Execução de Título Extrajudicial 0000133-08.2005.8.16.0176 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000133-08.2005.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000133-08.2005.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 999060405 - Celular: (43) 3528-3944 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.145,16 Exequente(s): RIO TAPAJOS TRANSPORTES LTDA - ME Executado(s): Município de Wenceslau Braz/PR S E N T E N Ç A (em embargos de declaração) 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente em face da sentença de mov. 308.1. Alega a embargante, em síntese, a ocorrência de contradição na decisão embargada, sob o argumento de que não pugnou a desistência do feito, mas informou a quitação integral do débito e pugnou a extinção da execução (mov. 311.1). A parte embargada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 317). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 317.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, previstos no art. 1.022 do CPC, interpostos contra ato jurisdicional (despacho, decisão, sentença ou acórdão), visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator do ato. Segundo o mencionado dispositivo legal, é recurso que se presta ao esclarecimento da obscuridade, à solução da contradição, ao suprimento da omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada. Seu objetivo, portanto, é aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa, de modo que as partes possam compreender exatamente o decidido e terem condições de cumprir com exatidão a ordem judicial. Da análise dos argumentos apresentados pela parte embargante, verifico que não lhe assiste razão, pois, a contradição, para fins de manejo de Embargos de Declaração, é a contradição interna, entre trechos de uma mesma decisão judicial, e não a contradição entre decisão judicial e interpretação e/ou aplicação da lei diante do caso concreto. Nesse sentido leciona a doutrina: “Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para a eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada”[1] Com efeito, da irresignação da parte embargante ao seu mero inconformismo com a decisão atacada, não há nenhum fundamento que justifique a interposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado. 3. Ex positis, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 4. Todavia, do compulsar dos autos, verifico a existência de erro material, que pode ser sanado de ofício. Acerca do tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. INDICAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS AUSENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 2. ERRO MATERIAL CONSTADO. VÍCIO SANADO DE OFÍCIO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000247-64.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.09.2020) Como se nota, de fato a parte exequente informou a quitação integral do débito no mov. 306.1, não se tratando de requerimento de desistência do feito. Deste modo, corrijo o dispositivo da sentença de mov. 308.1, para que passe a constar: “Ante o exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e, via de consequência, declaro satisfeita a obrigação da parte executada. Cumpra-se, no que for pertinente, as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Decorrido o prazo de recurso sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Custas remanescentes pela parte executada, em razão do princípio da causalidade. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição, observando-se as cautelas de praxe do Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” 5. Dê-se ciência às partes do inteiro teor desta decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito [1] DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nulitatis, incidentes de competência originária de tribunais. Vol. 3. 18ª edição. Salvador: Editora Juspodivm, 2021, pág. 323.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000133-08.2005.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 999060405 - Celular: (43) 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000133-08.2005.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.145,16 Exequente(s): RIO TAPAJOS TRANSPORTES LTDA - ME Executado(s): Município de Wenceslau Braz/PR S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizado por RIO TAPAJOS TRANSPORTES LTDA – ME em face do MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ/PR. No curso da execução, a parte exequente requereu a desistência da ação (mov. 306.1). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 775 do CPC, “O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Conforme se depreende dos autos, a parte exequente comunicou ao juízo o interesse na extinção do feito sem resolução do mérito. Registro que, na espécie, não há pendência de embargos ou impugnação, sendo desnecessária a anuência da parte executada, razão pela qual é de se acolher a pretensão extintiva do exequente. Neste caminhar, diante da manifestação da parte exequente no sentido de que não tem interesse em dar prosseguimento ao feito, desistindo de maneira livre do exercício do direito de execução, impõe-se o acolhimento do pedido, com fulcro no arts. 485, inciso VIII c/c art. 775, ambos do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA para que produza seus efeitos e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2º e 90, ambos do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, recolham-se as custas e arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Levantem-se eventuais restrições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000133-08.2005.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 999060405 - Celular: (43) 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000133-08.2005.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.145,16 Exequente(s): RIO TAPAJOS TRANSPORTES LTDA - ME Executado(s): Município de Wenceslau Braz/PR I. Arguiu o município de Wenceslau Braz a incompetência absoluta deste Juízo, uma vez que o valor da demanda não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, pelo que requereu a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca (seq. 269.1). Oportunizado o contraditório, a exequente requereu a rejeição da alegação de incompetência (seq. 274.1). Decido. II. Certo é que, na forma do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. Compulsados os autos, entretanto, observa-se que se trata de execução de título extrajudicial movida por Tapajós Comércio de Gêneros Alimentícios e Representações Comerciais Ltda. em face do Município de Wenceslau Braz, distribuída em 11 de maio de 2005 (seq. 1.2), ou seja, anteriormente à entrada em vigência da Lei n. 12,153/2009 e instalação do Juizado Especial da Fazenda Público nesta Comarca. Consequentemente, é aplicável o artigo 24 da legislação de regência, segundo o qual “não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23”. Frise-se que, segundo o artigo 14 do Código de Processo Civil, “a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Assim, rejeito a exceção de incompetência apresentada em movimento 269.1. III. Considerando nova penhora realizada no rosto dos presentes autos (seq. 276.1/276.2), promova-se a disponibilização dos valores requisitados em conta vinculada ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central de Curitiba, relativa aos autos n. 0007797-62.2004.8.16.0035. IV. No mais, cumpra-se o despacho de movimento 259.1, no que couber. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, data do sistema. Moema Santana Silva Juíza de Direito

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000133-08.2005.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 999060405 - Celular: (43) 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000133-08.2005.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.145,16 Exequente(s): RIO TAPAJOS TRANSPORTES LTDA - ME (CPF/CNPJ: 75.248.823/0001-30) Avenida Rui Barbosa, 1900 - Guatupê - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.055-320 Executado(s): Município de Wenceslau Braz/PR (CPF/CNPJ: 76.920.800/0001-92) Expedicionário, 200 - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 Terceiro(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 UNIÃO FAZENDA NACIONAL (CPF/CNPJ: 00.394.460/0231-92) Esplanada dos Ministérios Bloco P, sn - Zona Cívico-Administrativa - Brasília/DF - CEP: 70.048-900 Vistos. 1. Requer a parte exequente que a serventia certifique as penhoras já realizadas no rosto da presente execução, bem como junte o extrato judicial. (mov.249.1) Pois bem. 2. Em análise ao feito, verifico que a serventia já acostou ao mov. 250.1 o saldo atualizado da conta judicial vinculada ao presente processo, portanto, resta prejudicado o pedido. 3. Em continuidade, DEFIRO o pedido para que a serventia certifique as penhoras já realizadas no rosto da presente execução, a fim de dar maior celeridade ao feito. Cumpra-se. 4. Por fim, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, tornem os autos conclusos para deliberações cabíveis. Intimações e Diligências necessárias. Wenceslau Braz, datado eletronicamente. Moema Santana Silva Magistrada

09/02/2024, 00:00

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000133-08.2005.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: 43 3528-3944 - Celular: (43) 99906-0405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000133-08.2005.8.16.0176 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.145,16 Exequente(s): RIO TAPAJOS TRANSPORTES LTDA - ME Executado(s): Município de Wenceslau Braz/PR Vistos, 1. Trata-se de ‘execução de título extrajudicial’ ajuizada por TAPAJÓS COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA em face de MUNICÍPIO DE WENCESLEU BRAZ. O Executado, citado, apresentou Embargos à Execução (anteriormente denominado de Embargos do Devedor, autos n.º 134-90.2005.8.16.0176), os quais foram julgados improcedentes e ensejaram na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos pela Fazenda Pública em favor do patrono da Exequente (cf. mov. 1.25) e passaram a ser perseguidos na presente demanda. O Exequente juntou planilha atualizada de débitos em mov. 27, e o Executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cálculo arguindo tese de “excesso na execução” (mov. 30). A impugnação foi acolhida através da decisão judicial de mov. 51.1, na qual ensejou na homologação do valor principal a ser pago ao Exequente de R$ 23.355,55 e na fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 500,00 a ser pagos pelo Exequente ao patrono do Executado. Em mov. 54.1 foi expedido Requisição de Pequeno Valor para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (em favor do procurador do exequente). Ato contínuo (mov. 56.2) foi expedido o Precatório referente ao valor principal (deferimento do processamento ao mov. 69.1). Em mov. 60.1 o Executado apresentou nova objeção sobre os valores perseguidos pelo Exequente referente aos honorários fixados nos Embargos do Devedor, sob o argumento de que estariam sendo executados nos autos n.º 0134-90.2005.8.16.0176 (60.1). Recebida a petição de mov. 60.1 como exceção de pré-executividade, os pedidos formulados pela Fazenda Pública foram julgados procedentes (mov. 83.1), ocasionando na retificação da RPV expedida em mov. 54.1, a fim de excluir o valor atinente aos honorários advocatícios. Em mov. 71 consta o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na impugnação ao cálculo; e, em mov. 88.1, o devido levantamento de valores pelo Município de Wenceslau Braz. RPV retificada em mov. 91.1 para constar apenas os valores das custas e despesas processuais. Pagamento em mov. 95 e levantamento pelo Cartório Cível em mov. 103.1. Realizadas as diligências foi determinado o arquivamento do feito em mov. 111.1. Após a baixa dos autos, sobreveio a comunicação de mov. 117.1 informando a determinação de penhora no rosto dos autos no Precatório expedido nestes autos, o qual resta pendente de comprovação de pagamento. Por fim, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. 2. Preliminarmente, chamo o feito a ordem para organização processual. 3. São perseguidos os seguintes valor da presente demanda: valor principal desta Execução de título Extrajudicial; honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de improcedência dos Embargos do Devedor; honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na impugnação ao cálculo; e custas processuais. As custas processuais já foram solicitadas por meio de RPV (mov. 91.1), pagas em mov. 95 e levantadas pelo Cartório Cível em mov. 103.1. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de improcedência dos Embargos do Devedor foram executados no próprio processo de Embargos (autos n.º 00134-90.2005.8.16.0176, mov. 74.1). Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na impugnação ao cálculo foram pagos pelo Exequente em mov. 71 e levantados pelo Município em mov. 78. Portanto, resta pendente de recebimento na presente demanda, apenas, o valor referente ao débito principal, cujo precatório foi expedido em mov. 56.2 e tramita perante o Departamento de Gestão de Precatórios (autos n.º 1999-89.2018.8.16.7000). 4. Com o intuito de evitar futura confusão processual, determino que a Serventia promova a exclusão do documento vinculado ao mov. 54.1, pois devidamente retificado ao mov. 91.1, não havendo razões para constar nos autos. 5. Em relação a penhora no rosto dos autos noticiada ao mov. 117.1, à Escrivania para que faça a anotação nos autos, com o intuito de assegurar a reserva do valor de R$ 300,00, cuja determinação sobreveio dos autos n.º 09416-62.2004.8.16.0185 da 2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba. 6. Oportunamente, registro cautela às demais conclusões para que em ulterior momento de levantamento de valores seja observado o cumprimento da penhora no rosto dos autos, se descontado e repassado diretamente através do processo de tramitação do Precatório ou se necessário o repasse por este Juízo. 7. Após, arquivem-se provisoriamente os autos pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou até a notícia de pagamento do Precatório n.º 2018/901287, no qual aguarda o pagamento, conforme mov. 37.1, dos autos n.º 001999-89.2018.8.16.7000. 8. Com o depósito do valor no feito, remetam-se os autos ao Contador Judicial para realização do cálculo do imposto de renda e contribuição previdenciária (art. 369, §2°, CNFJ). Pontua-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou sobre o tema no Agravo de Instrumento n.º 13570-71.2019.8.16.0000. 9. Após a juntada do cálculo, intimem-se a(s) parte(s) exequente(s) e a Secretaria da Fazenda respectiva para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias. No caso da Fazenda Pública, deverá indicar a forma de recolhimento/levantamento do tributo e, em caso de discordância do valor apresentado pela Contadora Judicial, apresentar o cálculo que entende devido. Ademais, deverá se manifestar quanto a eventual isenção do beneficiário quanto ao pagamento do Imposto de Renda. 10. Havendo concordância de todas as partes, por cautela, tornem conclusos para expedição de alvará judicial. 11. Intimem-se as partes da presente decisão, em 05 (cinco) dias. Após, cumpra-se. Intimações e diligências necessárias Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz Substituto

08/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 328) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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