Procedimento Comum Cível 0002892-68.2019.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002892-68.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/11/2022, 16:34

Documento (Informações)

29/11/2022, 14:18

Remessa (em diligência)

28/11/2022, 23:47

Trânsito em julgado

28/11/2022, 23:47

Trânsito em julgado

28/11/2022, 23:47

Decurso de Prazo

17/11/2022, 00:27

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 16:11

Confirmada

20/10/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002892-68.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002892-68.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$17.664,69 Autor(s): JULIA FUMIE NAKADA GARDIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JULIA FUMIE NAKADA GARDIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Segundo consta, a autora usufrui de aposentadoria por idade (NB 182658511-4), concedida em 08/09/2017, com renda mensal de R$ 3.276,85 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Entretanto, sustenta que o cálculo da RMI do benefício foi realizado de forma equivocada, gerando prejuízos financeiros à demandante, sob o argumento de que existem salários de contribuição equivocados no cálculo do salário de benefício. Deste modo, objetiva a revisão do seu benefício, a fim de que sejam corrigidos os salários de contribuição, conforme cálculo que acompanha a exordial (mov. 1.10). A inicial foi recebida, sendo deferidas as benesses da assistência judiciária gratuita (mov. 6.1). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 11.1). Suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. No mérito, a Autarquia Previdenciária defendeu, em breve síntese, que utilizou os parâmetros previstos em lei, inexistindo período novo a ser computado. Requereu o reconhecimento da falta de interesse de agir, subsidiariamente, a improcedência da ação e o julgamento antecipado da demanda. A demandante requereu a suspensão do feito até o requerimento e processamento do pedido administrativo (mov. 15.1), sendo o pedido deferido na sequência (mov. 25.1). Afastou-se a preliminar de ausência de interesse de agir (mov. 48.1). As partes manifestaram o desinteresse na produção de provas (mov. 54.1). Oportunizou-se a manifestação da autora para que indicasse quais salários de contribuição foram computados de maneira equivocada e manifestar eventual produção de prova pericial (mov. 56.1). Por sua vez, a autora afirmou que “deve o INSS ser condenado a inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição da segurada todo o período contributivo inclusive os salários de contribuição vertidos pela segurada antes julho de 1994, sendo garantido ao segurado o pagamento das diferenças devidas desde a DER” (mov. 59.1). Devidamente intimado, a parte requerida suscitou que a demandante apresentou nova causa de pedir, uma vez que citou salários de contribuição anteriores a 07/1994, tese conhecida como revisão da vida toda. Assim sendo, manifestou sua discordância, tendo em vista que a parte contrária teria alterado o pedido após a contestação (mov. 62.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato controvertido podem ser dirimidas à luz dos documentos já juntados, eis que a questão de mérito é unicamente de direito. Aliás, a prova é elemento que se destina a alimentar a convicção do magistrado, de modo que este é livre para julgar a pertinência e necessidade da produção probatória, nos termos do art. 130 e 131, do Código de Processo Civil. Neste momento, convém mencionar que assiste razão à Autarquia Previdenciária no tocante à manifestação de evento 62.1, considerando que a demandante apenas mencionou o período anterior a julho de 1994 após a citação frutífera, incorrendo na hipótese do artigo 329 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. No caso, a autora recebe aposentadoria por idade desde 2017 no valor de R$ 3.276,85 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) mensais. Todavia, a demandante insurge-se em relação ao cálculo da RMI, eis que teriam sido inseridos salários de contribuição equivocados no cálculo do salário de benefício. No cálculo que embasa a presente demanda, foram apresentadas supostas diferenças de salário datadas de setembro/2017 a 30/08/2019, totalizando a quantia de R$17.664,69 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) – mov. 1.10. Assim, a análise será restrita aos períodos e pedidos confeccionados em sede de exordial, considerando a discordância da parte demandada quanto à alteração dos pedidos iniciais. Transcrevo, nesta oportunidade, a redação da Lei nº 8.213/1991: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Consta na seção de requerimentos da peça vestibular: 3) A Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, determinando a Autarquia Requerida que efetue a revisão dos benefícios da Autora, para que estes sejam reajustados com a aplicação do índice integral do período, para se preservar, em caráter permanente, o valor real destes; Contudo, a insurgência da parte autora é manifestamente descabida, haja vista que não logrou êxito em apresentar aos autos prova cabal de que houve equívoco da Autarquia Previdenciária para realização dos cálculos da RMI. Senão vejamos. No específico caso dos autos, o salário de benefício da autora foi calculado em R$3.276,85 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), considerando as regras de transição, pois a segurada contribuía para o INSS antes da vigência da Lei 9.876/99, mas ainda não tinha cumprido todos os requisitos para se aposentar. Assim, foram corrigidos todos os salários de contribuição da autora a partir do mês de competência de julho/94. Após, foram apurados os 80% maiores, somados e feita a média aritmética simples, cujo resultado obtido redundou na quantia supramencionada, o que pode ser facilmente constatado na carta de concessão do benefício – mov. 1.9. Quanto ao salário de benefício, obedeceu ao disposto no artigo 29, §2º e art. 32, §3º do RGPS, ou seja, não foi inferior ao valor de um salário mínimo, tampouco superior ao limite máximo do salário de contribuição considerado na data do início do benefício. Após ter sido calculado o salário de benefício da segurada autora em R$3.276,85, passou-se à operação seguinte, que é o cálculo do valor da Renda Mensal Inicial do Benefício (RMI), valor que corresponde ao valor da primeira prestação que o segurado receberá mensalmente. É calculada mediante a aplicação de um coeficiente sobre o valor do salário de benefício. Esse coeficiente varia de acordo com o benefício requerido. No caso específico da aposentadoria por idade, o art. 50 da Lei 8.213/91 diz que a RMI corresponde a 70% do salário de benefício, a cujo resultado se acresce 1% por grupo de 12 contribuições, até o máximo de 30%, uma vez que não se pode ultrapassar 100% do salário de benefício. No caso em comento, ao que tudo indica, foi acertadamente aplicado o coeficiente 1.0, que resultou na renda mensal inicial de R$3.276,85. Desta maneira, destaco que a parte requerente não logrou êxito em apontar qualquer equívoco específico quanto ao cálculo confeccionado pelo INSS, ou seja, não mencionou quais seriam os supostos índices incorretos, tampouco quais seriam os salários de contribuição que foram computados de maneira equivocada. Caberia, portanto, à autora utilizar-se de prova técnica para corroborar seus argumentos. Aliás, a medida foi oportunizada, momento em que a demandante defendeu sua desnecessidade, pleiteando o julgamento imediato da demanda (movs. 56.1 e 59.1). Em verdade, trata-se de petição inicial extremamente genérica, impedindo a análise minuciosa de seus argumentos, tampouco dos valores a serem revistos pelo INSS, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial de JULIA FUMIE NAKADA GARDIN em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Por conseguinte, declaro extinta a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, por sucumbente, com as ressalvas da Lei n. 1.060/1950, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) nos termos do artigo 85, §4º, III do CPC. Em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária, ficará suspensa a exigibilidade de tais ônus pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Oportunamente, cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2022, 21:45

Improcedência

08/10/2022, 08:49

Conclusão (para julgamento)

01/08/2022, 01:09

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 15:00

Confirmada

17/07/2022, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2022, 13:45

Documentos

Conclusão

•10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002892-68.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002892-68.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$17.664,69 Autor(s): JULIA FUMIE NAKADA GARDIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JULIA FUMIE NAKADA GARDIN em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Segundo consta, a autora usufrui de aposentadoria por idade (NB 182658511-4), concedida em 08/09/2017, com renda mensal de R$ 3.276,85 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Entretanto, sustenta que o cálculo da RMI do benefício foi realizado de forma equivocada, gerando prejuízos financeiros à demandante, sob o argumento de que existem salários de contribuição equivocados no cálculo do salário de benefício. Deste modo, objetiva a revisão do seu benefício, a fim de que sejam corrigidos os salários de contribuição, conforme cálculo que acompanha a exordial (mov. 1.10). A inicial foi recebida, sendo deferidas as benesses da assistência judiciária gratuita (mov. 6.1). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (mov. 11.1). Suscitou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo. No mérito, a Autarquia Previdenciária defendeu, em breve síntese, que utilizou os parâmetros previstos em lei, inexistindo período novo a ser computado. Requereu o reconhecimento da falta de interesse de agir, subsidiariamente, a improcedência da ação e o julgamento antecipado da demanda. A demandante requereu a suspensão do feito até o requerimento e processamento do pedido administrativo (mov. 15.1), sendo o pedido deferido na sequência (mov. 25.1). Afastou-se a preliminar de ausência de interesse de agir (mov. 48.1). As partes manifestaram o desinteresse na produção de provas (mov. 54.1). Oportunizou-se a manifestação da autora para que indicasse quais salários de contribuição foram computados de maneira equivocada e manifestar eventual produção de prova pericial (mov. 56.1). Por sua vez, a autora afirmou que “deve o INSS ser condenado a inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição da segurada todo o período contributivo inclusive os salários de contribuição vertidos pela segurada antes julho de 1994, sendo garantido ao segurado o pagamento das diferenças devidas desde a DER” (mov. 59.1). Devidamente intimado, a parte requerida suscitou que a demandante apresentou nova causa de pedir, uma vez que citou salários de contribuição anteriores a 07/1994, tese conhecida como revisão da vida toda. Assim sendo, manifestou sua discordância, tendo em vista que a parte contrária teria alterado o pedido após a contestação (mov. 62.1). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato controvertido podem ser dirimidas à luz dos documentos já juntados, eis que a questão de mérito é unicamente de direito. Aliás, a prova é elemento que se destina a alimentar a convicção do magistrado, de modo que este é livre para julgar a pertinência e necessidade da produção probatória, nos termos do art. 130 e 131, do Código de Processo Civil. Neste momento, convém mencionar que assiste razão à Autarquia Previdenciária no tocante à manifestação de evento 62.1, considerando que a demandante apenas mencionou o período anterior a julho de 1994 após a citação frutífera, incorrendo na hipótese do artigo 329 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. No caso, a autora recebe aposentadoria por idade desde 2017 no valor de R$ 3.276,85 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) mensais. Todavia, a demandante insurge-se em relação ao cálculo da RMI, eis que teriam sido inseridos salários de contribuição equivocados no cálculo do salário de benefício. No cálculo que embasa a presente demanda, foram apresentadas supostas diferenças de salário datadas de setembro/2017 a 30/08/2019, totalizando a quantia de R$17.664,69 (dezessete mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) – mov. 1.10. Assim, a análise será restrita aos períodos e pedidos confeccionados em sede de exordial, considerando a discordância da parte demandada quanto à alteração dos pedidos iniciais. Transcrevo, nesta oportunidade, a redação da Lei nº 8.213/1991: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria por idade; Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Consta na seção de requerimentos da peça vestibular: 3) A Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, determinando a Autarquia Requerida que efetue a revisão dos benefícios da Autora, para que estes sejam reajustados com a aplicação do índice integral do período, para se preservar, em caráter permanente, o valor real destes; Contudo, a insurgência da parte autora é manifestamente descabida, haja vista que não logrou êxito em apresentar aos autos prova cabal de que houve equívoco da Autarquia Previdenciária para realização dos cálculos da RMI. Senão vejamos. No específico caso dos autos, o salário de benefício da autora foi calculado em R$3.276,85 (três mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), considerando as regras de transição, pois a segurada contribuía para o INSS antes da vigência da Lei 9.876/99, mas ainda não tinha cumprido todos os requisitos para se aposentar. Assim, foram corrigidos todos os salários de contribuição da autora a partir do mês de competência de julho/94. Após, foram apurados os 80% maiores, somados e feita a média aritmética simples, cujo resultado obtido redundou na quantia supramencionada, o que pode ser facilmente constatado na carta de concessão do benefício – mov. 1.9. Quanto ao salário de benefício, obedeceu ao disposto no artigo 29, §2º e art. 32, §3º do RGPS, ou seja, não foi inferior ao valor de um salário mínimo, tampouco superior ao limite máximo do salário de contribuição considerado na data do início do benefício. Após ter sido calculado o salário de benefício da segurada autora em R$3.276,85, passou-se à operação seguinte, que é o cálculo do valor da Renda Mensal Inicial do Benefício (RMI), valor que corresponde ao valor da primeira prestação que o segurado receberá mensalmente. É calculada mediante a aplicação de um coeficiente sobre o valor do salário de benefício. Esse coeficiente varia de acordo com o benefício requerido. No caso específico da aposentadoria por idade, o art. 50 da Lei 8.213/91 diz que a RMI corresponde a 70% do salário de benefício, a cujo resultado se acresce 1% por grupo de 12 contribuições, até o máximo de 30%, uma vez que não se pode ultrapassar 100% do salário de benefício. No caso em comento, ao que tudo indica, foi acertadamente aplicado o coeficiente 1.0, que resultou na renda mensal inicial de R$3.276,85. Desta maneira, destaco que a parte requerente não logrou êxito em apontar qualquer equívoco específico quanto ao cálculo confeccionado pelo INSS, ou seja, não mencionou quais seriam os supostos índices incorretos, tampouco quais seriam os salários de contribuição que foram computados de maneira equivocada. Caberia, portanto, à autora utilizar-se de prova técnica para corroborar seus argumentos. Aliás, a medida foi oportunizada, momento em que a demandante defendeu sua desnecessidade, pleiteando o julgamento imediato da demanda (movs. 56.1 e 59.1). Em verdade, trata-se de petição inicial extremamente genérica, impedindo a análise minuciosa de seus argumentos, tampouco dos valores a serem revistos pelo INSS, motivo pelo qual a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial de JULIA FUMIE NAKADA GARDIN em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Por conseguinte, declaro extinta a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora, por sucumbente, com as ressalvas da Lei n. 1.060/1950, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% (dez por cento) nos termos do artigo 85, §4º, III do CPC. Em razão do deferimento dos benefícios da assistência judiciária, ficará suspensa a exigibilidade de tais ônus pelo prazo de 5 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, §3º do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Oportunamente, cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002892-68.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002892-68.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$17.664,69 Autor(s): JULIA FUMIE NAKADA GARDIN Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assentou entendimento de que se faz indispensável o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário para que seja legitimada a busca da tutela pretendida na via judicial, sem que isso importe na necessidade de exaurimento daquela esfera (RE 631240/MG, DJE de 10/11/2014). Na oportunidade, o Relator do Recurso Extraordinário, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos: (1) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); (2) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.). E concluiu que "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada", sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; "no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo." A Corte Suprema fixou uma “fórmula de transição” a ser observada pelo Poder Judiciário até a data do julgamento da repercussão geral, nos seguintes moldes: a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem julgamento de mérito; b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão, implicando na possibilidade de julgamento do mérito, independentemente do prévio requerimento administrativo; c) nas demais ações em que ausente o requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado, a fim de intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. Comprovada a postulação administrativa, o Juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 (noventa) dias. Nos casos do item 'C', se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (ex: não comparecimento à perícia ou à entrevista), extingue-se a ação. Por outro lado, se negado o pedido, estará caracterizado o interesse de agir e o feito deverá prosseguir. Em qualquer caso, a análise quanto à subsistência da necessidade do provimento jurisdicional deverá ser feita pelo Juiz. Ademais, foi destacado que nos casos de revisão de benefício já concedido o pleito pode ser efetivado diretamente em juízo, salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Neste precedente, restou definido, por fim, que tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data da entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. Pois bem. Compulsando os autos, observa-se que a autora busca a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria, concedido em 08/09/2017, alegando que o cálculo da RMI foi realizado de forma equivocada, pois no cálculo do salário de benefício o INSS considerou valores de salário de contribuição menores que os registrados no CNIS. Trata-se, portanto, de pedido de revisão que, nos termos do entendimento do Pretório Excelso, dispensa, via de regra, o prévio requerimento administrativo. Com efeito, sequer se poderia argumentar tratar-se de matéria de fato não levada a conhecimento da Administração, já que o INSS tem o dever de fiscalizar o escorreito recolhimento das contribuições previdenciárias por parte dos empregadores, o que claramente não ocorreu na hipótese em apreço. De qualquer forma, verifica-se ainda a existência de resistência à pretensão demonstrada em sede de contestação: Não há fundamento de fato nem de direito a embasar o pedido. Limita-se o autor a apontar genericamente que o INSS errou ao calcular a RMI. Ora, o cálculo da RMI é efetuado por sistemas informatizados que aplicam automaticamente os índices legais, sendo que eventual erro deve ser apontado desde logo na inicial – DE FORMA PRECISA, ou seja, onde realmente teria errado o INSS. Todo ato administrativo tem presunção de legitimidade. Uma vez existente, o ato administrativo será válido, ou seja, ficará revestido de uma presunção de que todos os elementos satisfazem integralmente os requisitos e condicionantes postos pelo ordenamento jurídico. Como é sabido, a presunção de legalidade e legitimidade diz respeito à conformidade do ato administrativo com a lei. Como consequência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos de acordo com a lei. NÃO HOUVE, NO PRESENTE PROCESSO, ELEMENTOS QUE PUDESSEM AFASTAR A RMI ESTIPULADA PELO INSS! Assim, não há que se atribuir, sem qualquer prova, qualquer irregularidade praticado pelo INSS no cálculo da Renda Mensal Inicial. Não há como o INSS tecer maiores considerações em relação ao mérito. Do que consta dos autos o benefício foi calculado corretamente, considerados os salários de contribuição efetivamente recebidos pelo autor, aplicado o índice de correção legal e as limitações decorrentes do ordenamento jurídico. A sistemática utilizada foi a prevista em lei, estando os valores do benefício corretos e compatíveis, não havendo nada a revisar. Isto posto, afasto a preliminar de ausência de interesse processual invocada pelo requerido. Sem prejuízo, considerando que não foi oportunizado às partes especificarem provas, concedo o prazo de 05 (cinco), para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento, ressaltando-se que a especificação de provas não se confunde com o protesto genérico por elas. Após, façam os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado do feito. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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