Procedimento Comum Cível 0004051-03.2020.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004051-03.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/01/2024, 10:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2024, 15:01

Documento (Informações)

15/01/2024, 12:49

Remessa (em diligência)

12/01/2024, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 16:45

Ato ordinatório

12/01/2024, 09:32

Ato ordinatório

12/01/2024, 09:31

Ato ordinatório

12/01/2024, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/01/2024, 18:19

Confirmada

22/12/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004051-03.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004051-03.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): VERA APARECIDA DA SILVA Réu(s): ANTÔNIO COELHO FERRAZ DONIZETE DE MATOS COELHO IZABEL FERRAZ DA SILVA JOSÉ LUIZ MARIA APARECIDA COELHO DE CASTRO MARIA SÔNIA COELHO VIRISSIMO ROMILDA COELHO DE JESUS Foi realizado o cálculo das custas processuais (mov. 199), sendo a parte requerida intimada para efetuar o pagamento, mas quedou-se inerte (mov. 203). Em seguida a secretaria solicitou a realização de bloqueio por meio do sistema Sisbajud (mov. 224). Decido. 1. De acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes na conta-corrente do(s) devedor(es), tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, motivo pelo qual, defiro o pedido formulado pela Secretaria, proceda ao bloqueio em possíveis contas bancárias dos devedores que foram intimados e não efetuaram o pagamento, do valor suficiente para o pagamento das custas processuais. 1.1. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) pessoalmente para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 2. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3. Caso efetuada a transferência determinada no item “1.1” acima, fica, desde já, deferida a expedição de alvará judicial para quitação das custas processuais, cujas guias deverão ser entregues à referida instituição financeira. 4. Após, à Escrivã para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 6. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 08:30

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2023, 08:30

Conclusão (para decisão)

01/12/2023, 15:41

Documento (Certidão)

01/12/2023, 15:41

Documentos

Conclusão

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004051-03.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3422-0805 - Celular: (43) 99840-1664 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004051-03.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): VERA APARECIDA DA SILVA Réu(s): ANTÔNIO COELHO FERRAZ DONIZETE DE MATOS COELHO IZABEL FERRAZ DA SILVA JOSÉ LUIZ MARIA APARECIDA COELHO DE CASTRO MARIA SÔNIA COELHO VIRISSIMO ROMILDA COELHO DE JESUS Foi realizado o cálculo das custas processuais (mov. 199), sendo a parte requerida intimada para efetuar o pagamento, mas quedou-se inerte (mov. 203). Em seguida a secretaria solicitou a realização de bloqueio por meio do sistema Sisbajud (mov. 224). Decido. 1. De acordo com o disposto no art. 835, inciso I e § 1º, do Código de Processo Civil, mostra-se possível o bloqueio de valores existentes na conta-corrente do(s) devedor(es), tendo em vista que é prioritária a penhora de dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, motivo pelo qual, defiro o pedido formulado pela Secretaria, proceda ao bloqueio em possíveis contas bancárias dos devedores que foram intimados e não efetuaram o pagamento, do valor suficiente para o pagamento das custas processuais. 1.1. Efetivado o bloqueio, antes de ser requisitada a transferência da quantia, intime-se o devedor(es) pessoalmente para, em querendo, se manifestar acerca do bloqueio, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§2°3° do CPC), não havendo manifestação, deverá ser solicitada a transferência dos valores restringidos para uma conta vinculada ao juízo, conforme artigo 854, §5° do CPC. 2. Sendo bloqueado valor irrisório, proceda-se ao desbloqueio. 3. Caso efetuada a transferência determinada no item “1.1” acima, fica, desde já, deferida a expedição de alvará judicial para quitação das custas processuais, cujas guias deverão ser entregues à referida instituição financeira. 4. Após, à Escrivã para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 6. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004051-03.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004051-03.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): VERA APARECIDA DA SILVA Réu(s): ANTÔNIO COELHO FERRAZ DONIZETE DE MATOS COELHO IZABEL FERRAZ DA SILVA JOSÉ LUIZ MARIA APARECIDA COELHO DE CASTRO MARIA SÔNIA COELHO VIRISSIMO ROMILDA COELHO DE JESUS Sentença Vistos, etc. Vera Aparecida da Silva ajuizou ação de usucapião em face de Maria Aparecida Coelho de Castro e Outros. Narra a parte autora, em síntese, que exerce a posse mansa e pacífica sobre o imóvel matriculado junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis sob o n. º 23.347; que a posse foi transferida à autora e seu falecido cônjuge, OSMAR DE ASSIS DA SILVA, através de operação informal de compra e venda, realizada no escritório do Ilustre Advogado CECÍLIO LUZ JÚNIOR, pelo valor de R$5.000,00, em 8 de junho de 1995; que o único documento que atesta essa transação é um recibo manuscrito pelo advogado mencionado; que o advogado CECÍLIO LUZ foi o patrono do inventário judicial dos bens de ANTÔNIO DE MATOS COELHO, genitor dos Requeridos; que, desde então, a autora exerce a posse mansa, pacífica, incontestada e com animus domini sobre o imóvel, nele estabelecendo domicílio. Em razão dos fatos, ingressou com a presente ação. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.35). Os entes federativos manifestaram desinteresse no feito (movs. 15-17), sendo que, o município deixou transcorrer o prazo para manifestação (mov. 36). Os requeridos foram citados (movs. 40, 41, 53, 91 – edital e mov. 150), assim como, os confinantes (movs. 74, 75 e 92). A Curadora apresentou contestação, arguindo carência de ação, face a ausência de documento hábil a instruir o feito. No mérito, defendeu a ausência de animus domini, postulando pela improcedência da ação, requerendo, ainda, a concessão da justiça gratuita (mov. 108). A réplica foi apresentada (mov. 111) e, intimadas acerca do mov. 112, a parte requerente postulou pela produção de provas, oral e documental (mov. 117), sendo promovida a citação da requerida, Izabel, conforme já observado (mov. 150), em razão da decisão de mov. 141. O processo foi saneado no mov. 156 sendo afastadas as preliminares e deferida a produção de prova oral para a solução do litígio. A audiência de instrução foi realizada com a oitiva de uma testemunha (mov. 184). É o relatório. Decido. Fundamentação A autora pretende adquirir a propriedade do imóvel descrito na inicial, mediante o ajuizamento da presente usucapião, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, alegando que está na posse do imóvel há mais de 24 anos. O caput, do artigo 1.238, do Código Civil preceitua que: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O parágrafo único do referido artigo ainda estabelece que “o prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”. Assim, nos termos do artigo acima transcrito, são requisitos da usucapião extraordinária a posse contínua, pacífica, por lapso temporal de quinze anos ou pelo prazo de dez anos, caso cumpridos os requisitos do parágrafo único. Durante a instrução processual, foi colhido o depoimento da testemunha Maria Antonnieta Principato Pesce, tendo ela relatado que é vizinha da parte autora e que a parte autora foi morar na casa objeto dos autos no ano de 1995. A testemunha ainda relatou que o esposo da autora adquiriu o imóvel do antigo proprietário e nunca viu alguém reivindicar a posse/propriedade do imóvel. Além disso, demonstrou a requerente que efetuou o pagamento de R$5.000,00 pela aquisição imóvel, compra essa ocorrida em 08/06/1995. A parte requerida não juntou qualquer documento ou fez prova de que estivesse na posse do imóvel ou que tenha solicitado a retirada da autora do lote objeto dos autos. Em razão disso, denota-se que a autora comprovou o exercício da posse com animus domini pela prova produzida nos autos. Ademais, percebe-se que a posse da autora nunca foi questionada pelas Fazendas Públicas. Desse modo, resta demonstrado a existência do fato constitutivo do direito da autora (art. 373, I, do CPC). Ao réu ficaria o ônus de demonstrar algum fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, ônus este que não se desincumbiu. Portanto, a prova coligida comprovou a posse mansa, sem oposição, exercida com animus domini pela autora sobre o imóvel em questão há mais de 20 (vinte) anos, período superior ao exigido para a prescrição aquisitiva, é de se reconhecer a aquisição originária da propriedade por usucapião. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INSUBSISTENTE. POSSE MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO LEGAL DA MODALIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA PELO REQUERIDO, ORA APELANTE. REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO AD USUCAPIONEM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002584-34.2011.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.03.2023) Para que sejam estendidos ao Estado do Paraná os efeitos da coisa julgada, em relação ao arbitramento de honorários, será determinada a sua intimação como exigido pela tese fixada em IRDR: TESES JURÍDICAS FIRMADAS: “1) A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS DEFENSORES DATIVOS, EM PROCESSOS CÍVEIS, DEVE OBSERVAR OS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA, NOS TERMOS DO ART. 5º, § 1º, DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015; 2) OS EFEITOS DA COISA JULGADA DA SENTENÇA QUE FIXA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO NÃO SE ESTENDEM AO ESTADO DO PARANÁ, QUANDO NÃO TENHA PARTICIPADO DO PROCESSO OU, AO MENOS, TENHA TOMADO CIÊNCIA DA DECISÃO (CPC, ART. 506)” (TJPR. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 0029694-66.2018.8.16.0000). Deste modo, a procedência do pedido é a medida a ser adotada. Dispositivo Diante do exposto, julgo Procedente o pedido contido na inicial (art. 487, I, do CPC) para declarar a aquisição da propriedade do imóvel descrito no mov. 1.6, em favor da parte autora. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido pela média do INPC/IGP-DI desde a distribuição da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos dos § 2º, do art. 85, do CPC, diante do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado. Arbitro em favor da curadora nomeada, Dra. Manoela Ribeiro Guerino (OAB/PR 73.469), honorários advocatícios em R$250,00 e em favor do curador Tiago Guadagnini (OAB/PR 103.306), honorários advocatícios em R$300,00, a serem pagos pelo Estado do Paraná, em face o trabalho realizado, diante da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca quando da citação do réu via edital, direito constitucional fundamental ao exercício do contraditório e ampla defesa, ônus do Estado, em consonância com o que determina a Lei Estadual n. 18.664/2015 e a tabela de honorários da advocacia dativa. Habilite-se o Estado do Paraná como terceiro interessado e, em seguida, promova-se com sua intimação, via eletrônica, a respeito da presente deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004051-03.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004051-03.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): VERA APARECIDA DA SILVA Réu(s): ANTÔNIO COELHO FERRAZ DONIZETE DE MATOS COELHO IZABEL FERRAZ DA SILVA JOSÉ LUIZ MARIA APARECIDA COELHO DE CASTRO MARIA SÔNIA COELHO VIRISSIMO ROMILDA COELHO DE JESUS Trata-se de ação de usucapião proposta por Vera Aparecida da Silva, em face de Maria Aparecida Coelho de Castro e Outros, explicando, em suma, que a requerente exerce posse mansa e pacífica sobre o imóvel matriculado junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis sob o n.º 23.347; que a posse foi transferida à autora e seu falecido cônjuge, OSMAR DE ASSIS DA SILVA, através de operação informal de compra e venda, realizada no escritório do Ilustre Advogado CECÍLIO LUZ JÚNIOR, pelo valor de R$5.000,00, em 8 de junho de 1995; que o único documento que atesta essa transação é um recibo manuscrito pelo advogado mencionado; que o advogado CECÍLIO LUZ foi o patrono do inventário judicial dos bens de ANTÔNIO DE MATOS COELHO, genitor dos Requeridos; que, desde então, a autora exerce a posse mansa, pacífica, incontestada e com animus domini sobre o imóvel, nele estabelecendo domicílio. Em razão dos fatos, ingressou com a presente ação. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.35). Os entes federativos manifestaram desinteresse no feito (movs. 15-17), sendo que, o município deixou transcorrer o prazo para manifestação (mov. 36). Os requeridos foram citados (movs. 40, 41, 53, 91 – edital e mov. 150), assim como, os confinantes (movs. 74, 75 e 92). A Curadora apresentou contestação, arguindo carência de ação, face a ausência de documento hábil a instruir o feito. No mérito, defendeu a ausência de animus domini, postulando pela improcedência da ação, requerendo, ainda, a concessão da justiça gratuita (mov. 108). A réplica foi apresentada (mov. 111) e, intimadas acerca do mov. 112, a parte requerente postulou pela produção de provas, oral e documental (mov. 117), sendo promovida a citação da requerida, Izabel, conforme já observado (mov. 150), em razão da decisão de mov. 141). É o relatório. Decido. Preliminar processual Carência de ação A curadora arguiu carência de ação, face a ausência de documento hábil a instruir o feito. Segundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações do requerente em sua petição inicial. O magistrado deve partir do pressuposto de que as afirmações do requerente em juízo são verdadeiras a fim de se verificar se as condições da ação estão presentes. Caso, no curso da demanda, se demonstre que as assertivas do requerente não correspondem à realidade, há que se julgar improcedente o pedido, e não extinta a ação por ilegitimidade passiva. Nesse sentido, a lição de LIEBMAN sobre as condições da ação: “Todo problema, quer de interesse processual, quer de legitimidade ad causam, deve ser proposto e resolvido admitindo-se, provisoriamente, em via hipotética, que as afirmações do autor sejam verdadeiras, só nesta base é que se pode discutir e resolver a questão pura da legitimidade ou do interesse. Quer isto dizer que, se da contestação do réu surge a dúvida sobre a veracidade das afirmações feitas pelo autor e é necessário fazer-se uma instrução, já não é mais problema de legitimação ou de interesse, já é um problema de mérito” (Watanabe, Kazuo, Da Cognição no Processo Civil, 2ªed., Bookseller, 2001, p. 80). Do pedido de concessão da justiça gratuita A Curadora nomeada à lide postulou pela concessão da justiça gratuita, em favor da parte requerida (citada por edital). O respectivo pedido não comporta deferimento, posto que, dentre os poderes de atuação da Curadora Especial, não se compreende a benesse requerida, em razão do que dispõe o art. 105, do NCPC. Além disso, a Curadora Especial não tem ciência da real situação econômica do réu revel, ausente, ainda, a declaração de pobreza necessária para a concessão da isenção. Observo, ainda, que a nomeação de Curadora para o caso se operou em razão de o requerido ter ostentado tão somente hipossuficiência jurídica, em razão de ter sido citado por edital, e pelo fato de a Defensoria Pública não atuar nas áreas de competência desta Vara Cível e da Fazenda Pública. Pelo exposto, indefiro o pedido. Saneamento 1. Não foram levantadas outras preliminares, mas o feito está regular, vez que as partes são legítimas, já que os requerentes alegam ser possuidores e proprietários do imóvel usucapiendo, estão bem representados por seus procuradores judiciais, há interesse, vez que há pretensão e resistência e o pedido é juridicamente possível, de modo que dou por saneado o feito. 1.1. A citação do requerido, cuja localização se desconhece, foi regular, vez que por edital, tendo sido procedida prévia consulta de endereços, nomeando-se curador especial. 2. O feito não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimentos dos seguintes pontos controvertidos: a) o prazo da posse no imóvel usucapiendo; b) se a requerente ocupa o imóvel como se donos fossem. 2.1. Observe-se que desdobramentos desses pontos e necessários ao deslinde do processo também poderão ser indagados. 3. Para esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção das provas postuladas pela requerente. 3.1. Oficie-se a COPEL e SANEPAR para que apresentem o histórico de titulares da ligação de água e energia no imóvel referente ao imóvel constituído pela DATA DE TERRAS sob o nr. 29, da QUADRA nº 10, com a área de 369,17m2 da planta da VILA NOVA, nesta cidade e comarca de Apucarana, medindo 11,06 metros de frente para a Rua Homero, por 31,54 metros da frente aos fundos, de um lado dividindo com a data n.º 30 e 32,11 metros de outro lado, dividindo com a data n. 28, e finalmente, 11.05 metros de largura fundos com a data nr. 03 (matrícula n. 23.347 – 1º CRI), situado na Rua Homero, n. 196, Vila Nova - Apucarana. 4. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/04/2023, às 15h00min. 5. Intimem-se as partes, por seus procuradores 6. As testemunhas deverão ser arroladas pela parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação acerca desta decisão, ficando advertida de que: a) ao apresentar o rol de testemunhas, deverá se atentar para o disposto no art. 450, do NCPC; b) só poderá ser substituída a testemunha, observadas as hipóteses do art. 451, do NCPC; c) deverá informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, e que esta intimação deverá ser realizada por carta com AR, com posterior juntada da cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, na forma do art. 455 e §1º, do NCPC; d) comprometendo-se a levar a testemunha à audiência, independentemente de que trata o §1º, será presumida a desistência de sua inquirição, no caso de não comparecimento (§2º). 7. Em relação às testemunhas que, porventura, foram arroladas pela Curadora Especial, deverá ser observado o disposto no art. 455, §4º, incisos IV, do NCPC. 8. As partes, ainda, poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 dias da intimação desta decisão, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§1º, do art. 357, do NCPC). 9. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

30/08/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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