Cumprimento de sentença 0000219-41.2016.8.16.0063 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000219-41.2016.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000219-41.2016.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): MOACIR GOTARDI (CPF/CNPJ: 759.719.929-53)Av. Elson Soares, 899 - Centro - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Executado(s): Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.965.789/0001-87)RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Vistos. 1. Primeiramente, conforme já determinado em outros feitos, proceda a Serventia à alteração do polo passivo do presente cumprimento de sentença para que passe a constar o Município de Carlópolis com a opção de “citação online”, já que com a referida opção - Município de Carlópolis (citação online) - o sistema automaticamente altera o advogado da parte quando realizada habilitação na PGM Carlópolis ou em suas regionais de novos procuradores, pois nos presentes autos ainda consta o antigo procurador do ente municipal, mas, conforme informado nos demais processos em que o Município é parte, houve a exoneração do então Procurador Geral do Município José Alfredo da Silva e a nomeação de Egidio Jorge Giacoia Junior em seu lugar, estando desatualizado o cadastro. Referida diligência – alteração da parte Município de Carlópolis para Município de Carlópolis (citação online) - deverá ser feita em todos os processos em que o Município de Carlópolis estiver habilitado sem a opção de citação online, evitando eventual futuro pleito de nulidade, conforme já determinado em diversos outros processos, independentemente de determinação judicial específica no processo. 2. Após a regularização processual, cumpra a Serventia o artigo 24 da Portaria n. 19/2023-CAR-JU-SDF – intimação da Fazenda Pública para comprovação do pagamento da requisição no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre registrar que, em que pese já tenha sido cumprido o referido artigo pela Serventia, conforme ato ordinatório praticado no movimento 200.1, a intimação em questão foi dirigida ao antigo representante judicial da Fazenda Pública, o que ocasionou a leitura automática pelo sistema e o consequente decurso de prazo sem manifestação da parte, devendo, portanto, ser realizada nova intimação ao representante judicial atual, evitando nulidade processual. 3. Com a comprovação do pagamento, expeça-se mandado/ofício de levantamento/transferência em favor dos servidores interessados, ressalvando no expediente que o pagamento deve ser efetuado com a respectiva remuneração (correção monetária e juros), para que não remanesçam valores na conta judicial, conforme disciplina o artigo 386 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 4. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, desde já determino a inclusão de minuta de bloqueio de valores no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD e o retorno dos autos conclusos para protocolamento. 5. Ante o teor da certidão retro lavrada pela Serventia de que para expedição do precatório requisitório se faz necessária a informação se o presente feito é de natureza alimentar e que analisando os autos não encontrou decisão com essa determinação (mov. 208.1), esclareço que, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil, o débito em questão é de natureza alimentícia. 6. Cumpra a Serventia, no que couber, a decisão 182.1. 7. No mais, considerando a certidão lavrada pela Serventia (mov. 203.1), calha consignar que o Decreto Judiciário n.º 520/2020 utilizado foi revogado pelo Decreto Judiciário n.º 86/2024, que se encontra vigente atualmente e deverá ser observado nas questões relativas a precatórios. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 24 de julho de 2024. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

31/07/2024, 00:00

16/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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