Execução de Título Extrajudicial 0028808-79.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028808-79.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 675) JUNTADA DE COMPROVANTE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 666) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:31

Documento (Outros documentos)

23/04/2026, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/04/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 17:04

Confirmada

12/04/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 660) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:47

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 08:15

Documento (Certidão)

30/03/2026, 13:16

Confirmada

27/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) NÃO CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 09:57

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028808-79.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0028808-79.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Comercial Valor da Causa: R$147.284,05 Exequente(s): ADRIANO BARBOSA Executado(s): DESIDY CENTRAL DE EMPREGOS GANACIN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME INES GANACIN Sidnei Aparecido da Silva 1. Pretende a parte exequente o reconhecimento de sucessão empresarial da executada, defendendo restar claro o esvaziamento do patrimônio e transferência da atividade empresarial para outra pessoa jurídica, funcionando no mesmo endereço, explorando o mesmo objeto social, com continuidade operacional ininterrupta. Assim, requer a inclusão da empresa sucessora MAIS EMPREGOS E NEGÓCIOS LTDA no polo passivo da ação e imediata determinação de pesquisas patrimoniais (seq. 630). A sucessão empresarial, nos termos do art. 1.146 do Código Civil, configura-se quando há prosseguimento da atividade econômica por outra pessoa jurídica, independentemente de formalização contratual, sendo suficiente a demonstração da continuidade fática da exploração do negócio. Sobre o tema, a jurisprudência do E. TJPR é uníssona na sua distinção com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, desde que comprovada a continuidade da atividade sob nova empresa com indícios de fraude, conforme: Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Sucessão empresarial e inclusão de empresa no polo passivo da execução. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar a inclusão da nova empresa no polo passivo da execução.I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão de empresa e sócio no polo passivo de execução de honorários periciais, sob a alegação de sucessão empresarial em razão da dissolução irregular da Metalúrgica Prisma. O agravante sustentou que houve sucessão empresarial e apresentou documentos que demonstrariam a relação entre as empresas, enquanto a decisão recorrida fundamentou-se na insuficiência das provas apresentadas e na necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão da empresa no polo passivo da execução em razão da sucessão empresarial decorrente da dissolução irregular da companhia anterior. III. Razões de decidir Deve ser reconhecida a sucessão entre as metalúrgicas, com base na identidade de sócios e ramo de atividade. A dissolução irregular da empresa executada foi evidenciada, permitindo a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução. A jurisprudência reconhece a possibilidade de redirecionamento da execução à empresa sucessora sem a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando há indícios de fraude à execução. A inclusão da nova metalúrgica no polo passivo visa garantir o contraditório e não acarreta prejuízo às partes. IV. Dispositivo e teseAgravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido para determinar a inclusão da empresa no polo passivo da execução. Tese de julgamento: A inclusão de empresa sucessora no polo passivo de execução é possível quando demonstrada a sucessão empresarial, mesmo sem a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, desde que evidenciados indícios de dissolução irregular da empresa devedora e continuidade das atividades empresariais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 110, 133 a 137; CC/2002, arts. 1.023, 1.024 e 1.080. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0008783-91.2022.8.16.0000, Rel. HAMILTON MUSSI CORREA, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0028145-45.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador SHIROSHI YENDO, 15ª Câmara Cível, j. 28.10.2023. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0095855-14.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 10.12.2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade da citação e sucessão empresarial. Agravo de instrumento desprovido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou citada a empresa executada/agravante ante comparecimento espontâneo nos autos e determinou o arresto executivo via SISBAJUD. A parte agravante alegou nulidade da citação por ter ocorrido em endereço incorreto e por pessoa sem vínculo com a empresa, e a ausência de sucessão empresarial.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o comparecimento espontâneo supre a nulidade da citação realizada em endereço incorreto; (ii) saber se é imprescindível a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de sucessão empresarial.III. Razões de decidir3. A citação realizada em endereço diverso foi reconhecida como nula, contudo, o comparecimento espontâneo da agravante aos autos, nos termos do art. 239, §1º do CPC, supre a nulidade e inaugura o prazo para apresentação de embargos.4. Como os embargos foram opostos sem efeito suspensivo, é legítima a manutenção das medidas constritivas, inclusive o arresto, promovido antes do comparecimento.5. Caracterização de sucessão empresarial não exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que se trata de hipótese distinta, voltada ao atingimento de bens dos sócios, e não de terceiros sucessores.6. A caracterização da sucessão empresarial foi fundamentada na continuidade das atividades, mesmo endereço e indícios de fraude à execução, não sendo necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A nulidade da citação em execução de título extrajudicial pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo da parte executada, iniciando-se a partir desse momento os prazos para pagamento voluntário ou apresentação de embargos à execução. A sucessão empresarial pode ser reconhecida independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que comprovada a continuidade das atividades da empresa sucedida sob nova titularidade, com indícios de fraude à execução_________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 239, § 1º; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1837435 SP 2019/0217270-9, Rel. Min. Paulo Cezar Bellio, Quarta Turma, j. 10.05.2022; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0005496-28.2019.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 15.08.2019; Súmula nº 7/STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075578-74.2025.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 28.11.2025) No caso concreto, os elementos constantes dos autos revelam a presença de robustos indícios de sucessão empresarial irregular, notadamente: a) identidade de endereço físico entre a empresa sucedida (GANACIN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME) e a apontada sucessora (MAIS EMPREGOS E NEGÓCIOS LTDA), seja à Rua Monsenhor Celso, 211, Conj. 304, Centro; b) exploração do mesmo ramo de atividade, com objeto social idêntico voltado ao agenciamento de empregos e serviços correlatos; c) continuidade operacional, com manutenção da atividade econômica anteriormente exercida; d) surgim ento da nova pessoa jurídica após o início da execução, concomitante ao esvaziamento patrimonial da empresa originalmente executada. Importante mencionar que a execução foi ajuizada em 2009, enquanto a abertura da empresa sucessora foi no ano de 2015, ou seja, no curso da ação de execução. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, autorizam o reconhecimento da sucessão empresarial, sobretudo quando presentes indícios de fraude à execução, nos termos dos arts. 792, IV, e 795 do CPC. Ressalte-se que a sucessão empresarial não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de instituto autônomo, razão pela qual dispensa a instauração do incidente previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC, podendo ser reconhecida diretamente no juízo da execução. Assim, demonstrada a sucessão, a empresa sucessora responde pelos débitos da sucedida, inclusive aqueles constituídos anteriormente, legitimando sua inclusão no polo passivo e a prática de atos constritivos em seu desfavor. 2. Diante do exposto, defiro o pedido de sucessão empresarial, para incluir a empresa MAIS EMPREGOS E NEGÓCIOS LTDA no polo passivo da execução. Todavia, indefiro o requerimento de imediata pesquisa de bens, haja vista a necessidade do estabelecimento prévio do contraditório e ampla defesa. 3. Cite-se a empresa para se manifestar acerca de sua inclusão no prazo de 15 dias, estando ciente que o decurso importará no prosseguimento do feito também em face de si. 4. Cumprido o item 3 ou sendo o caso de decurso de prazo, intime-se o exequente para prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3252-5984 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028808-79.2009.8.16.0001 1. Haja vista o contido no teor da petição anexada no mov. 437.1, intime-se o terceiro interessado para que se manifeste quanto a constrição realizada através do Sistema RENAJUD, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Ainda, a despeito do requerimento formulado para a expedição de ofício ao registro de imóveis, salienta-se que, para o regular desenvolvimento do processo de execução, há necessidade de comprovação de que o credor, por iniciativa própria, diligenciou previamente com a finalizada de obter a informação pleiteada junto ao respectivo Órgão. A concepção é a de que, na defesa de seus direitos creditícios, o credor deve tomar a iniciativa de empreender esforços, extra-autos, para a obtenção das informações que pretende, até porque dispõe do direito constitucional de petição, para requerer, junto a repartições públicas, informações indispensáveis ao exercício de seus direitos. A liberalidade do juízo, assumindo uma tarefa que, em princípio, é da própria parte, só se justifica quando não houver outros meios para a sua localização. Comprovando que, sem o concurso do poder judicial, não possa ser obtido o documento, pois o credor já esgotou os meios que tinha à sua disposição, é possível medida excepcional justificada pelas circunstâncias. De tal modo, na hipótese dos autos, tem-se que o credor não demonstrou minimamente a realização de qualquer diligência extrajudicial infrutífera no sentido de obter a informação junto ao respectivo órgão de trânsito, ônus que lhe incumbe, razão pela qual, indefiro o requerimento formulado para a expedição do ofício. 3. Assim, manifeste-se o credor quanto ao prosseguimento do curso do processo. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

17/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028808-79.2009.8.16.0001 1. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em que é credor ADRIANO BARBOSA e devedores DESIDY CENTRAL DE EMPREGOS, GANACIN ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. ME, INES GANACIN e SIDNEI APARECIDO DA SILVA. 2. Verifica-se dos autos que no mov. 390.1 o credor pugnou pela penhora de bens em nome de terceiro, no caso, a pessoa de Nielson de Oliveira Gonçalves, quanto ao qual se refere seja pessoa interposta pelo devedor Sidnei Aparecido da Silva. 3. Argumentou que Nielson de Oliveira Gonçalves outorgou procuração com plenos poderes para o devedor em relação a um apartamento situado no bairro Pinheirinho, em Curitiba, bem como, no tocante aos veículos M/COBALT 1.8, LTZ, 2014/2014, placa AYD-7020 e RENALT/LOGAN EXP 1.6, 2009/2009, placa EJE-9358. Ainda, asseverou que o devedor adquiriu o imóvel matriculado sob o nº 68.756, do 8º Registro de Imóveis, contudo, não procedeu com o registro da escritura pública. 4. Assim, pugnou: a) pela penhora sobre os direitos do imóvel matriculado sob o nº 68.756, do 8º Registro de Imóveis, bem como, pela anotação da existência da presente ação na respectiva matrícula e pela sua indisponibilidade; b) pelo bloqueio via Sistema Renajud dos veículos; c) em relação ao apartamento do bairro Pinheirinho, descrito como unidade nº 101, do bloco 11, do Residencial Cambriella, localizado na Rua Wilson Stadler, nº 186, pleiteou pela decretação de sua indisponibilidade. 5. Na sequência, no mov. 402.1, o devedor esclareceu que pretende o bloqueio dos bens como medida cautelar, visando garantir resultado útil ao processo. 6. Após ser instado a apresentar a fundamentação relativa à tutela de urgência (mov. 406.1), o credor alegou existir prova acerca da conduta do devedor com intuito de ocultar patrimônio e impedir a satisfação do débito, bem como, que se não houver o imediato bloqueio dos bens, existe risco do seu respectivo perdimento. 7. Pois bem. Para a concessão da tutela provisória de urgência cautelar, o art. 300 do CPC estabelece que deve o postulante comprovar a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo. 8. No caso, em relação às procurações de movs. 390.2 e 390.4, envolvendo os veículos M/COBALT 1.8, LTZ, 2014/2014, placa AYD-7020 e RENALT/LOGAN EXP 1.6, 2009/2009, placa EJE-9358, e o imóvel unidade nº 101, do bloco 11, do Residencial Cambriella, localizado na Rua Wilson Stadler, nº 186, Pinheirinho, quanto aos quais o terceiro Nielson de Oliveira Gonçalves outorgou procuração para o devedor Sidnei Aparecido da Silva, com amplos, gerais e ilimitados poderes para vender, transferir a quem convier, pelo preço, forma e condições que ajustar, verifica-se a existência de probabilidade do direito em relação a alegação de que os mesmos sejam de titularidade do devedor e que as procurações tenham a finalidade de impedir que credores obtenham a satisfação de seus créditos, uma vez que continuam vigentes até o momento, mesmo tendo sido lavradas no ano de 2017. 9. Ainda, o deferimento da tutela tão somente num momento posterior poderá acarretar em ineficácia da medida, uma vez que, até lá, os bens poderão ser alienados para terceiros, o que poderia inviabilizar a satisfação do crédito. 10. Outrossim, em relação ao imóvel matriculado sob o nº 68.756, do 8º Registro de Imóveis, o pleito improcede, haja vista que a escritura pública de mov. 390.2, além de não ter sido juntada em sua integralidade, não demonstra que o devedor tenha adquirido o imóvel de que trata o documento: 11. Uma vez isso, via Sistema Renajud, determino o imediato bloqueio de transferências dos veículos M/COBALT 1.8, LTZ, 2014/2014, placa AYD-7020 e RENALT/LOGAN EXP 1.6, 2009/2009, placa EJE-9358. 12. Em relação ao ao apartamento situado na Rua Wilson Stadler, 186, Pinheirinho, unidade imobiliária 101, bloco 11, Residencial Cambrella, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o credor apresente nos autos a respectiva matrícula imobiliária, a fim de permitir a devida determinação atinente ao bloqueio e indisponibilidade sobre o imóvel. 13. Destaco que a presente decisão possui caráter provisório e foi concedida com a finalidade exclusiva de buscar garantir eficácia ao resultado útil do processo, contudo, caberá ao credor a comprovação por meio documental quanto às alegações trazidas nas petições que anexou aos autos, sem olvidar que o processo de execução não comporta ampla dilação probatória mediante produção de prova oral ou pericial. 14. Intime-se ao terceiro, Nielson de Oliveira Gonçalves, conforme endereço constante das procurações de movs. 390.2 e 390.4, para que, querendo, apresente manifestação e junte documentos, no prazo de 15 dias. 15. Oportunamente, tornem conclusos para decisão, mediante envio pela respectiva caixa de entrada. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028808-79.2009.8.16.0001 1. Por intermédio da petição anexada no mov. 353.1, o exequente pleiteou o bloqueio da carteira nacional de habilitação junto ao DETRAN-PR e a suspensão dos cartões de crédito da parte executada INES GANACIN e SIDNEI APARECIDO DA SILVA. O Código de Processo Civil, ciente da problemática comumente verificada nos processos executivos e objetivando evitar práticas ilícitas e abusivas pelos devedores voluntários, bem como para dar efetividade ao próprio processo judicial, garantindo o resultado almejado pelo interessado, trouxe também para ação de execução a possibilidade de adoção de medidas atípicas necessárias à consecução do seu fim, veja-se: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (...)". No entanto, o TJ/PR editou o enunciado 164, cujo teor prevê que: “Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. Isto é, não se trata de negar aplicabilidade ao dispositivo legal (art. 139, CPC), mas de adequar sua aplicação às peculiaridades do caso concreto, sempre observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso vertente, o inadimplemento dos executados não justificam, por ora, a autorização das medidas excepcionais, sendo incabível, desta maneira, o bloqueio da CNH e a suspensão dos cartões de crédito dos executados, razão pela qual indefiro o requerimento formulado com o teor da petição anexada no mov. 353.1. 2. Outrossim, quanto aos demais requerimentos, por primeiro deve o credor juntar aos autos planilha de cálculo com o valor atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito E

13/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 666) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 655) NÃO CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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