Execução Fiscal 0002109-47.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0002109-47.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 15:43

Documento (Informações)

27/05/2025, 13:07

Remessa (em diligência)

26/05/2025, 17:58

Documento (Informações)

26/05/2025, 17:56

Remessa (em diligência)

26/05/2025, 17:39

Ato ordinatório

26/05/2025, 17:39

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 17:01

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 13:53

Confirmada

16/05/2025, 00:24

Trânsito em julgado

11/04/2025, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2025, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2025, 16:40

Confirmada

11/03/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002109-47.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002109-47.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$19.038,30 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Espólio de Angelo Camilotti representado(a) por EITOR GREGORIO CAMILOTTI SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada com base em Certidão de Dívida Ativa, que teve seu prosseguimento normal, até que o Exequente manifestou-se pela extinção do feito, ante o pagamento de débito. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no art. 924 do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia o crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, haja vista que informado nos autos, pela parte Exequente, a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Custas pelo Executado. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Expeçam-se os alvarás necessários, certificando-se nos autos. Defiro, desde logo, eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

03/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002109-47.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002109-47.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$19.038,30 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Espólio de Angelo Camilotti representado(a) por EITOR GREGORIO CAMILOTTI SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada com base em Certidão de Dívida Ativa, que teve seu prosseguimento normal, até que o Exequente manifestou-se pela extinção do feito, ante o pagamento de débito. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no art. 924 do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia o crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, haja vista que informado nos autos, pela parte Exequente, a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada e Registrada. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Custas pelo Executado. Promova-se o levantamento das eventuais restrições judiciais formalizadas. Expeçam-se os alvarás necessários, certificando-se nos autos. Defiro, desde logo, eventual pedido de dispensa do prazo recursal. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002109-47.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002109-47.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$19.038,30 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Espólio de Angelo Camilotti representado(a) por EITOR GREGORIO CAMILOTTI 1. Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi citada, seq. 96.1. Na seq. 120.1 restou penhorado imóvel de propriedade da parte. Expedido mandado de avaliação do bem (seq. 128.1), certificou o Sr. Oficial de Justiça a necessidade do avaliador possuir conhecimentos técnicos profundos e especializados para proceder a avaliação do imóvel (seq. 130.1). Assim, foi nomeado perito para a realização da avaliação, seq. 136.1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, seq. 142.1, a qual foi rejeitada na seq. 148.1. Intimado para o prosseguimento do feito, requer o exequente a penhora de veículos via Renajud, seq. 154.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 154.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD. 3. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 4. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 5. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 7. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 8. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção, especialmente quanto ao seu interesse na manutenção da penhora realizada na seq. 120.1, ressalvando-se que a parte executada ainda não foi intimada acerca do prazo para oposição de embargos à execução fiscal. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002109-47.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002109-47.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$19.038,30 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Espólio de Angelo Camilotti representado(a) por EITOR GREGORIO CAMILOTTI 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra o Espólio de Angelo Camilotti representado por Eitor Gregorio Camilotti. A parte executada foi citada (seq. 96.1). Na seq. 120.1, consta termo de penhora dos “lotes urbanos nº 03 e 05, da Quadra nº 112, situado nesta cidade e Comarca, contendo 2.544,25 metros quadrados, conforme matrícula 4.152 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão”. Expedido mandado de avaliação do bem (seq. 128.1), certificou o Sr. Oficial de Justiça a necessidade do avaliador possuir conhecimentos técnicos profundos e especializados para proceder a avaliação do imóvel (seq. 130.1). A decisão de seq. 136.1 nomeou perito para promover a avaliação do bem. A parte devedora apresentou exceção de pré-executividade na seq. 142.1. Defendeu, em apertada síntese, a ilegalidade da taxa de incêndio e de coleta de lixo. Requereu a condenação da parte credora na verba honorária. Sobre a exceção de pré-executividade, a credora manifestou-se na seq. 146.1. Salientou que a via utilizada não é adequada; que não há prescrição; que as taxas cobradas são legais. É o relato. É, em síntese, o relatório. Decido. A exceção ou objeção de pré-executividade constitui meio hábil à arguição de nulidades no processo executivo, tendo por objetivo noticiar a falta de requisitos necessários à formação e desenvolvimento válido do processo. Esta modalidade de oposição do executado por controverter pressupostos do processo e da pretensão a executar, prescinde de penhora e não se vincula ao prazo de embargos. Isto se deve à possibilidade de o Juiz conhecer a qualquer tempo e grau de jurisdição matéria relativa a pressupostos processuais e condições da ação (CPC, artigo 267, §3º). Insta salientar, ainda, que a exceção de pré-executividade não está presa à forma específica, importando apenas o fato de seu conteúdo referir-se aos requisitos necessários à execução (RT 671/187). No entanto, não alegando o executado o vício na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento, conforme expressamente dispõe o artigo 267, § 3º, parte final, do Código de Processo Civil. Assim, a rigor, são oponíveis por meio da referida exceção matérias relativas à admissibilidade (inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos constituição da relação processual, penhora de bem de família) ou matérias relativas ao mérito da execução (prescrição, pagamento, extinção, etc.) que possuam natureza de ordem pública, e, portanto, suscetíveis de apreciação de ofício pelo Juízo. Excepcionalmente, admitem-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada aos autos de prova pré-constituída. Dessa forma, as matérias atinentes aos requisitos não estão sujeitas aos efeitos da preclusão, pois, como já dito acima, podem ser conhecidas de ofício pelo Juiz, independentemente do oferecimento de embargos e de prévia segurança do juízo. Além disso, segundo a súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: “é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770).” E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: “A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.” No caso dos autos, os temas ventilados na exceção se referem a matérias de ordem pública e não implicam em dilação probatória. Inicialmente, cabe anotar que não se faz necessária a intervenção do Ministério Público a teor da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça: “é desnecessária a intervenção do Ministério Público nas Execuções Fiscais.”, conforme bem fundamenta o parquet em sua manifestação às fls. 72/73. Passo, pois, à análise dos argumentos apresentados. A respeito da cobrança de taxa de combate a incêndios, o entendimento jurisprudencial era no sentido de que tal tributo somente pode ser instituído pelo Estado, sendo possível apenas a delegação de sua cobrança ao Município. No caso dos autos, no entanto, observa-se que a questão já foi decidida na seq. 15.1, ocasião em que foi determinado o decote dos valores executados, devidamente cumprido pelo Município à seq. 22.2. Defende a parte excipiente que a taxa de lixo está sendo cobrada em excesso. Frisa que, como a taxa de lixo incide até o máximo de 500 m2, o valor máximo que pode ser cobrado em 2014 é de R$644,22, em 2015 é de R$668,08 e, em 2016, R$739,53. Aponta que estão sendo cobrados valores em excesso. A parte credora, ao seu turno, sustentou que não há o que se falar em ilegalidade na cobrança da taxa de combate de lixo, haja vista que está sendo cobrada corretamente. Em relação à taxa de coleta de lixo, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de sua constitucionalidade, por se tratar de serviço público específico e divisível, desde que não haja confusão entre seu fato gerador e o fato gerador da taxa de conservação e limpeza. Vejamos: (...) A jurisprudência deste Tribunal já firmou o entendimento no sentido de que o serviço de coleta de lixo domiciliar deve ser remunerado por meio de taxa, uma vez que se trata de atividade específica e divisível, de utilização efetiva ou potencial, prestada ao contribuinte ou posta à sua disposição. Ao inverso, a taxa de serviços urbanos, por não possuir tais características, é inconstitucional. (...) Ademais, dissentir das conclusões firmadas pelo Tribunal de origem sobre a natureza uti universi dos serviços demandaria o reexame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta fase processual (Súmula 279/STF)." (AI 702161 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 12.15.2015, DJe de 12.2.2016). Da mesma forma, dispõe a sumula vinculante nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Diante disso, não há que se falar em ilegalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo. No tocante à adequação dos valores, importante pontuar que somente é possível a análise da alegação de excesso de execução pela estreita via da exceção de pré-executividade caso reste demonstrado, de maneira clara, a cobrança a maior dos valores, de modo a tornar desnecessária a dilação probatória. Em outras palavras, se pela simples análise dos cálculos das partes for possível verificar o excesso de execução apontado, viável a apreciação da questão pela via da exceção de pré-executividade. Analisando os autos, entretanto, não é possível verificar a exatidão dos argumentos apresentados pela parte excipiente, haja vista que da análise da CDA que embasa a presente demanda é possível observar que os tributos se referem aos anos de 2014 a 2016 e foram objeto de parcelamento, que não foi cumprido. Assim, apesar de constar da CDA que o valor principal é maior que aquele indicado pela parte executada, infere-se dos autos que se tratam de valores parcelados, os quais, na forma indicada pela parte credora, sofreram atualização. Ademais, a partir do vencimento (2018) até 24/04/2019, o montante sofreu correção, juros e multa. Desta feita, a partir dos documentos que instruem os autos não é possível observar a existência de excesso de execução quanto aos valores cobrados pela parte credora no tocante à taxa de coleta de lixo. 2. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. 3. Tendo em vista que não houve a extinção do processo, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios. 4. Cumpra-se, no mais, conforme a anterior decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. 6.. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002109-47.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002109-47.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$19.038,30 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): Espólio de Angelo Camilotti representado(a) por EITOR GREGORIO CAMILOTTI 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR contra o Espólio de Angelo Camilotti representado por Eitor Gregorio Camilotti. A parte executada foi citada (seq. 96.1). Na seq. 120.1, consta termo de penhora dos “lotes urbanos nº 03 e 05, da Quadra nº 112, situado nesta cidade e Comarca, contendo 2.544,25 metros quadrados, conforme matrícula 4.152 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão”. Expedido mandado de avaliação do bem (seq. 128.1), pelo oficial de justiça foi certificada a necessidade do avaliador possuir conhecimentos técnicos profundos e especializados para proceder a avaliação do imóvel (seq. 130.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Diante da informação de seq. 130.1, com fulcro no art. 870, parágrafo único, do CPC, nomeio como perito para realização de avaliação do bem penhorado nos autos, o Sr. André Leandro Dietrich, avaliador imobiliário (e-mail [email protected], telefone/celular 46 9 8823-4526), que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). 3. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado (CPC, art. 465, § 1º, inciso I). 4. Intime-se o expert nomeado nos autos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, formule a sua proposta de honorários, consentânea com a natureza da causa e o trabalho exigido, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. 5. Apresentada a proposta, intime-se a parte exequente para que efetue o pagamento dos honorários, no prazo de 15 dias [1]. 6. Com o depósito, deverá o avaliador dar início aos trabalhos. 6.1. Fica o expert ciente de que deverá comunicar nos autos a data e horário da realização da vistoria, com antecedência mínima de 20 dias para que as partes possam ser cientificadas. 6.2. Informado nos autos data e horário, cientifiquem-se as partes. 6.3. Consigno o prazo de 10 dias para a entrega do laudo (art. 870, parágrafo único, do CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [1] Súmula 232 do STJ: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/11/2021, 00:00

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