Cumprimento de sentença 0003938-77.2003.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003938-77.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/06/2026, 00:00

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01/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 17:21

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 16:57

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26/03/2026, 00:00

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26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003938-77.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003938-77.2003.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$14.400,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE DANIEL DE OLIVEIRA JORGINA IRENE ESTEVAM DE FREITAS OLIVEIRA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. Em atenção aos autos, o autor anuiu expressamente com os valores apresentados pelo INSS, sendo devido a importância de R$72.585,98 como valor principal e R$5.003,70 a título de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme cálculo apresentado ao mov. 389.3. 2. Nestes termos, tendo em vista que no cálculo apresentado não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes. 3. De corolário, e considerando que o valor está dentro do limite legal (artigos 3º e 17, § 1º da Lei 10.259/2001) e, ainda, o autorizado no artigo 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001, determino, expeça-se o competente ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de forma individualizada, observando as importâncias acima fixadas, mais as devidas pela expedição do ofício, com atualização monetária até o pagamento. 4. Em seguida, aguarde-se o pagamento. 5. Após a juntada de comprovante de pagamento pela parte ré, intime-se a parte autora para, em até quinze dias, requerer o que for de direito. 6. Por fim, cumpra-se na íntegra o ordenado supra. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

26/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 11:19

Confirmada

20/03/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 14:08

Documento (Certidão)

17/03/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 13:20

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

15/03/2026, 19:29

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003938-77.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$14.400,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE DANIEL DE OLIVEIRA JORGINA IRENE ESTEVAM DE FREITAS OLIVEIRA Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de demanda acidentária, ajuizada por DANIEL DE OLIVEIRA, em face do INSS. Após a condenação, determinou-se a intimação do INSS, para que apresentasse cálculo dos valores devidos e se manifestasse sobre as custas processuais. Juntou-se (mov. 37.1) cálculo das custas processuais. O INSS juntou (mov. 52.2) memória de cálculo dos valores devidos. O exequente discordou (mov. 55.1) do cálculo. A contadoria apresentou (mov. 72.1) cálculo dos valores devidos. Homologou-se (mov. 85.1) o cálculo apresentado pela contadoria. Expediu-se (mov. 96.2) quanto as custas e honorários sucumbenciais. Expediu-se (mov. 104.1) precatório requisitório. O INSS comprovou (mov. 120.1 a 120.4) das RPVs. O autor requereu (mov. 127.1) a liberação dos honorários. Determinou-se (mov. 132.1 e 142.1) a expedição de alvará em favor do advogado. Expediu-se (mov. 161.1) alvará dos honorários periciais. Comunicou-se (mov. 182.2) o pagamento do precatório. O exequente requereu (mov. 191.1) o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação de juros moratórios incidentes de condenação, de acordo tema 810 do STF. Comunicou-se (mov. 201.1 a 201.5 e 202.1 a 202.5) o pagamento das custas. O exequente acostou (mov. 203) cálculo dos valores complementares. A antiga escrivã requereu (mov. 205.1) a liberação das custas, em conta do procurador. O INSS concordou (mov. 224.1) com os cálculos do exequente, requerendo a expedição de precatório complementar. Determinou-se (mov. 229.1) a expedição de precatório complementar no valor de R$ 51.291,17. Eliane Leocádia Porrat Ivanos requereu (mov. 236.1) a liberação das custas devidas em conta de titularidade de seu procurador. Determinou-se (mov. 239.1) a expedição de alvará eletrônico em favor de Eliane Leocádia Porrat Ivanos (antiga escrivã). A Escrivania certificou (mov. 246.1): Certifico que nestes autos: 1) Não há decisão de destacamento de honorários contratuais. 2) Precluiu a decisão que determinou a expedição do ofício requisitório de crédito complementar, inclusive se referente a valor incontroverso 3) Não há pedido de pagamento preferencial Diante do falecimento do autor, JORGINA IRENE ESTEVAM DE FREITAS OLIVEIRA, viúva do de cujus requereu (mov. 251.1) sua habilitação no processo. Deferiu-se (mov. 253.1) o pedido de habilitação de JORGINA IRENE ESTEVAM DE FREITAS OLIVEIRA. Os herdeiros DANILO RIBEIRO DE OLIVEIRA e DIOGO RIBEIRO DE OLIVEIRA requereram (mov. 262.1) a habilitação nos autos. O procurador requereu (mov. 246.1) o destaque dos honorários contratuais e informou a inexistência de contrato firmado entre o procurador e o falecido autor. Determinou-se (mov. 265.1) a juntada de contrato de honorários e declaração de não quitação dos honorários contratuais. JORGINA IRENE ESTEVAM DE FREITAS OLIVEIRA requereu (mov. 268.1) o destaque dos honorários contratuais, ainda que não tenha sido formalizado contrato de honorários e juntou (mov. 268.2) declaração de não quitação do débito em seu nome. Expediu-se (mov. 270.1) precatório requisitório. O procurador reiterou (mov. 276.1) o pedido de destaque dos honorários contratuais. O INSS requereu (mov. 277.1) a retificação do precatório, de forma que constem, em separado, os valores do principal e dos juros de mora, intimando-se novamente a autarquia. Indeferiu-se (mov. 279.1) a minuta de precatório apresentada. A Escrivania certificou (mov. 292.1): CERTIFICO que realizei consulta junto ao site da Caixa Econômica Federal – CEF, a fim de obter informações acerca de valores depositados em contas judiciais vinculadas aos presentes autos, onde verifiquei constar saldo remanescente no valor atual de R$ 261,60, na conta judicial nº 3984/040/01460833-0, valor que se refere a juros e correções monetárias dos créditos principais. Determinou-se (mov. 298.1) que a escrivania esclarecesse a titularidade dos valores encontrados. A Escrivania certificou (mov. 299.1) que os valores se referem ao pagamento do valor dos créditos principais indicados no precatório requisitório expedido no mov. 104.1 e pago no mov. 182.2. Expediu-se (mov. 301.1) alvará quanto aos valores remanescentes. JORGINA IRENE ESTEVAM DE FREITAS OLIVEIRA reiterou (mov. 326.1) de mov. 268.1 e 268.2. 2. Preliminarmente à análise do pedido de destaque dos honorários contratuais, intime-se os herdeiros habilitados para que informem, em 15 dias, os dados para a intimação do herdeiro Juliano Ribeiro, bem como informem se já houve inventário dos bens do falecido, ante as informações constantes da certidão de óbito de mov. 251.2. 3. Sem prejuízo, sendo demonstrada a legitimidade dos herdeiros DANILO RIBEIRO DE OLIVEIRA e DIOGO RIBEIRO DE OLIVEIRA, defiro o requerimento, habilitando-os e nos termos dos artigos 110 e 688 e seguintes do CPC. 4. Diligencie-se. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

20/08/2024, 00:00

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003938-77.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003938-77.2003.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$14.400,00 Autor(s): DANIEL DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e Examinados. Considerando a decisão proferida pela douta Corregedoria-Geral da Justiça no SEI! 0034695-35.2022.8.16.6000, verifico que é possível o prosseguimento do feito. Preliminarmente, há pedido dos autos alegando a cessão do crédito da ex-escrivã em favor de seus ex-empregados, requerendo-se a liberação dos valores em favor do advogado por alegada representação. Apresenta-se o termo de reconhecimento de dívida e procuração geral com firma reconhecida outorgada pela Sra. Eliane Leocádia Porrat Ivanoski. Entretanto, entendo que o pedido não merece conhecimento por esse juízo. Isto porque verificando que o tema em questão se trata de transação entre a ex-serventuária e seus funcionários, não há competência jurisdicional dessa magistrada para conhecimento e exame do alegado direito em tela. Em sendo o caso, eventual pedido deve ser direcionado para o juízo cível competente na matéria trazida ou à Justiça do Trabalho, mediante ação própria prevista em lei. Decido sobre o pedido de liberação em si. Destaco que a liberação dos valores por meio de alvará foi admitida excepcionalmente face às vedações dos arts. 1° e 4° do Decreto 738/2014, seguindo as orientações adotadas pelo Exmo. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça do SEI 0035181-54.2021.8.16.6000, que discutiu a titularidade das custas, conjugada com a decisão de excepcionalidade pelo alvará no SEI! 0034695-35.2022.8.16.6000. Indefiro, entretanto, o pagamento em favor do advogado, considerando que a procuração no caso concreto não preenche os requisitos, ou seja, não consta a declaração da outorgante para levantamento dos valores das custas processuais atualizadas e devidas em razão do múnus anteriormente exercido pela Sra. Eliane Leocádia Porrat Ivanoski, ora escrivã demitida desse juízo, de forma individualizada para cada processo, e conforme SEI! n. 0035181-54.2021.8.16.6000. Destaco que a possibilidade de indeferimento da liberação quando a procuração não se demonstrar suficiente, é atividade jurisdicional e prerrogativa do poder de cautela do Magistrado, conforme decidido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos n. 0006469-96.2017.2.00.0000, cuja ementa se transcreve: RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA RECEBER VALORES. VIOLAÇÃO DO ART. 105 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PODER DE CAUTELA DO MAGISTRADO. MATÉRIA JURISDICIONAL. INTERPRETAÇÃO LEGAL. 1. Recurso administrativo baseado na alegação de violação do cumprimento dos deveres funcionais do magistrado ao interpretar a norma do art. 105 do CPC e exigir procuração específica para recebimento de valores. 2. Infere-se dos autos o uso do poder de cautela, previsto no ordenamento jurídico, do qual se valeu a magistrada no momento do levantamento do crédito, sem qualquer evidência de desvio disciplinar, não cabendo ao CNJ, enquanto órgão de controle administrativo, adentrar no mérito da decisão de cunho judicial, mesmo que eventualmente equivocada, pois a impugnação deve ser feita através dos meios de impugnação previstos no ordenamento processual civil. 3. Nos termos do art. 41 da Lei Complementar n. 35/79 (LOMAM), “salvo os casos de impropriedade ou excesso de linguagem, o magistrado não pode ser punido ou prejudicado pelas opiniões que manifestar ou pelo teor das decisões que proferir”. [...] 4. Os princípios da independência e da imunidade funcionais obstam, via de regra, a possibilidade de punição de magistrado pelo teor dos entendimentos manifestados em seus julgados. A relativização ocorre em situações excepcionais, a exemplo daquelas em que reste evidenciada a quebra do dever de imparcialidade, impropriedade ou excesso de linguagem. 5. In casu, não se constatou no decisum impropriedade ou excesso de linguagem, tendo se baseado em hermenêutica e motivação judicial da magistrada acerca das normas orientadoras da matéria. 6. Não ensejam punição disciplinar os julgamentos que decorram do entendimento livremente manifestado pelo magistrado (livre convencimento motivado), sem nenhum indício de desvio ético ou de conduta, sob pena de chancelar “infração disciplinar de opinião”. 7. Ademais, a competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça é restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não lhe cabendo exercer o controle de ato de conteúdo judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade. 8. Exame de matéria eminentemente jurisdicional não enseja a intervenção do Conselho Nacional de Justiça, por força do disposto no art. 103-B, § 4º, da CF. Recurso administrativo não provido.(CNJ - RA – Recurso Administrativo em RD - Reclamação Disciplinar - 0006469-96.2017.2.00.0000 - Rel. HUMBERTO MARTINS - 50ª Sessão Virtual - julgado em 16/08/2019 ). Em igual sentido está o entendimento firmado no Ofício Circular n. 100 de 2013 da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte, in verbis: 6. [...] orientando-lhe que: a) é direito do advogado, nos termos dos artigos 38 do Código de Processo Civil e 5º, §2º, da Lei n. 8.906/94 e no item 2.6.10 do Código de Normas e no reiterado posicionamento jurisprudencial sobre o tema, ver expedido em seu nome alvará de levantamento de quantia depositada em juízo em nome da parte, desde que tenha poderes especiais para receber e dar quitação; b) se houver veementes indícios de que o patrono da causa, em caso específico, não está agindo de forma a preservar os interesses de seu cliente, poderá o magistrado, segundo o seu poder geral de cautela (artigo 798 do Código de Processo Civil), adotar medidas visando preservar os interesses das partes, dentre elas: exigir procuração atualizada, com firma reconhecida; intimar pessoalmente a parte interessada comunicando-lhe que está sendo expedido alvará em nome de seu procurador ou que este não está exercendo com lisura os poderes que lhe foram outorgados; comunicar o órgão de classe acerca de eventual conduta irregular do advogado; expedir o alvará de levantamento em conjunto, em nome da parte e de seu procurador, com as devidas comunicações. [...] Por sua vez, buscando solucionar o tema da melhor forma possível, verifico que é possível a expedição de alvará eletrônico para pagamento em espécie em favor da senhora escrivã, mediante seu comparecimento pessoal na agência bancária da instituição oficial (Caixa Econômica Federal, Agência Fórum, possibilitando o saque em espécie ou depósito em conta por ela indicada). Eventuais orientações podem ser obtidas pela peticionante junto à gerência daquela agência. Assim, expeça-se o alvará eletrônico em espécie em favor da Sra. Eliane Leocádia Porrat Ivanoski, nos termos da fundamentação. Após, certifique a secretaria sobre o cumprimento integral das obrigações pelo réu e voltem conclusos para extinção e/ou arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003938-77.2003.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 3210-7704 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003938-77.2003.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$14.400,00 Autor(s): DANIEL DE OLIVEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Instada a parte autora acerca do pagamento nos autos, pugnou pela expedição de requisitório complementar. Destaco: [...] requerer a determinação de expedição de precatório/RPV complementar, em razão da ausência de atualização entre a data base do cálculo e a data da requisição do precatório, no valor conforme cálculos anexos. No Tema 810 em repercussão geral, o STF concluiu pela “Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009”. Como o crédito decorre de erro na aplicação do índice, o pagamento da diferença deverá ser feito em precatório complementar, mediante ofício, sem que o credor deva permanecer na fila de precatório. [...] Desse modo, considerando a possibilidade de expedição de precatórios suplementares, visando a recomposição do montante recebido, entende o autor que resta pendente, pelas diferenças apuradas na correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), o valor de R$ 51.291,17 (cinquenta e um mil, duzentos e noventa e um reais e dezessete centavos), pelo que requer à Vossa Excelência seja o INSS intimado para pagamento. O réu, instado, concordou com o pedido. Decido: 1. Em atenção aos autos, o réu anuiu expressamente com os valores apresentados pelo autor, sendo devida a importância de R$ 51.291,17 como valor complementar. 2. Nestes termos, tendo em vista que no cálculo apresentado não se vislumbra e nem se apontou vício, interno ou externo, a inquiná-lo, acolho o montante do quantum debeatur conforme acima arbitrado pelas partes. 3. Considerando que o valor é oriundo de complementação de precatório, visando afastar eventual fracionamento, determino a expedição de precatório, observando as importâncias acima fixadas, mais as devidas pela expedição do requisitório, com atualização legal até o pagamento. Cabe a cúpula desta Corte a verificação do que cabível acerca da ordem cronológica de pagamento. 4. Em seguida, aguarde-se o pagamento. 5. Após a juntada de comprovante de pagamento pela parte ré, intime-se a parte autora para, em até quinze dias, requerer o que for de direito. 6. Por fim, em havendo qualquer incidente quanto ao decidido voltem conclusos imediatamente, caso contrário, cumpra-se na íntegra o ordenado supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito

13/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 398) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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