Procedimento Comum Cível 0004196-72.2019.8.16.0148 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004196-72.2019.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004196-72.2019.8.16.0148 Recurso: 0004196-72.2019.8.16.0148 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Vícios de Construção Apelante(s): CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA JUNQUEIRA Prestes Construtora e Incorporadora Ltda Apelado(s): Prestes Construtora e Incorporadora Ltda CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA JUNQUEIRA I. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos por Cristiane Alves de Oliveira Junqueira e Prestes Construtora e Incorporadora Ltda., em autos de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais autuada sob nº 0004196-72.2019.8.16.0148, contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial (mov. 100.1). O presente recurso foi autuado como matéria de ““ações e recursos alheios às áreas de especialização” e distribuído por sorteio a esta colenda 17ª Câmara Cível (mov. 3.1 – TJ). No entanto, atendendo-se à causa de pedir e ao pedido constante da petição inicial (mov. 1.1), verifica-se que a pretensão da parte autora se dirige exclusivamente à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Por conta disso, tendo em vista que o objeto da demanda se restringe ao pleito indenizatório, a competência para o julgamento do presente recurso pertence às Oitava, Nona e Décima Câmaras Cíveis deste egrégio Tribunal de Justiça, consoante dispõe o respectivo Regimento Interno, in verbis: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes às matérias de suas especializações, assim classificadas: IV – à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive decorrentes de acidentes de veículo e de acidentes de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea ‘b’ do inc. I deste artigo”. II. Diante do exposto, determino a redistribuição do presente recurso a uma das Câmaras Cíveis mencionadas no art. 110, inciso IV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. NAOR R. DE MACEDO NETO Desembargador

20/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(160)