Monitória 0009034-45.2020.8.16.0044 - TJPR

Monitória 0009034-45.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009034-45.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009034-45.2020.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$914.607,35 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): JOSÉ LUIZ VALEZI KBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA YVONE TEREZINHA SOBANIA VALEZI 1. Considerando que constou em sentença “custas pagas”, deixo de deliberar sobre o pedido de justiça gratuita formulado no mov. 166, mesmo porque eventual concessão não teria efeitos retroativos. 2. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/08/2025, 09:49

Confirmada

06/08/2025, 09:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:00

Indeferimento

04/08/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/07/2025, 22:36

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 18:27

Petição (Petição (outras))

05/07/2025, 15:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2025, 11:53

Confirmada

04/07/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009034-45.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009034-45.2020.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$914.607,35 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): JOSÉ LUIZ VALEZI KBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA YVONE TEREZINHA SOBANIA VALEZI Sentença Vistos, etc. As partes comunicaram a realização de acordo, solicitando a homologação e consequente extinção do processo (mov. 156). Dessa forma, ante o requerimento das partes, homologo o acordo noticiado e julgo extinto o processo, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas pagas (mov. 159). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com as baixas e comunicações necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 12:55

Documentos

Conclusão

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Autos nº. 0009034-45.2020.8.16.0044/3 Recurso: 0009034-45.2020.8.16.0044 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): Banco do Brasil S/A Requerido(s): JOSÉ LUIZ VALEZI YVONE TEREZINHA SOBANIA VALEZI KBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega o Recorrente, que o julgado combatido violou: a) os arts. 373, 700, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil e art. 884 do Código Civil, ao manter o entendimento pela extinção da demanda. Pois, defende que demanda foi instruída com a prova escrita sem eficácia de título executivo e a memória de cálculo, demonstrando o fato constitutivo de seu direito com documentos suficientes para aparelhar a ação monitória, porquanto comprovam a existência de relação jurídica entre as partes, de modo que a demanda merece ser processada. Além disso, por entender que a dívida segue exigível, uma vez que houve contratação demonstrada, bem como disponibilização e utilização dos valores, resultando em inadimplência, a improcedência do pedido deduzido na exordial, confere verdadeiro enriquecimento sem causa aos devedores em detrimento do Recorrente, posto que obstaculizada a cobrança do débito. b) o art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, sustentando que os honorários deveriam ter sido arbitrados por apreciação equitativa. Isso porque, o acolhimento da pretensão de extinção da ação no presente caso não impacta a questão de fundo, que é a existência, validade e exigibilidade do crédito, afetando apenas a presente demanda. Portanto, a extinção da ação não gera efetivo proveito econômico para os Recorridos, já que seguem devedores do banco, não podendo, apenas, ser mais cobrado nesta via. Ademais, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa, na qual os Recorridos não auferiram proveito econômico e porque a dívida segue exigível, gera condenação desproporcional e injusta ao Recorrente, posto que exorbitante. Pois bem. Quanto a matéria em debate, julgar a apelação cível do Recorrente, a Câmara julgadora entendeu que os documentos por ele apresentados não são aptos para aparelhar o pleito monitório, bem como não é admitido fixar a verba honorária por equidade, conforme se extrai do acórdão a seguir parcialmente transcrito (mov. 38.1): “Cinge-se a principal controvérsia recursal acerca da possibilidade constituição de título judicial do contrato de câmbio firmado entre as partes. O artigo 700, do CPC, dispõe que: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Importante ressaltar que o entendimento jurisprudencial sobre o significado do termo prova escrita abrange qualquer documento idôneo que permita ao julgador concluir pelo direito a pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel ou, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer. In casu, os documentos apresentados pelo banco autor não são aptos para demonstração de existência da dívida. Explico. Os contratos de refinanciamento juntados (movs. 1.9 à 1.23) com a inicial não estão assinados por qualquer das partes, sequer constando não a qualificação do réu, não sendo demonstrada a efetiva contratação nos termos indicados, sendo estes apócrifos: (...) Importante consignar que também não foram apresentados extratos bancários ou qualquer outro documento que comprove a disponibilidade dos valores supostamente pactuados. Nesse contexto, como não foi demonstrado o momento da liberação do valor, o conjunto probatório juntado pela Autora não é apto a aparelhar o pleito monitório, pois ausente a prova escrita da dívida sem eficácia de título executivo, não satisfazendo, assim, a exigência estatuída pelo art. 700 para a propositura da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE REVELAM INAPTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DOCUMENTO APÓCRIFO – EXTRATOS QUE NÃO EVIDENCIAM A RELAÇÃO PACTUADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003378- 98.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 28.03.2022) Por consequência, escorreita a r. sentença de improcedência ação monitória para o fim de reconhecer que não há prova escrita sem eficácia de título executivo. Subsidiariamente, pugna a apelante pelo arbitramento dos honorários sucumbências por equidade. Sem razão. A fim de pacificar o entendimento o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento ao Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.850.512/SP, Tema Repetitivo 1.076, de relatoria do Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/03/2022, Dje 31.05.2022, firmou o seguinte entendimento: Tese firmada: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16 /3/2022, DJe de 31/5/2022.). In casu, o valor da causa não se revela muito baixo, não sendo admitido o arbitramento da verba por equidade, por consequência, nega-se provimento neste ponto." Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento do Colegiado, para reconhecer que os documentos acostados cumprem os requisitos para a propositura de demanda monitória, acarretaria no revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ, não sendo caso de revaloração probatória. Na mesma direção: “(...) 2. A ação monitória não é a via processual cabível para cobrar dívida ilíquida. Conforme já decidido por esta Corte, "A ação monitória é meio processual disponibilizado ao credor para realizar dívidas representadas em prova escrita, pelo que, sob pena de inépcia da inicial, a propositura da monitória deve vir acompanhada de um documento, considerado pelo magistrado juridicamente hábil, para, naquele primeiro momento, comprovar o montante da dívida, sem o qual não poderá expedir o competente mandado monitório" (AgRg no REsp 1.402.170/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe de 14/03/2014). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, examinando a prova dos autos, considerou que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado. A revisão desse entendimento exige o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.851.342/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 1/7/2020.). – Destaquei. No que diz respeito a fixação dos honorários advocatícios, observa-se que a conclusão adotada no acórdão recorrido vai ao encontro do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento no REsp nº 1.850.512/SP (Tema 1076), em que restou firmada a seguinte tese: “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Dessa forma, incide, no ponto relativo ao art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Diploma Processual. Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, no que se refere aos honorários advocatícios, e inadmito o recurso quanto as questões remanescentes. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-72E / G1V 13

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Autos nº. 0009034-45.2020.8.16.0044/2 Recurso: 0009034-45.2020.8.16.0044 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): JOSÉ LUIZ VALEZI YVONE TEREZINHA SOBANIA VALEZI KBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA Requerido(s): BANCO DO BRASIL S/A KBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA e OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Em suas razões recursais, alegam que o julgado combatido, além de divergência jurisprudencial, violou: a) os artigos 489, §1º, c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão dos embargos de declaração não analisou a correta aplicação da regra do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, bem como da decisão proferida em recurso repetitivo REsp 1.746.072/PR, julgado em 13/02/2019, limitando-se a repetir os fundamentos da decisão proferida no julgamento da apelação. b) o artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, uma vez que, seguindo-se a ordem de preferência estabelecida, por não haver condenação, os honorários deveriam ser fixados sobre o comprovado proveito econômico existente. Rogam, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça requerida em âmbito recursal. Quanto a fixação de honorários, ao julgar a apelação cível, a Câmara julgadora assim deliberou (mov. 38.1): “Por sua vez, insurgem os apelantes KBO INDÚSTRIA DE TECIDOS E CONFECÇÕES e OUTROS demonstrando seu inconformismo com a r. sentença em relação ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em seu favor, sob fundamento que estes devem ser pautados sobre o proveito econômico obtido com a improcedência da demanda. Dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (incisos I a IV, do §2º, do art. 85, do Código de Processo Civil). (...) Portanto, não assistem razão os apelantes, visto que, com a improcedência da ação monitória, não houve condenação ou proveito econômico obtido pelo embargante, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem-se arbitrados com base o valor atualizado da causa, nos termos da tese supracitada. (...) Por fim, considerando o resultado dos recursos, e em observância ao disposto no art. 85, §2º e §11 do Código de Processo Civil, fixo honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor do patrono dos apelantes/réus KBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA e OUTROS.” Opostos embargos de declaração pelos Recorrentes, o Colegiado complementou o decisum (mov. 21.1): “Exclama o banco embargante omissão/obscuridade acerca do arbitramento dos honorários sucumbências sobre o valor atualizado da causa, sob fundamento que o proveito econômico é mensurável. (....) Verifica-se que o Acórdão recorrido encontra-se fundamentado de forma coerente, na medida em que demonstrou os motivos que formaram a convicção do Colegiado, notadamente em relação aos argumentos trazidos nos presentes embargos. Confira-se: “Portanto, não assistem razão os apelantes, visto que, com a improcedência da ação monitória, não houve condenação ou proveito econômico obtido pelo embargante, razão pela qual os honorários sucumbenciais devem-se arbitrados com base o valor atualizado da causa, nos termos da tese supracitada.” Com efeito, não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. O julgado dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, pontuando que o proveito econômico não pode ser considerado pois inexistente no caso em discussão, o que faz aplicável a terceira hipótese prevista em lei. Assim, em verdade, o fundamento tomado pelo colegiado não agrada o embargante, constatando-se que nestes termos se mostra tão somente inconformado com a solução dada ao caso concreto e, não concordando com os fundamentos esposados e entendendo que o caso reclama desfecho diverso, deve levar a sua insurgência, por intermédio de recurso pertinente, à Instância Superior, uma vez que este Órgão Julgador já encerrou seu ofício jurisdicional.” No tocante à referida violação do art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, as razões de recorrer mostram-se deveras repisadas e genéricas, na medida em que se limitam a dizer que acórdão dos embargos de declaração não analisou os argumentos apresentados pelos Recorrentes, limitando-se a repetir os mesmos fundamentos do julgado de apelação. Observa-se que o acórdão recorrido é claro ao justificar a aplicação do art. 85, §2º e §11 do Código de Processo Civil para fixação dos honorários, explanando de forma fundamentada o motivo pelo qual a fixação dos honorários não pode se dar pelo proveito econômico, pois considera inexistente no caso em discussão, fixando com base no valor atualizado da causa. Pronunciou-se de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse dos Recorrentes, o que não representa omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. Afastada, assim, a mencionada ofensa. Senão vejamos: “(...) 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1°, III e IV, 1.022, II e 1.025 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. (...) 3. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demanda o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo não provido. (AgInt no AREsp n. 1.254.829/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 30/9/2019.). Quanto a alegada violação do art. 1022, do Código de Processo Civil, incide ao pleito o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do mencionado dispositivo legal sem particularizar, todavia, quais incisos ou parágrafos foram deveras contrariados. A respeito: “(...) É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.)” (AgInt no AREsp n. 2.017.243/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). Outrossim, rever a forma como se deu o arbitramento dos honorários advocatícios, se em percentual sobre o proveito econômico ou sobre o valor atualizado da causa, exige nova incursão no conjunto probatório, o que não pode ser feito na via eleita, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo caso de revaloração probatória, e tal óbice impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes: (AgInt no AREsp n. 1.582.081/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 18/11/2022.). Confira-se: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PARA O CASO DE VENDA DO IMÓVEL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que suscitada, de forma genérica, tese de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, sem a demonstração exata dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de acordo ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. (...) 4. Considerando que a decisão que julgou a ação monitória foi proferida na vigência do novo CPC, os honorários devem ser estabelecidos com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015, isto é, entre 10% a 20% sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, visto que não há condenação nessa hipótese. 5. A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que "o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa", afastando-se, ainda, o entendimento de que o referido § 8º - que possibilita a fixação dos honorários por equidade - poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp n. 1.746.072/PR, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019). 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.535.136/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020.) – Destaquei. “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PREVISTA NO ART. 85, § 8º, DO NCPC. OCORRÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC, o percentual de 10% a 20% deve incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido na demanda. Apenas nos casos em que não for possível a mensuração desses valores é que a base de cálculo a ser utilizada será o valor atualizado da causa. 3. Excepcionalmente, nas hipóteses em que valor dos honorários for irrisório ou exorbitante, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz fica autorizado a adotar como base de cálculo o valor da condenação ou o valor da causa ou, ainda, arbitrar um valor fixo. Precedentes. 4. O reexame de fatos e provas quanto a irrisoriedade do proveito econômico obtido pelo vencedor em recurso especial é inadmissível. Súmula nº 7 do STJ 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.556.445/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.). – Destaquei. Por sua vez, “(...) Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.). Ainda que assim não fosse, o pleito arrimado no artigo 105, alínea “c” da Constituição Federal, encontraria óbice, por analogia, na Súmula 284/STF. Pois, percebe-se que não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, visto que os Recorrentes não realizaram o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de ementas, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e seus paradigmas. Precedentes do STJ: AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. STJ, AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019).” (REsp 1876022/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 17/02/2021. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR-72E / G1V 13

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009034-45.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009034-45.2020.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$914.607,35 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): JOSÉ LUIZ VALEZI KBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA YVONE TEREZINHA SOBANIA VALEZI Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação monitória em que é requerente Banco do Brasil S/A e requerido KBO – Indústria e Comércio de Confecções Ltda., José Luiz Valezi e Yvone Terezinha Sobania Valezi. Narra a parte autora que os requeridos em 30/07/2013 firmaram contrato de financiamento à importação com recursos em moeda estrangeira – financiamento com repasse de recursos externos, para disponibilização de crédito no importe de USD200.000,00, equivalentes naquela data a R$452.180,00. Assenta que posteriormente foram firmados sete contratos de refinanciamento à importação com recursos em moeda estrangeira, sendo que tais avenças foram assinadas em 29/07/2015, 29/01/2016, 27/07/2016, 31/01/2017, 10/07/2017, 11/01/2018 e 06/07/2018. Indica que os requeridos não efetuaram os pagamentos dos contratos vencidos a partir de 2015, gerando uma dívida no valor de R$914.607,35. Em razão dos fatos solicita a citação dos requeridos para pagamento ou oferecimento de embargos. Juntou documentos (mov. 1.2/1.32). Citados, os requeridos apresentaram embargos monitórios (mov. 72) arguindo, preliminarmente, a existência de carência de ação pela falta dos contratos de refinanciamento, já que os juntados aos autos estariam sem identificação ou assinatura. Assentaram inexistir certeza e liquidez nos documentos juntados, bem como que teria ocorrido a prescrição para a cobrança dos valores. No mérito solicitaram a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova, e a revisão dos contratos que deram origem ao indicado refinanciamento. Ainda assentaram a ilegalidade da cobrança da comissão Flat, de repasse e de estruturação, por alegar que estaria configurada a venda casada. Assentaram ser nula a cobrança de juros capitalizados e que não seria possível a cobrança cumulada de juros remuneratórios, moratórios, multa, comissão de permanência e taxas. Ao final solicitaram o acolhimento de seus argumentos. Ao se manifestar sobre os embargos (mov. 75) a parte autora/embargada arguiu que não estaria prescrita a obrigação, bem como os documentos juntados com a inicial seriam válidos, já que o documento demonstraria as condições da contratação. Ainda afirmou não ser possível o recebimento dos embargos monitórios. No mérito defendeu que o contrato seria válido e que teria ocorrido a demonstração da disponibilização do crédito. Defendeu a legalidade do contrato e dos encargos contratados, além de afirmar que não seria possível a revisão das cláusulas contratuais. Defendeu não haver provas do alegado nos embargos e ao final solicitou o acolhimento dos seus argumentos. As partes se manifestaram quanto as provas que pretendiam produzir (mov. 80 e mov. 84). Pelo despacho do mov. 87 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a impossibilidade de revisão dos contratos. As partes foram intimadas e se manifestaram nos movimentos 91, 93 e 99. Pela decisão do mov. 102 foi determinada a intimação da parte autora para juntar aos autos os contratos devidamente assinados pelos requeridos. A parte autora solicitou a dilação de prazo (mov. 105 e 112) e posteriormente postulou pela desconsideração dos pedidos, com o julgamento da lide (mov. 121). Os requeridos solicitaram a aplicação da penalidade do art. 400 do CPC e o julgamento da lide (mov. 132). Em seguida, o autor afirmou que não localizou os documentos pleiteados e sustentou que os já juntados aos autos seriam suficientes para o julgamento da lide, solicitando o prosseguimento do feito (mov. 137). É o relatório. Decido. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que a matéria não exige a instrução probatória. Veja-se que o controvertido neste processo diz respeito a existência ou não de prova escrita para o ajuizamento da ação, bem como a respeito ocorrência de prescrição e da legalidade dos encargos contratados, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo a análise dos argumentos apresentados pelas partes. Ausência de documentos para ajuizamento da ação monitória A parte ré/embargante argumenta que a inicial não teria sido instruída com os documentos necessários, pois sustenta que não houve a juntada de prova escrita assinada pelas partes, postulando pela extinção dos autos. Estabelece o art. 700, I, do CPC que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro”. Por conta disso, para o ajuizamento da ação monitória, deve ser juntada prova escrita que demonstra a existência da dívida. No caso em análise, não se verifica a juntada de documentos que demonstrem a existência da dívida. Os contratos de refinanciamento juntados com a inicial não estão assinados por qualquer das partes, não sendo demonstrada a efetiva contratação nos termos indicados. A título de exemplo veja-se o documento do mov. 1.9, em que no campo “assinaturas” não consta sequer a qualificação das partes: Note-se que os demais documentos juntados pela parte autora/embargada estão na mesma situação, sem qualquer assinatura da parte requerida. Importa consignar que a parte autora/embargada solicita nesta ação o recebimento dos valores indicados nos contratos de refinanciamento, mas estes estão apócrifos. A ausência de documento assinado pelas partes, impede o ajuizamento da ação monitória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA.CONTRATO DE MÚTUO ENTABULADO VIA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA ELETRÔNICA DOS CONTRATANTES no instrumento de mútuo. SELO DE REMESSA DIGITAL (carimbo do tempo) QUE NÃO SE CONFUNDE COM ASSINATURA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO OU DE DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO À EMBARGANTE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0012093-81.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 09.08.2021) – destaquei. APELAÇÃO CíVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA INICIAL – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AUTORA/EMBARGADA – tese de que os documentos constantes na inicial são suficientes para comprovar a relação jurídica entre as partes – não acolhimento – contrato apócrifo – SUPOSTO ACEITE ELETRÔNICO ISOLADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO – histórico escolar sem REGISTROS de frequência – extrato de débitos produzido unilateralmente – pedido de redução dos honorários sucumbenciais – negado – verba fixada em patamar razoável e proporcional aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, incisos I e IV, do CPC – RECURSO não PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0032171-30.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 17.09.2019) – destaquei. Vale registrar também que a alegação da parte autora/embargada de que os extratos demonstrariam a existência da dívida (mov. 75) também não comporta acolhimento. Note-se que os documentos citados não demonstram a disponibilização dos valores em conta corrente de titularidade da parte embargada, pois se referem a um demonstrativo de débito (ver mov. 1.24). Deste modo, deve ser acolhida a preliminar apresentada nos embargos para o fim de julgar improcedente a ação monitória. Dispositivo Pelo exposto, julgo Procedente o pedido contido nos embargos monitórios (art. 487, I, do CPC) para o fim de reconhecer que não há prova escrita sem eficácia de título executivo e, em consequência, julgar improcedente o pedido contido na ação monitória (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência condeno a parte autora/embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI desde a distribuição da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que faço em atenção ao grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido para o serviço, com fulcro no parágrafo 2º, do art. 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009034-45.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009034-45.2020.8.16.0044 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$914.607,35 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): JOSÉ LUIZ VALEZI KBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TECIDOS E CONFECÇÕES LTDA YVONE TEREZINHA SOBANIA VALEZI Nos embargos monitórios, a parte requerida/embargante alegou, dentre outros fundamentos, que os contratos de refinanciamento não foram juntados aos autos, além de não contarem com sua assinatura, havendo nulidade (mov. 72). A parte requerida/embargada alegou que os contratos juntados, devidamente assinados, já se encontram juntados aos autos, sendo suficientes para o deslinde do feito (mov. 75). Na fase de especificação de provas, o requerido/embargante destacou a necessidade de juntada dos documentos, devidamente assinados (mov. 84). Decido. Pelo que se afere da petição inicial, a parte requerente/embargada alega ser credora da parte requerida/embargante do valor de R$914.607,35, decorrentes do descumprimento dos Contratos de Refinanciamento à Importação celebrados entre as partes, tendo elencado o número de cada avença, e promovido a juntada de inúmeros contratos. Alegou, ainda, por ocasião da impugnação que “oportunidades não faltaram para que o cliente tivesse suas dúvidas sanadas ou até se manifestasse em sentido contrário à assinatura do instrumento contratual, o que verifica-se, não foi feito”, bem como, “ao passo que quando da assinatura do contrato foram apresentadas todas as condições e cláusulas contratuais”. Sucede que, os contratos juntados aos autos possuem como nomenclaturas “Contratos de Câmbios” (mov. 1.9- 1.21 e 1.23), e sem qualquer qualificação e/ou assinatura da parte requerida/embargante, além de não possuírem correspondência com o número de cada uma das avenças mencionadas na petição inicial. Para comprovação segura do débito existente, necessária a juntada das mencionadas avenças, e com a devida assinatura do requerido/embargante, caso contrário não seria possível apurar de forma completa a evolução dos débitos refinanciados, além de cercear o direito do consumidor de revisar as cláusulas contratuais, podendo resultar até mesmo em eventual nulidade contratual, já que, como afirmado pelo requerido/embargante, não contam com as suas assinaturas, de modo que, recaindo o ônus da prova em face daquele que afirma o crédito, competirá ao requerente/embargado promover a juntada complementar dos documentos, sob as penas do art. 400 do NCPC. 1. Pelo exposto, intime-se o requerente/embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, elencar os contratos de refinanciamento, acompanhada da assinatura do requerido/embargante, que foram originados do Contrato de Financiamento à Importação com Recursos em Moeda Estrangeira, sob as penas do art. 400 do NCPC. 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do requerente/embargado, intime-se o requerido/embargante pelo mesmo prazo, voltando, na sequência, conclusos. 3. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 162) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (02/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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