Procedimento Comum Cível 0001402-11.2019.8.16.0041 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001402-11.2019.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 16:06

Documento (Informações)

06/05/2022, 16:05

Remessa (em diligência)

06/05/2022, 12:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2022, 18:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2022, 12:45

Confirmada

14/03/2022, 00:21

Confirmada

14/03/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001402-11.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001402-11.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$52.894,00 Autor(s): HATSUMI KIKUCHI IAMASHITA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no mov.91.1, em que alega omissão na decisão de mov.87.1, afirmando que não houve análise sobre a decisão proferida em Ação Civil Pública n.º 0005906- 07.2012.403.6183/SP, com validade em todo território nacional, que proibiu o INSS de ajuizar ação de cobrança ou execução fiscal, bem como de cobrar administrativamente a repetição de valores pagos a título de tutela de urgência revogada e não houve justificação/indicação de fundamento para não acatar a determinação de suspensão do feito emanada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo sobre a questão (Tema 692). A parte contrária se manifestou ao mov.93.1. É o breve relato. Decido. 2. Os embargos de declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Apresentados tempestivamente, os embargos de declaração devem ser conhecidos, e no mérito, merecem acolhimento, pois a decisão foi omissa ao não analisar os dois pontos arguidos. O INSS defende que na decisão proferida na Ação Civil Pública n.° 0005906- 07.2012.403.6183/SP, na qual, em sede de embargos de declaração, o TRF da 3ª Região conferiu repercussão nacional, foi expressamente vedado que a autarquia previdenciária cobre administrativamente ou por meio de execução fiscal ou ação de cobrança, valores pagos em razão de revogação de tutela antecipada. Desse modo, alega que não teria outra alternativa de cobrança do crédito a não ser a postulação nos mesmos autos. Esclarecido isso, defende que pelo fato de a forma de cobrança dos valores auferidos por decisão judicial, que concede benefício previdenciário e posteriormente é revogada, estar em discussão no STJ por ocasião do procedimento de revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, após o recebimento do cumprimento de sentença, este juízo deveria suspender os presentes autos até o julgamento do tema. Pois bem. O TRF da 3ª Região assim decidiu na Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.403.6183/SP, com repercussão nacional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO PARCIAL DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. MEDIDAS JUDICIAIS ANTECIPATÓRIAS. MÁ-FÉ. RECURSO DO INSS ACOLHIDO EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.347/85. RECURSO DO MPF ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES. (...) 5. É inviável a cobrança de valores quando se tratar de ação que verse sobre benefício assistencial, ressalvados os casos em que comprovada a prática de atos que configurem a má-fé do recebedor do benefício, hipótese em que tal constatação e eventual cobrança de valores deverão ser realizadas nos próprios autos do processo em que prolatadas as decisões de concessão e posterior revogação da tutela ou liminar, estando vedada a apuração e a cobrança pela via administrativa ou por nova ação judicial. Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte. 6. Ante a alteração da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que viabiliza a interpretação alcançada nesta decisão, e tendo em vista os limites objetivos e subjetivos do acórdão embargado, tem-se que seus efeitos e eficácia alcançam o território nacional, sendo indevida a restrição aos lindes geográficos decorrentes da competência territorial do órgão prolator, não incidindo o artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Julgados do Superior Tribunal de Justiça: Embargos de Divergência em REsp nº 1.134.957/SP e REsp Repetitivo nº 1.243.887/PR (representativo de controvérsia). Embargos de declaração do MPF acolhidos. 7. Embargos de declaração do INSS acolhidos, em parte, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do MPF acolhidos com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1982555 - 0005906-07.2012.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018) Destaquei A primeira conclusão que se extrai do mencionado julgado é a de que tal decisão não se aplica a este caso em análise, pois estes autos versão sobre benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural) e não benefício assistencial, objeto da aludida ação civil pública. Ademais, na referida decisão restou condicionada a cobrança quando verificada a existência de má-fé pelo recebedor. No caso, evidentemente inexiste má-fé por parte do autor, pois a revogação da tutela concedida antecipadamente tem como fundamento controvérsia de natureza jurídica e não fática, que diz respeito a entendimento que ainda não está consolidado na jurisprudência pátria. Desse modo, milita em favor da boa-fé do autor o acórdão proferido pela Turma Regional Suplementar do Paraná em 27/10/2020, na apelação interposta em face da sentença prolatada nestes autos, que não determinou a devolução dos valores. Portanto, não havendo qualquer indício de má-fé ou fraude, não se justifica a execução nos moldes fixados na mencionada ação civil pública, ainda que de maneira analógica. Também não assiste razão ao INSS no que diz respeito ao pedido de suspensão dos autos por força da questão de ordem proferida no Resp. n.° 1.734.685/SP – Tema 692/STJ, pois a questão atinge processos sem trânsito em julgado. No caso, os autos transitaram em julgado e o acórdão que deu provimento ao recurso do INSS, com a decorrente improcedência do pedido e revogação da tutela provisória concedida, nada menciona acerca da devolução dos valores recebidos pela parte autora, havendo coisa julgada nesse sentido. Ressalte-se, também, que na fase de conhecimento sequer houve pedido do INSS nesse sentido. Assim, pelo fato de a simples revogação da tutela provisória não equivaler ao reconhecimento da obrigação de devolução das parcelas recebidas, tem-se que o pedido de cumprimento de sentença feito pelo INSS extrapola os limites da coisa julgada e por esse motivo merece ser mantido o indeferimento constante na decisão embargada. 3. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos para sanar a omissão constatada quanto aos argumentos levantados pelo INSS, contudo, mantenho o indeferimento do pedido de cumprimento de sentença para devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada. 4. Intimem-se as partes. 5. Nada mais havendo, arquivem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 15:58

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2022, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001402-11.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001402-11.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$52.894,00 Autor(s): HATSUMI KIKUCHI IAMASHITA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Certifique-se o Cartório o trânsito em julgado destes autos. Após, voltem conclusos para análise dos embargos de declaração opostos ao mov.91.1. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

Conclusão (para julgamento)

03/12/2021, 17:48

Documento (Certidão)

03/12/2021, 17:46

Mero expediente

03/12/2021, 14:52

Conclusão (para julgamento)

22/09/2021, 13:08

Documentos

Conclusão

•04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001402-11.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001402-11.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$52.894,00 Autor(s): HATSUMI KIKUCHI IAMASHITA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS no mov.91.1, em que alega omissão na decisão de mov.87.1, afirmando que não houve análise sobre a decisão proferida em Ação Civil Pública n.º 0005906- 07.2012.403.6183/SP, com validade em todo território nacional, que proibiu o INSS de ajuizar ação de cobrança ou execução fiscal, bem como de cobrar administrativamente a repetição de valores pagos a título de tutela de urgência revogada e não houve justificação/indicação de fundamento para não acatar a determinação de suspensão do feito emanada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Repetitivo sobre a questão (Tema 692). A parte contrária se manifestou ao mov.93.1. É o breve relato. Decido. 2. Os embargos de declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Apresentados tempestivamente, os embargos de declaração devem ser conhecidos, e no mérito, merecem acolhimento, pois a decisão foi omissa ao não analisar os dois pontos arguidos. O INSS defende que na decisão proferida na Ação Civil Pública n.° 0005906- 07.2012.403.6183/SP, na qual, em sede de embargos de declaração, o TRF da 3ª Região conferiu repercussão nacional, foi expressamente vedado que a autarquia previdenciária cobre administrativamente ou por meio de execução fiscal ou ação de cobrança, valores pagos em razão de revogação de tutela antecipada. Desse modo, alega que não teria outra alternativa de cobrança do crédito a não ser a postulação nos mesmos autos. Esclarecido isso, defende que pelo fato de a forma de cobrança dos valores auferidos por decisão judicial, que concede benefício previdenciário e posteriormente é revogada, estar em discussão no STJ por ocasião do procedimento de revisão do Tema Repetitivo 692/STJ, após o recebimento do cumprimento de sentença, este juízo deveria suspender os presentes autos até o julgamento do tema. Pois bem. O TRF da 3ª Região assim decidiu na Ação Civil Pública nº 0005906-07.2012.403.6183/SP, com repercussão nacional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VERIFICAÇÃO PARCIAL DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. PROPÓSITO MERAMENTE MODIFICATIVO. PREQUESTIONAMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. MEDIDAS JUDICIAIS ANTECIPATÓRIAS. MÁ-FÉ. RECURSO DO INSS ACOLHIDO EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI Nº 7.347/85. RECURSO DO MPF ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES. (...) 5. É inviável a cobrança de valores quando se tratar de ação que verse sobre benefício assistencial, ressalvados os casos em que comprovada a prática de atos que configurem a má-fé do recebedor do benefício, hipótese em que tal constatação e eventual cobrança de valores deverão ser realizadas nos próprios autos do processo em que prolatadas as decisões de concessão e posterior revogação da tutela ou liminar, estando vedada a apuração e a cobrança pela via administrativa ou por nova ação judicial. Embargos de declaração do INSS acolhidos em parte. 6. Ante a alteração da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que viabiliza a interpretação alcançada nesta decisão, e tendo em vista os limites objetivos e subjetivos do acórdão embargado, tem-se que seus efeitos e eficácia alcançam o território nacional, sendo indevida a restrição aos lindes geográficos decorrentes da competência territorial do órgão prolator, não incidindo o artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Julgados do Superior Tribunal de Justiça: Embargos de Divergência em REsp nº 1.134.957/SP e REsp Repetitivo nº 1.243.887/PR (representativo de controvérsia). Embargos de declaração do MPF acolhidos. 7. Embargos de declaração do INSS acolhidos, em parte, com efeitos infringentes. Embargos de declaração do MPF acolhidos com efeitos infringentes. (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1982555 - 0005906-07.2012.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, julgado em 30/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/08/2018) Destaquei A primeira conclusão que se extrai do mencionado julgado é a de que tal decisão não se aplica a este caso em análise, pois estes autos versão sobre benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural) e não benefício assistencial, objeto da aludida ação civil pública. Ademais, na referida decisão restou condicionada a cobrança quando verificada a existência de má-fé pelo recebedor. No caso, evidentemente inexiste má-fé por parte do autor, pois a revogação da tutela concedida antecipadamente tem como fundamento controvérsia de natureza jurídica e não fática, que diz respeito a entendimento que ainda não está consolidado na jurisprudência pátria. Desse modo, milita em favor da boa-fé do autor o acórdão proferido pela Turma Regional Suplementar do Paraná em 27/10/2020, na apelação interposta em face da sentença prolatada nestes autos, que não determinou a devolução dos valores. Portanto, não havendo qualquer indício de má-fé ou fraude, não se justifica a execução nos moldes fixados na mencionada ação civil pública, ainda que de maneira analógica. Também não assiste razão ao INSS no que diz respeito ao pedido de suspensão dos autos por força da questão de ordem proferida no Resp. n.° 1.734.685/SP – Tema 692/STJ, pois a questão atinge processos sem trânsito em julgado. No caso, os autos transitaram em julgado e o acórdão que deu provimento ao recurso do INSS, com a decorrente improcedência do pedido e revogação da tutela provisória concedida, nada menciona acerca da devolução dos valores recebidos pela parte autora, havendo coisa julgada nesse sentido. Ressalte-se, também, que na fase de conhecimento sequer houve pedido do INSS nesse sentido. Assim, pelo fato de a simples revogação da tutela provisória não equivaler ao reconhecimento da obrigação de devolução das parcelas recebidas, tem-se que o pedido de cumprimento de sentença feito pelo INSS extrapola os limites da coisa julgada e por esse motivo merece ser mantido o indeferimento constante na decisão embargada. 3. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos para sanar a omissão constatada quanto aos argumentos levantados pelo INSS, contudo, mantenho o indeferimento do pedido de cumprimento de sentença para devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada. 4. Intimem-se as partes. 5. Nada mais havendo, arquivem-se. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001402-11.2019.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001402-11.2019.8.16.0041 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$52.894,00 Autor(s): HATSUMI KIKUCHI IAMASHITA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O INSS requereu a devolução dos valores pagos a título de benefício previdenciário concedido por tutela antecipada posteriormente revogada. No entanto, é de se registrar que, embora o Superior Tribunal de Justiça tenha decidido ao julgar o REsp nº 1.401.560 pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que, reformada a decisão que antecipa a tutela, está o autor da ação obrigado a devolver os benefícios previdenciários recebidos de forma indevida, referida decisão não foi unânime. Outrossim, já houve decisão da Corte Especial do STJ, reconhecendo a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, conforme se vê do seguinte precedente: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA O RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A dupla conformidade entre a sentença e o acórdão gera a estabilização da decisão de primeira instância, de sorte que, de um lado, limita a possibilidade decurso do vencido, tornando estável a relação jurídica submetida a julgamento; e, de outro, cria no vencedor a legítima expectativa de que é titular do direito reconhecido na sentença e confirmado pelo Tribunal de segunda instância. 2. Essa expectativa legítima de titularidade do direito, advinda de ordem judicial com força definitiva, é suficiente para caracterizar a boa-fé exigida de quem recebe a verba de natureza alimentar posteriormente cassada, porque, no mínimo, confia - e, de fato, deve confiar - no acerto do duplo julgamento. 3. Por meio da edição da súm. 34/AGU, a própria União reconhece a irrepetibilidade da verba recebida de boa-fé, por servidor público, em virtude de interpretação errônea ou inadequada da Lei pela Administração. Desse modo, e com maior razão, assim também deve ser entendido na hipótese em que o restabelecimento do benefício previdenciário dá-se por ordem judicial posteriormente reformada. 4. Na hipótese, impor ao embargado a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de ordem judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família. Assim, a ordem de restituição de tudo o que foi recebido, seguida à perda do respectivo benefício, fere a dignidade da pessoa humana e abala a confiança que se espera haver dos jurisdicionados nas decisões judiciais. 5. Embargos de divergência no recurso especial conhecidos e desprovidos. (EREsp 1086154/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/03/2014). Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 734242 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 04-09-2015 PUBLIC 08-09-2015) Esta aparente divergência entre o precedente do STJ e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ensejou em nova afetação do tema no E. STJ, para análise de possível revisão da tese: Tema STJ 692 - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região possui precedente sobre o assunto nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Hipótese em que não restou comprovada a qualidade de segurado do autor no momento em que foi fixada a DII. 3. Invertidos os ônus sucumbenciais, a verba honorária fica estabelecida em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça. 4. Tendo em vista que ainda não está efetivamente pacificada nas Cortes Superiores a questão relativa à restituição dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, não há que se falar em devolução de tais valores, a fim de evitar decisões contraditórias. (TRF4, AC 5023736-85.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 06/05/2021) Além do mais, no acórdão que reformou a sentença não há qualquer previsão que ampare a pretensão da Autarquia Previdenciária quanto ao cabimento da restituição dos valores recebidos a título de antecipação da tutela, não sendo possível a execução nestes autos, pois deve o INSS perseguir a restituição em ação própria, com a garantia do contraditório e ampla defesa: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. DEVOLUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A FUNDAMENTAR A COBRANÇA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PRÓPRIA. 1. A decisão que antecipa a tutela em demandas previdenciárias goza de presunção de legitimidade. 2. A jurisprudência desta Corte não admite a cobrança dos valores pagos por força de medida antecipatória nos próprios autos da ação de concessão do benefício ou o desconto dos valores devidos em cumprimento de sentença, mormente quando o título judicial transitou em julgado sem nada dizer acerca da necessidade de devolução. 3. Hipótese em que o INSS deve buscar a restituição dos valores em ação própria, com as garantias inerentes ao contraditório e ampla defesa. (TRF4, AG 5003792-87.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 21/04/2021) Isto posto, considerando que a questão não está pacificada nos Tribunais Superiores e que não é possível a cobrança nos mesmos autos de concessão do benefício, porque inexistente a obrigação no título que secunda o pedido, este deve ser indeferido. Desse modo, indefiro o pedido de mov.78.1. Intimem-se as partes para ciência. Nada sendo arguido, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

19/08/2021, 00:00

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Confirmada

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