Procedimento Comum Cível 0004789-68.2020.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004789-68.2020.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 209) DEFERIDO O PEDIDO (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004789-68.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-68.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.160,00 Requerente(s): RENATO BORILE Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO A parte ré foi intimada da sentença em 16/12/2024 e interpôs recurso em 29/01/2025, observando o prazo legal. A Fazenda Pública está dispensada do pagamento antecipado do preparo recursal. Diante disso, recebo o recurso interposto somente no efeito devolutivo, nos termo do artigo 43 da lei n° 9.099/95. Intime-se a parte contrária para que apresente as contrarrazões recursais no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 203) DEFERIDO O PEDIDO (28/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004789-68.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-68.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.160,00 Requerente(s): RENATO BORILE Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO A parte ré foi intimada da sentença em 11/12/2024 e interpôs recurso em 12/12/2024 observando o prazo legal. Ante a condição de hipossuficiência da parte autora, defiro a gratuidade da justiça e dispenso o preparo recursal. Diante disso, recebo o recurso interposto somente no efeito devolutivo, nos termo do artigo 43 da lei n° 9.099/95. Intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões recursais, no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004789-68.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-68.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.160,00 Requerente(s): RENATO BORILE Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização c/c tutela de urgência movida por Rentato Borile em face de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, no montante equivalente a 50% de um salário mínimo vigente no vencimento de cada parcela, a partir de 18 de maio de 2020 (mov. 168.1). As partes interpuseram recurso de apelação aos movs. 175 e 176. Contrarrazões apresentadas aos movs. 179 e 182. A 2ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou prejudicados ambos os recursos e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão/PR (mov. 187.1). Consta dos movs. 185.1 e 190.1 pedido de liberação de honorários ao Sr. Perito. Em Decisão de mov. 191.1 foi determinada a remessa dos autos a este juízo. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Inicialmente, reconheço a competência para processar e julgar o feito. 3. No que tange ao requerimento formulado pelo Sr. Perito, postergo a análise do pedido para momento posterior ao trânsito em julgado da sentença, considerando o fixado no item 13 e 14 da decisão de mov. 34.1. 4. Em relação à ratificação dos atos processuais e da sentença prolatada, conforme possibilidade aventada pela Acórdão de mov. 187.1, considerando que este magistrado comunga do mesmo entendimento sobre a matéria posta em juízo, ratifico os atos processuais praticados e a sentença prolatada ao mov. 171.1 para que passem a surtir seus efeitos legais. Explicito que deixo de ratificar a sentença em relação à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais, considerando que a justiça gratuita é inerente aos juizados especiais e que não são devidos honorários de sucumbência no âmbito do 1° grau de Jurisdição dos Juizados Especiais. 5. Intimem-se para querendo, apresentar recurso no prazo legal. 6. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004789-68.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-68.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.160,00 Autor(s): RENATO BORILE (RG: 68597757 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.875.939-80) Av. Porto Alegre, 812 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 1. Trata-se de ação de indenização c/c tutela de urgência movida por Rentato Borile em face de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, no montante equivalente a 50% de um salário mínimo vigente no vencimento de cada parcela, a partir de 18 de maio de 2020 (seq. 168.1). As partes interpuseram recurso de apelação em seqs. 175 e 176. Contrarrazões apresentadas em seqs. 179 e 182. A 2ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou prejudicados ambos os recursos e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão/PR (seq. 187.1). Consta em seqs. 185.1 e 190.1 pedido de liberação de honorários ao Sr. Perito. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. 2. Ante ao acórdão proferido pela 2ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (seq. 187), declino da competência e determino que os autos sejam remetidos para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, com as baixas e registros necessários. 3. No mais, considerando a incompetência deste Juízo, os pedidos contidos em seqs. 185.1 e 190.1 pelo perito judicial devem ser analisados pelo Juízo competente. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Paraná, bem como da Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 01:07

Trânsito em julgado

07/08/2024, 16:55

Documento (Acórdão)

07/08/2024, 16:54

Recebimento

07/08/2024, 10:29

Petição (Petição (outras))

20/01/2024, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004789-68.2020.8.16.0083 Recurso: 0004789-68.2020.8.16.0083 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER RENATO BORILE Apelado(s): RENATO BORILE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER I. Manifestem-se as partes acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão, para processar e julgar a ação de indenização, eis que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo, na forma do artigo 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, em cinco dias. II. Int. Curitiba, 06 de dezembro de 2023. Desembargador Stewalt Camargo Filho

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004789-68.2020.8.16.0083 Recurso: 0004789-68.2020.8.16.0083 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Apelante(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER RENATO BORILE Apelado(s): RENATO BORILE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 07 de novembro de 2023. Desembargador Stewalt Camargo Filho

10/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/11/2023, 16:18

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:27

Documentos

Intimação

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004789-68.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-68.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.160,00 Requerente(s): RENATO BORILE Requerido(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização c/c tutela de urgência movida por Rentato Borile em face de Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor, no montante equivalente a 50% de um salário mínimo vigente no vencimento de cada parcela, a partir de 18 de maio de 2020 (mov. 168.1). As partes interpuseram recurso de apelação aos movs. 175 e 176. Contrarrazões apresentadas aos movs. 179 e 182. A 2ª Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou prejudicados ambos os recursos e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Francisco Beltrão/PR (mov. 187.1). Consta dos movs. 185.1 e 190.1 pedido de liberação de honorários ao Sr. Perito. Em Decisão de mov. 191.1 foi determinada a remessa dos autos a este juízo. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. 2. Inicialmente, reconheço a competência para processar e julgar o feito. 3. No que tange ao requerimento formulado pelo Sr. Perito, postergo a análise do pedido para momento posterior ao trânsito em julgado da sentença, considerando o fixado no item 13 e 14 da decisão de mov. 34.1. 4. Em relação à ratificação dos atos processuais e da sentença prolatada, conforme possibilidade aventada pela Acórdão de mov. 187.1, considerando que este magistrado comunga do mesmo entendimento sobre a matéria posta em juízo, ratifico os atos processuais praticados e a sentença prolatada ao mov. 171.1 para que passem a surtir seus efeitos legais. Explicito que deixo de ratificar a sentença em relação à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais, considerando que a justiça gratuita é inerente aos juizados especiais e que não são devidos honorários de sucumbência no âmbito do 1° grau de Jurisdição dos Juizados Especiais. 5. Intimem-se para querendo, apresentar recurso no prazo legal. 6. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

05/12/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004789-68.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-68.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.160,00 Autor(s): RENATO BORILE Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER SENTENÇA I - Relatório RENATO BORILE, ajuizou a presente Ação de Indenização em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO PARANÁ – DER, sustentando, resumidamente: a) foi vítima de acidente de trânsito, em razão da má conservação da rodovia PR-280, Km 14; b) este acidente culminou em danos materiais e sequelas irreversíveis, tendo o réu sido condenado a reparar os danos, tudo na forma dos autos 0005817-52.2012.8.16.0083, que tramitam na 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão-PR; c) foi concedida antecipação de tutela, a fim de que o autor passasse a receber dois salários mínimos provenientes do réu para auxiliar em seu custeio, mas a medida liminar foi revogada na sentença, sob a justificativa de que não restou demonstrada a incapacidade para o trabalho; d) foi encaminhado pelo INSS, para ser inserido no mercado de trabalho, sendo este trabalho justamente para exercer a função de motorista, embora não mais de um caminhão, mas de carro de passeio (Fiat Palio) junto à empresa Pepsico; e) que este trabalho teve duração de pouco mais de 14 meses, tendo sido demitido, justamente por não atender às expectativas da empresa contratante como motorista, em razão das sequelas; f) a incapacidade do autor é parcial para o trabalho, e definitiva para exercer as funções de motorista de caminhão, ofício que já exercia há 8 (oito) anos; g) após o acidente teve um encurtamento do braço esquerdo; h) faz jus ao pagamento de pensão mensal, em razão da incapacidade sofrida. Requereu, liminarmente, o pagamento de 4 (quatro) salários mínimos mensais, nesta data equivalentes a R$ 4.180,00, sob pena de multa diária em caso de descumprimento e, ao final, pugnou pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia, assim como a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos de seq. 1.2/1.18. A inicial foi recebida em 12 de junho de 2020, ocasião em que foi deferido o benefício da justiça gratuita e indeferido o requerimento de antecipação dos efeitos de tutela, ao tempo em que foi determinada a citação da parte ré (seq. 16.1). O réu apresentou contestação (seq. 22.1), sustentando, preliminarmente: a) coisa julgada; b) prescrição. No mérito, arguiu, em suma: a) não restou demonstrada a incapacidade sofrida; b) subsidiariamente, a pensão mensal deve corresponder a 1/3 do salário líquido que a vítima percebia à época do acidente; c) caso esteja recebendo pagamento de pensão a esse título junto ao INSS, tais valores deverão ser descontados daqueles a serem pagos pelos Réus em caso de condenação, sob pena de enriquecimento sem causa. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos de seq. 22.1/22.6. A parte autora apresentou impugnação à contestação (seq. 25.1) refutando os argumentos ali contidos e reiterando os termos da inicial. A parte autora requereu a produção de prova documental, oral e pericial, ao passo que o réu requereu o julgamento antecipado do processo, seqs. 30.1 e 32.1. O feito foi saneado na seq. 34.1, ocasião em que foram afastadas as preliminares arguidas, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental, oral e pericial. A parte ré interpôs recurso (seq. 39.1), ao qual foi negado provimento, conforme acórdão acostado na seq. 84.1. Apresentada proposta de honorários (seq. 72.1), seguiu-se manifestação das partes, com a homologação do valor apresentado, seq. 86.1. O laudo pericial foi acostado na seq. 122.1. Sobre o laudo, as partes tiveram oportunidade de manifestação nos autos. Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 09 de agosto de 2022 (seq. 146.1) foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela parte autora e concedido prazo para apresentação das alegações finais. A parte autora apresentou alegações finais na seq. 147.1. A parte ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação (seq. 148). O julgamento foi convertido em diligência, a fim de que a parte autora se manifestasse acerca da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (seq. 163.1). A parte autora manifestou-se na seq. 166.1, pugnando pela manutenção da competência neste juízo. Vieram-me os autos conclusos. II – Fundamentação Inicialmente, em que pese o valor da causa não ultrapassar 60 salários mínimo, verifica-se a parte autora postula o pagamento de pensão mensal no valor de R$ 4.180,00 desde 08.12.2017. Conforme estabelece o parágrafo segundo do art. 2 da Lei 12.153/2009 “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo” Nessa linha, embora a parte autora tenha atribuído à causa o valor de R$50.160,00, infere-se que a soma das parcelas vencidas já ultrapassa o teto da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Diante disso, mantenho a competência para analisar e julgar a presente demanda. Verifico, ao passo seguinte, que inexistem preliminares para serem analisadas, pelo que reafirmo a presença dos pressupostos processuais de existência (pedido, investidura do juiz, citação válida e capacidade postulatória) e validade (petição inicial regular, competência, legitimidade, interesse e capacidade de estar em juízo), e a inexistência dos pressupostos processuais negativos (litispendência, perempção e coisa julgada). Do Mérito. Cuida-se de ação de reparação de danos proposta por RENTATO BORILE em face de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER. Inicialmente, anota-se que é incontroversa a responsabilidade civil da requerida pelo acidente descrito na Inicial. Constata-se, nessa linha, que foi proferida sentença nos autos nº 0005817-52.2012.8.16.0083, em razão dos fatos descritos na Inicial, sendo que, após o regular trâmite do feito, concluiu-se pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, estéticos e materiais (seq. 1.5), mantida em grau recursal, com apenas a majoração do valor dos danos estéticos fixados (seq. 1.6). Assim, desnecessárias novas digressões acerca do acidente e responsabilidade do requerido, mormente face aos fundamentos já expostos na sentença proferida. Deste modo, demonstrada a existência dos requisitos do dever de indenizar, resta a análise do pedido de pensão mensal vitalícia. Da pensão alimentícia Aduz o autor que, em razão do acidente, restaram sequelas físicas que geraram a redução de sua capacidade laboral, fazendo jus assim, à pensão vitalícia. O artigo 950 do Código Civil estabelece que no caso de a conduta danosa ocasionar diminuição da capacidade laborativa da vítima, o ofensor indenizará o ofendido mediante pensão correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. De fato, a depender do trabalho exercido pela vítima, as sequelas de um acidente automotor poderão ter grandes implicações que redundam na redução da capacidade laborativa e, consequentemente, na redução da renda mensal do ofendido. Analisando os autos, extrai-se do laudo pericial acostado na seq. 122.1 que as lesões sofridas pela parte autora diminuíram sua capacidade funcional do membro superior esquerdo em 50%. Confira-se a conclusão apresentada pelo Expert (fl. 8 do laudo pericial de seq. 122.1): Foi possível estabelecer o nexo de Causalidade técnico entre o evento traumático narrado na inicial e o quadro clínico sequelar. No âmbito dos Danos Temporários, apresentou Déficit Funcional Temporário, até 31/08/2014, com Repercussão Profissional Total estimada durante o período. O Quantum Doloris é fixável no grau 4/7. No âmbito dos Danos Permanentes, foi valorado o grau de AIFP (Alteração Permanente da Integridade Físico- Psíquica) ou de “Invalidez Permanente”, com perda de 50% da capacidade funcional do sobre o membro superior esquerdo. As sequelas apresentadas seriam incompatíveis com o exercício da atividade profissional habitual declarada a época, há incapacidade laboral permanente multiprofissional, pode laborar como motorista categoria AB a qual possui habilitação ou como promotor de vendas. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a perda permanente da capacidade para o exercício de atividades laborativas, ainda que parcial, enseja direito à compensação econômica na forma de pensão mensal vitalícia. Confiram-se dos seguintes arestos: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC /1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO. TURISTAS ESTRANGEIROS. LESÃO CORPORAL DO AUTOR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. MORTE DE CÔNJUGE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TURISMO. CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. CONCAUSAS. CORRESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO FINAL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. CAPITAL GARANTIDOR. SÚMULAS NºS 7 E 313/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA.(...)4. É devido o pagamento de pensão mensal vitalícia à vítima de acidente automobilístico provocado por terceiros quando de tal evento tenham resultado lesões que revelem sua perda parcial e permanente da capacidade laboral.(...)Recurso especial da vítima provido. Recurso especial da seguradora prejudicado.(REsp n. 1.766.638/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARBITRAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PARCIAL E PERMANENTE. ART. 1.539 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, ATUAL ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CABIMENTO.1. É cabível do arbitramento de pensão vitalícia àqueles que sofreram lesão permanente e parcial à sua integridade física, resultando em redução de sua capacidade laborativa/profissional, consoante interpretação dada ao artigo 1.539 do Código Civil de 1916, atual artigo 950 do Código Civil de 2002. Precedentes.2. O Tribunal de origem, fixou a tese de que, na ausência de comprovação de remuneração auferida pela atividade laboral/profissional pelo lesionado, adota-se o valor de 1 (um) salário mínimo, como base de cálculo inicial para fixação da proporção da perda de sua capacidade remuneratória, em sintonia com precedentes desta Corte, na forma do AgRg nos EREsp 1076026/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 22.6.2011, DJe 30.6.2011. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 636.383/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015) Na mesma linha, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTETICOS E MORAIS. ATROPELAMENTO ENVOLVENDO ÔNIBUS BIARTICULADO E PEDESTRE. VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO QUE REALIZA CONVERSÃO À DIREITA SEM OBSERVAR A PRESENÇA DE PEDESTRE ATRAVESSANDO SOBRE A FAIXA DE PEDESTRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. CONDUTOR DO ÔNIBUS QUE, AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA, NÃO SE ATENTOU AO TRÁFEGO DO PEDESTRE, OCASIONANDO O ACIDENTE. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO MANTIDA. DANO MATERIAL. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EXTRA PETITA. DECOTE DO EXCESSO. TRATAMENTOS CLÍNICOS E CIRÚRGICOS FUTUROS. AFASTADOS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL MÉDICA. EXCLUSÃO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO À ÉPOCA DO SINISTRO. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ABATIMENTO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0064614-10.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.05.2022) Prudente destacar, também, que, havendo redução parcial e permanente da capacidade laborativa, a pensão é devida mesmo no caso de a parte poder exercer outra atividade laboral. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR AUTOMÓVEL QUE INVADIU REPENTINAMENTE A PREFERENCIAL. MOTOCICLISTA ATINGIDO QUE SOFREU AMPUTAÇÃO DA PERNA DIREITA. CULPA EXCLUSIVA E CONCORRENTE DA VÍTIMA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PENSÃO VITALÍCIA. AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PERMANENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. O acórdão recorrido afastou a ocorrência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, observando que a causa preponderante do acidente foi praticada pelo condutor do automóvel que, de forma imprudente, invadiu repentinamente a preferencial, sem observar o trânsito da via, e obstruiu a passagem do motociclista, autor da ação indenizatória. 3. A reforma do julgado, quanto à responsabilidade pelo acidente, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. A vítima do evento danoso, que sofre redução parcial e permanente da sua capacidade laborativa, tem direito ao pensionamento vitalício previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em razão do maior sacrifício para a realização do serviço. Precedentes. 5. Para rever o percentual de redução permanente da capacidade laborativa e reavaliar o valor da pensão fixada no primeiro grau, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável no recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 239.129/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017) Por outro lado, inexiste comprovação nos autos do salário percebido pela parte autora antes do acidente. A propósito, em que pese a autora ter afirmado que auferia renda líquida mensal de R$11.200,00, os documentos apresentados na seq. 1.16/1.17 são insuficientes para comprovação de tal alegação, eis que além da maioria da documentação estar ilegível, alguns documentos encontram-se duplicados e não comprovam o valor mensal indicado na exordial. Da mesma forma, a declaração de seq. 1.18 é de produção unilateral e não vem acompanhada de provas contemporâneas às datas referidas, como notas fiscais ou holerites. Igualmente, não há como saber, efetivamente, o valor que a autora percebia pelo exercício da referida atividade através da prova testemunhal colhida nos autos, haja vista que as testemunhas relataram a renda atual de um dono de caminhão, e não souberam informar a renda auferida pelo autor à época do sinistro. Note-se, ademais, que era seu o ônus de comprovação de tais pontos, a teor do disposto no artigo 373, I do CPC e que poderia ser demonstrado através de notas de prestação de serviços realizados, ou de prova documental ou testemunhal. Assim, ante a falta de prova da renda auferida pela autora, a solução para o caso, segundo a pacífica jurisprudência pátria, é tomar como parâmetro o salário mínimo, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ABERTURA DE PORTA DE VEÍCULO ESTACIONADO NO MOMENTO EM QUE POR ALI TRAFEGAVA ÔNIBUS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – AUSÊNCIA DE PROVA DE TER A PORTA DO VEÍCULO ULTRAPASSADO A LINHA DELIMITADORA DO ESTACIONAMENTO – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS E DE PENSIONAR O AUTOR PELA INCAPACIDADE PARCIAL LABORAL DE QUE FOI VÍTIMA – VALOR DA PENSÃO FIXADO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, DE ACORDO COM O GRAU DE INCAPACIDADE APURADO EM PERÍCIA – DEDUÇÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR A TÍTULO DE SEGURO DPVAT – POSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 246 DO STJ – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – READEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – LIDE SECUNDÁRIA – COBERTURA DO SEGURO DEVIDA, NOS LIMITES DA APÓLICE – DESCONTO DA FRANQUIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – ANÁLISE DA DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA.RECURSO DE APELAÇÃO 01 PARCIALMENTE PROVIDO.ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO 02 PREJUDICADA.(TJPR - 8ª C.Cível - 0012237-23.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 17.12.2020) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTOCICLETA QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DO RÉU QUE CRUZOU A PREFERENCIAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) CULPA CONCORRENTE – AUSÊNCIA DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPUTA RESPONSABILIDADE AO AUTOR – ILÍCITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INFLUENCIOU NO EVENTO DANOSO, CUJA CAUSA PRIMÁRIA FOI A CONDUTA DO RÉU QUE, AO CONDUZIR VEÍCULO, AVANÇOU NA VIA PREFERENCIAL – CULPA CONCORRENTE AFASTADA, COM REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO – (2) INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDAS AO AUTOR – PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – DESCABIMENTO – VALORES ADEQUADOS ÀS PECULIARIDADES DO CASO, SOBRETUDO FRENTE AO AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DO MONTANTE PELA SUPOSTA CULPA CONCORRENTE – (3) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO PERÍODO DE VINTE E DOIS MESES A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER ATIVIDADE REMUNERADA – ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME ART. 373, I, DO CPC – LUCROS CESSANTES DEVIDOS PELO PERÍODO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS ANTERIORES AO ACIDENTE – UTILIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA – (4) PEDIDO DE PENSÃO MENSAL – LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ACERCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA, COM ENUNCIATIVA DA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO, APÓS CIRURGIA QUE ESTAVA AGENDADA QUANDO DO EXAME CLÍNICO – AUTOR QUE POSTERIORMENTE NÃO INFORMOU A RESPEITO DA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO, SEM RESPALDO EM PROVA HÁBIL DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – (5) REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA FASE RECURSAL. Apelação cível parcialmente provida.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001177-56.2019.8.16.0084 - Goioerê -Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA -J. 14.02.2022) Desse modo, a parte ré deverá efetuar o pagamento mensal ao autor da quantia equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente no vencimento de cada parcela. Quanto ao termo inicial, entende-se que este deverá ter como marco inicial a data da ciência do autor da incapacidade, que ocorreu somente no dia 18 de maio de 2020, através da anamnese do paciente na Clínica de Ortopedia e Traumatologia, elaborada pelo Dr. André Araújo, acostada na seq. 1.7. No caso de indenização por dano à saúde da vítima que gerou impossibilidade permanente de trabalho, o fundamento para a indenização é o art. 950 do CC, que não estabelece limite de tempo para essa pensão. Logo, entende-se que se trata de uma pensão vitalícia, ou seja, que perdurará até a morte do ofendido. “APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PROVA TÉCNICA. LAUDO IMPUGNADO PELA PARTE AUTORA. DEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA E NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE CONSTATADA PELO EXPERT. CONCLUSÃO QUE VAI AO ENCONTRO DE PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ONDE RESTOU CONCEDIDA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INVIABILIDADE DA LIMITAÇÃO DE TERMO FINAL, NO CASO, FACE O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PRESTOU ASSISTÊNCIA À VÍTIMA NO MOMENTO E APÓS O ACIDENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO REQUERENTE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INVIABILIDADE. MAJORAÇÃO DA VERBA PREJUDICADA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.” (TJ-SC - AC: 00008880420098240068 Seara 0000888-04.2009.8.24.0068, Relator: Álvaro Luiz Pereira De Andrade, Data de Julgamento: 29/11/2018, 2ª Câmara de Enfrentamento de Acervos) Acerca do pensionamento sobre 13º salário, entende-se que somente é devido quando comprovado que a parte recebia tal benefício em decorrência de sua atividade laborativa, o que não é o caso dos autos. Por fim, ressalta-se que segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é perfeitamente cabível a cumulação de pedido indenizatório com benefício previdenciário, de modo que não há que se falar em desconto de tais verbas, como postulado pela parte ré. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACUMULAÇÃO DE VERBA INDENIZATÓRIA CIVIL COM A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZAS DISTINTAS. INDEPENDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origen s distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Recurso Especial Provido. III - O reconhecimento da natureza autônoma da indenização por ato ilícito em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba e a determinação do retorno dos autos para nova apreciação da verba reparatória não implica incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que a análise dos autos utilizou apenas elementos de direito para atingir as conclusões delineadas na decisão agravada, sem, portanto, incorrer em revolvimento fático-probatório. IV - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.949.257/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) III –Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao autor no montante equivalente a 50% de um salário mínimo vigente no vencimento de cada parcela a partir de 18 de maio de 2020. Os valores relativos às parcelas do pensionamento mensal em atraso deverão ser pagos em parcela única, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora com base nos reajustes da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), com a redação dada pela Lei 11.960/09, ressalvado o período de graça constitucional, conforme Súmula Vinculante nº 17 do excelso Supremo Tribunal Federal, a partir do vencimento de cada parcela, ou seja, em cada mês desde maio/2020. Tal valor deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, na forma do art. 509, §2º, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência mínima da parte autora, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais (inclusive honorários periciais) e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo no montante de 10% sobre o valor atualizado da condenação, com lastro no art. 85, §2º e 3º, do CPC, sopesadas a importância e complexidade da causa, o grau de zelo do advogado, o trabalho desenvolvido e o tempo despendido. Sentença dispensada do reexame necessário (art. 496, §2, inciso II do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atenda-se, no que aplicável, às determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça e na Portaria nº 51/2023 deste Juízo. Oportunamente, arquive-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004789-68.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-68.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.160,00 Autor(s): RENATO BORILE Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1. Trata-se de Ação de Indenização ajuizada por Renato Borile em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER. 2. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 50.160,00 figurando no polo passivo o DER. De acordo com a Lei n. 12.153/2009, é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos – salvo exceções expressamente previstas – em que entidade autárquica estadual for interessada na condição de ré: “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. §1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) Art. 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. O §4º do art. 2º do mencionado diploma estatui, ainda, que “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (grifo nosso), e, seu art. 24, que “não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23”. Ao que se infere, a demanda não se enquadra nas hipóteses do art. 2º, §1º supracitado, é ajuizada em face do de autarquia estadual e o valor dado à causa não ultrapassa 60 salários mínimos, utilizando como parâmetro o valor do salário mínimo da época do ajuizamento da demanda. 2.1 Assim, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciar o presente processo, no prazo de 5 dias. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004789-68.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-68.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.160,00 Autor(s): RENATO BORILE Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1. Trata-se de ação de indenização. O feito foi saneado na seq. 34.1, oportunidade em que foi deferida a produção da prova pericial. O laudo foi apresentado na seq. 122. Sobre o laudo, as partes manifestaram-se nas seqs. 127.1 e 128.1. É o relato. Considerando que não há esclarecimentos ao perito, declaro encerrada a fase da produção da prova pericial. Quanto ao levantamento dos honorários periciais, considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, o Estado do Paraná somente possui responsabilidade em realizar o pagamento após o trânsito em julgado da sentença, conforme regra do art. 95, §4º do CPC, in verbis: art. 95. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, § 2º A propósito, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 95, § 3º, INCISOS I E II, DO CPC/15. ÔNUS QUE DEVE SER ARCADO PELO ESTADO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PREVISÃO DO ART. 100 DA CF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0049583-35.2020.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 31.05.2021) 2. Por fim, considerando que a decisão saneadora deferiu a produção da prova oral requerida pelo autor, intime-se para que se manifeste sobre o interesse na oitiva de testemunhas, ocasião em que, com vistas a contribuir para a organização da pauta, deverá arrolar as testemunhas que pretende produzir, no prazo de 15 dias. 3. Havendo interesse na prova oral, voltem conclusos para designação de data. 4. Não havendo interesse na prova oral, declaro encerrada a instrução processual e concedo às partes o prazo sucessivo de 15 dias para apresentação das alegações finais (art. 364, §2º, do CPC). 5. Após, retornem para sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004789-68.2020.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004789-68.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.160,00 Autor(s): RENATO BORILE Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER 1. Trata-se de ação de indenização. O feito foi saneado na seq. 34.1, oportunidade em que foi deferida a produção da prova pericial, requerida pelo autor, sendo nomeado perito judicial cadastrado no CAJU para o ato. Registou-se que a verba honorária deveria ser suportada pelo autor, beneficiário da justiça gratuita. À seq. 39.1 o requerido informou a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de seq. 34.1. A parte autora apresentou os quesitos a serem respondidos, seq. 40.1. Nomeados peritos em substituição (seq. 46.1 e 61.1), o perito Heron Altir Canal aceitou o encargo, apresentando proposta de honorários no valor de R$ 2.182,28 (seq. 72.1). Sobre a proposta, a parte autora manifestou-se em seq. 77.1 asseverando ser beneficiária da justiça gratuita, bem como informando que considera que os valores dos honorários periciais estão compatíveis com o trabalho a ser realizado. Ressalta que é necessário saber o endereço do perito, para fim de informação quanto ao local da perícia, caso esta seja realizada distante da Comarca de Francisco Beltrão/PR, uma vez que, infere-se que o expert atua na região de Cascavel/Foz do Iguaçu, e embora tenha contatado via telefone, não obteve êxito. Ao seu turno, a parte requerida discordou do valor apresentado, asseverando que este é excessivo. Ressalta que o perito apresentou proposta fundamentada na Resolução 232/2016, do CNPJ, alegando que diante da complexidade é válida a majoração de 05 vezes o valor fixado de 370,00 (trezentos e setenta reais). Destaca, contudo, que essa majoração não necessariamente deve ser realizada no patamar de cinco vezes o valor da tabela, a respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, seq. 78.1. O Expert manifestou-se asseverando que não iria apresentar proposta de redução de honorários periciais, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo demandado para tal. Assevera que o valor solicitado se mostra justo e razoável, bem como que ficaria a critério do Juízo a fixação dos honorários (seq. 81.1). Cópia do acórdão proferido foi acostado em seq. 84.1. É o breve relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Ciente do acórdão acostado aos autos em seq. 84.1. 3. Analisando os autos, entende-se que, em análise aos elementos existentes nos autos, a proposta apresentada pelo expert não se mostra desarrazoada e corresponde ao trabalho que será realizado no caso em tela. Nessa linha, verifica-se que o perito indicou as horas necessárias para a confecção da perícia, o que não foi impugnado pelas partes. Nesse passo, se considerado o valor da hora técnica da tabela orientativa da Apepar (Resolução 01/2021[1]), tem-se que o valor da hora técnica da perícia médica é estabelecido em R$ 472,50, que multiplicado por 5 horas apontadas pelo perito como necessárias apenas para a realização do ato pericial e resposta aos quesitos, elaboração e entrega do laudo, alcança ao valor de R$ 2.362,50. Assim, o valor apresentado pelo perito - R$ 2.182.28 -, considerando as demais exigências para a confecção do laudo pericial detalhadas em seq. 72.1, não se mostra excessivo. Ademais, a impugnação apresentada pela parte requerida é genérica, pois deixa de apresentar elementos e provas aptos a corroborar suas alegações ou indicar que, na forma argumentada, em processos com extensão e complexidade semelhantes, o valor dos honorários pericias é, de fato, inferior. Nesse sentido, registra-se que o entendimento jurisprudencial assenta a necessidade de impugnação específica do valor apresentado pelo Expert: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – INSURGÊNCIA – VALOR PROPOSTO EM ATENÇÃO AO TEMPO A SER DESPENDIDO E VALOR DAS HORAS TRABALHADAS – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA – AUSÊNCIA DE APONTAMENTO OU COMPROVAÇÃO DE QUAL SERIA o valor justo e razoável para o pagamento dos honorários periciais – VERBA A SER RATEADA ENTRE OS LITIGANTES – MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO C O N H E C I D O E N Ã O P R O V I D O. (TJPR - 11ª C.Cível - 0007841-30.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 10.08.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO VALOR DE R$2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA E DESPROVIDA DE COTEJO COMPARATIVO OU INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. PROPOSTA APRESENTADA CONDIZENTE COM O TRABALHO A SER REALIZADO. PERÍODO CONTRATUAL A SER REVISADO QUE SOMA MAIS DE DEZ ANOS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PROPOSTOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. R e c u r s o c o n h e c i d o e d e s p r o v i d o. (TJPR - 14ª C.Cível - 0062875-24.2019.8.16.0000 - RELATORA: Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM. J. 03/04/2020. Ao que se verifica da proposta de honorários apresentada, o Expert nomeado considerou a importância e a complexidade da matéria, assim como o tempo despendido para o trabalho. Neste aspecto, apresentou quantitativo especificando o número de horas previstas para cada um dos itens indicados para o desenvolvimento do trabalho e a respectiva remuneração. Assim sendo, considerando que a manifestação da parte é genérica, não havendo nos autos elementos que demonstrem que o valor proposto pela expert não corresponde ao trabalho que será realizado, homologo o valor apresentado, no importe de R$2.182,28. 4. No caso dos autos, tendo em vista que o autor, responsável pelo pagamento dos honorários periciais, é beneficiários da justiça gratuita, nos termos já delineados, importante observar que não haverá adiantamento da remuneração a título de honorários periciais, cujo valor somente será depositado ao final da demanda pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná, caso a sucumbência recaia sobre a parte beneficiária da justiça gratuita - neste caso, sendo o valor limitado ao valor indicado no anexo da Resolução 232/2016 do CNJ. No presente caso, o valor limitado pela Resolução n. 232/2016 do CNJ corresponde a R$ 370,00, de modo que o ente público fica responsável até o limite previsto na Resolução supracitada. De qualquer sorte, não há óbice para que os honorários periciais sejam fixados em valor maior, de acordo com a complexidade da causa e o trabalho que será desenvolvido. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL. DECISÃO QUE ATRIBUI AO ESTADO DO PARANÁ A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO. LIMITAÇÃO AO VALOR DE TREZENTOS E SETENTA REAIS, CONFORME TABELA DA RESOLUÇÃO 232 DE 2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0004190-41.2014.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 07.01.2019) Não obstante, a jurisprudência vem perfilhando entendimento de que é possível que o valor seja arbitrado em montante superior ao mínimo, desde que não ultrapasse 5 vezes o limite fixado na tabela. Confira-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE SUCUMBENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. DEVER DO ESTADO PELO PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. VALOR QUE ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NO ART. 2º, §4º DA RESOLUÇÃO Nº 232/2016, CNJ. DEVER DE REDUÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM NA FIXAÇÃO DO DEVIDO AOQUANTUM PERITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. Pretende o recorrente a reforma da sentença no que se refere aos honorários periciais arbitrados nos autos nº 0002634-90.2015.8.16.0108, a fim de obter a redução do valor se adequando aos parâmetros previsto na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Razão não assiste ao recorrente. É verdade que nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita, o órgão julgador ao fixar os honorários deve observar – diante da ausência de tabela do respectivo tribunal – o Anexo da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê o valor máximo para cada espécie de perícia a ser realizada. Vê-se que a perícia realizada naqueles autos se enquadra no item 2.7, prevendo o valor máximo de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). E ainda, que no §4º, do art. 2º da supramencionada Resolução, consta que, “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5.(cinco) vezes, desde que de forma fundamentada” O que se observa dos autos originários, é que o valor foi homologado pelo órgão julgador de modo devidamente fundamentado. Do mov. 119.1 daqueles autos, destaca-se: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002238-11.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 12.04.2019) Nessa linha, considerando a complexidade da matéria discutida, aliada a quantidade de horas necessárias para a elaboração do laudo, autoriza-se, no caso em tela, a majoração do valor dos honorários periciais fixando-os, apenas para fins de pagamento pelo ente público (Estado do Paraná), no importe de R$ 1.850.00. Embora argumente o Sr. Pertio que o valor proposto de R$ 2.182,28 corresponde ao valor de R$ 1850,00 acrescido da variação do IPCAE, conforme acima exposto, o pagamento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná fica limitado ao disposto no anexo da Resolução 232/2016, que representa, no caso dos autos, o valor de R$ 370,00, o qual, de acordo com o entendimento da jurisprudência, pode ser majorado em até cinco vezes, totalizando o importe de R$ 1.850,00. 5. Assim sendo, para casos tais, havendo a majoração dos honorários em seu patamar máximo de cinco vezes, a responsabilidade do Estado do Paraná fica limitada ao pagamento no valor de R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). 6. Por conseguinte, intime-se o Sr. Perito para que tenha ciência da presente decisão, e, havendo concordância, dê início aos trabalhos, informando nos autos, em tempo hábil suficiente para intimação da parte autora, a data e o local para realização da perícia, observando o manifestado pela parte autora em seq. 77.1. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

01/09/2021, 00:00

11/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)