Execução de Título Extrajudicial 0003577-88.2020.8.16.0090 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003577-88.2020.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/07/2023, 17:15

Documento (Informações)

14/07/2023, 14:49

Remessa (em diligência)

14/07/2023, 11:16

Trânsito em julgado

12/07/2023, 22:22

Trânsito em julgado

12/07/2023, 22:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2023, 11:13

Confirmada

12/05/2023, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003577-88.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003577-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.154,49 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): RAPHAEL WILLIAM MERLIN DE OLIVEIRA Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. 1 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA em face da parte executada, no âmbito do microssistema do Juizado Especial Cível. Inicialmente, destaco que no âmbito do microssistema dos Juizados, dado pela Lei nº 9.099/1995, foi constituída a sistemática lastreada nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, com o objetivo de desburocratizar o sistema judicial e conferir acesso à Justiça, de maneira simplificada e sem despesas para as partes enumeradas no art. 8º da referida Lei, tudo com o objetivo de compor a lide e conferir acesso à Justiça aos menos favorecidos, inclusive às microempresas; às empresas de pequeno porte e, aos microempreendedores individuais, na forma do disposto na Lei Complementar n. 123/2006; tratamento jurídico diferenciado conferido pela Constituição Federal. Nos termos do Enunciado 172, do FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” Portanto, para se determinar a legitimidade de empresa integrante de grupo econômico para demandar junto aos Juizados Especiais, o limite de que trata o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/06 deve ser aferido de acordo com a soma da receita bruta de todas as empresas integrantes. Embora em aparência a exequente esteja corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, verifica-se a existência de um grupo econômico do qual é parte integrante. Ainda, não obstante a exequente possa argumentar que apesar do reconhecimento do grupo econômico não encontra óbice na vedação do enunciado citado, pois a soma do faturamento bruto de todas as empresas que o integram não atingiriam o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) determinado pelo art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/06, os valores constantes nos balanços das empresas não retratam a sua real situação econômico financeira. Conforme bem assinalado em sentenças nos autos 0018271-16.2022.8.16.0018 e autos 0018553-54.2022.8.16.0018 do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá: “O representante legal da exequente, LUIZ ANTÔNIO NUNES, é casado com RENATA ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES, a qual, por sua vez, é representante legal da empresa CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA EIRELI (CNPJ 12.253.967/0001-64), que compartilha com a exequente SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA ME não apenas o mesmo objeto social, mas até o mesmo endereço. LUIZ ANTÔNIO NUNES e RENATA ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES são, ainda, sócios na empresa NUNES PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 46.723.719/0001-51). Além disso a filha do casal, HELOÍSA DOS SANTOS NUNES, menor de idade, figura como sócia na empresa SATTRACK SERVICE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (39.778.549/0001-74), havendo indicativo assim, para além de qualquer dúvida razoável, que todas elas integram o mesmo grupo econômico”. (...) “A exequente SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA ME distribuiu apenas nos últimos três anos mais de 5.000 ações apenas perante os Juizados Especiais do Estado do Paraná, dos quais mais de 3.000 ainda estão ativos. Se consideramos também as ações distribuídas pela empresa CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICAS EIRELI no mesmo período, a quantidade de ações distribuídas sobe para cerca de 7.000, e o número de processos ativos sobe para cerca de 4.000. Oportuno destacar, ainda, que em breve consulta à internet constatou-se possuírem as empresas em foco ações em trâmite perante outros estados da Federação (São Paulo, Santa Catarina, Goiás etc.)” (...) “Analisando por amostragem alguns dos processos promovidos pela exequente, observa-se que sua principal atividade é a prestação de serviços de rastreamento veicular, pelos quais cobra ela de seus clientes uma mensalidade de aproximadamente R$ 80,00. Ou seja, cada cliente da exequente lhe rende cerca de R$ 960,00 por ano. Assim, para que as empresas SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA e CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA EIRELI auferissem, apenas com mensalidades, os R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) de que trata a lei, precisariam ter uma carteira com cerca de 5.000 clientes ativos. Ora, se em três anos cerca de sete mil clientes deixaram de honrar suas obrigações, isso dá uma boa ideia do volume financeiro por elas movimentado pelas referidas empresas, não sendo nem um pouco difícil concluir sua carteira de clientes adimplentes seja superior, e muito, aos 5.000 clientes que seriam necessários para que seu faturamento extrapolasse o teto legal. E veja que, aqui, não se está sequer considerando o faturamento das outras duas empresas que integram o grupo econômico, NUNES PARTICIPAÇÕES LTDA e SATTRACK SERVICE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (...)” Portanto, a exequente não é parte legítima para demandar nos Juizados Especiais. Nesse sentido, o entendimento manifestado pela Egrégia Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). Pelo exposto, e pela fundamentação acima, a extinção sem resolução do mérito é medida a ser adotada, na medida em que configurada a ilegitimidade ativa da exequente no âmbito dos Juizados, tendo em vista participar de grupo econômico cuja receita bruta supera o limite para a Empresa de Pequeno Porte. 2 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso I da Lei Federal n° 9.099/95, na medida em que não reconhecida a litigância de má-fé. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. Em detrimento desta decisão, resta prejudicado o pedido retro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se o Código de Normas no que for aplicável. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2023, 20:52

Ausência das condições da ação

27/04/2023, 12:53

Conclusão (para julgamento)

24/04/2023, 13:44

Petição (Petição (outras))

06/04/2023, 15:02

Confirmada

30/03/2023, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003577-88.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003577-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.154,49 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): RAPHAEL WILLIAM MERLIN DE OLIVEIRA Vistos, etc... 1. No caso dos autos, houve expedição de três mandados de penhora, em três endereços distintos, todos infrutíferos. O mandado expedido inicialmente restou infrutífero, na medida em que constou que o executado mudou de endereço (seq. 47.1). Com endereço atualizado, o segundo mandado foi expedido, sendo que a penhora resultou infrutífera, por não ter sido encontrada a numeração indicada (seq. 79.1); em um terceiro momento, com nova indicação de endereço do executado, foi expedido respectivo mandado de penhora, cuja diligência restou igualmente infrutífera, oportunidade em que houve informação prestada pelo Oficial de Justiça de que o executado não reside mais no endereço informado (seq. 88.1). 2. Desta forma, DEFIRO o pleito de seq. 125.1. Intime-se a parte executada, por meio de seu Procurador constituído, para que indique bens integrantes de seu patrimônio à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% sobre o crédito executado, conforme determina o art. 774, inciso V do Código de Processo Civil. Prazo de 10 dias. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, que analogicamente aplica-se ao caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS E DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FIXAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 774, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO INTIMADO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, INCLUSIVE DE FORMA PESSOAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO DEVEDOR. INÉRCIA INJUSTIFICADA. ATO ATENTATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUA FIXAÇÃO. MULTA MANTIDA. REDUÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL INCIDENTE AO CASO. FIXAÇÃO EM 20% QUE CAUSARIA ENRIQUECIMENTO DESPROPORCIONAL À PARTE EXEQUENTE. MINORAÇÃO PARA 2%. VALOR QUE ATENDE A FINALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de Instrumento Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036670-55.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 25.11.2019). 3. Para cumprimento do item ‘2’, intime-se a parte exequente para que junte planilha de cálculo atualizada. Cumprida a diligência, expeça-se carta de intimação ao executado, no endereço de citação (seq. 20.1). Anote-se. 4. Com a juntada da carta de intimação e o decurso do prazo do executado, conclusos para deliberações quanto à aplicação da multa processual invocada, bem como para análise de intimação ficta do devedor, com base no art. 19, §2º da Lei nº 9.099/1995 e a informação de mudança de endereço, sem comunicação prévia ao Juízo, certificada inicialmente na seq. 47.1. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2023, 15:16

Documentos

Conclusão

•03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003577-88.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003577-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.154,49 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): RAPHAEL WILLIAM MERLIN DE OLIVEIRA Vistos, etc... Dispensado o relatório, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995. 1 - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA em face da parte executada, no âmbito do microssistema do Juizado Especial Cível. Inicialmente, destaco que no âmbito do microssistema dos Juizados, dado pela Lei nº 9.099/1995, foi constituída a sistemática lastreada nos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, com o objetivo de desburocratizar o sistema judicial e conferir acesso à Justiça, de maneira simplificada e sem despesas para as partes enumeradas no art. 8º da referida Lei, tudo com o objetivo de compor a lide e conferir acesso à Justiça aos menos favorecidos, inclusive às microempresas; às empresas de pequeno porte e, aos microempreendedores individuais, na forma do disposto na Lei Complementar n. 123/2006; tratamento jurídico diferenciado conferido pela Constituição Federal. Nos termos do Enunciado 172, do FONAJE: “Na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a Empresa de Pequeno Porte.” Portanto, para se determinar a legitimidade de empresa integrante de grupo econômico para demandar junto aos Juizados Especiais, o limite de que trata o art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/06 deve ser aferido de acordo com a soma da receita bruta de todas as empresas integrantes. Embora em aparência a exequente esteja corretamente enquadrada como empresa de pequeno porte, verifica-se a existência de um grupo econômico do qual é parte integrante. Ainda, não obstante a exequente possa argumentar que apesar do reconhecimento do grupo econômico não encontra óbice na vedação do enunciado citado, pois a soma do faturamento bruto de todas as empresas que o integram não atingiriam o limite de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) determinado pelo art. 3º, II, da Lei Complementar nº 123/06, os valores constantes nos balanços das empresas não retratam a sua real situação econômico financeira. Conforme bem assinalado em sentenças nos autos 0018271-16.2022.8.16.0018 e autos 0018553-54.2022.8.16.0018 do 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Maringá: “O representante legal da exequente, LUIZ ANTÔNIO NUNES, é casado com RENATA ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES, a qual, por sua vez, é representante legal da empresa CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA EIRELI (CNPJ 12.253.967/0001-64), que compartilha com a exequente SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA ME não apenas o mesmo objeto social, mas até o mesmo endereço. LUIZ ANTÔNIO NUNES e RENATA ALESSANDRA DOS SANTOS NUNES são, ainda, sócios na empresa NUNES PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 46.723.719/0001-51). Além disso a filha do casal, HELOÍSA DOS SANTOS NUNES, menor de idade, figura como sócia na empresa SATTRACK SERVICE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA (39.778.549/0001-74), havendo indicativo assim, para além de qualquer dúvida razoável, que todas elas integram o mesmo grupo econômico”. (...) “A exequente SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA ME distribuiu apenas nos últimos três anos mais de 5.000 ações apenas perante os Juizados Especiais do Estado do Paraná, dos quais mais de 3.000 ainda estão ativos. Se consideramos também as ações distribuídas pela empresa CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICAS EIRELI no mesmo período, a quantidade de ações distribuídas sobe para cerca de 7.000, e o número de processos ativos sobe para cerca de 4.000. Oportuno destacar, ainda, que em breve consulta à internet constatou-se possuírem as empresas em foco ações em trâmite perante outros estados da Federação (São Paulo, Santa Catarina, Goiás etc.)” (...) “Analisando por amostragem alguns dos processos promovidos pela exequente, observa-se que sua principal atividade é a prestação de serviços de rastreamento veicular, pelos quais cobra ela de seus clientes uma mensalidade de aproximadamente R$ 80,00. Ou seja, cada cliente da exequente lhe rende cerca de R$ 960,00 por ano. Assim, para que as empresas SATTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA e CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA EIRELI auferissem, apenas com mensalidades, os R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) de que trata a lei, precisariam ter uma carteira com cerca de 5.000 clientes ativos. Ora, se em três anos cerca de sete mil clientes deixaram de honrar suas obrigações, isso dá uma boa ideia do volume financeiro por elas movimentado pelas referidas empresas, não sendo nem um pouco difícil concluir sua carteira de clientes adimplentes seja superior, e muito, aos 5.000 clientes que seriam necessários para que seu faturamento extrapolasse o teto legal. E veja que, aqui, não se está sequer considerando o faturamento das outras duas empresas que integram o grupo econômico, NUNES PARTICIPAÇÕES LTDA e SATTRACK SERVICE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (...)” Portanto, a exequente não é parte legítima para demandar nos Juizados Especiais. Nesse sentido, o entendimento manifestado pela Egrégia Turma Recursal em casos análogos: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. EMPRESA AUTORA QUE INTEGRA GRUPO ECONÔMICO. EXEGESE DO ENUNCIADO APROVADO NO XLIX DO FONAJE, REALIZADO EM MAIO DE 2022 NO RIO DE JANEIRO, O QUAL DISPÕE QUE “NA HIPÓTESE DE FICAR CARACTERIZADO GRUPO ECONÔMICO, AS EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS NÃO PODERÃO DEMANDAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS, CASO A RECEITA BRUTA SUPERE O LIMITE PARA A EMPRESA DE PEQUENO PORTE”. PROVAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FORMADO PELA EMPRESA AUTORA E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO “ODONTO EXCELLENCE”. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS QUE CONTA COM MAIS DE 1100 FRANQUIAS ESPALHADAS PELO BRASIL AFORA. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DOS JUIZADOS. EMPRESA AUTORA QUE INGRESSOU COM MILHARES DE AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS NA COMARCA DE IBAITI/PR, ABARROTANDO O JUIZADO DAQUELA COMARCA COM PROCESSOS QUE DEVERIAM TRAMITAR NA JUSTIÇA COMUM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA PARA PROTOCOLAR DEMANDAS NOS JUIZADOS, CONFORME EXEGESE DO ENUNCIADO ACIMA TRANSCRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO, EM RAZÃO DE FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000167-54.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.11.2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 485, I DO CPC E ART. 51, II E §1º DA LEI 9.099/95. GRUPO ECONÔMICO INTEGRADO PELA EMPRESA EXEQUENTE E DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO ODONTO EXCELLENCE. REDE DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS COM MILHARES DE FRANQUIAS, CLIENTES E COLABORADORES NO PAÍS. ENUNCIADO 172 DO FONAJE. EMPRESAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADAS QUE SUPERAM O LIMITE DA RECEITA BRUTA DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. CREDORA QUE ACUMULA 30% DE TODO O ACERVO DO JUIZADO CÍVEL DA COMARCA DE IBAITI. UTILIZAÇÃO PREDATÓRIA DO JUÍZO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR EM JUIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, PORÉM, SOB FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000522-64.2022.8.16.0089 - Ibaiti - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.12.2022). Pelo exposto, e pela fundamentação acima, a extinção sem resolução do mérito é medida a ser adotada, na medida em que configurada a ilegitimidade ativa da exequente no âmbito dos Juizados, tendo em vista participar de grupo econômico cuja receita bruta supera o limite para a Empresa de Pequeno Porte. 2 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso I da Lei Federal n° 9.099/95, na medida em que não reconhecida a litigância de má-fé. Publicado e registrado neste ato, intimem-se. Em detrimento desta decisão, resta prejudicado o pedido retro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando-se o Código de Normas no que for aplicável. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003577-88.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003577-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.154,49 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): RAPHAEL WILLIAM MERLIN DE OLIVEIRA Vistos, etc... 1. No caso dos autos, houve expedição de três mandados de penhora, em três endereços distintos, todos infrutíferos. O mandado expedido inicialmente restou infrutífero, na medida em que constou que o executado mudou de endereço (seq. 47.1). Com endereço atualizado, o segundo mandado foi expedido, sendo que a penhora resultou infrutífera, por não ter sido encontrada a numeração indicada (seq. 79.1); em um terceiro momento, com nova indicação de endereço do executado, foi expedido respectivo mandado de penhora, cuja diligência restou igualmente infrutífera, oportunidade em que houve informação prestada pelo Oficial de Justiça de que o executado não reside mais no endereço informado (seq. 88.1). 2. Desta forma, DEFIRO o pleito de seq. 125.1. Intime-se a parte executada, por meio de seu Procurador constituído, para que indique bens integrantes de seu patrimônio à penhora, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa de até 20% sobre o crédito executado, conforme determina o art. 774, inciso V do Código de Processo Civil. Prazo de 10 dias. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado, que analogicamente aplica-se ao caso concreto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO A RESPEITO DA LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS BLOQUEADOS E DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FIXAÇÃO DE MULTA EM DESFAVOR DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 774, V, DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADO INTIMADO EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, INCLUSIVE DE FORMA PESSOAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA QUE ERA DE CONHECIMENTO DO DEVEDOR. INÉRCIA INJUSTIFICADA. ATO ATENTATÓRIO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUA FIXAÇÃO. MULTA MANTIDA. REDUÇÃO, CONTUDO, DO PERCENTUAL INCIDENTE AO CASO. FIXAÇÃO EM 20% QUE CAUSARIA ENRIQUECIMENTO DESPROPORCIONAL À PARTE EXEQUENTE. MINORAÇÃO PARA 2%. VALOR QUE ATENDE A FINALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Agravo de Instrumento Conhecido e Parcialmente Provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0036670-55.2019.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 25.11.2019). 3. Para cumprimento do item ‘2’, intime-se a parte exequente para que junte planilha de cálculo atualizada. Cumprida a diligência, expeça-se carta de intimação ao executado, no endereço de citação (seq. 20.1). Anote-se. 4. Com a juntada da carta de intimação e o decurso do prazo do executado, conclusos para deliberações quanto à aplicação da multa processual invocada, bem como para análise de intimação ficta do devedor, com base no art. 19, §2º da Lei nº 9.099/1995 e a informação de mudança de endereço, sem comunicação prévia ao Juízo, certificada inicialmente na seq. 47.1. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003577-88.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 34390851 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003577-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.154,49 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): RAPHAEL WILLIAM MERLIN DE OLIVEIRA Vistos, etc. 1. A parte exequente pleiteia penhora do salário da executada, para satisfazer o crédito exequendo, alegando que a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade do salário. O artigo 833 do Código de Processo Civil regulamenta os bens que são impenhoráveis: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”. Consoante regra insculpida no artigo 833, inciso IV do CPC, o salário é impenhorável, não se admitindo a apropriação, a retenção, o desvio ou o aproveitamento sob qualquer pretexto de parte ou de sua totalidade, seja por implicar constrição indireta de bem impenhorável, seja por afronta ao princípio constitucional de proteção do salário (artigo 7º, inciso X da Constituição Federal). Outrossim, não se verifica no presente caso as hipóteses de exceções preceituadas no §2º do artigo 833 do CPC, quais sejam penhora para pagamento de prestação alimentícia, independente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Neste sentido, colaciono os seguintes entendimentos jurisprudenciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU PENHORA DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA DA DEVEDORA –- INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PLEITO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO – ACOLHIDO - VALORES IMPENHORÁVEIS - MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS ALIMENTÍCIAS OU EM RELAÇÃO ÀS IMPORTÂNCIAS QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0039591-21.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 20.02.2019). PENHORA DE 10% DO SALÁRIO DA RECORRENTE IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INSTITUTO RESTRITIVO. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ DE IMPENHORABILIDADE DO SUBSÍDIO, VERBA DOTADA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. ART. 833, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0015224-30.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 15.08.2018). DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO PROCURADOR DO EXEQUENTE VISANDO A PENHORA DE 30% SOBRE O VALOR PERCEBIDO PELO EXECUTADO A TÍTULO DE SALÁRIO. DECISÃO MANTIDA. EXCEÇÕES À IMPENHORABILIDADE ELENCADAS PELO ART. 833, § 2º DO CPC NÃO VERIFICADAS. EXECUTADO QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO MENSAL DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO, AINDA QUE PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0038767-28.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 05.03.2020). Ademais, considerando a situação de calamidade pública em razão da pandemia do COVID 19, entendo como necessário, e de acordo com os princípios humanitários, o indeferimento, por ora, de penhora do salário da parte executada. O ponto principal da questão é que uma das severas consequências da própria pandemia se trata justamente da instabilidade da economia com prejuízos financeiros para os indivíduos da sociedade. Assim, de maneira objetiva, em tempos de crise, qualquer quantia financeira disponível em conta bancária pode ser necessária para garantir subsistência de uma família ou o regular funcionamento de uma empresa. Observando, ainda, as garantias fundamentais e os princípios constitucionais e, até mesmo, o princípio da menor onerosidade ao devedor devidamente expressa pelo artigo 805 do CPC, todos objetivando principalmente a preservação da dignidade humana, o que é basilar, deve-se observar que no atual momento não se mostra razoável a penhora parcial de salário da parte executada. 2. Assim, INDEFIRO o requerimento de penhora do salário percebido pela parte executada. 3. Assim, e na esteira da decisão de seq. 117.1, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003577-88.2020.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003577-88.2020.8.16.0090 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.154,49 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica Executado(s): RAPHAEL WILLIAM MERLIN DE OLIVEIRA Vistos, etc... 1. Na seq. 41.1 foi deferida a penhora em bens da parte executada, retornando o mandado como ‘mudou-se’ (seq. 47.1). 2. Posteriormente a parte exequente requereu expedição de ofícios (seq. 53.1), a fim de localizar possíveis endereços do executado, o que foi indeferido (seq. 55.1). 3. Intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, a parte autora requereu a expedição de carta de intimação ao executado em novo endereço (mov. 58.1). 4. E, intimada a esclarecer o seu pleito de seq. 58.1, a exequente (mov. 63.1) requereu a expedição de ofício para a Receita Federal do Brasil, para o fornecimento das 03 últimas declarações de imposto de renda da Executada. E informou que aguarda o fim da paralisação para que oportunamente seja expedido o mandado de penhora e avaliação. 5. Considerando os princípios da simplicidade e celeridade processual que regem os Juizados Especiais, indefiro o pedido de expedição de ofício de sequência 63.1, nos termos do artigo 2º da Lei 9.099/95 6. Ante ao exposto, esclareça a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do pleito de seq. 58.1, bem como para que requeira objetivamente em termos de prosseguimento, considerando o já deliberado no mov. 41.1, especialmente em relação à parte final do petitório de seq. 63.1, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Sérgio Aziz Neme Juiz de Direito

06/09/2021, 00:00

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