que o valor de R$ 2.119,30 (dois mil e cento e dezenove reais e trinta centavos) constrito em conta de sua titularidade é impenhorável por se tratar de quantia inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. Ocorre que nada indica que os valores bloqueados recaíram sobre conta poupança ou que constituam reserva particular similar aos recursos constantes da poupança, o que não pode ser simplesmente presumido pela inferioridade ao patamar de 40 salários mínimos, mas deve ser objetivamente comprovado pela parte. Com efeito, o que orienta o benefício legal é a natureza e finalidade da quantia e não a modalidade de operação bancária onde situada. Por essa razão, aliás, é que se comprovado que os recursos existentes em conta poupança são movimentados para pagamentos regulares de despesas, eles perdem o benefício legal, como bem destaca o seguinte precedente: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFIRMOU PENHORA BACENJUD.RECURSO DOS EXCIPIENTES: (1) ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA – RECORRENTES QUE SE LIMITAM A JUNTAR AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE DOS QUAIS NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR SE HÁ “SOBRA”, HAVENDO DIVERSAS ENTRADAS E SAÍDAS DERIVADAS DE CONTA POUPANÇA CUJO ESTADO NÃO É AFIRMADO OU COMPROVADO – VERBAS QUE, APÓS O RECEBIMENTO DO SALÁRIO DO MÊS ANTERIOR, PERDEM SEU CARÁTER SALARIAL. (2) ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE QUANTIA POUPADA, MENOR QUE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – DESCABIMENTO – VERBA CONSTANTE DA CONTA POUPANÇA QUE NÃO É EFETIVAMENTE POUPADA, MAS CORRIQUEIRAMENTE MOVIDA PARA A CONTA-CORRENTE NO INTUITO DE FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS. (3) ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA PENHORADA É ÍNFIMA DIANTE DO MONTANTE EXEQUENDO – DESCABIMENTO – DESPESAS DE EXECUÇÃO QUE, EM SE TRATANDO DE PENHORA VIA BACENJUD, NÃO SUPERARÃO A SATISFAÇÃO DO CREDOR, NÃO HAVENDO FALAR NA INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 836 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002292-39.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.03.2020). Desta forma, para comprovar a destinação dos valores para fins de reserva, essencial a apresentação do extrato integral da conta em que recaiu o bloqueio, a fim de verificar que os valores não são movimentados de forma usual, documento não apresentado pela executada. Relembra-se na oportunidade, que a alegação de impenhorabilidade, quando realizada diretamente no processo de execução, deve vir acompanhada de prova pré-constituída. Nesse sentido, o seguinte precedente da e. Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS SE DEU SOBRE A CONTA SALÁRIO OU POUPANÇA. ÔNUS DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. "Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor” (TJPR - 15ª C.Cível - AI -1676298-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 02.08.2017) E, considerando que a peça apresentada ao mov. 260.1 veio desacompanhada de qualquer prova capaz de confirmar a tese aventada, não é possível acolher o pedido. Para além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à pessoa idosa não afasta a obrigação da devedora de adimplir com suas dívidas e, na medida em que o sistema Sisbajud efetivou o bloqueio integral do valor da dívida informado no momento do protocolo realizado, é possível que a devedora possua outros valores que não foram atingidos pela constrição. Da mesma forma, a penhora de ativos financeiros é a modalidade menos gravosa de promover a execução, eis que não atinge eventuais bens móveis e imóveis da devedora. 3. Diante do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade apresentada ao mov. 260.1. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor do credor. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a extinção do feito diante do pagamento ou requerer o que entender ser direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:18

Confirmada

03/02/2026, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 09:32

Indeferimento

02/02/2026, 17:13

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 12:43

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020027-85.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020027-85.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.284,68 Exequente(s): ASSIS COBRANCAS LTDA Executado(s): APARECIDA MARIA DOS SANTOS SILVA MARIA CRISTINA DOMARADZKI KUPINSKI DECISÃO 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade apresentada por Aparecida Maria dos Santos Silva (mov. 260.1), pela qual requer o desbloqueio dos valores alcançados, sob o argumento de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Diante da tese apresentada, o exequente defendeu a regularidade do ato constritivo (mov. 264.1). É o relatório. Segue a decisão. 2. A parte executada alega que o valor de R$ 2.119,30 (dois mil e cento e dezenove reais e trinta centavos) constrito em conta de sua titularidade é impenhorável por se tratar de quantia inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. Ocorre que nada indica que os valores bloqueados recaíram sobre conta poupança ou que constituam reserva particular similar aos recursos constantes da poupança, o que não pode ser simplesmente presumido pela inferioridade ao patamar de 40 salários mínimos, mas deve ser objetivamente comprovado pela parte. Com efeito, o que orienta o benefício legal é a natureza e finalidade da quantia e não a modalidade de operação bancária onde situada. Por essa razão, aliás, é que se comprovado que os recursos existentes em conta poupança são movimentados para pagamentos regulares de despesas, eles perdem o benefício legal, como bem destaca o seguinte precedente: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFIRMOU PENHORA BACENJUD.RECURSO DOS EXCIPIENTES: (1) ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VERBA SALARIAL – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA – RECORRENTES QUE SE LIMITAM A JUNTAR AOS AUTOS EXTRATOS BANCÁRIOS DE CONTA CORRENTE DOS QUAIS NÃO É POSSÍVEL EXTRAIR SE HÁ “SOBRA”, HAVENDO DIVERSAS ENTRADAS E SAÍDAS DERIVADAS DE CONTA POUPANÇA CUJO ESTADO NÃO É AFIRMADO OU COMPROVADO – VERBAS QUE, APÓS O RECEBIMENTO DO SALÁRIO DO MÊS ANTERIOR, PERDEM SEU CARÁTER SALARIAL. (2) ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE QUANTIA POUPADA, MENOR QUE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS – DESCABIMENTO – VERBA CONSTANTE DA CONTA POUPANÇA QUE NÃO É EFETIVAMENTE POUPADA, MAS CORRIQUEIRAMENTE MOVIDA PARA A CONTA-CORRENTE NO INTUITO DE FAZER FRENTE ÀS DESPESAS ORDINÁRIAS. (3) ALEGAÇÃO DE QUE A QUANTIA PENHORADA É ÍNFIMA DIANTE DO MONTANTE EXEQUENDO – DESCABIMENTO – DESPESAS DE EXECUÇÃO QUE, EM SE TRATANDO DE PENHORA VIA BACENJUD, NÃO SUPERARÃO A SATISFAÇÃO DO CREDOR, NÃO HAVENDO FALAR NA INCIDÊNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 836 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - 0002292-39.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 30.03.2020). Desta forma, para comprovar a destinação dos valores para fins de reserva, essencial a apresentação do extrato integral da conta em que recaiu o bloqueio, a fim de verificar que os valores não são movimentados de forma usual, documento não apresentado pela executada. Relembra-se na oportunidade, que a alegação de impenhorabilidade, quando realizada diretamente no processo de execução, deve vir acompanhada de prova pré-constituída. Nesse sentido, o seguinte precedente da e. Corte Estadual: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES EM CONTA CORRENTE. NÃO COMPROVAÇÃO PELO AGRAVANTE DE QUE A PENHORA LAVRADA NOS AUTOS SE DEU SOBRE A CONTA SALÁRIO OU POUPANÇA. ÔNUS DO EXECUTADO. DESCUMPRIMENTO. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. "Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário do devedor” (TJPR - 15ª C.Cível - AI -1676298-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 02.08.2017) E, considerando que a peça apresentada ao mov. 260.1 veio desacompanhada de qualquer prova capaz de confirmar a tese aventada, não é possível acolher o pedido. Para além disso, o princípio da dignidade da pessoa humana e da proteção à pessoa idosa não afasta a obrigação da devedora de adimplir com suas dívidas e, na medida em que o sistema Sisbajud efetivou o bloqueio integral do valor da dívida informado no momento do protocolo realizado, é possível que a devedora possua outros valores que não foram atingidos pela constrição. Da mesma forma, a penhora de ativos financeiros é a modalidade menos gravosa de promover a execução, eis que não atinge eventuais bens móveis e imóveis da devedora. 3. Diante do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade apresentada ao mov. 260.1. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores bloqueados em favor do credor. 5. Oportunamente, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a extinção do feito diante do pagamento ou requerer o que entender ser direito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

12/02/2026, 00:00

12/02/2025, 00:00

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020027-85.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020027-85.2021.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.284,68 Exequente(s): Assis Cobranças Eireli - ME Executado(s): APARECIDA MARIA DOS SANTOS SILVA MARIA CRISTINA DOMARADZKI KUPINSKI 1. Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, do CPC), com ressalva no mandado no sentido de que, querendo, poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915, do Código de Processo Civil. 2. Caso não seja cumprida a obrigação, nos moldes do art. 837 c/c art. 854, do Código de Processo Civil, promova-se a tentativa de bloqueio on line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo, observando-se a faculdade contida na Portaria nº. 1/2016 deste Juízo. 2.1. Positiva a diligência, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias, com ressalva de que, decorrido o lapso sem manifestação ou rejeitada a defesa oferecida, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo. 3. Frustrada a tentativa, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, § 1º c/c art. 838, do Código de Processo Civil, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 3.1. Para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações que tramitam nas cinco Varas Cíveis desta Comarca, defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.2. Concluída a penhora, então, expeça-se mandado de apreensão e remoção a pedido da parte exequente, bem como ordem de avaliação, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. 4. Inexitosas as tentativas anteriores, o Oficial de Justiça, mediante desentranhamento do mandado, deverá efetuar a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente), com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição. 4.1. Para o cumprimento da determinação judicial, ficam deferidos desde já a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. 5. Caso nenhuma das providências adotadas seja eficaz, fica deferida, a requerimento do credor, a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema Infojud, relativamente ao período posterior ao ajuizamento da ação, o qual é relevante para exame de eventual fraude à execução. 6. Não sobrevindo informações relevantes e inexitosas as demais tentativas de penhora, com fundamento no art. 139, IV, do Código de Processo Civil, autorizo a indisponibilidade de bens da parte executada, até o limite do crédito exequendo, mediante requerimento da parte. 6.1. Nessa hipótese, promova-se o cadastro da indisponibilidade perante o Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. 7. Do contrário, levada a efeito a penhora, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. 8. Advirta-se o executado de que poderá opor embargos à execução, devidamente instruídos com as peças relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil (art. 915, do CPC). Nesse prazo, outrossim, poderá reconhecer a regularidade do débito, com imediato depósito de 30% do valor da execução, incluídas custas processuais e honorários advocatícios, e parcelamento do saldo devedor em 6 (seis) vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916, do CPC). 8.1. Nessa hipótese, deverá a parte devedora continuar depositando as parcelas vencidas, na forma do art. 916, § 2º, do Código de Processo Civil, mesmo se pendente a admissibilidade do parcelamento, sob as penas do § 5º, do citado disposto legal. 9. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (art. 827, do CPC), observado que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). 10. Na hipótese de não se encontrado o devedor, proceda-se na forma do art. 830, do Código de Processo Civil, inclusive com possibilidade de utilização dos sistemas bacenjud e renajud a requerimento do credor, ressalvado que deverá o Oficial de Justiça procurar o executado por 2 (duas) vezes em dias distintos, no prazo de 10 (dez) dias seguintes ao arresto executivo, promovendo a citação por hora certa caso sobrevenha suspeita de ocultação. 11. Oportunamente, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, devendo inclusive indicar a modalidade de expropriação que pretende adotar, se for o caso (art. 825, do CPC). Cascavel, 02 de março de 2022. Phellipe Muller Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 20027-85.2021.8.16.0021 1. Em se tratando de pessoa jurídica, a impossibilidade de efetuar o pagamento das custas processuais iniciais deve ser diretamente comprovada pela parte interessada. Sobre o assunto, o seguinte precedente do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N° 1.060/1950. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser estendido à pessoa jurídica, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção" (EREsp 388.155/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz). 2. A Corte de origem entendeu que a ora agravante não comprovou a necessidade que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação financeira da empresa e as provas apresentadas nos autos para que se concedesse a assistência pretendida esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, apenas apresentar a declaração de imposto de renda não pode ser aceita como prova única, passível de gerar presunção absoluta de hipossuficiência econômica das partes. 4. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 211.181/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 29/11/2012). 2. Desse modo, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, formular proposta de parcelamento ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo, por meio de prova documental, sob pena de indeferimento do benefício. 3. Em qualquer cenário, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a imposição da penalidade do art. 100, parágrafo único, do CPC, eis que sistematicamente formula pedido de justiça gratuita, o qual é negado em primeiro e segundo graus, com posterior recolhimento das custas, o que desvela má-fé no requerimento. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 1

25/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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