Execução de Título Extrajudicial 0019882-46.2008.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019882-46.2008.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019882-46.2008.8.16.0001 1. Por intermédio da petição anexada no mov. 195.1, a pessoa jurídica exequente alegou que a Pandemia Covid-19 trouxe muitos prejuízos à empresa, não possuindo condições para arcar com os valores das despesas processuais, razão pela qual, requereu a concessão da gratuidade da justiça. 2. Pois bem. No despacho anexado no mov. 197.1, a pessoa jurídica exequente foi intimada para que trouxesse aos autos documentos que demonstrasse sua situação de miserabilidade, e comprovasse seu comprometimento de sua própria existência, ou funcionamento. Porém, devidamento intimada, a pessoa jurídica exequente quedou-se inerte, não trazendo aos autos nenhum documento que comprovasse sua miserabilidade. Dessa forma, nota-se o entendimento do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. GRATUIDADE NÃO CONCEDIDA. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0056351-74.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 26.03.2021) Com esse entendimento concomitantemente com o artigo 98 do CPC, a pessoa jurídica exequente foi intimada para que comprovasse sua insuficiência financeira, porém, não a comprovou e sequer se manifestou a respeito. Assim, mesmo com a expressa ciência das providências que deveria adotar, a pessoa jurídica não atendeu ao contido no teor do provimento jurisdicional emitido, cuja conduta, portanto, determina o indeferimento do requerimento formulado para a concessão da gratuidade da justiça. 3.Intime-se à pessoa jurídica exequente para que se manifeste, mediante formulação dos requerimentos que considerar pertinentes e necessários ao seguimento do processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019882-46.2008.8.16.0001 1. Haja vista o requerimento formulado pela pessoa jurídica credora para a concessão da gratuidade da justiça, muito embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça que a simples afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, a presunção da afirmação é relativa. Daí que possível a verificação das condições objetivas concernentes à efetiva capacidade econômica e financeira da pessoa jurídica credora. Para tanto, dever promover à juntada de declaração de imposto de renda atualizada e documentos que demonstrem sua situação de miserabilidade, tal que comprometa sua própria existência, ou funcionamento (balanços, livros contábeis, declaração de IRPJ, entre outros), sob pena de indeferimento do benefício. Prazo: 15 (quinze) dias. Ademais, conforme estabelece o art. 105 do CPC, é necessária a outorga de poderes para que possa assinar a declaração de hipossuficiência. Assim, de modo a possibilitar a análise do requerimento formulado para concessão da gratuidade da justiça, deve o Dr. Advogado dos réus promover à juntada de instrumento de mandato que contenha o poder específico para assinar a declaração de hipossuficiência ou que traga aos autos declaração de próprio punho do representante legal da pessoa jurídica, acerca da insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98 CPC). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento formulado para a concessão da gratuidade da justiça. 2. Oportunamente, voltem conclusos para deliberações. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

17/02/2021, 00:00

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