Execução Fiscal 0001910-59.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0001910-59.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001910-59.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-59.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.512,56 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): WILSON PENSO SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada com base em Certidão de Dívida Ativa, que teve regular prosseguimento, até que o exequente se manifestou pela extinção do feito, ante o pagamento de débito. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no art. 924 do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação ou obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, quando o exequente renuncia o crédito ou na hipótese de prescrição intercorrente. Ante o exposto, haja vista a informação de quitação integral do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Custas pelo Executado. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Expeçam-se os alvarás necessários, certificando-se nos autos. Defiro, desde logo, eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Confirmada

21/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/12/2025, 14:32

Confirmada

16/12/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Por decisão judicial

05/12/2025, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:10

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:13

Confirmada

11/11/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 16:58

Documentos

Conclusão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001910-59.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-59.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.512,56 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Executado(s): WILSON PENSO (RG: 17048589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 762.017.249-15) Rua Prefeito Guiomar Lopes, 457 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR 1. Trata-se de execução fiscal. O feito foi parcialmente extinto pelo pagamento em relação à CDA n. 90/2018 em seq. 296.1. Na mesma ocasião, em relação as outras CDA's, a ação foi suspensa pelo pagamento voluntário do débito na esfera administrativa. Levantada a suspensão processual, a parte exequente informou que a parte executada efetuou o pagamento total dos débitos cobrados no presente feito, exclusivamente com relação a CDA n. 86/2018. Requereu a extinção parcial do feito e, relativamente à CDA n. 88/2018, a suspensão pelo pagamento administrativo (seq. 312.1). O feito foi parcialmente extinto pelo pagamento em relação à CDA n. 86/2018 em seq. 314.1. Na mesma ocasião, em relação à CDA n. 88/2018, a ação foi suspensa pelo pagamento voluntário do débito na esfera administrativa. Levantada a penhora sobre o bem de Matrícula n. 2.040, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Lote n. 34, Quadra 362 (seq. 326.1). Após a suspensão processual, a parte exequente informou a inadimplência quanto ao parcelamento firmado em relação à CDA n. 88/2018. Requereu a penhora do imóvel registrado na Matrícula n. 2.040, do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Lotes n. 22 a 31, Quadra 362 (seq. 342.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Considerando que a matrícula do imóvel apresentada nos autos foi expedida em 2022 (seq. 342.3), além da possibilidade de alterações no registro do imóvel ao longo dos últimos dois anos, previamente à análise do pedido de penhora (seq. 342.1), intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a matrícula imobiliária atualizada do imóvel objeto do pedido de penhora. 3. Apresentado o documento, voltem conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001910-59.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-59.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.512,56 Exequente(s): Eduardo Savarro Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Município de Francisco Beltrão/PR WILSON PENSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada com base em Certidão de Dívida Ativa, que teve seu prosseguimento normal, até que o Exequente manifestou-se pela extinção do feito em relação à CDA n° 86/2018, ante o pagamento de débito. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no art. 924 do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia o crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, haja vista que informado nos autos, pela parte Exequente, a quitação integral do débito referente a CDA 86/2018, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO em relação a referida CDA, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Condeno o executado ao pagamento parcial das custas processuais. Expeçam-se os alvarás necessários, certificando-se nos autos. Defiro, desde logo, eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Transitado em julgado, certifique-se. Posteriormente, suspenda-se o feito pelo prazo requerido, ao mov. 312.1, in fine. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001910-59.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-59.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.512,56 Exequente(s): Eduardo Savarro Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Município de Francisco Beltrão/PR WILSON PENSO SENTENÇA 1. Preliminarmente, diante da extinção do cumprimento de sentença movido por Eduardo Savarro pelo pagamento, conforme sentença proferida na seq. 260.1, exclua-se do polo ativo Eduardo Savarro e do polo ativo o Município de Francisco Beltrão. 2. Compulsando os autos, observa-se que a exequente anunciou o adimplemento da obrigação em relação à CDA sob nº 90/2018, bem como requereu a suspensão do feito por 90 dias relativamente às demais CDA's (seq. 294.1). Diante disso, julgo a execução parcialmente extinta pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC e as demais disposições da LEF em relação à CDA sob nº 90/2018. Condeno o executado ao pagamento parcial das custas processuais. Proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente sobre os imóveis referente às CDA extinta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Por fim, acolho a manifestação da exequente e defiro o pedido de suspensão formulado na seq. 294.1, com fundamento no artigo 151, VI, CTN, pelo período requerido de 90 (noventa) dias. 4. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento regular do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001910-59.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-59.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$5.512,56 Exequente(s): Eduardo Savarro Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Município de Francisco Beltrão/PR WILSON PENSO Do cumprimento de sentença movido por Eduardo Savarro. 1. O executado comprovou o pagamento das requisições de pequeno valor expedidas (seq. 204 e 205). O exequente pugnou pelo levantamento dos valores (seq. 209.1). 2. Preliminarmente, considerando o depósito relativo às custas descritas à seq. 174.1, à Secretaria para que promova as diligências necessárias para quitação das referidas despesas, observando-se o contido no artigo 5º do Decreto Judiciário nº 738/2014[1]. 3. De acordo com o artigo 46 da Lei nº 8.541/1992 [2], do montante destinado ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência deverão ser retidos, em tese, valores suficientes para o pagamento de imposto de renda, que deverá ser calculado de acordo com a legislação pertinente no momento da disponibilização do crédito (ocorrência do fato gerador). No caso dos autos, infere-se que o valor correspondente aos honorários sucumbenciais é de R$5.798,20, valor este que ultrapassa R$1.903,98 - limite da base de cálculo para isenção do imposto de renda. 4. Ao passo seguinte, acerca das retenções legais decorrentes de pagamentos de precatórios, a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, nos autos 2014.0070075-2/000, firmou o entendimento de que “os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento dos depósitos judiciais por meio de alvará”. Nesse sentido também previu a legislação ordinária, conforme se extrai do artigo 46 da Lei nº 8.541/92: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Ainda, nos termos do artigo 776 do Decreto 9580/2018, Art. 776. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte, quando for o caso, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se tornar disponível para o beneficiário (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, caput ). Vale frisar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem adotado referido posicionamento em recentes julgados, conforme pode se extrair do julgamento dos recursos inominados nº 0011341-63.2019.8.16.0025 e 0006932-44.2019.8.16.0025, nos quais decidiu que “Conforme depreende-se do art. 46 da Lei 8541/1992 e art. 776 do Decreto 9580/2018, cabe ao ente público realizar a retenção e o desconto das verbas decorrentes de fatos geradores do imposto de renda, bem como, o art. 16-A, da Lei 10.887/04 determina a retenção na fonte de contribuição incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial. (...). Pelo exposto, o recurso interposto pelo recorrente deve ser provido, para que fique determinado que o Município faça a retenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária incidente sobre a condenação da parte autora”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006932-44.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 20.07.2020; (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011341-63.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 20.07.2020). Por fim, trago à colação os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO E RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PELO JUIZ DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA FONTE PAGADORA E DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 46 LEI Nº 8.541/1992 E 195 DA CF. LICENÇAS ESPECIAIS CONVERTIDAS EM DINHEIRO - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO QUE NÃO CONSTITUEM FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - AI - 1634054-6 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 25.07.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ COM DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELO JUÍZO. OBRIGAÇÃO LEGAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OU DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ART. 46 DA LEI FEDERAL N. 8.541/92. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NESTE TOCANTE.“Os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará” (Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em 7-6-2016, nos autos nº 2014.0070075- 2/00).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0017895-55.2020.8.16.0000, oriundos da 6ª VARA CÍVEL - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ, tendo como agravantes BRUNO LUIZ DOMINGOS DE ANGELIS E OUTRO e agravado CREFISA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0017895-55.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 20.07.2020) grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ SEM A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA COOPERATIVA. LEVANTAMENTO DE ALVARÁ SEM A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PERTINÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OU OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE FISCALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0033263-41.2019.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 07.10.2019)”. grifei. “Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Interlocutório agravado que determinou a retenção do imposto de renda no alvará de levantamento dos valores depositados em juízo. Impossibilidade. Ausência de responsabilidade tributária ou Incompetência do Poder Judiciário. obrigação acessória de fiscalização. Orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Recurso conhecido e provido.” (Agravo de Instrumento nº 0008636-70.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira 13ª Câmara Cível - DJe 23-5-2019)”. grifei “BANCÁRIO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE (COOPERATIVA DE CRÉDITO) EM RECOLHER OS TRIBUTOS DEVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE RECURSO PROVIDO.PREVISÃO LEGAL. “Os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará. (Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, em 7-6-2016, nos autos nº 2014.0070075-2/000).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0047567-79.2018.8.16.0000). (grifamos).Mandaguari - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 12.12.2018).” grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FAZ CONSTAR RESSALVA EM ALVARÁ DE LEVANTAMENTO ACERCA DA RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REGRA DO ART. 46,,DA LEI Nº 8.541/92 QUE, AO CAPUT INDICAR A OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA PROMOVER A RESTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO IMPOSTO, NÃO ABRANGE ESTE PODER JUDICIÁRIO DESTE E. TJ/PR. ORIENTAÇÃO ANÁLOGA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ..Recurso conhecido e provido (TJPR - 14ª C.Cível - 0026827-03.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 29.08.2018).” RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PROFESSOR. PROGRESSÃO POR CERTIFICAÇÃO. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA PELA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 75, INCISOS II E III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.493/2004. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA REMUNERAÇÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA, RESPEITANDO A ALÍQUOTA QUE SERIA EXIGIDA À ÉPOCA CASO TIVESSE OCORRIDO O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DESTINAÇÃO AO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. MUNICÍPIO COMO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ARTIGO 16-A, DA LEI Nº 10.887/04. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: 0014157-86.2017.8.16.0025; 0002397-43.2017.8.16.0025; 0004315-03.2016.8.16.0095. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004191-31.2019.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 06.07.2020). Importante pontuar que referido entendimento foi reforçado na decisão constantes no processo SEI! nº 0113070-55.2019.8.16.6000, que disciplinou o procedimento de retenções legais incidentes sobre as requisições de pequeno valor expedidas. 5. Ante o acima exposto, revendo posicionamento anteriormente adotado, no sentido das recentes orientações extraídas da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acima referidas, determino a intimação do executado para que, no prazo de cinco dias, apresente cálculo do Imposto de Renda que deve ser retido sobre o valor devido à título honorários advocatícios, devendo, ainda, na oportunidade, apresentar conta de sua titularidade para transferência oportuna dos valores. 5.1. Apresentado o cálculo, dê-se vista ao exequente para manifestação em igual prazo. 5.2. Não havendo impugnação, resta desde já homologado o valor. Neste caso, expeça-se alvará em favor do executado do montante indicado. Deverá o ente público comprovar nos autos, no prazo de trinta dias, a efetiva destinação dos valores. 5.2.2. Após, expeça-se alvará judicial dos valores depositados em favor do exequente com prazo de validade de trinta dias. 5.3. Por outro lado, havendo impugnação, intime-se o executado para manifestação, retornando, na sequência, conclusos. 6. Após, intime-se o exequente para que se manifeste acerca da satisfação de seu crédito, ficando ciente de que seu silêncio será interpretado como quitação e o feito será extinto pelo pagamento. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. 8. Intimações e diligências necessárias. Da execução fiscal. 1. Considerando o transcurso do prazo requerido na seq. 179.1, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de quinze dias. 2. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. 3. Intimações e diligências necessárias. __________________________ [1] Art. 5º. Para que se proceda à transferência das custas e despesas processuais depositadas judicialmente a quem de direito, o magistrado responsável pela unidade judiciária deverá encaminhar à agência bancária ofício determinando a quitação das custas, anexando os boletos bancários correspondentes, que serão gerados por servidor ou pessoa habilitado. Parágrafo único. Em razão da remuneração das contas judiciais, os boletos referidos no “caput” deste artigo deverão ser preenchidos com o valor inicialmente depositado, com a ressalva, tanto no boleto quanto no ofício, de que o pagamento deve ser efetuado observando-se as correções monetárias devidas, de modo a não deixar valores residuais nas contas bancárias. [2] Confira-se: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios; III - remuneração pela prestação de serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante (...)”. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

15/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 381) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(373)

Todos os documentos(17)