Execução de Título Judicial 0001249-96.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001249-96.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/12/2022, 15:13

Documento (Informações)

08/12/2022, 15:06

Remessa (em diligência)

08/12/2022, 13:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/12/2022, 13:10

Confirmada

05/12/2022, 10:54

Petição (Petição (outras))

01/12/2022, 14:04

Confirmada

01/12/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001249-96.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$111.288,76 Exequente(s): Fatima do Rocio De Gois Padilha Monteiro Executado(s): MARCUS VINICIUS LEMOS LICHESKI Vistos etc. 1. Tendo em vista os documentos de 1.2 e 32.1/32.2, DEFIRO o pleito de Assistência Judiciária Gratuita à requerente, com seus bônus e ônus, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), uma vez presentes nos autos a declaração de pobreza, assim como os demais documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência de recursos financeiros. 2. Em nada mais sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

01/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2022, 15:32

Arquivamento

29/11/2022, 21:22

Conclusão (para decisão)

28/09/2022, 09:46

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 16:45

Confirmada

17/07/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001249-96.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$111.288,76 Exequente(s): Fatima do Rocio De Gois Padilha Monteiro Executado(s): MARCUS VINICIUS LEMOS LICHESKI Vistos etc. 1. Mov. 26: Determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetivamente comprovar sua insuficiência de recurso, apresentando nos autos (i) sua última declaração de imposto de renda ou, alternativamente, declaração de que encontra-se legalmente isento de tal obrigação tributária acessória, para além (ii) das faturas de eventuais cartões de créditos e extratos da conta corrente/poupança de sua titularidade, referentes aos últimos 6 (seis) meses, e (iii) seus últimos 6 (seis) comprovantes de rendimentos, a fim de que seja comprovada a necessidade de assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento do pleito. 2. Após, tornem conclusos para decisão. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

07/07/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001249-96.2022.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$111.288,76 Exequente(s): Fatima do Rocio De Gois Padilha Monteiro Executado(s): MARCUS VINICIUS LEMOS LICHESKI Vistos etc. FATIMA DO ROCIO DE GOIS PADILHA MONTEIRO, já devidamente qualificada nos autos, promoveu o presente pedido incidental de cumprimento de sentença em face de MARCUS VINICICIUS LEMOS LICHESKI, também já devidamente qualificado, visando ao recebimento dos honorários de sucumbência arbitrados em seu favor na sentença proferida na ação condenatória nº 0001457-61.2014.8.16.0194 apensa, em trâmite perante este juízo. Instada a se manifestar sobre o seu real interesse de agir (evento 7.1), na forma do artigo 10 do CPC, a parte requerente, alegando tratar-se de verba de natureza alimentar, pugnou pelo prosseguimento do presente incidente. É o breve relato do essencial. Decido. Sabe-se que o processo não tem condições de prosseguir quando a tutela jurisdicional pretendida não for necessária e/ou adequada à parte. Na hipótese dos autos, a provocação jurisdicional por intermédio de ação própria não se mostra necessária à parte requerente, uma vez que o cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios arbitrados na sentença deve realizar-se no bojo dos próprios autos nº 0011106-79.2016.8.16.0001 apensos, em trâmite perante este juízo. Consoante já destacado na deliberação de evento 7.1, o Código de Processo Civil atual, reproduzindo o já há muito previsto na Lei nº 11.232/2005, não mais se refere à extinção do processo quando da sentença no processo de conhecimento; ou seja, a sentença não extingue o processo como um todo, pois este prosseguirá com a fase de cumprimento de sentença. A partir da edição da referida lei em 2005, o processo civil brasileiro criou o chamado processo sincrético, encadeando a cognição, eventual liquidação e a execução em fases sucessivas do mesmo processo. Assim, a sentença condenatória não mais encerra o processo como um todo, mas apenas a sua fase cognitiva, porque o mesmo processo prossegue com o chamado cumprimento de sentença, pelo que o requerimento de cumprimento de sentença deve ser feito no processo já existente, mas não, jamais, em processo apartado[1. Não se olvide, ademais, que o artigo 24, §1º, do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, preceitua que a execução dos honorários poderá ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado como advogado[2. Não bastasse isso, a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fundamento no seu poder regulamentar, fixou as balizas que devem ser observadas na fase de cumprimento de sentença, determinando que o “CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA (com trânsito em julgado de toda a sentença): ocorrerá NOS PRÓPRIOS AUTOS e não serão devidas as custas iniciais”[3]. Por fim, ressalte-se que incumbe à própria parte postular nos autos da ação principal pela instauração da fase de cumprimento de sentença, não sendo necessário, e muito menos recomendável, especialmente à luz do gigantesco número de processos já distribuídos na justiça, que se permita a tramitação desnecessária de mais um feito em paralelo aos autos principais, a assoberbar ainda mais os escaninhos da Justiça, não se olvidando já haver, especificamente no âmbito desta 22ª Vara Cível, mais de 6.500 (seis mil e quinhentos) processos em curso. Assim, ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do seu mérito, o que faço com esteio no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Eventuais custas devidas remanescentes pela parte autora. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça aplicáveis à espécie. Oportunamente arquivem-se estes autos findos. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de março de 2022. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto [1] CRUZ E TUCCI, José Rogério; FERREIRA FILHO, Manoel Caetano; APROGLIANO, Ricardo de Carvalho; DOTTI, Rogéria Fagundes; MARTINS, Sandro Gilbert – Coordenadores. Código de Processo Civil Anotado. OAB/PR e AASP, 2015, pág. 783/784 [2] Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha autuado o advogado, se assim lhe convier. [3] SEI TJPR Nº 0033618-64.2017.8.16.6000, DESPACHO Nº 5104336 - GCJ-GJACJ-AGJ.

04/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(44)