Execução Fiscal 0005616-70.2006.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0005616-70.2006.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/04/2026, 18:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 18:45

Documento (Informações)

06/04/2026, 12:35

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2026, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:04

Remessa (em diligência)

01/04/2026, 16:01

Ato ordinatório

01/04/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 17:09

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/03/2026, 09:55

Confirmada

03/03/2026, 00:07

Confirmada

01/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005616-70.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005616-70.2006.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.020,90 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): DARCI OSVALDO PEREIRA DA COSTA DARCI OSVALDO PEREIRA DA COSTA 1. Trata-se de Execução Fiscal. A executada foi citada (seq. 40.1). Seguiram-se diligências executivas para a satisfação do crédito exequendo. Visando ao prosseguimento do feito, o exequente requereu o bloqueio de eventuais veículos via sistema Renajud (seq. 336.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido no que tange à busca de veículos para penhora via sistema Renajud. 3. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições dos artigos 172 e 173. 4. Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 212.1), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA REALIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO ALTERA O DIES A QUO OU RENOVA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “'A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição' (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1785810/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019). (TJPR - 2ª C.Cível 0057591-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 15.03.2021)(TJ-PR - ES: 00575919820208160000 PR 0057591 98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 15 /03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03 /2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO A D M I N I S T R A T I V O 0 3 / S T J. E X E C U Ç Ã O F I S C A L. EMBARGOS. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVA. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgRg no Ag 1364757 /MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão a controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1785810 / MS, Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, 2018/0328597-3, Ministro Mauro Campbell Marques, egunda Turma, J. 08/10/2019). 5. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:34

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005616-70.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005616-70.2006.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.020,90 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): DARCI OSVALDO PEREIRA DA COSTA DARCI OSVALDO PEREIRA DA COSTA 1. Trata-se de Execução Fiscal. A executada foi citada (seq. 40.1). Seguiram-se diligências executivas para a satisfação do crédito exequendo. Visando ao prosseguimento do feito, o exequente requereu o bloqueio de eventuais veículos via sistema Renajud (seq. 336.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido no que tange à busca de veículos para penhora via sistema Renajud. 3. Observe-se, no que pertinente, a Portaria 51/2023 desta Vara, especialmente as disposições dos artigos 172 e 173. 4. Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 212.1), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA REALIZADA. SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO QUE NÃO ALTERA O DIES A QUO OU RENOVA O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “'A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição' (AgRg no Ag 1364757/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011)” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1785810/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019). (TJPR - 2ª C.Cível 0057591-98.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 15.03.2021)(TJ-PR - ES: 00575919820208160000 PR 0057591 98.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Rogério Kanayama, Data de Julgamento: 15 /03/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03 /2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO A D M I N I S T R A T I V O 0 3 / S T J. E X E C U Ç Ã O F I S C A L. EMBARGOS. PRAZO. INTIMAÇÃO DA PENHORA. PRECEDENTES. PEDIDO DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME DE PROVA. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido que o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição" (AgRg no Ag 1364757 /MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe 22/02/2011). 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão a controvérsia" (Súmula 284/STF). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1785810 / MS, Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, 2018/0328597-3, Ministro Mauro Campbell Marques, egunda Turma, J. 08/10/2019). 5. Eventualmente infrutífera a diligência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias, observadas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

22/05/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005616-70.2006.8.16.0083 Recurso: 0005616-70.2006.8.16.0083 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Francisco Beltrão/PR Apelado(s): DARCI OSVALDO PEREIRA DA COSTA DARCI OSVALDO PEREIRA DA COSTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA A EXECUÇÕES JÁ AJUIZADAS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Francisco Beltrão contra a sentença que extinguiu processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão do valor da dívida exequenda (R$ 3.020,90), à luz do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. 1.2. O Município de Francisco Beltrão alega que o valor da dívida não se enquadra no conceito de baixo valor, conforme sua Lei Municipal nº 4.797/2021, e que o processo não deve ser extinto com base no Tema 1.184. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a reforma da sentença que extinguiu o processo de execução fiscal sem resolução de mérito, em razão da inaplicabilidade do Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal ao caso em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1.184 do STF, o que torna inaplicáveis as teses estabelecidas por essa decisão. 3.2 O Município de Francisco Beltrão não demonstrou a existência de legislação específica que regulamentasse a execução fiscal de baixo valor no momento da propositura da ação. 3.3 O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00, e a extinção do processo não é cabível, pois não se aplica a regra de extinção por baixo valor às ações ajuizadas antes da nova regulamentação. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: - Constituição Federal, artigo 30; - Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º; - Código de Processo Civil, art. 932, inciso V, alínea "b". Vistos. 1. Trata-se de recurso de apelação cível voltado a impugnar a sentença (mov. 297.1) proferida na Ação de Execução Fiscal NPU 0005616-70.2006.8.16.0083, em que é exequente MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO e executado DARCI OSVALDO PEREIRA DA COSTA, pela qual foi julgado extinto o processo sem resolução de mérito, sem condenação de pagamento de custas e despesas processuais. O exequente MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO interpôs recurso de apelação (mov. 300.1), alegando, em síntese, que: I. Deve ser reformada a sentença e determinado o prosseguimento do feito, porque “o crédito tributário quando regularmente lançado é indisponível nos termos do art. 141, do CTN, somente podendo ser remitido à vista de lei expressa do próprio ente tributante (art. 150, § 6º, da CF/1988 e art. 172, do CTN). Na mesma toada é o Enunciado n.º 14 do TJ-PR que esclarece “é vedado, salvo previsão legal específica na respectiva área federativa tributária, extinguir a execução fiscal com fundamento no valor ínfimo da dívida””. II. “Ao contrário do que pontuou o Douto Magistrado, o Município buscou sim receber os seus créditos tributários de maneira administrativa anteriormente à propositura da demanda, exatamente da maneira preconizada no item 2 do Tema 1.184 do STF. Todavia, ante a ineficácia de tais meios, obrigou-se a ajuizar a execução fiscal sob judice, sob pena de se assim não o fizesse estaria incorrendo em renúncia de receita, resultando na premiação à inadimplência da contribuinte”. III. Houve afronta aos artigos 9ª e 10 do Código de Processo Civil, uma vez que “o Douto Juízo de Primeiro Grau não observou a legislação de regência, posto que não oportunizou ao Município comprovar tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, protesto do título, conforme “item 2” do Ementa do Tema 1184”. IV. “No dia 16 de abril de 2021, foi promulgada a Lei Municipal n.º 4.797, alterado, através do seu artigo 3.º, o artigo 183, inciso II, do Código Tributário Municipal”. V. Deve ser provido o recurso “a fim de que seja cassada a r. Sentença de Primeiro Grau, tendo em vista que proferida sem que fosse oportunizado ao Município a manifestação prévia acerca do Tema 1184, bem como, uma vez que o Município buscou a conciliação através dos REFIS instituídos através das Leis Municipais n.º 4.871/2021 e 5.049/2023”. É o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. No mérito, cumpre analisar se é o caso de reformar, ou não, a sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, em razão do valor executado, nos termos do Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal. No âmbito do aludido Tema, a Suprema Corte estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ou seja, o julgado elencou requisitos administrativos a serem realizados pelo ente federativo antes de ajuizar execuções fiscais de baixo valor. Diante do conceito aberto de “baixo valor”, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 547/2024, instituiu “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. No plano da mencionada Resolução, fixou-se que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” (artigo 1º, parágrafo 1º). Todavia, ficou esclarecido que deve ser “respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. Ou seja, não obstante a Resolução tenha indicado o valor abaixo de 10 mil reais como critério para extinção de execuções por baixo valor, deixou claro que o referido patamar não pode ser aplicado em ordem a violar a competência constitucional de cada ente federativo em relação à exigência de obrigações tributárias de sua alçada. Nesse contexto, conjuntamente, em reunião realizada em 01.08.2024, a Primeira, a Segunda e a Terceira Câmaras Cíveis deste Tribunal, de competência especializada para análise e julgamento de matéria tributária, editaram os seguintes enunciados (Despacho 10778011 – SEI NPU 0109971-04.2024.8.16.6000): “Enunciado 1 – A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 – A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 – Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980. Enunciado 5 – É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 – O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 – Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 – Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 – A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário”. A partir daí, considerando, especialmente, o que foi interpretado por meio dos Enunciados nºs 3 e 4, ao se deparar com execução fiscal cujo valor seja abaixo de R$ 10.000,00, o julgador deve observar a existência, ou não, de lei específica do ente federativo acerca do tema. No caso, trata-se de execução de obrigação tributária municipal decorrente do ISS mensal parcelado, assim como ISS mensal, taxa de incêndio, taxa de verificação e taxa de vigilância sanitária, ajuizada em 17.04.2006, com valor consolidado de R$ 3.020,90. O Município de Francisco Beltrão não demonstrou a existência de legislação regulamentando a execução fiscal de baixo valor ao tempo da propositura da ação, pois invoca a esse respeito diploma legal inexistente à época, qual seja, a Lei Municipal nº 4.797/2021. Contudo, mesmo diante da inexistência de legislação municipal, tem-se que o entendimento do Tema 1.184 do STF não tem aplicação a demandas ajuizadas antes da publicação da ata do julgamento do referido tema, 05.02.2024, de modo que não é possível extinguir a execução fiscal. A propósito, em casos semelhantes, esta Câmara decidiu do modo acima resumido. Exemplificativamente: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA TESE. PRECEDENTE DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002029-74.2022.8.16.0149 - Salto do Lontra - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONÇALVES BRITO - J. 12.09.2024) Além do mais, em que pese o Juízo a quo tenha consignado que não há movimentação útil por mais de um ano, o exequente tem promovido diligências no intuito de dar prosseguimento ao feito, não podendo ser atribuído a ele o insucesso das diligências. Por fim, considerando o provimento do recurso para se determinar o prosseguimento da execução, ante a inaplicabilidade do Tema 1.184 ao caso, ficam prejudicadas as demais questões postas neste recurso. 3. Diante do exposto, usando da faculdade e dos poderes conferidos ao relator pelo artigo 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para dar prosseguimento ao trâmite da ação de execução fiscal. 4. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Espedito Reis do Amaral Relator

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005616-70.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005616-70.2006.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.020,90 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Executado(s): DARCI OSVALDO PEREIRA DA COSTA (CPF/CNPJ: 00.417.965/0001-84) Avenida União da Vitória, 513 - Vila Nova - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-040 DARCI OSVALDO PEREIRA DA COSTA (RG: 86712571 SSP/PR e CPF/CNPJ: 172.024.260-72) Rua Nova, 267 conjunto 4 - Padre Ulrico - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-514 - Telefone(s): (46) 99112-9011 / (46) 99104-7242 1. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Francisco Beltrão /PR, ajuizada em 17/04/2006, para a cobrança de créditos no valor de R$ 3.020,90 (CDA(s) n. 135/2006). O feito foi extinto, sem resolução do mérito, por se tratar de execução fiscal sem movimentação útil, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.184/STF, a Resolução n. 547/2024 do CNJ e os Enunciados da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (seq. 297.1). A parte exequente informou a interposição de recurso de apelação na seq. 300.1. Vieram os autos conclusos para juízo de retratação. É o relato. 2. Ciente da propositura do recurso de apelação. 3. Em relação ao juízo de retratação, consigna-se que, nas hipóteses do § 7º do artigo 485 do Código de Processo Civil, o juiz terá 5 (cinco) dias para se retratar: Art. 485, CPC: O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. [...] § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se. No caso em tela, verifica-se que foi proferida sentença sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso VI, do Código de Processo Civil, enquadrando-se nas hipóteses previstas pelo dispositivo supramencionado, motivo pelo qual os autos foram remetidos para juízo de retratação. Observa-se que a pretensão da parte recorrente é de que seja reformada a sentença para o fim de que haja o prosseguimento do feito. Consigna-se, por oportuno, a argumentação do Município agravante que houve decisão surpresa, eis que “não oportunizou ao Município comprovar tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, ou ainda, protesto do título, conforme “item 2” do Ementa do Tema 1184” e “poderia ocorrer a suspensão do processo para a adoção das medidas acima indicadas, conforme “item 3” do Ementa do Tema 1184”. Conforme delineado na sentença, considerado o entendimento jurisprudencial uníssono vigente à época do ajuizamento da presente demanda – o qual não condicionava a sua propositura à prévia tentativa de conciliação ou a anterior protesto da certidão de dívida ativa –, não se mostra razoável exigir, como condição de procedibilidade, a demonstração da prática dos atos como a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto da CDA. Com efeito, não fosse a decisão proferida no julgamento do Tema 1184/STF, o processo seguiria seu curso; logo, eventual extinção por ausência de condição de ação não exigida à época da sua propositura acabaria por acarretar ofensa ao princípio da segurança jurídica, que deve ser observado sempre que ocorrer modificação legislativa ou alteração do entendimento jurisprudencial, como ocorre na hipótese dos autos. Não obstante, nos termos acima delineados, com o julgamento levado a efeito pelo STF no Tema 1184, o advento da Resolução 547/2024 do CNJ e os Enunciados lançados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, firmou-se o entendimento de que não devem permanecer nos escaninhos do Judiciário aquelas execuções fiscais em tramitação cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (quando do ajuizamento) e na quais não se tenha movimentação útil para satisfação do crédito há mais de um ano, posto que revela a oneração dos cofres públicos em valor superior àquilo que de fato se pretende receber com o êxito da demanda. Acresce-se, ainda, que, com base no princípio da vedação da decisão surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, o ente municipal foi intimado para se manifestar a respeito do Tema 1.184/STF e Resolução n. 547/CNJ e não pugnou pela suspensão processual, segundo o que dispõe o §5º do art. 1º da Res. 547/CNJ e item 3 do Tema 1.184 (seqs. 292.1 e 295.1). Nesse panorama, observa-se a ausência de movimentação útil dos autos há mais de um ano, a justificar a extinção da ação. Desse modo, verifica-se que inobstante as razões apresentadas, a sentença proferida está em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal expressa no Tema 1184 da Repercussão Geral e espelhada na Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, assim como os enunciados da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 3.1. Sendo assim, em sede de juízo de retratação (art. 485, §7º, CPC), mantenho a sentença prolatada pelos motivos já manifestados. 4. Observadas as formalidades previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, promova-se a remessa ao Tribunal de Justiça para apreciação do recurso de apelação. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005616-70.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005616-70.2006.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.020,90 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): DARCI OSVALDO PEREIRA DA COSTA DARCI OSVALDO PEREIRA DA COSTA 1. Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Francisco Beltrão /PR, ajuizada em 17/04/2006, para a cobrança de créditos no valor de R$ 3.020,90 (CDA(s) n. 135/2006). A parte executada foi citada em abril/2006 (seq. 1.2, fls. 5), verificando-se o transcurso do prazo para manifestação. Consta termo de penhora às seqs. 74.1, 158.1 e 176.1 sobre os direitos que o executado possui sobre os veículos "VW/KOMBI, ano/modelo: 1997/1998 com placas AHL-8719, CHASSI n. 9BWZZZ237VP039488" e "I/Hafei Towner Pickup Ud, Ano/Modelo: 2009, placas: ASN5386, CHASSI nº LKHPC2CG19AL50352". Expediu-se busca de ativos financeiros na seq. 259.1, infrutífera. Realizada a busca de veículos via Renajud, foram localizados veículos com anotação de alienação fiduciária (seq. 269.1/269.2). Pugnou a parte exequente pela intimação da parte executada, com fulcro no princípio da cooperação, para indicar a localização dos veículos (seq. 274.1). O pronunciamento judicial de seq. 276.1 deferiu o pedido. Intimada (seq. 285.1), a parte executada quedou-se inerte (seq. 287.1). A parte exequente pugnou pela expedição de nova busca Renajud (seq. 290.1). O pronunciamento judicial de seq. 292.1 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.184) e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A parte exequente apresentou manifestação requerendo o prosseguimento do feito (seq. 295.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Preliminarmente, oportuno registrar a mudança do entendimento até então adotado em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal expressa no Tema 1184 da Repercussão Geral e espelhada na Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, a partir da qual houve mudança do entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033/SP (Tema 109), decidindo a Corte Suprema pela legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixos valores por iniciativa do Judiciário. Consoante referido julgamento levado a efeito pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Deve-se considerar, ademais, que, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 1184), o Conselho Nacional de Justiça promoveu a edição da Resolução n. 547/2024, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo fixou parâmetros para se possa aquilatar a presença do interesse de agir nas execuções fiscais, estabelecendo, entre outros critérios, que: Resolução n. 547/CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Oportuno observar, neste ponto, que a referida Resolução n. 547/CNJ estabeleceu o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a extinção de execuções fiscais, cujo montante, em conformidade com o art. 1º da Resolução, é considerado a partir do valor da(s) CDA(s) na data do ajuizamento da ação, sem atualizações posteriores. Isso porque, segundo estatística do CNJ, o custo da tramitação de uma execução fiscal é de aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme consta expressamente da Resolução n. 574/2024, a qual foi referendada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio do Despacho n. 10103282 - P-GJAP-GJAP-FKCS, proferido no SEI/TJPR n. 0027690-88.2024.8.16.6000. Recentemente, os integrantes das Colendas Câmaras Cíveis (1ª, 2ª e 3ª) do E. TJPR, no intuito de uniformizar o entendimento no âmbito do Estado do Paraná sobre a aplicação das normas aqui referidas, editaram enunciados a respeito de diversas questões abrangendo a temática em deslinde. Em ofício-circular encaminhado aos magistrados de primeiro grau constam as seguintes recomendações (Doc. nº 10778011 - SEI! TJPR Nº 0109971-04.2024.8.16.6000): Enunciado 1 - A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes. Enunciado 2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Enunciado 3 - A exigência, como condição do ajuizamento da execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, em relação às ações propostas posteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024, somente se aplica às execuções fiscais cujo valor seja inferior ao montante estabelecido pelo ente federado. Enunciado 4 - Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.1 Enunciado 5 - É faculdade do exequente, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas anteriormente à publicação da ata do julgamento do Tema 1184/STF, postular a suspensão do processo para: a) protestar o título ou comunicar a inscrição da dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito; ou b) tentar solução consensual ou adoção de outras soluções administrativas. Enunciado 6 - O transcurso de prazo superior a um ano para obtenção da citação do executado não leva à extinção do processo, com fulcro na Resolução 547/CNJ, quando o referido prazo seja ultrapassado em razão da necessidade de esgotamento das diligências necessárias à localização dos endereços do executado, medida sem a qual não é possível a realização da citação por edital. Enunciado 7 - Não é possível a extinção, com fulcro na Resolução 547/CNJ, de processos de execução, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00, considerada a data do ajuizamento da ação. Enunciado 8 - Anteriormente à extinção dos processos de execução fiscal por ausência de movimentação útil há mais de um ano sem localização de bens penhoráveis, deve se proceder à intimação do exequente para que, em prazo razoável, exerça, se desejar, a faculdade prevista no §5º do art. 1º da Resolução 547/CNJ. Enunciado 9 - A extinção da execução fiscal, seja com base nas teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184, seja com fulcro nas regras previstas na Resolução 547/CNJ, não possibilita o cancelamento da certidão de dívida ativa nem a baixa do crédito tributário. Assim, considerando as conclusões apresentadas pelo Supremo Tribunal Federal e nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, depreende-se que, além da referência de respeito à “competência constitucional de cada ente federado”, foi estabelecida a quantia de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) como parâmetro para a expressão “execução fiscal de baixo valor”. Por conseguinte, tem-se que, em relação às execuções de baixo valor, dada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. A seu turno, na Resolução n. 547, em seu art. 1°, §1°, o Conselho Nacional de Justiça - que detêm de competência decorrente da própria Constituição Federal - propôs a racionalização na tramitação de feitos executivos e a eficiência administrativa, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, na qual restou estabelecido deverão ser extintas as execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Oportuno ponderar que, no caso dos autos, a presente ação foi proposta anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1.184 pelo STF (em 05/02/2024)[1]. Assim, considerado o entendimento jurisprudencial uníssono vigente à época do ajuizamento da presente demanda – o qual não condicionava a sua propositura à prévia tentativa de conciliação ou a anterior protesto da certidão de dívida ativa –, não se mostra razoável exigir, como condição de procedibilidade, a demonstração da prática dos atos anteriormente referidos (prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto da CDA). Com efeito, não fosse a decisão proferida no julgamento do Tema 1184/STF, o processo seguiria seu curso; logo, eventual extinção por ausência de condição de ação não exigida à época da sua propositura acabaria por acarretar ofensa ao princípio da segurança jurídica, que deve ser observado sempre que ocorrer modificação legislativa ou alteração do entendimento jurisprudencial, como ocorre na hipótese dos autos[2]. Não obstante, nos termos acima delineados, com o julgamento levado a efeito pelo STF no Tema 1184, o advento da Resolução 547/2024 do CNJ e os Enunciados lançados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, firmou-se o entendimento de que não devem permanecer nos escaninhos do Judiciário aquelas execuções fiscais em tramitação cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (quando do ajuizamento) e na quais não se tenha movimentação útil para satisfação do crédito há mais de um ano, posto que revela a oneração dos cofres públicos em valor superior àquilo que de fato se pretende receber com o êxito da demanda. Ademais, oportuno destacar que essa hipótese de extinção não impede nova propositura da ação de execução, desde que demonstrada a possibilidade concreta de encontrar bens penhoráveis do devedor e que a prescrição não tenha se consumado (a exemplo do Enunciado 9 da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná). Nesse enquadramento, no tocante ao valor da execução, o disposto no art. 3º, da Lei Municipal n. 4.797/2021[3], que alterou o art. 183 da Lei Municipal n. 2.152/1993 não é aplicável na espécie, uma vez que a execução foi ajuizada em abril/2006, antes da vigência da referida lei. A propósito, constata-se, inclusive, que a redação acrescida pela Lei n. 2714/1998, anteriormente à vigência da Lei Municipal atual, indicava que a cobrança de dívida ativa do Município seria procedida por “via judicial, quando processado pelos órgãos judiciários, mediante execução” (art. 183, inciso II), sem mencionar, assim, valor corresponde à cobrança na via judicial. Logo, levando-se em consideração o Enunciado 4 desta Corte de Justiça, “na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980”, constata-se que, no caso, o valor da execução na época do seu ajuizamento (17/04/2006) era de R$ 3.020,90, ou seja, superior a 50 ORTNs (R$ 531,59). De todo modo, no caso dos autos, em que se discute a extinção do feito por ausência de movimentação útil - que, aliás, na forma já indicada, não impede nova propositura da ação de execução, desde que encontrados bens penhoráveis e que a prescrição não tenha se consumado -, o valor mínimo estipulado pelos entes federados para a propositura de execuções não é considerado, já que, na forma acima mencionada, é relevante apenas para obstar a propositura da ação, salvo quando o exequente comprove ter, antes da propositura da ação, protestado a certidão de dívida ativa ou tentado receber o crédito mediante conciliação ou outra solução administrativa. Consoante explicou o Des. Eduardo Sarrão, no voto proferido nos autos 0000569-17.2022.8.16.0193 (grifos nossos): A permanência de processos de execução em trâmite, nas hipóteses de créditos inferiores a dez mil reais (R$ 10.000,00), sem a perspectiva de citação do executado ou localização de bens, apenas consumiria, no entendimento do douto Conselho Nacional de Justiça, recursos públicos em montante superior ao do crédito perseguido, o que não seria razoável, ante a baixa probabilidade de localização de bens penhoráveis – se não foram localizados em um ano, dificilmente sê-lo-iam dentro do prazo prescricional. Assim, na hipótese dos autos, em que a ação de execução já se encontra em tramitação, a extinção com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 547 /CNJ está desvinculada das leis editadas pelos entes federados estipulando os créditos de pequeno valor, que servem de parâmetro para a própria propositura da ação de execução fiscal. A vinculação se dá ao valor previsto na própria Resolução nº 547/2024, que é de dez mil reais (R$ 10.000,00), a qual, reitere-se, conforme já reconhecido pelo próprio Supremo Tribunal Federal, constitui ato normativo primário, já que a competência do CNJ para editar resoluções decorre da própria Constituição Federal. Entende-se, à vista do exposto, que não comporta amparo a alegação de que a execução fiscal sem movimentação útil há mais de um ano somente poderia ser extinta se o valor da dívida fosse inferior ao valor previsto na legislação municipal, incidindo ao caso a disposição do art. 1º, §1º, da Resolução 547, CNJ. Oportuno observar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF) E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 3 DO PRECEDENTE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR A 50 ORTN´S. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 4 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ. NECESSIDADE DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL A MAIS DE UM ANO. EXECUTADO CITADO EM 17/02/2016. FRUSTRADAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUTOS QUE FICARAM PARALISADOS EM CARTÓRIO POR INÉRCIA DO EXEQUENTE DE 2020 A 2024. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO EM CASO DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ART. 1°, §3°, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA DECISÃO Nº 10335985 (SEI-TJPR Nº 0056498-06.2024.8.16.6000). EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES RECONHECIDA.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004081-50.2009.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 07.10.2024. Grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ENUNCIADO No 02 DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO TRIBUTÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. CITAÇÃO DO DEVEDOR NÃO CONCRETIZADA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO POR MAIS DE UM (1) ANO. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000569-17.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 07.10.2024. Grifos nossos) APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO FEITO HÁ MAIS DE UM ANO – VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR AO FIXADO NO ARTIGO 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTE DESTA CÂMARA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000096-74.2000.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 09.10.2024. Grifos nossos) Superada tal questão, a extinção prevista no art. 1º, §1º, da Resolução n. 547/CNJ, está condicionada à inexistência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Fixadas tais premissas e volvendo-se ao caso dos autos, observa-se que a situação em exame versa sobre execução fiscal, cujo valor da ação (quando do ajuizamento) é inferior ao montante de R$ 10.000,00, consoante acima exposto, não havendo, ainda, qualquer movimentação processual útil pelo prazo de um ano, ou seja, sem movimentação apta a efetivamente garantir a satisfação do crédito em execução, conforme a regra contida no § 1º do art. 1º da Resolução 574/2024 do CNJ[4]. Na mesma medida, não desconhece o fato de que o E. TJPR entende que a penhora de direitos é considerada movimentação útil, entendimento também adotado nesta unidade (v.g. voto proferido pelo Des. Eduardo Sarrão nos autos de Apelação Cível n. 0001161-71.2020.8.16.0083); contudo, no caso dos autos, a penhora de direitos sobre os veículos automotores ocorreu em 2018, 2021 e 2022, ou seja, há mais de um ano. Por meio de pesquisa pelo sistema Renajud, foram localizados os mesmos veículos penhorados nos autos (seq. 269). Acresce-se, ainda, que com base no princípio da vedação da decisão surpresa, previsto no art. 10 do Código de Processo Civil, o ente municipal foi intimado para se manifestar a respeito do Tema 1.184/STF e Resolução n. 547/CNJ e não pugnou pela suspensão processual, segundo o que dispõe o §5º do art. 1º da Res. 547/CNJ e item 3 do Tema 1.184[5]. Assim, não consta dos autos ato que demonstre concretamente que a parte exequente possa localizar bens do devedor passiveis de penhora em até noventa dias (art. 1º, §5°, da Resolução acima referenciada), notadamente porque, como acima alinhado, não basta para tal intento o mero requerimento genérico de busca de bens da parte executada. Portanto, tem-se que, inobstante as razões apresentadas pelo Município, o presente caso amolda-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (Tema n. 1184), assim como às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 547) e às recomendações da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná no que refere à falta de economicidade e eficiência de execuções fiscais de valor ínfimo, ante o custo do processo e o benefício alcançado com a sua manutenção. Em arremate, vale observar que, embora não possa o Poder Judiciário se imiscuir em questões de conveniência e oportunidade, atinentes exclusivamente ao mérito da Administração Pública, cabe-lhe, da mesma forma, zelar pela boa administração da Justiça, em especial tendo em vista os princípios constitucionais da eficiência e da continuidade da prestação dos serviços públicos, o que motivou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema sobredito. Portanto, tratando-se de entendimento (Tema 1184) fixado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais (art. 927, CPC). Vale anotar, em conclusão, que o precedente vinculante, na forma que se extrai do julgamento proferido, enaltece o princípio da celeridade e efetividade do processo, na medida em que almeja imprimir tratamento racional e eficiente às execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, ao passo em que destaca a possibilidade de adoção de instrumentos aptos à satisfação do crédito de forma mais racional e efetiva na esfera administrativa. Dentre outros fundamentos apresentados no referido acórdão, vale repisar que, conforme se observou, “é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições”. Considerando, portanto, que o crédito em execução, tomando por base a época da propositura da ação, é inferior a R$10.000,00 e que, além disso, o processo tramita há mais de um ano sem qualquer movimentação útil, não se verificando qualquer elemento diverso trazido aos autos pelo exequente, de rigor a extinção da execução. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em conformidade com o Tema Repetitivo n. 1.184/STF, a Resolução n. 547/2024 do CNJ e os Enunciados da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Considerando que a alteração do entendimento fixado junto ao RE 591.033/SP (Tema 109) se deu após o ajuizamento desta execução fiscal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1.184 da Repercussão Geral), e atendendo o preconizado pelo Enunciado 1 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais[6]. Proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se as determinações constantes do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado e na Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Enunciado 2 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: "A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024". [2] Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA COMPROVAR O PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INCIDÊNCIA DO REFERIDO ITEM ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. POSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE, QUANTO ÀS DEMANDAS JÁ EM CURSO, POSTULAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0038761-45.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.06.2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PRO FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR A TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000652-04.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.06.2024). [3] Lei Municipal n.º 4.797, de 16 de abril de 2021. Estabelece critérios e valores mínimos como parâmetros para execução fiscal no Município de Francisco Beltrão e altera a Lei Municipal n.º 2.152, de 10 de dezembro de 1993 que “dispõe sobre o Código Tributário do Município de Francisco Beltrão - Estado do Paraná”. Art. 3º Fica alterado o inciso II e criada a alínea “a” no mesmo inciso do art. 183 da Lei Municipal n.º 2.152 de 1993 que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 183. A cobrança da dívida ativa do Município será procedida: II - Por via judicial, quando processada pelos órgãos judiciários, mediante execução fiscal, quando os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que somados ultrapassarem 20 (vinte) URMs, no exercício do ajuizamento. a) Em cumprimento aos princípios da economia processual, da celeridade e da eficiência, visando evitar despesas desnecessárias ao erário, fica autorizada a Fazenda Pública Municipal, a requerer, fundamentadamente, a extinção de processos executivos fiscais, cujos créditos se encontrem prescritos ou que o valor atualizado do débito até a data de publicação desta Lei não alcancem o valor previsto no inciso II. b) Para os débitos tributários ou não tributários, inscritos em dívida ativa, que não alcançarem, no momento da propositura da Execução Fiscal, os valores acima expostos, fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a levá-los a protesto. [...] De acordo com a Lei Municipal nº 5086/2022, o valor da URMFB - Unidade de Referência do Município de Francisco Beltrão para o período compreendido entre 01.01.2024 e 31.12.2024 corresponde a R$ 75,89 (setenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). [4] Em consonância com o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS E SEM A CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES EXECUTADAS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.3. Tendo transcorrido mais de um (1) ano sem movimentação útil no processo para a localização de bens penhoráveis e para a citação de uma das partes executadas, e sendo o crédito tributário inferior a dez mil reais (R$10.000,00), necessária a extinção do feito.RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000708-56.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 27.05.2024). [5] Em sentido oposto: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (TAXAS). EXTINÇÃO DO FEITO DEVIDO À AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DO BAIXO VALOR DA CAUSA, AOS MOLDES DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1184/STF. FORMAL INCONFORMISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. AFERIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA TESE QUE EXTINGUIU A EXAÇÃO. CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA AO JULGAMENTO. CASSAÇÃO DO DECISUM. BAIXA DOS AUTOS AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001129-94.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 17.06.2024) (grifou-se). [6] Enunciado 1 do Ofício-Circular nº 58/2024 - DCJ-DMAP da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná: "A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes".

06/11/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

05/06/2024, 00:00

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005616-70.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005616-70.2006.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.020,90 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): DARCI OSVALDO PEREIRA DA COSTA DARCI OSVALDO PEREIRA DA COSTA 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Darci Osvaldo Pereira da Costa (PF) e Darci Osvaldo Pereira da Costa (PJ). A parte executada foi citada na seq. 1.2 (fls. 5). Requer a exequente a busca de veículos via sistema Renajud. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 147.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema Renajud. 3. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 4. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 5. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema Renajud. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 7. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, o seu advogado ou a sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, impugnar o ato constritivo. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 7.1. Importante destacar que, já havendo penhora efetivada nos autos com a devida intimação para oposição de embargos à execução (seq. 212.1), desnecessária nova intimação do executado para oposição dos referidos embargos, ainda que a primeira penhora seja insuficiente, excessiva ou ilegítima. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 210 DA LEI N. 10.406/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA, AINDA QUE INSUFICIENTE, EXCESSIVA OU ILEGÍTIMA. POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS. DISCUSSÃO ADSTRITA AOS ASPECTOS FORMAIS DA PENHORA. (...) 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o prazo para a apresentação dos embargos à execução inicia-se da intimação da primeira penhora, mesmo que seja insuficiente, excessiva ou ilegítima, e não da sua ampliação, redução ou substituição. 3. O reforço de penhora não alterará o prazo original para o ajuizamento dos embargos, podendo ensejar tão somente o início de nova contagem de defesa, desta vez para a impugnação restrita aos aspectos formais do novo ato constritivo, nos termos do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.116.287/SP. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1468305/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 12/02/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU AS PRELIMINARESSUSCITADAS PELO ESTADO/EXEQUENTE. ALEGADA PRESCRIÇÃOQUINQUENAL DA PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS CRÉDITOSTRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS REGRASESPECÍFICAS INERENTES À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DEINTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. PRAZO PARA AJUIZAMENTOQUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PRIMEIRA PENHORA,AINDA QUE INSUFICIENTE. AMPLIAÇÃO DE PENHORA QUE NÃOTEM O CONDÃO DE REABRIR O PRAZO. PRECEDENTES DO STJ.INTEMPESTIVIDADERECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR. AI 005057-51.2018.8.16.0000. Relator: Juiz Subst. 2ºGrau EVERTON LUIZ PENTER CORREA, em substituição ao Desembargador João Antônio De Marchi. J. 16/04/2019). 8. Havendo eventual impugnação pelo executado, intime-se o exequente para que se manifeste, retornando em seguida para decisão. 9. Sendo negativa a penhora via Renajud, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 10. Intimações e diligências necessárias. 11. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

22/06/2023, 00:00

08/03/2023, 00:00

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005616-70.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005616-70.2006.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.020,90 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): DARCI OSVALDO PEREIRA DA COSTA DARCI OSVALDO PEREIRA DA COSTA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Darci Osvaldo Pereira da Costa, pessoa física e jurídica. A parte executada foi citada (seq. 1.2, pág. 05). Na seq. 152.1, a exequente requereu que seja procedida a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o veículo I/Hafei Towner Pickup Ud, placa ASN-5386. O pedido foi deferido na seq. 154.1 e reduzido a termo de penhora na seq. 158.1. O ofício enviado ao credor fiduciário informou que as parcelas do contrato foram quitadas em 2014, seq. 169.1. A parte credora pugnou pela penhora do veículo, seq. 172.1. É o relato. 2. Considerando a informação apresentada pelo credor fiduciário, o qual indica que todas as parcelas do financiamento foram quitadas, defiro o pedido de penhora do veículo. 3. A penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC) e anotada junto ao sistema Renajud. 4. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: 2.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); 2.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. 5. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 6. Após, diga o credor no prazo de 15 dias. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005616-70.2006.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005616-70.2006.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.020,90 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): DARCI OSVALDO PEREIRA DA COSTA DARCI OSVALDO PEREIRA DA COSTA 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra Darci Osvaldo Pereira da Costa, pessoa física e jurídica. A parte executada foi citada (seq. 1.2, pág. 05). Procederam-se diligências, via Bacenjud/Sisbajud (seq. 1.5, pág. 28, 1.8, pág. 28, 1.9, pág. 09, 10.1, 56.1, 122.1, 138.1, 140.1) e via Renajud (seq. 1.11, pág. 05-08, 65.1, 65.2, 147.1, 147.2), parcialmente frutíferas. Na seq. 1.6, pág. 08, consta termo de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada. A executada foi intimada acerca da penhora e do prazo para oposição de embargos à execução na seq. 1.6, pág. 11. Após, foi expedido termo de penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo VW/KOMBI, ano/modelo: 1997/1998 com placa AHL-8719, CHASSI nº 9BWZZZ237VP039488 (seq. 74.1). Encaminhado ofício ao credor fiduciário do veículo penhorado na seq. 74.1, consta resposta na seq. 90.1, informando que faltavam 28 parcelas para quitação do bem em abril/2019. Na seq. 152.1, a exequente requereu que seja procedida a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o veículo I/Hafei Towner Pickup Ud, placa ASN-5386. Vieram-me os autos conclusos. 2. Tendo em vista a existência de restrição de alienação fiduciária sobre o veículo indicado, de fato, no caso dos autos, somente é possível a penhora dos direitos oriundos de contrato de alienação fiduciária, de modo que defiro o pedido de seq. 152.1. [1] Assim, expeça-se o termo de penhora dos direitos incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo indicado na seq. 152.1. 3. No mais, determino a expedição de ofício ao credor fiduciário requisitando registro da penhora realizada, aproveitando a oportunidade para solicitar: a) a remessa de cópia do contrato de financiamento; b) informação quanto ao número de parcelas quitadas e pendentes de pagamento, bem como seu valor nominal; c) informação quanto eventual quitação da dívida ou liberação do bem; d) informações acerca da existência e número de parcelas em aberto e a existência de atraso no pagamento (neste último caso, informando se foi ajuizada ação para retomada do bem). Caso inexistente nos autos, intime-se o exequente para que apresente informações acerca da instituição financeira - credor fiduciário - no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Sequencialmente, intime-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias 5. Intimações e diligências necessárias. 6. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, observado o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. _____________________________ [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TER- CEIRO. CONSTRIÇÃO SOB BEM MOVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VÉICULO FINANCIADO. NEGÓCIO JURÍDICO EFICAZ ENTRE AS PARTES. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. BEM ADQUIRIDO ANTES DE REALIZADO O BLOQUEIO JUDICIAL. PENHORA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Primeiramente, imperioso destacar que é entendimento majoritário adotado pela jurisprudência ser inviável a constrição sobre os bens garantidos por alienação fiduciária, sendo, por outro lado, possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrentes do contrato. Isso porque, a alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere sob condição resolutiva ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido, permanecendo apenas com a posse direta, consolidando- se a propriedade caso ocorra a inadimplência do financiado. Assim, o bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora (...), porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. (TJ-PR, 14.ª Câmara Cível, AI 1.452.733-6, rel. José Sebastião Fagundes Cunha, unânime, j. 15.03.2016). (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. DIREITOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 655, XI, DO CPC. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004 p. 594) 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1171341/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 14/12/2011) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE DIREITOS DE DEVEDOR FIDUCIANTE ADVINDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM E NOMEAÇÃO DO EXEQUENTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL - IMPOSSIBILIDADE - EXECUTADO QUE POSSUI APENAS A PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM - BUSCA E APREENSÃO QUE REPRESENTA A CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM EM SI - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUANTO À PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 7ª C.Cível - AI 968057-7 - Colorado - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 05.02.2013) Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

10/11/2021, 00:00

28/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (20/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(26)