Apelação Cível 0050607-76.2012.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0050607-76.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050607-76.2012.8.16.0001 1. A devolução do aviso de recebimento com a informação de ausência do destinatário após três tentativas de entrega não autoriza, por si só, a aplicação do Art. 274, parágrafo único, do CPC, especialmente porque não representa a presença de indícios de mudança ou inexistência de numeração, hipóteses que, de fato, justificariam a presunção. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, informe se pretende reiterar a citação por meio de mandado ou mediante remessa via Correios. Deverá, ainda, indicar as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. 3. A depender do caso, reitere-se a citação. 4. Oportunamente, voltem para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, Data da Assinatura Digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050607-76.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050607-76.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.443,06 Autor (s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Réu(s): CRISTIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA Defiro a consulta ao sistema indicado na seq. 128 para localização do endereço da parte requerida. Curitiba, 04 de novembro de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

06/11/2024, 00:00

Trânsito em julgado

12/07/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

12/07/2024, 11:42

Petição (Petição (outras))

08/07/2024, 18:03

Confirmada

22/06/2024, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2024, 14:17

Documento (Acórdão)

11/06/2024, 14:14

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050607-76.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050607-76.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.443,06 Autor (s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Réu(s): CRISTIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Complexo de Ensino Superior do Brasil Ltda. em face de Cristiane de Oliveira de Almeida. A parte autora relatou que, em 5.1.2006, celebrou com a parte ré o contrato de prestação de serviços educacionais, referente ao curso de administração – habilitação em recursos. Sustentou que, em que pese a requerida ter usufruído dos serviços educacionais, deixou de adimplir a obrigação contratual, permanecendo em débito nas mensalidades dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2007, no valor de R$ 3.443,06 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e seis centavos). Requereu a condenação do demandada ao pagamento do importe em questão. A inicial foi recebida (seq. 1.6). A tentativa de citação da requerida foi infrutífera (seq. 1.14). Deferiu-se a busca ao Sistema Bacenjud (seq. 1.16). As novas tentativas de citação restaram negativas (seq. 1.26). Foi determinada a citação por Oficial de Justiça (seq. 1.28 e 1.29), sem sucesso (seq. 1.33). Determinou-se a expedição de ofício à Sanepar, INSS, TRE/PR e às operadoras de telefonia (seq. 1.35 e 1.37). Novas tentativas, igualmente negativas (seq. 1.56). Foi deferido o pedido de citação por Oficial de Justiça (seq. 10.1 e 14.1). O mandado retornou infrutífero (seq. 22.1). A parte autora postulou a citação por edital (seq. 25.1), a qual foi indeferida, considerando que os sistemas de busca não foram esgotados (seq. 29.1). Deferiu-se a pesquisa ao Renajud, Infojud, Infoseg e Copel (seq. 34.1). As buscas foram realizadas (seq. 41.1, 42.1, 43.1, 45.1 e 47.1). Ante as diligências negativas de localização do demandado, o pedido de citação editalícia foi deferido (seq. 52.1). O edital foi publicado (seq. 59.1/60.1). Considerando que não houve resposta à citação editalícia (seq. 63.1), procedeu-se à nomeação da Defensoria Pública para o exercício da curatela especial em benefício da parte ré, a qual apresentou contestação (seq. 66.1). No ensejo, arguiu a preliminar de nulidade da citação por edital, diante do não esgotamento dos meios de localização do requerido, e, no mérito, sustentou a não incidência do ônus da impugnação específica dos fatos, com a improcedência da demanda. A parte autora impugnou à contestação (seq. 70.1). Foi anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 79.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1 Preliminares Da nulidade da citação por edital Aventa a requerida, em contestação, que não houve o esgotamento dos meios passíveis de localização da parte, o que ensejaria a nulidade da citação editalícia. Ocorre que, no caso concreto, foram realizadas múltiplas buscas aos sistemas de consulta disponíveis, tais como Bacenjud (seq. 1.19); Sanepar, Tim, Vivo, Claro, Oi e INSS (seq. 1.40); Infojud (seq. 41.1/42.1); Copel (seq. 43.1); Renajud (seq. 45.1) e Infoseg (seq. 47.1), todas sem sucesso. Cabe destacar que, previamente a tais pesquisas, foram empreendidas tentativa de citação no endereço de conhecimento da parte autora, a qual, de igual sorte, não teve resultado positivo (seq. 1.14). Assim, mesmo que não se tenha diligenciado todos os sistemas de buscas ou os endereços neles informados, é de se inferir que a multiplicidade dos logradouros foi objeto de tentativas, inexistindo motivo apto a reconhecer que a expedição do edital foi medida prematura ou descomedida. Assinalo, ainda, que o próprio decurso do tempo (processo que tramita por mais de 10 anos) demonstra a impossibilidade de localização da parte, evidenciando que a citação por edital, de fato, é a última providência a ser adotada. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. DIVERSAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DOS MEIOS EXISTENTES PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU QUE ESTEJA EM LUGAR INCERTO OU NÃO SABIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000937-86.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. ATOS REALIZADOS QUE JÁ FORAM SUFICIENTES PARA A LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇOS. DILIGÊNCIAS QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS SEM A CITAÇÃO REAL DO EXECUTADO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DOS ARTS. 249 E 256, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0052224-25.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.03.2023) Portanto, não observando vício apto a macular a citação editalícia, deixo de acolher a preliminar de nulidade. Em atenção ao múnus decorrente dos arts. 332, § 1º e 337, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, não vislumbro a ocorrência de quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é possível adentrar ao exame do mérito da controvérsia. 2.2 Mérito Cinge-se a controvérsia a respeito da cobrança de valores inadimplidos pela ré no bojo de prestação de serviços educacionais oferecidos pela autora. Pois bem. Há prova da constituição da relação mantida entre as partes, o que se dessume do Contrato de Prestação de Serviços (seq. 1.4, p. 19/20); do Demonstrativo das Notas da requerida (seq. 1.4, p. 22); e, do Histórico Escolar (seq. 1.4, p. 23/24). Em que pese o exercício da curatela especial e a apresentação de defesa por negativa geral, a parte ré não trouxe qualquer argumento robusto o bastante que pudesse demonstrar o adimplemento ou, de qualquer modo, rechaçar as alegações lançadas na inicial. Assim, diante dos documentos que instruem os presentes autos, assiste razão quanto ao pleito formulado na petição inicial. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o montante de R$ 3.443,06 (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e seis centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do prejuízo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do vencimento. Em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo do procurador do autor, a singeleza da causa, duração normal da lide e a desnecessidade de dilação probatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe observando-se o Código de Normas. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050607-76.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0050607-76.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.443,06 Autor (s): COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. Réu(s): CRISTIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA DECISÃO 1. O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria discutida no presente feito é, na sua essência, somente de direito, sendo o que já foi produzido nos autos suficiente para decisão (art. 355, inciso I e art. 370, ambos do Código de Processo Civil). 2. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, desnecessária deliberação a respeito da inversão do ônus da prova, por ser questão que não exerceria qualquer influência no julgamento da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E INVERSÃO DO ÔNUS – DESACOLHIMENTO DA INVERSÃO PROBATÓRIA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA – SENTENÇA NÃO PODERÁ PREJUDICAR A PARTE ANTE A AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REAL NECESSIDADE DA PROVA – DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante disposição legal do Código de Processo Civil, o magistrado poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença, quando “não houver necessidade de produção de outras provas” (vide art. 355, inc. I). Assim, considerando estar diante de questão unicamente de direito, a fase instrutória poderá ser dispensada, eis que se destina exclusivamente à prova dos fatos. 2. No caso em comento, embora se trata de uma relação consumerista, compreendeu o magistrado pela desnecessidade de produção de provas para o julgamento do feito, razão pela qual indeferiu a inversão probatória, eis que indiferente para o julgamento. Decisão acertada. 3. Em que pese tenha o autor se manifestado pela produção de prova pericial, não poderá ser prejudicado em sentença pela ausência de dilação probatória. 4. A inversão do ônus da prova não é medida automática, razão pela qual não podem as partes esperar a inversão apenas se pautando exclusivamente na relação consumerista havida entre ambos. Jurisprudência do STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010365-68.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 26.04.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO QUE PODE SER ANALISADA COM A CÓPIA DO CONTRATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. No caso em exame, constam nos autos todos os elementos necessários para a demonstração dos fatos constitutivos ou não do direito postulado, razão pela qual no presente caso é desnecessária a inversão do ônus probatório, isso porque a matéria debatida nos autos é unicamente de direito, sendo imprescindível para a apreciação dos pedidos tão somente a presença do contrato celebrado entre as partes e que já se encontra juntado no mov. 1.7 e 1.8. (TJPR - 18ª C.Cível - 0038255-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 20.09.2021) 3. Assim, remetam-se os autos à conta e preparo das custas remanescentes e, após retornem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 175) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 161) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 153) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 149) JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Todas as movimentações(30)