Cumprimento de sentença 0012036-92.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012036-92.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transação Processo nº: 0012036-92.2020.8.16.0021 Autor(s): ALEXANDRE MEYER Réu(s): JULIANO ALEX BEZERRA PROTECT BRAND FRANCHISE LTDA VIP SEG SERVIÇOS LTDA ME 1.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 3. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 4. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 5. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 6. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Intimem-se. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012036-92.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transação Valor da Causa: R$74.000,00 Autor(s): ALEXANDRE MEYER Réu(s): JULIANO ALEX BEZERRA PROTECT BRAND FRANCHISE LTDA VIP SEG SERVIÇOS LTDA ME Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ALEXANDRE MEYER contra JULIANO ALEX BEZERRA, VIP SEG SERVIÇOS LTDA – ME (GRUPO VIGIVEL) E PROTECT BRAD FRANCHISE LTDA (GRUPO VIGIVEL). Narrou o autor ser sócio proprietário da empresa Alarmes Corbélia. Em fevereiro de 2019, firmou “Contrato de parceria comercial e outras avenças” com o réu, sócio proprietário da empresa Grupo Vigivel, havendo a cessão da carteira de clientes da empresa do autor para a empresa do réu. Ficou ajustado que o réu iria pagar o valor de R$100.000,00, sendo R$25.000,00 na assinatura do contrato e R$75.000,00 em 15 parcelas mensais de R$5.000,00. Disse que o réu pagou somente R$ 35.000,00. Contou que ficaria com 10% do número de quotas societárias da nova empresa a ser aberta pelo réu, correspondente a R$10.000,00 e receberia R$1.500,00 a título de pró-labore mensalmente e 10% sobre o lucro da nova empresa, bem como a primeira parcela dos serviços mensais vendidos. Relatou que em março de 2019 a empresa foi aberta, mas o autor nunca recebeu qualquer quantia a título de pró-labore e comissões. Informou não ter ficado com cópia do contrato, motivo pelo qual pugna pela exibição do documento. Sustentou ter buscado receber os valores, mas não obteve êxito. Aduziu a responsabilidade solidária dos réus. Pediu que os réus exibam o contrato comercial de parceria e o documento comprobatório do faturamento da empresa, para apurar o percentual acordado no contrato. Requereu a procedência da ação para condenar os réus a pagar ao autor o valor de R$65.000,00, referente à cessão de clientes; R$9.000,00 referente ao pró-labore, devidamente atualizados, bem como, o correspondente a 10% do lucro da empresa. Juntou documentos e requereu assistência judiciária gratuita. Em despacho de seq. 07, o autor foi intimado para juntar documentos. Juntada de documentos pelo autor (seq. 48). Em contestação (seq. 66), o réu, preliminarmente, sustentou que não há lógica em todas as empresas do Grupo Vigivel responderem solidariamente por um contrato realizado somente pelo Sr. Juliano Alex Bezerra, pugnando pela exclusão dos outros réus. Alegou que estava buscado um novo sócio para abertura da empresa VIGIVEL em Corbélia/PR, entrou em contato com o autor e ofereceu uma proposta de negócio, pois, já sabia da intenção do autor de venda da carteira de clientes. Alegou ter sido informado pelo autor que todos os seus clientes possuíam contratos já assinados e que gostaria de fechar a empresa Alarmes Corbélia, razão social Alexandre Meyer e Cia LTDA, CNPJ 10.810.515/0001-00. Disse que iniciaram as negociações, ofereceu uma nova empresa para trabalharem juntos, sendo o autor sócio de 10%, atuando na área comercial e gerenciamento. Afirma que assinaram o contrato em 25.02.2018, ficou estabelecido a cessão da carteira de clientes, extinção da empresa Alarmes Corbélia, exclusividade, abertura da nova empresa, administração da sociedade, obrigações dos sócios, entre outras avenças. Depois de firmado o contrato, começou a verificação dos contratos, verificou que a maioria dos clientes possuíam permuta com o autor, não assinando nenhum contrato de prestação de serviços. Quando os clientes souberam da migração para a nova empresa e formalização dos contratos, perdeu muitos clientes. Mencionou que o autor ficou encarregado de colher as assinaturas nos novos contratos, mas abandonou o negócio jurídico logo no início das operações, tendo a ré entrado em contato com todos os clientes, perdendo alguns por causa das permutas. Afirmou que o réu ficaria responsável por vária providencias, sob pena de rescisão e multa contratual, informando que a empresa do réu continua ativa e atuando. Pagou verbas trabalhistas ao funcionário do autor e após abrir a nova empresa J. E A. Serviços de Segurança LTDA, em 28.02.2019, o autor abandonou a sociedade, descumprindo o contrato. Em reconvenção (seq. 66), o reconvinte alegou que o reconvindo descumpriu com suas obrigações, tais como a extinção e baixa da empresa Alarmes Corbélia, a qual continuou ativa e atuante, incorrendo nas multas estipuladas no contrato (R$ 1.100.000,00), ante a exclusividade que possuía com a empresa Vigivel, pois, diante desta obrigação, o reconvindo ficou proibido de fazer qualquer tipo de concorrência pelo prazo de 05 (cinco) anos, abrir ou fazer parte de outra empresa com o mesmo segmento da área de segurança eletrônica e/ou similares. Subsidiariamente, que o valor faltante da carteira de clientes, equivalente a R$ 65.000,00, seja abatido dos valores das multas contratuais. Em impugnação à contestação (seq. 74), disse que as verbas trabalhistas pagas pela Vigivel correspondem ao período em que o funcionário prestou serviços somente para o réu. Aduziu que nunca mais atuou no ramo de segurança na cidade de Corbélia, estando a Alarmes Corbélia inativa, não gerando qualquer concorrência aos réus. Alegou que o autor se afastou da empresa, pois não vinha recebendo qualquer valor a título de contraprestação de seus serviços. As empresas rés são parte legítimas para compor o polo passivo, ambas são do mesmo grupo econômico e administradas pelo sócio Juliano Alex Bezerra. Sustentou o desequilíbrio contratual, vez que só há previsão de multa se houver descumprimento do autor. Informou que as rés não estavam cumprindo com os pagamentos, após alguns meses o autor deixou de fato a sociedade para prestar serviços em outra região, já que não poderia abrir concorrência conforme previsão contratual. Reiterou os pedidos iniciais. Em defesa à reconvenção aduziu que multa contratual é exorbitante, ou seja, 10 vezes mais do que o valor do objeto principal do contrato, não se podendo se afirmar com certeza o percentual a ser aplicado, na forma da cláusula 7ª do contrato, devendo ser anulado o negócio jurídico celebrado, afastando as alegações de descumprimento e as multas. Pediu pela aplicação das penas por litigância de má fé. Requereu a procedência da ação principal e a improcedência da reconvenção. Saneado o processo em seq. 79. A parte requerida juntou documentos (seq. 85) Designada audiência de instrução (seq. 90). Realizada audiência de instrução. Aberta a audiência, presente a parte autora e seu procurador. Presente a parte ré, representada por Juliano, e sua procuradora. Foi ouvido o depoimento pessoal do autor e do réu Juliano. Pela parte autora foram ouvidas as testemunhas Valmir Herrero e Anderson Gomes da Silva. Pela parte requerida foram ouvidas as testemunhas Eduardo Brito Junior, Katiane Colla e Vinicius Marques Alves (seq. 172). O autor apresentou alegações finais em seq. 177 e o réu em seq. 181. É o relatório. Passo a motivar a decisão. 1. PRELIMINARMENTE a) Da legitimidade passiva: Os réus sustentaram, preliminarmente, ausência de lógica ao serem incluídas no polo passivo todas as empresas do Grupo Vigivel para responder solidariamente por um contrato realizado somente entre as pessoas físicas de JULIANO ALEX BEZERRA e ALEXANDRE MEYER, pugnando pela exclusão dos outros réus. Analisando o documento de seq. 66.3, denota-se que o Sr. Juliano Alex Bezerra é titular da empresa VIP SEG SERVIÇOS EIRELI (CNPJ: 10.715.889/0001-47) e realizando consulta pelo site da Receita Federal, consta que o Sr. Juliano também é sócio da empresa PROTECT BRAD FRANCHISE LTDA (CNPJ: 22.505.985/0001-40), ambas têm como nome fantasia GRUPO VIGIVEL SEGURANÇA. Conforme documento acostado na seq. 1.5, o Sr. Juliano representava a empresa ré VIGIVEL SEGURANÇA LTDA quando da contratação com o autor. Consta no CNPJ das empresas Vip Seg e Protect Brand o mesmo endereço, qual seja rua Mobral, 271, sala 02, bairro Maria Luiza, na cidade de Cascavel-PR, demonstrando que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico, qual seja Grupo Vigivel Segurança. Na contratação objeto dos autos, há obrigações a serem cumpridas frente à denominada empresa VIGEL SEGURANÇA LTDA. De igual modo, resta claro que as pessoas físicas firmaram obrigações que repercutem nas pessoas jurídicas, tanto que há até publicidade nesse sentido. As fotografias dos veículos de seq. 1.10 indicam expressamente tal condição ao unir os dois logotipos da empresa Alarmes Corbélia (antiga de propriedade do autor que negociou a carteira de clientes) com o Grupo VIGIVEL, Franchise Security com os seguintes dizeres: “Alarmes Corbélia agora é grupo VIGIVEL Franchise Security” Nessa medida, claro está a legitimidade de ambos a responderem pelos termos da ação. 2. DO MÉRITO Trata-se de ação de cobrança referente a contrato de parceria comercial celebrado, no qual houve a cessão da carteira de clientes da empresa do autor, Alarmes Corbélia, para a empresa do requerido, Vigivel. Além disso, ambos constituíram nova sociedade. O autor afirma não ter recebido parte do valor contratado, pró-labore, comissões e lucro acordados entre os contratantes. A requerida confessou a inadimplência de parte do valor ajustado. Imputou a responsabilidade ao autor pelo descumprimento contratual, o qual ficou encarregado de colher as assinaturas nos novos contratos e prestar demais serviços na área comercial. Contudo, afirma que o autor abandonou a parceria comercial e suas obrigações contratuais. Posteriormente, a requerida descobriu que muitos clientes não tinham contrato, somente acordos verbais, outros tinham permuta com o autor, ocorrendo o cancelamento do serviço de muitos clientes Saneado o processo, coube à ambas as partes comprovar o descumprimento contratual. Coube ao requerente o ônus da prova quanto aos danos materiais. Pelos termos do contrato firmado pelas partes, verifica-se que havia vários objetivos envolvendo a negociação. A primeira obrigação assumida foi a venda da carteira de clientes da empresa de propriedade do autor para o requerido, no que seria paga a importância de R$ 100.000,00 reais, parcelado (cláusula 2ª e 3ª do contrato de seq. 66.6). Na sequência, haveria a constituição de uma franquia da empresa do Grupo VIGIVEL FRANCHISE SECURITY, onde ambos seriam sócios e haveria o pagamento de pró-labore e lucro (cláusula primeira e oitava e décima primeira). Outras obrigações foram acordadas como extinção da antiga empresa do autor (cláusula quarta), assunção das dívidas (cláusula quinta), exclusividade (cláusula sexta), entre outras. O autor, em seu depoimento pessoal, afirma que fizeram um acordo para passar a clientela de sua empresa para o réu. No decorrer de dois ou três meses após a negociação, o réu não efetuou mais os pagamentos devidos. Afirma ter recebido o valor de R$ 35.000,00. O objetivo da requerida era comprar a carteira de clientes e continuar prestando serviços, iriam constituir uma nova empresa, e, o depoente continuaria a trabalhar nesta empresa. Aduz que no período de transição de 90 dias, visitavas os clientes e informava a alteração do proprietário. Disse que o pagamento foi parcelado, sendo adimplida a entrada de vinte e cinco mil reais e duas parcelas de cinco mil cada, mas, foram pagas de forma “picada”, dividida, semanalmente e no terceiro mês a requerida não efetuou mais pagamentos. Assim, não foi mais trabalhar na empresa requerida, pois, não tinha condições de se manter financeiramente. Disse, que durante o período de transição de noventa dias visitou todos os clientes, e, não trabalhou mais para o réu porque não estava sendo pago. Não se recorda o valor do seu crédito e a sua carteira tinha 200 clientes na época. Só ficou com a minuta, pois o réu tinha reconhecido firma e não lhe deu cópia do contrato. Aduz que a partir da negociação, a nova empresa ficou aproximadamente 30 dias no mesmo endereço, anexo a sua casa, mas o Juliano preferiu mudar de endereço. Disse que se a empresa continuasse no escritório em anexo a sua residência, seria estipulado um valor de aluguel até o final do ano, após a transição da empresa. Tinha permuta com clientes, consistindo em mercado e posto de combustíveis. Reitera ter visitados todos os clientes, e, após, foram feitas mais de dez reuniões com o réu Juliano, sendo fechado contrato com todos. Após o fim da sociedade, foi prestar serviço na parte elétrica em outra região, pois, tinha combinado com o Juliano que o autor não iria trabalhar mais na área de alarmes e monitoramento. Como o réu não lhe pagou, não fechou a empresa Alarmes Corbélia por falta de dinheiro, também ficando sem pagar outras dívidas. O réu Juliano, em seu depoimento pessoal, em síntese, o autor lhe procurou com a intenção de vender a sua carteira de clientes. O autor apresentou uma relação com 156 clientes. Propôs ao autor entrar como sócio da nova empresa, com 10% das cotas, para o autor executar atividades comerciais. Afirma que sem alguém na parte comercial a unidade não geraria rendimentos. Assim, foi elaborado um contrato, sendo especificados os clientes, endereços, tudo detalhado. Após fecharem o negócio, o autor alegou que estava com problemas pessoais e logo no primeiro mês de operação na unidade, o réu foi impedido de entrar na unidade, pela esposa do autor, pois a base da empresa era anexada à residência do autor, sendo o réu obrigado a alugar uma sala comercial em menos de 03 semanas da efetivação do negócio. Alega que uma das responsabilidades do autor era acompanhar a unidade da Vigivel em Corbélia, para que fossem feitos novos contratos com os 156 clientes da carteira da Alarmes Corbélia. Em menos de 30 dias, o Autor começou a alegar que estava com problemas pessoais e não poderia acompanhar a confecção dos contratos, gerando insatisfação e cancelamento em massa dos contratos, sendo que mais de 50 clientes não efetivaram o novo contrato com a Vigivel, pois, o autor não acompanhou a migração dos clientes para a nova empresa. O autor falou que a empresa tinha o faturamento mensal de mais de 18 mil reais, concluído o processo de transição após três meses, o faturamento foi para 11 mil reais. Afirma que a perda de faturamento se deu devido a contratos que segundo o autor existiam, mas ao contatar os clientes, os contratos não existiam ou eram de permutas diversas, como posto de combustível, mercado, loja de aves, bar e comercio varejista. Afirma que a empresa de monitoramento continua atuando em Corbélia, com a carteira em torno de 110 clientes e não se recorda o faturamento. Utiliza o CNPJ da empresa J E A Serviços de segurança e o nome fantasia é a Vigivel. Aduz que o contrato foi feito pelas partes com um advogado contratado pelo réu. Não se recorda do valor das multas previstas no contrato, o autor teve acesso ao contrato e não se recorda quantas vias do contrato foram feitas. Afirma não se recordar do valor inadimplente. Procurou o autor inúmeras vezes para resolverem o problema dos clientes perdidos, mas o autor alegava que não poderia acompanhar a migração. Afirma que na fase de negociação, o setor de recursos humanos da sua empresa entrou em contato com alguns clientes da Alarmes Corbélia, recomendados pelo autor. Afirma que sua empresa foi condenada em uma ação trabalhista, mas pelo tempo de trabalho prestado para ela, não sendo condenado com relação ao período que o empregado trabalhava na empresa Alarme Corbélia. Afirma que testemunha Brito exercia a função de gerente da empresa do réu, quando estava ocorrendo a transição da empresa do autor para a empresa requerida e, acompanhou toda a migração dos clientes. A Testemunha do autor, Valmir Herrero, em síntese, afirmou que era contador da empresa Alarmes Corbélia, o qual lhe procurou e informou que fez uma parceria para trabalhar com a nova empresa, e, não iria mais tomar os serviços do seu escritório de contabilidade. Afirma que era cliente da Alarmes Corbélia, o Alexandre disse que seria mais vantajoso, pois, a nova empresa era maior e mais tecnológica, tendo contrato até os dias de hoje com a VIGIVEL. Afirma que o autor foi orientado a fazer a baixa da empresa, porém, como tinha débitos tributários, não conseguiu efetivar a baixa, posteriormente foi embora para Cascavel, permanecendo com pequeno débito perante o escritório. Afirma que o autor não fez mais nenhum serviço após a venda da sua empresa, e a sua empresa permanece inativa desde a negociação. Ocorreu a troca de contrato, de Alarmes Corbélia para Vigivel e não faz a contabilidade da nova empresa. Esclareceu que a empresa Alarmes Corbélia está inativa, sendo declarado sua inatividade todo ano – constando como ativa e sem movimentação - para evitar passivo tributário. Afirmou que se a empresa fosse abandonada, ficaria como inapta, o que geraria multas e custos retroativos, quando fosse regularizada. A empresa do do autor atualmente não paga tributo, somente a declaração anual. A testemunha do autor, Anderson Gomes da Silva, afirmou que trabalhava como terceirizado na Alarmes Corbélia, a qual foi vendida para Vigivel, permanecendo trabalhando para esta. Aduz que o Alexandre trabalhou na Vigivel por um tempo e depois foi desligado da mesma. Afirmou que passou a ser funcionário da nova empresa e que houve a transferência da carteira de clientes para a Vigivel, junto com o Brito e o Alexandre, fizeram a mudança da carteira de cliente. Houve um desacordo entre as partes e, um ou dois clientes encerram os negócios com a empresa Vigivel. Aduz que no início todos os funcionários da Alarmes Corbélia continuaram trabalhando para a Vigivel, por um certo tempo permaneceram no mesmo endereço, sendo repassado que alteraram o endereço da empresa, anexa à residência do Alexandre, porque iriam desligá-lo da Vigivel, pois, ele não estava cumprindo com sua parte no contrato. Afirma terem visitados vários clientes, divididos em equipes. Não se recorda de ter visto mais o Alexandre em Corbélia após a sua saída. Prospectaram mais clientes após a sucessão para a nova empresa. Não sabe se existiam permutas com os clientes, pois só fazia a parte técnica e não sabe qual motivo do afastamento do Alexandre. Afirma que era funcionário terceirizado das empresas. Aduz que não tiveram problemas para acessar a empresa localizada no mesmo terreno da casa do Alexandre, pois o escritório era separado da casa. A testemunha da requerida, Eduardo Brito Junior, em síntese, afirmou que era supervisor da empresa Vigivel, acompanhou o início da parceria e o Alexandre em alguns clientes, para fazerem a migração da carteira de clientes da Alarmes Corbélia para a Vigivel. No primeiro mês a Vigivel ficou instalada na residência do Alexandre, mas devido ao abandono da empresa pelo Alexandre, não fazendo mais a manutenção, apresentação dos clientes, teve que ir nos clientes para fazer os contratos, pois, muitos só tinham permuta, e, muitos clientes informaram que o Alexandre devia para eles, assim, tiveram dificuldades em receber de muitos clientes a renovação dos contratos. Fez junto com os demais funcionários as tratativas com os clientes e perderam alguns, instalaram a nova sala comercial, responsabilidades que eram do Alexandre. Pedia para o Alexandre lhe acompanhar nas visitas aos clientes e apresentá-lo aos mesmos, mas várias vezes o mesmo não foi, dizia que não podia aparecer. Aduz que logo no início no primeiro mês o Alexandre abandonou a transição para a Vigivel. Trabalhou junto com o técnico Anderson, houveram muitas desistências por partes dos clientes que faziam permutas, os quais não quiseram fazer contrato. Trocaram o local da empresa devido aos problemas com esposa do Alexandre. Afirma que era supervisor em Cascavel e estava treinando o Vinicius para ser o supervisor na cidade de Corbélia, viajando praticamente todos os dias. Não se recorda o valor do aluguel. Não trabalha mais na Vigivel. Tinham dois técnicos em Corbélia, não impediram o Alexandre de ir a nova base da empresa. No mesmo norte, Katiane Colla, testemunha da autora, em síntese, afirmou que era funcionária da Vigivel quando da negociação com a Alarmes Corbélia. Após os tramites, o Alexandre não estava cumprindo sua parte do contrato, pois não estava entrando em contato com os clientes para fazer a migração, muito clientes tinham permuta e não tinham contrato, não quiseram fazer contratos escritos, tinham valores das permutas a receber do Alexandre e não quiseram renovar com a Vigivel. A testemunha da requerida, Vinicius Marques Alves, afirmou ter trabalhado para a Vigivel, contratado para fazer monitoramento externo no período noturno, em Corbélia. Com um mês que estava trabalhando, o Alexandre foi desligado, foi alterado para a função de técnico, para atender os clientes, pois não tinha quem os atendia. Não sabe o motivo do afastamento e não trabalhou diretamente com o Alexandre. Foi impedido de entrar no escritório uma noite, quando era junto à residência do Alexandre. Muitos clientes tinham permuta, e não quiseram renovar com a Vigivel devido a débitos das permutas. O Alexandre abandonou a empresa Vigivel e esta sempre teve veículo disponível em Corbélia, tanto o carro quanto tático, específicos para a cidade. Na cláusula segunda, consta a obrigação do autor como sendo: “se compromete a ceder informações, auxiliar e atuar de forma exclusiva em favor do empreendedor 1, cedendo sua atual carteira de clientes...” (seq. 66.6). No que diz respeito à carteira de clientes, impróprio afirmar o descumprimento. A listagem consta do próprio contrato, indicando nome e endereços de todos os 159 clientes. Não há nenhuma obrigação de que tais clientes teriam necessariamente que contratar com a nova empresa e nem haveria como assegurar isso. Tampouco nada constou sobre a forma de pagamento que os clientes faziam (se em dinheiro ou em permuta), de modo que irrelevante, para os termos do contrato, como era o relacionamento do autor com a clientela. Ademais, o requerido juntou uma relação unilateral com o nome de alguns clientes e a indicação de sete seriam as permutas, número que não justificaria um inadimplemento quanto ao pagamento. O levantamento da carteira de clientes e a averiguação da situação dos cadastral/factual junto ao prestador de serviços originário são do adquirente, o qual, na qualidade de empreendedor, assume os riscos pelo negócio. Não consta negativa de informações pelo autor, ao contrário, elas estão claras e transparentes no contrato. Atinente a auxiliar e atuar de forma exclusiva, o objetivo era não haver concorrência desleal, ou seja, que o autor não continuasse no mesmo ramo comercial. Pela prova testemunhal, foi demonstrado que isso não ocorreu e sequer é alegado. O fato de não ter sido efetivada a extinção da sociedade pode ser considerado descumprimento contratual por parte do autor, mas não foi feito para continuar atuando no ramo, mas sim pelas pendências financeiras que haviam, fato esclarecido pelo contador ouvido em audiência, Valmir Herrero. O fato de não ter auxiliado ou abandonado a empresa, conforme foi alegado pelo réu, não restou perfeitamente demonstrado. A prova testemunhal é contraditória neste sentido. Ao que tudo indica, no início, houve sim esforços empreendidos, mas, diante da inadimplência confessa quanto ao pagamento das demais parcelas, tornou-se inviável. Por certo que trabalhar sem auferir nem o pró-labore prometido (fato também incontroverso) e sem o pagamento integral pela venda da carteira de clientes é difícil. A situação obrigou o autor a buscar trabalho, inclusive em outra cidade, como relatado pelas testemunhas do autor, já que não poderia exercer a mesma atividade. Quanto à reclamatória trabalhista, o próprio requerido, em seu depoimento pessoal, afirmou que foi condenado referente ao tempo que empregado trabalhou para a Vigivel, não abrangendo o período que era empregado da empresa Alarme Corbélia. Ademais, pela informação contida na impugnação à contestação, a sentença cindiu a responsabilidade de uma e outra empresa. Por fim, as desavenças quanto a necessidade de locar outro espaço que não no mesmo terreno da residência do autor, não restou perfeitamente esclarecido. Fato é que isso acarretou despesa extra para a nova empresa, mas como o autor nada recebeu, tal fato circunstância adentra na contabilidade da empresa, cuja sequer demonstração do que é auferido foi demonstrado. Assim, fato é que o inadimplemento quanto aos valores causou dano ao autor que, por sua vez, contribuiu com a inadimplência quanto às suas obrigações frente à nova empresa. Tal raciocínio também pode ser aplicado ao réu que, ao não ter o auxílio do autor após determinado período, as desavenças que ocasionaram a necessidade de locar outro espaço, também podem ter contribuído para a inadimplência quanto ao preço. Portanto, no descumprimento das obrigações contratuais, o que se pode dizer é que tanto autor como réu não cumpriram integralmente suas obrigações. Contudo, é visível que a maior inadimplência foi do réu ao não pagar o valor integral do contrato, nem quanto a pró-labore ou lucros da sociedade. Dos danos materiais Quantos aos danos materiais, é devido ao autor o valor residual de R$ 65.000,00, Quanto ao pedido de pagamento de comissão de 10% sobre o valor das vendas esta seria devida após o 7º mês (cláusula 11) e não há notícia de que isso ocorreu, tanto a manutenção do autor na empresa por tal período, quanto as novas vendas. O pró-labore de R$ 1.500,00 mensais do pró-labore junto à nova empresa, de igual forma, ante a incerteza quanto ao período trabalhado, bem como por não ter sido mantido o negócio no imóvel do autor. Atinente à divisão dos lucros sociais, tal situação deve ser postulada diretamente em ação contra a nova empresa constituída, mediante prestação de contas ou dissolução da sociedade e apuração de haveres. Não se tem conhecimento qual a pretensão do autor nesse sentido, a atual situação da empresa de modo que cabe discussão em ação própria, razão pela qual não conheço do pedido. 3. DA RECONVENÇÃO O reconvinte pede a condenação do reconvindo nas multas contratuais da cláusula 4º - referente à extinção e baixa da empresa Alarmes Corbélia - e pede a condenação do reconvindo na multa contratual estipulada na cláusula 7º - ante a exclusividade que possuía com a empresa Vigivel, com a obrigação de não fazer qualquer tipo de concorrência pelo prazo de 05 (cinco) anos. É assente que postular pela aplicação de multa por ausência de baixa na empresa é inviável ao réu, haja vista que também está inadimplente quanto ao pagamento, a teor do disposto no art. 476 do CC. A teor do já explicitado acima, a inadimplência mais contundente foi do réu/reconvinte ao não efetivar o pagamento do valor contratado. Não houve qualquer prejuízo pela ausência formal de encerramento da empresa do autor que, na realidade, está inativa. O objetivo da multa era claro em evitar a concorrência desleal e isso foi respeitado pelo autor. Além disso, o réu/reconviente, com sua inadimplência parcial no pagamento, contribuiu para o não encerramento da empresa, já que pendiam débitos sobre a pessoa jurídica que não puderem ser sanados. A multa fixada em contrato é claramente abusiva, chegando a 1100% do valor do contrato de compra da carteira de clientes, e impõe penalidades somente ao autor e não ao réu, de modo que por tal razão também seria nula. Portanto, incabível a multa postulada. 4. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo procedente em parte a ação, improcedente a reconvenção e extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: a) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Os valores deverão ser atualizados pela média do INPC/IGP-DI, desde cada vencimento (conforme o contrato de mov. 66.6), acrescidos de juros de mora de 1% a partir da citação. Ante a sucumbência final, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas do processo e em honorários advocatícios ao procurador da parte autora que fixo em 15% sobre o valor da condenação. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transação Processo nº: 0012036-92.2020.8.16.0021 Autor(s): ALEXANDRE MEYER Réu(s): JULIANO ALEX BEZERRA PROTECT BRAND FRANCHISE LTDA VIP SEG SERVIÇOS LTDA ME 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ALEXANDRE MEYER contra JULIANO ALEX BEZERRA, VIP SEG SERVIÇOS LTDA – ME (GRUPO VIGIVEL) E PROTECT BRAD FRANCHISE LTDA (GRUPO VIGIVEL). Narrou o autor ser sócio/proprietário da empresa Alarmes Corbélia e em fevereiro de 2019 firmou Contrato de Parceria Comercial e Outras Avenças com o réu, havendo a cessão da carteira de clientes da empresa do autor para a empresa do réu, ficando ajustado que o réu pagasse o valor de R$100.000,00, sendo R$25.000,00 na assinatura do contrato e R$75.000,00, parcelado em 15 vezes de R$5.000,00. Disse que o réu pagou somente R$25.000,00 na assinatura do contrato e duas parcelas de R$5.000,00. Contou que ficaria com 10% do número de quotas societárias, correspondente a R$10.000,00 e receberia R$1.500,00 a título de pró-labore, além de comissão de 10% sobre o lucro da nova empresa, bem como a primeira parcela dos serviços mensais vendidos. Relatou que em março de 2019 a empresa foi aberta, mas o autor nunca recebeu qualquer quantia a título de pró-labore e comissões. Informou não ter ficado com nenhuma cópia do contrato, motivo pelo qual pugna pela exibição do documento. Sustentou ter buscado receber os valores, mas não obteve êxito e aduziu a responsabilidade solidária dos réus. Pediu que os réus exibam o contrato comercial de parceria e o documento comprobatório do faturamento da empresa, para apurar o percentual acordado no contrato. Requereu a procedência da ação para condenar os réus em pagar ao autor o valor de R$65.000,00, referente à cessão de clientes; R$9.000,00 referente ao pró-labore, devidamente atualizados, bem como, o correspondente a 10% do lucro da empresa. Juntou documentos e requereu assistência judiciária gratuita. Em despacho de seq. 7, o autor foi intimado para juntar documentos. O autor manifestou-se (seq. 13) informando que na época do protocolo da ação era empresário, mas que devido a pandemia, acabou fechando sua empresa, passando por dificuldades financeiras para arcar com os custos solicitados pelos cartórios e Detran. Disse ser isento de Imposto de Renda, pois não tem patrimônio a declarar, ratificando o pedido de assistência gratuita. Em despacho de seq. 16, o pedido de assistência judiciária gratuita foi negado. Juntada de documentos pelo autor (seq. 48). O réu apresentou contestação/reconvenção (seq. 66) informando que estava buscado um novo sócio para abertura da empresa VIGIVEL em Cascavel, entrando em contato com o autor, oferecendo uma proposta de negócio, pois já sabia da intenção do autor de venda da carteira de clientes. Alegou ter sido informado, pelo autor, que todos os seus clientes possuíam contratos já assinados e que gostaria de fechar a empresa Alarmes Corbélia, razão social Alexandre Meyer e Cia LTDA, CNPJ 10.810.515/0001-00. Disse que iniciaram as negociações tendo o requerido oferecido uma nova empresa para trabalharem juntos, sendo o autor sócio de 10%, trabalhando na área comercial e de gerenciamento, tendo sido assinado o contrato em 25.02.2018, no qual ficou estabelecido a cessão da carteira de clientes, extinção da empresa Alarmes Corbélia, a exclusividade, a abertura da nova empresa, a administração da sociedade, as obrigações dos sócios, entre outras avenças. Contou que depois de firmado o contrato, começou a verificação dos contratos e que a maioria dos clientes possuíam permuta com o autor, não assinando nenhum contrato de prestação de serviços, quando os clientes souberam que teriam que migrar para a nova empresa e formalizar contratos, acabou perdendo muitos clientes. Referiu que o autor ficou encarregado de colher as assinaturas nos novos contratos, mas abandonou o negócio jurídico logo no início das operações, tendo a ré entrado em contato com todos os clientes, perdendo alguns por causa das permutas. Referiu que o réu ficaria responsável por várias providencias, sob pena de rescisão e multa contratual, informando que a empresa do réu continua ativa e atuando, que o réu pagou verbas trabalhistas ao funcionário do autor e que após abrir a nova empresa J. E A. Serviços de Segurança LTDA, em 28.02.2019 abandonou a sociedade, descumprindo o contrato. Sustentou que não há lógica todas as empresas do Grupo Vigivel responder solidariamente por um contrato realizado somente pelo Sr. Juliano Alex Bezerra, pugnando pela exclusão dos outros réus. Em reconvenção, o reconvinte alegou que o reconvindo descumpriu com suas obrigações, tais como a extinção e baixa da empresa Alarmes Corbélia, que continua ativa e atuante, implicando em multa de R$1.100.000,00, mas caso o entendimento seja de forma diversa, pediu a dedução do valor faltante da carteira de clientes (R$65.000,00) seja debitado da multa. Pediu pelo reconhecimento da preliminar de ilegitimidade passiva das empresas PROTECT BRAND FRANCHISE LTDA e VIP SEG SERVIÇOS EIRELI e a improcedência da ação. Em sede de reconvenção requereu a procedência para condenar o reconvindo em pagar o valor da multa contratual no valor de R$1.100.000,00, subsidiariamente seja descontado o valor de R$65.000,00. Juntou documentos. Em impugnação à contestação (seq. 77), alegou que o réu assume que firmou negócio jurídico com o autor, tendo conhecimento de que o autor tinha intenção de vender a carteira de clientes; que a perda dos clientes ocorreu pela perda da qualidade dos serviços prestados pelo réu. Disse que as verbas trabalhistas pagas pela Vigivel correspondem ao período em que o funcionário prestou serviços somente para o réu. Aduziu que desde que firmou contrato com as rés, nunca mais atuou no ramo de segurança na cidade de Corbélia, embora não tenha realizado a baixa da empresa no CNPJ, na pratica o que aconteceu foi que a Alarmes Corbélia se transformou em Vigivel, estando a Alarmes Corbélia inativa, não gerando qualquer concorrência aos réus. Alegou que o autor se afastou da empresa justamente por necessidade, pois não vinha recebendo qualquer valor a título de contraprestação de seus serviços. Sustentou que a alegação de que o autor cedeu o endereço para formação da nova empresa, sem cobrar aluguel até 30.12.2019 é infundada; que o contrato de locação onde a ré Vip é locatária é datado de 26.08.2020, posterior ao prazo pactuado com o autor para cessão do imóvel, que era até 30.12.2019. Referiu que as empresas rés são parte legítimas para compor o polo passivo, uma vez que consta no contrato a empresa VIPSEG SERVIÇOS, que a minuta que o autor possui conta Vigivel, tendo sido alterado para VIPSEG, que ambas são do mesmo grupo econômico e administradas pelo sócio Juliano Alex Bezerra o qual assinou o contrato, bem como, no contrato de locação, onde atualmente funciona a empresa J. E A. Serviços de Segurança LTDA, em Corbélia, a qual foi aberta em virtude do contrato de parceria, consta como locatária a VIP SEG SERVIÇOS. Sustentou que no contrato há desequilíbrio, vez que só há previsão de multa se houver descumprimento do autor. Aduziu que o autor vinha cumprindo com suas obrigações, tanto é que em 9.03.2019, o autor ainda mantinha tratativas com as rés, conforme documentos anexos ao contrato juntado na seq. 66.6. Informou que as rés não estavam cumprindo com os pagamentos e após alguns meses o autor deixou de fato a sociedade para prestar serviços em outra região, já que não poderia abrir concorrência conforme previsão contratual. Reiterou os pedidos iniciais. Em defesa à reconvenção, aduziu que multa contratual é exorbitante, ou seja, 10 vezes mais do que o valor do objeto principal do contrato, não se podendo se afirmar com certeza o percentual a ser aplicado, na forma da clausula 7ª do contrato, devendo ser anulado o negócio jurídico celebrado, afastando as alegações de descumprimento e as multas. Pediu pela aplicação das penas por litigância de má fé. Requereu a procedência da ação principal e a improcedência da reconvenção. É o relatório. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: a) Da legitimidade passiva: Os réus sustentaram, preliminarmente sustentou que não há lógica todas as empresas do Grupo Vigivel responder solidariamente por um contrato realizado somente pelo Sr. Juliano, Alex Bezerra, pugnando pela exclusão dos outros réus Analisando o documento de seq. 66.3, denota-se que o Sr. Juliano Alex Bezerra é titular da empresa VIP SEG SERVIÇOS EIRELI (CNPJ: 10.715.889/0001-47) e realizando consulta pelo site da Receita Federal, consta que o Sr. Juliano também é sócio da empresa PROTECT BRAD FRANCHISE LTDA (CNPJ: 22.505.985/0001-40), ambas têm como nome fantasia GRUPO VIGIVEL SEGURANÇA. Conforme documento acostado na seq. 1.5, o Sr. Juliano representava a empresa ré VIGIVEL SEGURANÇA LTDA quando da contratação com o autor. Consta no CNPJ das empresas Vip Seg e Protect Brand o mesmo endereço, qual seja Rua Mobral, 271, sala 02, bairro Maria Luiza, na cidade de Cascavel-PR, demonstrando que ambas fazem parte do mesmo grupo econômico, qual seja Grupo Vigivel Segurança. Na contratação objeto dos autos, há obrigações a serem cumpridas frente à denominada empresa VIGEL SEGURANÇA LTDA, no que dá a entender referir-se ao grupo em si, ou seja, as duas pessoas jurídicas do polo passivo, não fazendo distinções entre uma e outra. As nuances e responsabilidades envolvendo a pessoa física e as jurídicas devem ser objeto de análise por ocasião da sentença de modo que, por ora, não cabe a tese de ilegitimidade. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a) descumprimento contratual; O ônus da prova é de ambas as partes, já que as alegações de um e outro não são convergentes, cabendo ao autor a prova do fato constitutivo do direito alegado e aos réus impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, I e II do CPC. b) dano material do autor; Ônus da prova do autor, já que este alega a ocorrência de dano e os réus negam sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. Assinalo que não serão determinadas outras provas de ofício por este juízo. IV – Questões de direito relevantes para a decisão do mérito: Exceção do contrato não cumprido; Direito ou não à indenização. Cabimento ou não da multa e possibilidade de redução. V- Designação de audiência de instrução e julgamento: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

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