Execução de Título Extrajudicial 0000853-89.2019.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000853-89.2019.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000853-89.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000853-89.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$173.915,70 Exequente(s): MARCOS VINÍCIOS CARLETO FANTE Executado(s): JOÃO PEREIRA DE CAMPOS R. MANOEL RESTAURANTE E PETISCARIA EIRELI representado(a) por ROSILENE MANOEL ROSILENE MANOEL Solicita o exequente a designação de data para alienação dos bens penhorados por meio de leilão judicial (mov. 393). Decido. 1. Solicite-se junto ao depositário público a certidão a que alude o art. 392, II, do CN. 2. Proceda-se a intimação, de preferência de modo eletrônico, do Estado do Paraná, do Município de Apucarana, da Receita Federal, IAP e, quando o executado for pessoa física, do INSS, nos termos do art. 393 do CN. 3. Em se tratando de bem imóvel, deverá o exequente juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão atualizada do registro imobiliário (art. 392, I, CN). Caso o bem seja imóvel rural, deverá o credor também juntar certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme art. 392, III, do CN. 4. Caso o bem penhorado se trate de veículo, deverá a Secretaria obter informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), nos termos do art. 394 do CN. 5. Deverão ser designadas duas datas para realização da expropriação do bem penhorado. Na primeira a arrematação deverá ser por lanço igual ou superior ao da avaliação. Se o bem não for vendido na primeira data, deverá ser vendido na segunda data pelo maior lanço, não se admitindo preço vil, ou seja, inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Em não havendo expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente. 6. O leiloeiro deverá expedir o edital com os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil, afixando-se no local de costume e publicando-se, em resumo, com antecedência mínima de cinco dias, na rede mundial de computadores (art. 887, § 2º, do CPC). Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam. 7. Caso o executado possua advogado constituído a ciência da data para a alienação judicial do bem penhorado poderá ser feita por intermédio deste, ao contrário, deverá ser intimado pessoalmente (Art. 889, inciso I, do CPC), bem como se tratar de bem imóvel deverá ser intimado seu cônjuge se houver. Deverá ser procedida a intimação, caso necessário, das pessoas indicadas nos demais incisos do art. 889 do CPC. 8. Nomeio como Leiloeiro Oficial Jorge Vitorio Espolador, que perceberá por seu ofício a seguinte remuneração: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor do arrematado, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor da remição ou do acordo, a ser pago pelo executado e devidos a partir da publicação do edital. 9. Deverá o leiloeiro qualificar o arrematante da forma mais ampla possível (indicação de telefone, endereço, endereço eletrônico, documentos pessoais, etc.). No ato da arrematação o leiloeiro deverá cientificar o arrematante que este deverá informar nos autos a tomada da posse do bem arrematado, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Aperfeiçoada a arrematação (art. 877, § 1º, do CPC) e depois de decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, deverão ser tomadas as seguintes providências: 10.1. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais. Registro que as custas da carta de arrematação e do mandado de entrega serão pagas com o produto da arrematação e que somente haverá a liberação de valores em favor das partes, depois de quitadas as custas processuais pendentes e da informação de que o arrematante tomou posse do bem objeto da arrematação. 10.2. Em se tratando de bens móveis expeça-se carta ou mandado para entrega de bens (art. 395, I, b, Código de Normas), conforme for o caso. 10.3. Em se tratando de bem imóvel, intime-se o arrematante para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos (ITBI) – art. 395, II, a, do Código de Normas. 10.4. Comprovado o recolhimento do imposto acima indicado, deverá ser expedida carta de arrematação em favor do arrematante. 11. Cumpridos os itens acima, intime-se o arrematante, por e-mail ou telefone, para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, se tomou posse do bem arrematado, ficando ciente que ausência de manifestação importará em presunção de tomada da posse, certificando tudo nos autos. 11.1. Caso o arrematante informe que não logrou êxito na tomada da posse e solicite a expedição de mandado de entrega/imissão na posse, fica deferida a sua expedição, sendo que as custas da diligência serão pagas com o valor da arrematação. 12. Observo que só haverá levantamento dos valores depois de ser informado nos autos que houve a efetiva entrega dos bens ao adquirente, conforme art. 398 do Código de Normas. 13. Diligências necessárias. Intimem-se. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000853-89.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000853-89.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$173.915,70 Exequente(s): MARCOS VINÍCIOS CARLETO FANTE Executado(s): JOÃO PEREIRA DE CAMPOS R. MANOEL RESTAURANTE E PETISCARIA EIRELI representado(a) por ROSILENE MANOEL ROSILENE MANOEL Solicita o exequente a designação de data para alienação dos imóveis de matrículas nº 44.162, 28.519 e 23.513, todos do 1º CRI desta Comarca, por meio de leilão judicial (mov. 340). Posteriormente o executado João Pereira de Campos constituiu novo procurador. Decido. 1. Anote-se a procuração do mov. 342. 2 Solicite-se junto ao depositário público a certidão a que alude o art. 392, II, do CN. 2.1. Proceda-se a intimação, de preferência de modo eletrônico, do Estado do Paraná, do Município de Apucarana, da Receita Federal, IAP e, quando o executado for pessoa física, do INSS, nos termos do art. 393 do CN. 3. Em se tratando de bem imóvel, deverá o exequente juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão atualizada do registro imobiliário (art. 392, I, CN). Caso o bem seja imóvel rural, deverá o credor também juntar certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme art. 392, III, do CN. 4. Caso o bem penhorado se trate de veículo, deverá a Secretaria obter informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), nos termos do art. 394 do CN. 5. Deverão ser designadas duas datas para realização da expropriação do bem penhorado. Na primeira a arrematação deverá ser por lanço igual ou superior ao da avaliação. Se o bem não for vendido na primeira data, deverá ser vendido na segunda data pelo maior lanço, não se admitindo preço vil, ou seja, inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Em não havendo expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente. 6. O leiloeiro deverá expedir o edital com os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil, afixando-se no local de costume e publicando-se, em resumo, com antecedência mínima de cinco dias, na rede mundial de computadores (art. 887, § 2º, do CPC). Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam. 7. Caso o executado possua advogado constituído a ciência da data para a alienação judicial do bem penhorado poderá ser feita por intermédio deste, ao contrário, deverá ser intimado pessoalmente (Art. 889, inciso I, do CPC), bem como se tratar de bem imóvel deverá ser intimado seu cônjuge se houver. Deverá ser procedida a intimação, caso necessário, das pessoas indicadas nos demais incisos do art. 889 do CPC. 8. Nomeio como Leiloeiro Oficial Jorge Vitorio Espolador, que perceberá por seu ofício a seguinte remuneração: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor do arrematado, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor da remição ou do acordo, a ser pago pelo executado e devidos a partir da publicação do edital. 9. Deverá o leiloeiro qualificar o arrematante da forma mais ampla possível (indicação de telefone, endereço, endereço eletrônico, documentos pessoais, etc.). No ato da arrematação o leiloeiro deverá cientificar o arrematante que este deverá informar nos autos a tomada da posse do bem arrematado. 10. Aperfeiçoada a arrematação (art. 877, § 1º, do CPC) e depois de decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, deverão ser tomadas as seguintes providências: 10.1. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais. Registro que as custas da carta de arrematação e do mandado de entrega serão pagas com o produto da arrematação e que somente haverá a liberação de valores em favor das partes, depois de quitadas as custas processuais pendentes e da informação de que o arrematante tomou posse do bem objeto da arrematação. 10.2. Em se tratando de bens móveis expeça-se carta ou mandado para entrega de bens (art. 395, I, b, Código de Normas), conforme for o caso. 10.3. Em se tratando de bem imóvel, intime-se o arrematante para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos (ITBI) – art. 395, II, a, do Código de Normas. 10.4. Comprovado o recolhimento do imposto acima indicado, deverá ser expedida carta de arrematação em favor do arrematante. 11. Cumpridos os itens acima, intime-se o arrematante, por e-mail ou telefone, para informar se tomou posse do bem arrematado, certificando tudo nos autos. 12. Observo que só haverá levantamento dos valores depois de ser informado nos autos que houve a efetiva entrega dos bens ao adquirente, conforme art. 398 do Código de Normas. 13. Diligências necessárias. Intimem-se. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000853-89.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000853-89.2019.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$173.915,70 Exequente(s): MARCOS VINÍCIOS CARLETO FANTE Executado(s): JOÃO PEREIRA DE CAMPOS R. MANOEL RESTAURANTE E PETISCARIA EIRELI representado(a) por ROSILENE MANOEL ROSILENE MANOEL No mov. 312, foi determinada a expedição do mando de avaliação dos demais imóveis listados no termo de penhora do mov. 242 (exceto o indicado no mov. 290). Posteriormente, a parte exequente requereu pela intimação do S. Avaliador Judicial para proceder as avaliações dos bens mencionados no mov. 316. Em seguida, o mandado retornou com a resposta do avaliador, com a informação que o mesmo deixou de proceder com a avaliação, dada a complexidade dos imóveis em questão e a impossibilidade de avaliá-los (mov. 319). Posteriormente a Secretaria informou a realização de cobrança junto ao avaliador judicial, relativamente a processo fora do prazo (mov. 322/323). Em seguida houve a juntada de cópia da sentença proferida nos autos de embargos à execução (mov. 324). Decido. Como o oficial de justiça indicou não possuir condições de avaliar os imóveis penhorados (mov. 319), deve a avaliação ser realizada pelo avaliador judicial. Destaca-se que o processo já foi remetido ao avaliador judicial para realização de tal ato (mov. 274), mas até esta data não houve o cumprimento do ato. Considerando que o processo está aguardando a avaliação há mais de um ano, deve o avaliador judicial ser intimado para entregar o laudo de avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de instauração de processo administrativo. 1. Intime-se o avaliador judicial para, no prazo de 5 (cinco) dias, entregar o laudo de avaliação, relativamente a remessa do mov. 274, sob pena de instauração de processo administrativo. 2. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000853-89.2019.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$173.915,70 Exequente(s): MARCOS VINÍCIOS CARLETO FANTE Executado(s): JOÃO PEREIRA DE CAMPOS R. MANOEL RESTAURANTE E PETISCARIA EIRELI representado(a) por ROSILENE MANOEL ROSILENE MANOEL Solicita o exequente a designação de data para alienação do imóvel de matrícula nº 2.991 por meio de leilão judicial (mov. 277). Decido. 1. Solicite-se junto ao depositário público a certidão a que alude o art. 392, II, do CN. 2. Proceda-se a intimação, de preferência de modo eletrônico, do Estado do Paraná, do Município de Apucarana, da Receita Federal, IAP e, quando o executado for pessoa física, do INSS, nos termos do art. 393 do CN. 3. Em se tratando de bem imóvel, deverá o exequente juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, certidão atualizada do registro imobiliário (art. 392, I, CN). Caso o bem seja imóvel rural, deverá o credor também juntar certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), conforme art. 392, III, do CN. 4. Caso o bem penhorado se trate de veículo, deverá a Secretaria obter informação atualizada da propriedade, por via eletrônica (Renajud), nos termos do art. 394 do CN. 5. Deverão ser designadas duas datas para realização da expropriação do bem penhorado. Na primeira a arrematação deverá ser por lanço igual ou superior ao da avaliação. Se o bem não for vendido na primeira data, deverá ser vendido na segunda data pelo maior lanço, não se admitindo preço vil, ou seja, inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Em não havendo expediente nas datas designadas, fica predefinido o primeiro dia útil subsequente. 6. O leiloeiro deverá expedir o edital com os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil, afixando-se no local de costume e publicando-se, em resumo, com antecedência mínima de cinco dias, na rede mundial de computadores (art. 887, § 2º, do CPC). Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam. 7. Caso o executado possua advogado constituído a ciência da data para a alienação judicial do bem penhorado poderá ser feita por intermédio deste, ao contrário, deverá ser intimado pessoalmente (Art. 889, inciso I, do CPC), bem como se tratar de bem imóvel deverá ser intimado seu cônjuge se houver. Deverá ser procedida a intimação, caso necessário, das pessoas indicadas nos demais incisos do art. 889 do CPC. 8. Nomeio como Leiloeiro Oficial Jorge Vitorio Espolador, que perceberá por seu ofício a seguinte remuneração: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação, 5% sobre o valor do arrematado, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição ou acordo, 2% sobre o valor da remição ou do acordo, a ser pago pelo executado e devidos a partir da publicação do edital. 9. Deverá o leiloeiro qualificar o arrematante da forma mais ampla possível (indicação de telefone, endereço, endereço eletrônico, documentos pessoais, etc.). No ato da arrematação o leiloeiro deverá cientificar o arrematante que este deverá informar nos autos a tomada da posse do bem arrematado. 10. Aperfeiçoada a arrematação (art. 877, § 1º, do CPC) e depois de decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, deverão ser tomadas as seguintes providências: 10.1. Remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais. Registro que as custas da carta de arrematação e do mandado de entrega serão pagas com o produto da arrematação e que somente haverá a liberação de valores em favor das partes, depois de quitadas as custas processuais pendentes e da informação de que o arrematante tomou posse do bem objeto da arrematação. 10.2. Em se tratando de bens móveis expeça-se carta ou mandado para entrega de bens (art. 395, I, b, Código de Normas), conforme for o caso. 10.3. Em se tratando de bem imóvel, intime-se o arrematante para o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos (ITBI) – art. 395, II, a, do Código de Normas. 10.4. Comprovado o recolhimento do imposto acima indicado, deverá ser expedida carta de arrematação em favor do arrematante. 11. Cumpridos os itens acima, intime-se o arrematante, por e-mail ou telefone, para informar se tomou posse do bem arrematado, certificando tudo nos autos. 12. Observo que só haverá levantamento dos valores depois de ser informado nos autos que houve a efetiva entrega dos bens ao adquirente, conforme art. 398 do Código de Normas. 13. Sem prejuízo, cumpra-se o item “2.1” do mov. 272. 14. Diligências necessárias. Intimem-se. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

08/10/2021, 00:00

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