Cumprimento de sentença 0022674-23.2017.8.16.0044 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022674-23.2017.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

27/04/2026, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:14

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 12:14

Desarquivamento

15/04/2026, 00:46

Provisório

24/10/2022, 15:24

Decurso de Prazo

21/10/2022, 00:43

Confirmada

14/10/2022, 00:04

Decurso de Prazo

11/10/2022, 00:34

Decurso de Prazo

07/10/2022, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022674-23.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022674-23.2017.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.029,57 Exequente(s): GUIMARAES SANCHES ADVOGADOS Executado(s): ROSANGELA LUCIA DA SILVA O processo foi suspenso pelo prazo de um ano diante da ausência de bens penhoráveis em nome da parte executada (mov.133). Decorrido o prazo de suspensão, a pedido do exequente, foram realizadas novas tentativas de penhora através do sistema Sisbajud, Renajud e Infojud (mov. 153, 167, 183, 184 e 242). Diante do resultado infrutífero das tentativas de localizar bens em nome da executada para garantir a dívida, a parte exequente postulou novamente pela suspensão do processo por um ano, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC (mov. 244). Decido. Como destacado no mov. 133, após o decurso de um ano de suspensão deveria o credor dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sendo que após o decurso de tal prazo se iniciaria a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Apesar das tentativas de localização de bens (mov. 31, 94, 110, 111, 153, 167, 183, 184 e 242), como as mesmas restaram infrutíferas, não houve qualquer prosseguimento ao feito, fazendo com que a contagem do início do prazo prescricional tenha início após o decurso do prazo de suspensão. Sem a localização de bens, o feito deverá ser arquivado provisoriamente, aguardando o decurso da prescrição intercorrente, que no caso é de 5 (cinco) anos (art. 25 do Estatuto da OAB c/c art. 206, § 5º, II, do CC), a qual iniciou-se após um ano da suspensão, ou seja, no dia 14/04/2021. 1. Diante do exposto, cumpra-se a decisão do mov. 133, arquivando provisoriamente estes autos pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado tal prazo a partir de 14/04/2021. 2. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

04/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2022, 11:02

Confirmada

02/10/2022, 00:03

Execução frustrada

30/09/2022, 15:51

Confirmada

30/09/2022, 00:04

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

04/10/2022, 00:00

20/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022674-23.2017.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022674-23.2017.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$18.029,57 Exequente(s): GUIMARAES SANCHES ADVOGADOS Executado(s): ROSANGELA LUCIA DA SILVA O exequente pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para a consulta e bloqueio de eventual saldo a título de FGTS-PIS em nome do executado, uma vez que o crédito exequendo trata-se de verba honorária (mov. 211). O que foi reiterado no mov. 220. Decido. Dispõe o art. 832 do CPC: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. Por sua vez, eis a redação do artigo 833, IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Dispõe o § 2º do artigo supra citado que “O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.”, ressaltando-se que, o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é decorrente de verba salarial, portanto, é conferido o caráter alimentar, de modo que tal montante se insere na vedação de penhora prevista no inc. IV do art. 833 do CPC No julgamento do REsp. 1.815.055 (03/08/2020), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que os honorários advocatícios não se incluem na exceção de impenhorabilidade trazida no §2º do art. 833 do CPC/15, cujo artigo foi acima transcrito, uma vez que a expressão “prestação alimentícia” (que é distinta do conceito de natureza alimentar, sendo mais sucinto que este) se restringe aos alimentos fixados com fundamento no Direito de Família, tal como pensão alimentícia, ou àqueles de natureza indenizatória, razão pela qual, não abrange os honorários advocatícios. Desta forma, em que pese a natureza alimentar dos honorários advocatícios, não é possível proceder com a penhora do FGTS do executado para o pagamento de referida verba, haja vista que o presente caso não se enquadra nas exceções previstas no §2º, do art. 833, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITOS DECORRENTE DO SAQUE DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. Hipótese em que resta comprovado que o montante penhorado, depositado em conta-corrente da Caixa Econômica Federal, decorre de resgate do FGTS, sendo, por isso, impenhorável. A tal montante, porque decorrente de verba salarial, é conferido o caráter alimentar e, por consequência, a impenhorabilidade. De registrar que o termo “salários” e/ou “vencimentos” compreende tanto a remuneração mensal do trabalhador como os créditos dele decorrentes, os quais mantém a natureza remuneratória, sendo que neles se insere o FGTS, cuja vedação de penhora está prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70084568948, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 16-12-2020) [sem grifo no original]. 1. Com esses fundamentos, indefiro o pedido de penhora formulado no mov. 220. 2. Intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

03/08/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Execução frustrada

Confirmada

Todas as movimentações(258)