Ação Penal - Procedimento Sumário 0014003-75.2016.8.16.0034 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0014003-75.2016.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014003-75.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 23/03/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Getulio Vargas, 1417 - centro - PIRAQUARA/PR Réu(s): Nilson Roque de Souza (RG: 54275773 SSP/PR e CPF/CNPJ: 761.961.009-04) Rua Juri Danilenko, 113 - Planta Santa Lúcia - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.311-090 - Telefone(s): 35570318 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O ilustre representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em relação à NILSON ROQUE DE SOUZA devidamente qualificado, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “ No dia 23 de março de 2015, por volta das 22h00, na residência localizada na Rua Juri Danilenko, nº 50, bairro Vila Nova, nesta cidade e Comarca de Piraquara/PR, o denunciado NILSON ROQUE DE SOUZA, dolosamente, com consciência e vontade, agrediu a vítima Marlene da Silva, sua convivente, mediante chutes, prevalecendo-se, portanto, das relações domésticas, visando ofender a sua integridade física, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame de lesões corporais nº 4506/2015 (fls. sem numeração), lesões estas de natureza leve”. Em 20 de julho de 2016 foi instaurado Inquérito Policial pela Autoridade Policial para apuração dos fatos a efeito narrados no boletim de ocorrência nº 311861/2015. Após apuração dos fatos na fase policial, em 29/11/2018 o representante do Ministério Público denunciou NILSON ROQUE DE SOUZA como incurso nas sanções penais do artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei nº 11.340/2006 (seq. 49.1). Em 30/11/2018, foi recebida a denúncia, determinando a citação pessoal do acusado (seq. 56.1). O réu foi devidamente citado (seq. 81.1) e apresentou defesa (seq. 96.1), por meio de defensor dativo. Após, foi saneado o feito (seq. 98.1) com a designação de audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução do processo foi ouvida a vítima (seq. 120.1), uma testemunha arrolada pela acusação e pela defesa (seq. 120.2) e interrogado o réu ao final (seq. 120.3). Em sede de alegações finais orais (seq. 120.4), pugnou o representante do Ministério Público para que fosse reconhecida a extinção de punibilidade do acusado em razão da prescrição. A defesa, por sua vez, nas alegações finais orais (seq. 120.5) não se opôs ao pedido ministerial, reiterando o pedido de reconhecimento da extinção de punibilidade em razão da prescrição É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O “jus puniendi” do Estado se materializa por meio da ação penal, que visa punir todo aquele que, por ação ou omissão pratica um ilícito penal. Assim, uma vez iniciada a ação penal, a decisão final deve ser prolatada dentro de um certo tempo, sob pena de ocorrer a prescrição, que pode ocorrer por 04 meios: pela pretensão punitiva, pela pretensão executória, superveniente e retroativa. O Ministério Público apresentou tese acerca da prescrição retroativa, a qual, segundo Luiz Regis Prado: [...] regula-se pela pena imposta ao réu. Todavia, diversamente daquela, a prescrição retroativa tem o seu prazo contado regressivamente. Encontra justificativa na inércia da autoridade pública, que não obedece aos prazos legais expressamente previstos para o processo penal. Assim, se entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou da queixa, ou se entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa e a da publicação da sentença condenatória excede-se o lapso prescricional – aferido com base na pena in concreto –, aplica-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Pois bem. Verifica-se do processo que os fatos ocorreram em 23/03/2015, a denúncia foi oferecida em 29/11/2018 (seq. 49.1), tendo sido recebida em 30/11/2018 (evento 56.1). No caso em comento, o réu foi denunciado pelo delito do artigo 129, §9º, do Código Penal, que possui pena de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. Vejamos. Supondo que o denunciado fosse condenado e que a pena fosse fixada no mínimo legal seria ela de 03 (três) meses de detenção. De acordo com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o crime de lesão corporal – violência doméstica prescreve em 03 (três) anos. Assim, tendo a denúncia sido recebida em 30/11/2018, mesmo que as de circunstâncias não sejam totalmente favoráveis ao agente, a prescrição retroativa antecipada se consumaria em 30/11/2021. Desta forma, com relação ao crime em tela, o arquivamento do feito é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no artigo 107, IV, 1ª figura, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de NILSON ROQUE DE SOUZA com relação aos fatos criminosos do artigo 129, §9º, do Código Penal, a ele imputado nestes autos, pela prescrição da pretensão retroativa do Estado. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Colhe-se dos autos que foi nomeada a defensora Valderez Dos Santos (OAB/PR nº 78906) para proceder à defesa do réu, apresentando resposta à acusação, bem como nomeado o defensor Guilherme Zerbini de Araújo (OAB/PR 52337) para participação em audiência e apresentação de alegações finais. Estabelece o artigo 22, §1º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), que: "O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Ainda, a Constituição Federal determina em seu art. 5º, LXXIV, que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É dever do Estado pagar honorários profissionais ao advogado dativo regularmente nomeado, visto que a atuação do defensor é indispensável para assegurar os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ademais, a sentença penal transitada em julgado, que arbitra honorários do advogado, a serem pagos pelo Estado, constitui título executivo, o qual pode ser executado por gozar dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Portanto, arbitro os honorários da defensora nomeada Valderez Dos Santos (OAB/PR nº 78906) em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e ao defensor nomeado Guilherme Zerbini de Araújo (OAB/PR 52337) em R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) como forma de remunerar o importante mister por eles desempenhados, considerando a tabela de honorários da Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA. 3. Procedam-se às devidas anotações e ao cumprimento das determinações pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se ao final. 4. Pela secretaria, certifique quais as apreensões cadastradas nos autos e cumpra-se conforme necessidade: a. Com relação às eventuais drogas apreendidas, cumpra-se conforme determinação do artigo 50-A da Lei n. 11.343/06; b. Certificada a existência de armas e munições, caso não requeridas, remetam-se ao Comando do Exército para destruição nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003; b.1. Caso requeridas as armas e munições cadastradas nos autos, remeta-se ao Ministério Público. c. Certificada a existência de objetos pessoais, devolva-se. Para cumprimento, desde já, ficam autorizadas as diligências necessárias para localização do réu/herdeiros; d. Havendo bens que não são de propriedade das partes e, que possuam valor econômico ínfimo, destruam-se. d.1. Verificado o interesse por algumas das instituições cadastradas, remeta-se com as diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intime-se Piraquara, data da assinatura digital. André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014003-75.2016.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014003-75.2016.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 23/03/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARLENE DA SILVA Réu(s): Nilson Roque de Souza DECISÃO 1. Trata-se de ação penal em que NILSON ROQUE DE SOUZA é acusado de ter cometido o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, combinado com as disposições da Lei 11.340/06. Citado (mov. 81.1), o réu apresentou resposta à acusação no mov. 96.1, por meio de defensor dativo. É o sucinto relatório. Decido. 2. O processo está na fase do art. 397 do Código de Processo Penal. Considerando que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vislumbro que, em juízo de sumária cognição, não se fazem presentes quaisquer das causas que levam à rejeição liminar da inicial, nos termos do artigo 395 do Código de Processo Penal. Com efeito, verifica-se que os fatos narrados na peça ministerial são dotados de tipicidades e não há qualquer causa de extinção da punibilidade elencada no artigo 107 do Código Penal. Igualmente se encontram presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, além da justa causa da ação penal, que encontra lastro no inquérito policial, principalmente no boletim de ocorrência (mov. 1.2), no termo de declaração da vítima (autos de MPU n. 0003338-34.2015.8.16.0034 - Ref. mov. 1.1) e no Laudo de Lesões Corporais de mov. 49.2. Quanto às alegações da Defesa, referente ao depoimento da vítima nos delitos relacionados à violência doméstica, é o entendimento jurisprudencial: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. Em delito relacionado à violência doméstica, o coerente relato da vítima, corroborado pela prova técnica e ausência de narrativa verossímil em contrário, torna inarredável a condenação do agressor. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1744274-3 - Umuarama - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 30.11.2017) – grifei. Em que pese a argumentação da Defesa, verifica-se que a denúncia descreveu os fatos conforme narração da vítima juntada nos autos de medida protetiva e pela descrição feita pelos policiais militares no boletim de ocorrência. Quanto à falta de justa causa, tem-se que esta é definida pela doutrina como: “Assim, só há interesse de agir no pedido idôneo, amparado em elementos que convençam o juiz de que há elementos para a acusação (...) Parece-nos, por isso, mais aceitável a posição de Afrânio Silva Jardim, que afirma existir na ação penal uma quarta condição da ação: ‘a justa causa, ou seja, um suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o chamado status dignitatis do imputado” (grifou-se, MIRABETE. Julio Fabbrini. Processo Penal. 16 ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 114.) Verifica-se do boletim de ocorrência e do termo de depoimento da vítima que o denunciado “no dia 23 de março do ano de 2015, por volta das 21hs30 chegou do trabalho na casa onde os dois moram, que o mesmo estava embriagado e começou a usar palavras de baixo calão como ‘vagabunda, cadela, vadia’, e começou a agredir fisicamente com tapas, chutes, empurrões e que rasgou suas roupas, tem medo do que Nilsom pode fazer com a mesma” (autos de MPU n. 0003338-34.2015.8.16.0034 - Ref. mov. 1.1). Ademais, no que concerne as alegações feitas sobre a ausência de dolo, verifica-se que a defesa não se desincumbiu de provar ou trazer aos autos elementos que corroborassem com suas afirmações. Desta forma, há ao menos mínimos indícios de que o crime em tela possa ter sido cometido pelo réu neste processo, não sendo hipótese de absolvição sumária, sendo que a continuação do processo é a melhor medida que se impõe. Ressalto que os fatos e os argumentos levantados pela Defesa serão melhor aclarados durante a instrução criminal. 3. Com base no art. 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 05.07.2022, às 13:30 horas para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação e, havendo possibilidade, será feito o interrogatório do réu, bem como, em regra, alegações finais orais e prolação imediata de sentença, devendo os representantes das partes estarem preparados para tal atuação. Caso assim prefiram, as partes e testemunhas poderão ser ouvidas por videoconferência, nos termos do art. 185 da Portaria 01/2020 desta Vara Criminal, hipótese em que deverão comunicar nos autos seus números de telefone celular com acesso a WhatsApp e/ou e-mail, bem como contactar previamente esta Vara para ajustar sua participação, observando antecedência mínima de cinco dias. Recomenda-se providenciar, desde logo, a instalação do aplicativo Microsoft Teams para os smartphones, bem como providenciar fones de ouvido com microfone embutido para utilização durante o ato. 4. Observe o réu que as testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressamente requerida (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação. A respeito, confira-se a Correição Parcial 1.679.120-7 (TJPR), julgada em 18.08.2017, sobre o tema. 5. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

04/03/2022, 00:00

11/02/2022, 00:00

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