Apelação Cível 0006029-38.2006.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0006029-38.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 17:14

Petição (Embargos de declaração)

06/04/2026, 14:13

Confirmada

30/03/2026, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006029-38.2006.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Ana Cláudia Finger Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data do Julgamento: 19/03/2026 Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL, DANO ESTÉTICO, PENSÃO MENSAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA (ULTRA PETITA). MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação indenizatória por acidente ocorrido em estádio de futebol.II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há nulidade parcial da sentença por julgamento ultra e/ou extra petita; (ii) saber se o Autor faz jus ao recebimento de indenização por danos estéticos; (iii) saber se o valor fixado para o dano estético é excessivo diante do grau leve da sequela reconhecida em perícia; (iv) saber se o valor arbitrado a título de danos morais está em consonância com os parâmetros deste Tribunal; (v) saber se é devida a pensão mensal ao Autor; (vi) saber se os juros moratórios foram corretamente aplicados.III. Razões de decidir 3. Não houve julgamento extra petita na condenação por danos estéticos, pois a interpretação lógico-sistemática da petição inicial permite concluir que o pedido de indenização pela “perda do bem maior” abrange o dano estético, ainda que não expressamente nominado.4. Reconhece-se a nulidade parcial da sentença por julgamento ultra petita, limitando o pensionamento mensal até os 70 anos do autor, conforme pedido inicial, em observância ao princípio da congruência.5. O laudo pericial atestou a existência de sequelas estéticas permanentes, de grau leve, consubstanciadas na diminuição do globo ocular (processo de phitisis) e no estrabismo horizontal divergente no olho esquerdo. Constatadas tais alterações morfológicas, de caráter permanente, resta caracterizado o dano estético indenizável.6. Diante da configuração de dano estético leve, possível concluir que o valor indenizatório de R$ 50.000,00 a título de danos estéticos fixado na sentença valor mostra-se excessivo. Observados o grau leve do dano e os parâmetros deste Tribunal, a indenização comporta minoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia que, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, melhor atende à extensão do dano sem ensejar enriquecimento sem causa.7. O valor dos danos morais também comporta redução de R$ 70.000,00 para R$ 50.000,00, considerando os parâmetros jurisprudenciais para casos de perda funcional da visão de um olho.8. Restou comprovada a redução da capacidade laboral do autor, sendo devida a pensão mensal proporcional ao grau de incapacidade, independentemente de comprovação de atividade remunerada à época do acidente.9. Os consectários legais devem observar o regime jurídico vigente em cada período, de modo que os juros de mora devem ser aplicados no patamar de 0,5% ao mês (6% ao ano) até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (art. 1.062 do CC/1916) e, a partir de 11/01/2003, a taxa prevista no art. 406 do CC/2002, que corresponde à Taxa SELIC deduzida a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).IV. Dispositivo 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492; CC/1916, art. 1.062; CC/2002, arts. 406, 950; CDC, art. 14; Súmulas 43/STJ, 54/STJ, 362/STJ, 387/STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.001.586/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005262-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.04.2023; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008009-28.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 06.03.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.028.291/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0027220-12.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 02.09.2024; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000863-69.2020.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 12.12.2023; STJ, REsp 1.440.721/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 11/11/2016; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0016005-93.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 31.03.2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000724-18.2017.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 11.03.2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.832.824/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022; STJ, REsp n. 1.949.262/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 4/5/2023.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 16:14

Documento (Acórdão)

20/03/2026, 16:01

Provimento em Parte

19/03/2026, 17:56

Confirmada

05/03/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 42) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/03/2026 13:30 (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 42) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/03/2026 13:30 (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 19/03/2026 13:30 Sessão Ordinária - 8ª Câmara Cível Processo: 0006029-38.2006.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão da 8ª Câmara Cível a realizar-se em 19/03/2026 13:30, ou sessões subsequentes. Sessão a ser realizada por videoconferência pela plataforma oficial fornecida pelo Conselho Nacional de Justiça, Cisco Webex Meetings, com acompanhamento pelo canal TJPR - Sessões no YouTube (https://www.youtube.com/channel/UCK-nMIsIrteS6Ol5AZF5RTg/featured)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 38) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 38) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2026, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 35) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 23:59 (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br Autos nº. 0006029-38.2006.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ajuizada por FELLIPE ROGALSKI MACHADO em face CORITIBA FOOT BALL CLUB (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ambos devidamente qualificados nos autos. Aduziu, em síntese, que no dia 17.10.1999, compareceu ao Estádio Couto Pereira para assistir ao jogo entre CORITIBA FOOT BALL CLUB e CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE, pelo Campeonato Brasileiro de 1999 - SÉRIE A e, aproximadamente, às 16h40m, foi atingido no olho esquerdo por uma pedra lançada pela torcida adversária, e perdeu, de forma irreversível e irrecuperável, a visão do olho esquerdo. Asseverou que foram ignoradas normas básicas de segurança, uma vez que posicionaram as torcidas extremamente rivais, no 1º anel e no 2º anel. Sustentou, também, que, por se tratar de evento particular, deveria o Réu propiciar aos torcedores a devida proteção à sua integridade física e moral, conforme determinado pelo Código de Defesa do Consumidor. Arguiu a responsabilidade do Réu em indenizar pelos danos sofridos diante da sua negligência e irresponsabilidade com que foram tratados os milhares de torcedores. P á g i n a 1 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br Alegou ser um jovem rapaz, que estava se preparando para prestar vestibular, perdeu o ano letivo em decorrência do acidente. Assim, requereu a procedência dos pedidos com a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. (mov. 1.2) Manifestação do Ministério Público do Estado do Paraná. (mov. 1.4) Despacho (mov. 1.5) que determinou a emenda da petição inicial com a regularização da representação processual, o que foi cumprido (mov. 1.7/1.8). O Réu, CORITIBA FOOT BALL CLUB (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), compareceu espontaneamente aos autos e apresentou a contestação. (mov. 1.16) Arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, uma vez que a responsabilidade pela segurança e ordem no estádio é da Polícia Militar. Requereu a denunciação à lide à CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL – CBF, responsável pela edição das normas da competição, à FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL – FPF, responsável pela vistoria e a segurança das partidas nas competições, ao ESTADO DO PARANÁ, responsável pela segurança e ordem pública e, do CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE, pois o resultado financeiro era de ambos os participantes, e há responsabilidade solidária por eventuais atos ilícitos. P á g i n a 2 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br No mérito, alegou, em síntese, que efetivamente, na data de 17.10.1999 foi realizada a partida de futebol entre o CORITIBA FOOT BALL CLUB e CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE, que os ânimos entre as torcidas foram se exacerbando, culminando com focos de enfrentamento e outras hostilidades comuns nos campos de futebol. Afirmou que nos dias que antecederam ao embate, o Réu oficiou ao Comandante do 12º Batalhão de Polícia acerca de alterações de procedimento para aquele jogo. Porém, com o fluxo de espectadores, não tardaram as complicações, havendo dificuldade na manutenção da ordem e segurança dos cidadãos presentes. Ressaltou que, como sempre acontece nos jogos de futebol, há sempre espaço reservado para a instalação de um posto médico e pronto-socorro de atendimento para melhor segurança dos presentes e, na ocasião, estava sob a administração do Hospital da Cruz Vermelha, que atendeu às ocorrências. Todavia, afirmou que não foi registrado qualquer caso de lesão nos olhos, como o caso do Autor. Sustentou a inexistência de provas de que o Autor tenha sido vítima da acusada violência e lesão nas dependências do Estádio e de que o Autor gozava de saúde visual. Arguiu a ocorrência de caso fortuito e ato de terceiro, o que exclui a responsabilidade. Assim, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. (movs. 1.17/1.21) Réplica. (mov. 1.22) P á g i n a 3 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br Manifestação do Ministério Público. (mov. 1.24) Acolhida as denunciações à lide e determinada a citação dos litisdenunciados.(mov. 1.25) A litisdenunciada, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS - CBF, requereu o reconhecimento da nulidade da citação (mov. 1.32) o que foi acolhido (mov. 1.36). O litisdenunciado, CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE, apresentou a contestação. (mov. 1.39) Aduziu, preliminarmente, a improcedência da denunciação da lide, por ausência de fundamento jurídico. Alegou que a referida partida de futebol foi realizada no estádio do Réu, o qual detinha o mando do jogo e que não há qualquer direito de regresso à evidência. Ainda, afirmou que a pretensão do Autor tem fundamento na responsabilidade prevista no Código de Defesa do Consumidor, e há expressa vedação da denunciação da lide. Ressaltou que jamais houve nenhuma relação com os eventos narrados na petição inicial e que não detinha nenhuma responsabilidade pela organização interna e segurança do estádio. Por fim, sustentou que não possui nenhuma responsabilidade e requereu a improcedência da demanda. Juntou documentos. (1.40/1.42) Manifestação do Autor (mov. 1.50) e do Réu. (mov. 1.51). O litisdenunciado, ESTADO DO PARANÁ, apresentou a contestação. (mov. 1.55) P á g i n a 4 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br Afirmou, preliminarmente, que a citação foi nula. No mérito, arguiu que a denunciação à lide é ilógica e descabida, uma vez que não há direito de regresso e não está sujeito e nem obrigado a indenizar, em ação regressiva. Sustentou, também, que não organizou o evento, que o jogo foi realizado em propriedade particular, sendo de responsabilidade exclusiva do litisdenunciante. Assim, requereu a improcedência dos pedidos. A litisdenunciada, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF, apresentou a contestação. (mov. 1.71) Sustentou ser descabida a denunciação à lide, diante da vedação legal do Código de Defesa do Consumidor. Arguiu que não possui nenhuma responsabilidade quanto aos danos sofridos pelo Autor e o denunciante não tem nenhum direito de regresso com a litisdenunciada. Manifestação do litisdenunciante (mov. 1.78) e do Autor (mov. 1.79). A litisdenunciada, FEDERAÇÃO PARANAENSE DE FUTEBOL, apresentou a contestação. (mov. 1.80) Arguiu a inexistência de qualquer elemento que autorize a denunciação à lide da litisdenunciada, uma vez que não possui qualquer culpa ou responsabilidade pelo evento que culminou nos danos causados ao Autor. Ressaltou a vedação legal de denunciação à lide pelo Código de Defesa do Consumidor e que não fez parte da relação de consumo. P á g i n a 5 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br Juntou documentos. (mov. 1.82) Réplica apresentada pelo Autor às contestações dos litisdenunciados. (mov. 1.84) Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, os litisdenunciados, ESTADO DO PARANÁ e o CLUBE ATLÉTICO PARANAENSE, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 1.86 e 1.87); o Réu, CORITIBA FOOT BALL CLUB (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), pugnou pela produção de prova oral consistente em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, de prova pericial médica e juntada de novos documentos (mov. 1.90); o Autor pleiteou a produção de prova pericial e expedição de ofícios (mov. 1.91); a litisdenunciada, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF, requereu a produção de prova oral consistente em depoimento pessoal do Autor e oitiva de testemunhas e documental (mov. 1.97). Considerando que o ESTADO DO PARANÁ é parte na lide. (mov. 1.36) foi determinada (mov. 1.98) a remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública. Os autos foram remetidos à 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Manifestação do Ministério Público. (mov. 1.104) Sentença que julgou extinto o processo relativamente ao ESTADO DO PARANÁ por ser descabida a denunciação à lide e determinado o retorno dos autos ao presente Juízo. (mov. 1.112) O Réu interpôs o recurso de agravo de instrumento. (mov. 1.116) P á g i n a 6 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br Manifestação da litisdenunciada, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF. (mov. 1.117/1.119) Houve o retorno dos autos a este Juízo. (mov. 1.126) Decisão de organização e saneamento do processo. (mov. 1.130). Houve o julgamento de extinção das denunciações à lide; rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Réu; fixados os pontos controvertidos; reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e invertido o ônus da prova e, deferida a produção de prova pericial. O Réu interpôs o recurso de agravo de instrumento (mov. 1.140) e agravo na forma retida (mov. 1.149). O Autor reiterou o pedido de justiça gratuita (mov. 1.153 e 1.157). Despacho(mov. 1.158) que deferiu a justiça gratuita ao Autor. (mov. 1.112) O Réu requereu a substituição do perito nomeado (mov. 1.200), o que foi indeferido (mov. 1.204). Interposto o recurso de agravo de instrumento pelo Réu (mov. 1.208). Despacho (mov. 1.215) que diante da dificuldade da realização da perícia, postergou a perícia para eventual liquidação de sentença e deferiu a realização de prova oral com a designação de audiência de instrução e julgamento. Embargos de declaração opostos pelo Réu (mov. 1.218) que foram rejeitados. (mov. 1.221) P á g i n a 7 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br O Réu interpôs o recurso de agravo de instrumento (mov. 1.228), sendo deferido o efeito suspensivo (mov. 1.231). Audiência de instrução e julgamento prejudicada diante do efeito suspensivo concedido nos autos do recurso de agravo de instrumento. (mov. 1.232) Acostado o v.acórdão com o provimento do recurso interposto pela parte Ré com a determinação da realização da prova pericial. (mov. 1.241.) Decisão que determinou a realização da prova pericial (mov. 1.248), nos termos do v.acórdão. O Réu requereu a suspensão da ação diante do pedido de recuperação judicial pelo Réu (mov. 140.1), o que foi indeferido (mov. 142.1). Laudo Pericial (mov. 179.1), seguido das manifestações do Réu (mov. 182.1) e do Autor (mov. 183.1). Alegações finais. (mov. 195.1 e 206.1) Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos no qual a parte Autora pretende ser reparada em decorrência de falha na prestação de serviços pelo Réu. P á g i n a 8 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Incontroversa a lesão corporal, nos termos do atendimento médico realizado no Hospital de Olhos do Paraná e restou demonstrado que ocorreu na mesma data do evento (fl. 25 – mov. 1.2). Por outro lado, o Réu refutou a sua responsabilidade no evento danoso. TEMPUS REGIT ACTUM Destaco que o fato ocorreu em 17.10.1999, ou seja, anteriormente, à vigência da Lei Federal n.º 10.671/03 (ESTATUTO DO TORCEDOR) Trata-se de relação de consumo, com a equiparação do espectador pagante ao consumidor, devendo ser aplicado o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: P á g i n a 9 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.” Da leitura do referido dispositivo, a responsabilidade do Réu é objetiva, uma vez que é o proprietário do estádio onde os fatos ocorreram e o mandante do espetáculo, detendo a obrigação de garantir a segurança dos torcedores, tomando as medidas acautelatórias pertinentes que se fizerem necessárias. Aliás, muito embora o Réu tente elidir sua responsabilidade, argumentando que havia segurança pública no local, a responsabilidade do Réu pela segurança dos torcedores não se restringe a solicitar a presença de segurança pública, especialmente porque é o mandante do campo. O fato de solicitar a presença da segurança pública ao estádio não transfere a responsabilidade pela incolumidade dos torcedores, tampouco exonera o clube de tal ônus. Houve, assim, inegável dano causado pela deficiência na segurança, pelo que deve responder o Réu. P á g i n a 10 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br De outro lado, não houve a demonstração de qualquer das hipóteses excludentes previstas no §3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que não cabe perquirir culpa, sendo a responsabilidade do Réu, como visto, objetiva, cabendo a este indenizar o Autor que sofreu os mencionados danos no interior do estádio do Réu. Dessa feita, evidente o nexo de causalidade entre a venda do artefato defeituoso e o dano causado pela parte Ré. Em razão do acidente a parte Autora foi vítima de lesões, conforme exposto no laudo pericial (mov. 179.1): “ H53.4 – Contração generalizada do campo visual do olho esquerdo; H33.5 – Descolamento total da retina do olho esquerdo; H31.0 – Cicatrizes coriorretinianas após cirurgia para descolamento de retina em olho esquerdo. CID 10 54.4 – Cegueira em um olho (olho esquerdo).” As lesões causaram a visão de apenas 1 metro no olho esquerdo. Ademais, incontroversa a gravidade dos ferimentos sofridos pela parte Autora. Assim, devida à indenização a título de danos morais e estéticos, conforme postulado na petição inicial, cabe examinar o quantum indenizatório. Passo à análise dos danos experimentados. O Autor requereu a condenação do Réu ao pagamento de danos materiais, pelos valores que gastou com medicamentos, exames, consultas e tratamentos e o que deixou de ganhar P á g i n a 11 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br devido à redução de sua capacidade laborativa, na proporção de 50% da remuneração média que perceberia até que completasse 70 anos, retroativos à data do acidente, inclusive com incidência de férias e 13º, além de indenização por danos estéticos pela perda do olho no valor de 300 (trezentos) salários mínimos e indenização por danos morais. Cabe salientar que os danos materiais previstos no art. 402 do Código Civil incluem os danos emergentes – aquilo que efetivamente se perdeu e o que razoavelmente deixou de lucrar – lucros cessantes. Os danos emergentes estão demonstrados de forma suficiente nos autos, consoante os recibos que acompanharam a inicial (fls. 26/30 – mov. 1.2), com as despesas com consulta médica e com medicamentos, no valor total de R$ 104,37 (cento e quatro reais e trinta e sete centavos). No que tange ao pedido de lucros cessantes pela redução da capacidade laborativa, o Laudo Pericial (mov. 179.1), em resposta ao quesito n.º 9 formulado pelo Autor, reconheceu que houve a redução de 25% da capacidade laboral em razão de sua visão monocular: “9. Esclarecer se houve perda da capacidade laboral do autor, se houve qual a porcentagem da perda. Resposta: Sim. Em torno de 25%, devido à visão monocular.” Ademais, cumpre verificar, que as provas dos autos, apontam que a parte Autora teve uma perda física importante a qual, embora não tenha causado a sua incapacidade total ao trabalho, deixou sequelas que impõe a parte Autora a P á g i n a 12 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br necessidade permanente de maior esforço no desempenho de suas funções, encontrando dificuldade para exercer a atividade profissional que exija esforço físico e habilidades manuais, havendo redução laboral parcial de 25% em sua capacidade laborativa, com analogia ao anexo da Lei Federal n.º 6194/74. Anoto que a pensão mensal deve ser proporcional ao grau de comprometimento físico da vítima. Inteligência do artigo 950, caput, do Código Civil e há de ser considerado como base de cálculo o salário mínimo. Relativamente ao arbitramento de pensão mensal em favor da parte Autora convém ressaltar que não há nos autos a comprovação de ganhos mensais (mov. 1.157). Entretanto, não é este um motivo para o indeferimento, valendo-se este magistrado do valor de um salário mínimo, entendendo como razoável, a ser pago pela parte Ré, nos termos do enunciado da súmula nº. 490 do E. Supremo Tribunal Federal. Desse modo, considerando que a vítima sofreu lesão que lhe reduziu sua capacidade em grau grave, e que não se encontrava empregada à época do acidente, possibilitando utilizar como base de cálculo um salário-mínimo para o pensionamento (STJ, AgInt no REsp 1.641.571, julgado em 17/12/2019), deve ser condenada a parte Ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, desde a ocorrência do fato (17/10/1999), sendo a pensão vitalícia. Registro que o valor da pensão estabelecido não possui qualquer influência de eventual benefício previdenciário reconhecido o que venha a ser reconhecido, posto que possui P á g i n a 13 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br origem diversa, ou seja, a contribuição ao sistema da Previdência, sendo a indenização por ato ilícito autônoma em relação a qualquer benefício que venham a receber do ente previdenciário. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais e estéticos. Inicialmente, destaco que a possibilidade de cumulação está pacífica, nos termos da súmula nº 387 do C.STJ: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." O dano moral é aquele que nasce do ferimento da esfera íntima da vítima, ou seja, sofrimento psíquico, enquanto o dano estético decorre de alguma alteração na estrutura morfológica do lesado, que desperte a atenção de terceiros, podendo, em alguns casos ensejar até mesmo certo grau de repulsa. De outro lado, o dano estético é um dano que afronta a aparência física, não se restringindo aos traços fisionômicos, mas em todos os aspectos pessoais, como a voz, movimentos habituais de andar, gesticular, comportar-se, que expressam as dinâmicas da personalidade. Assim, o dano estético, ao atingir a aparência de uma pessoa, viola sua integridade física e também psíquica. Normalmente, tem maior expressão em locais em que a parte do corpo se mantém desnuda, o que ocasiona maior indenização. O dano estético deve ser permanente, indelével e irreparável, ou seja, sem possibilidade de restauração formal ou de restituição ao estado anterior. P á g i n a 14 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br A presença do dano estético é inegável. A Expert concluiu no Laudo Pericial (mov. 179.1 - quesito 13º): (...)“o dano estético foi devido ao processo de phitisis e estrabismo em olho esquerdo, o qual desenvolveu um estrabismo divergente, percebido na consulta pericial. Isso é considerado um dano estético leve” Ressalto que o dano estético irá acompanhar a parte Autora por toda sua vida, o que denota a gravidade do dano, daí porque se mostra condizente e necessária a indenização no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais, valor que entendo razoável para reparar o dano estético. Com relação ao dano moral, é irrefutável que o Autor experimentou situação de sofrimento diante da situação dolorosa a que foi exposto, de perda de um olho, o que, por si só, já dá ensejo à sua pretensão. Os danos morais, in casu, se presumem, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo, uma vez que o dano é in re ipsa, extraindo-se da própria narrativa fática, que vem corroborada com a prova dos autos. Para fixar o valor dos danos devem ser examinadas as circunstâncias fáticas, o caráter retributivo, a reparação do dano sofrido e deve se afastar o enriquecimento sem causa de uma das partes. No caso em questão, observadas as peculiaridades e nuances da causa, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, observando-se, ainda, a extensão da dor sofrida, além do caráter permanente do sofrimento, fixo a P á g i n a 15 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br indenização por danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil) reais. III. DISPOSITIVO Isso posto, com o fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (a) CONDENAR o Réu a pagar à parte Autora a indenização por danos materiais no valor de R$ 104,37 (cento e quatro reais e trinta e sete centavos), sendo que até a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela média dos índices INPC/IGPDI (Decreto Federal n.º 1.544/95) desde o pagamento e acrescido de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, desde o evento danoso (súmula n.º 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e após a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.905/24 o débito deverá ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, §1º do Código Civil); (b) CONDENAR o Réu a pagar à parte Autora a indenização na forma de pensionamento mensal, nos termos do artigo 950 do Código Civil, equivalente ao percentual de 25% do valor do salário mínimo vigente à época do acidente (17/10/1999), nos termos da súmula n.º 490 do E. STF, de forma vitalícia, incluindo-se o 13º (décimo terceiro) P á g i n a 16 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br salário, por ser direito constitucional, a título de indenização pela redução da capacidade laborativa, com o termo inicial a data do evento danoso e termo final o falecimento; o valor deverá ser depositado até o dia 05 de cada mês em conta bancária a ser informada nos autos, e devendo ser incluído em folha de pagamento nos termos do art. 533, §2 º do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. As prestações já vencidas deverão ser pagas de uma única vez, sendo que até a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela média dos índices INPC/IGPDI (Decreto Federal n.º 1.544/95) desde o pagamento e acrescido de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, desde o evento danoso (súmula n.º 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), e após a entrada em vigor da Lei Federal n.º 14.905/24 o débito deverá ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, §1º do Código Civil). A pensão vencida deverá ser paga em parcela única e as vincendas deverão ser depositadas até o dia 10 de cada mês em conta bancária, que será posteriormente informada pela parte Autora. (c) CONDENAR o Réu a pagar à parte Autora a indenização pelos danos morais no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil) reais, devidamente corrigido a partir da presente sentença (súmula n.° 362 do C. Superior Tribunal de P á g i n a 17 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br Justiça) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e acrescido de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, desde a citação (relação contratual), e após a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/24, juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil) e; (d) CONDENAR o Réu a pagar à parte Autora a título de danos estéticos o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devidamente corrigido a partir da presente sentença (súmula n.° 362 do C. Superior Tribunal de Justiça) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e acrescido de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, desde a citação (relação contratual), e após a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/24, juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil) Diante da sucumbência condeno a parte Ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor do (a) procurador (a) da parte Autora, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, sendo que com relação à condenação a pensão mensal os honorários advocatícios incidirão sobre as doze parcelas mensais após a inclusão da pensão mensal na folha de pagamento, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a complexidade do caso e o P á g i n a 18 de 19PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C O M A R C A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI R u a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: C T B A - 1 0 VJ - S@ t j pr. j u s. br tempo de trâmite do processo, nos moldes do art. 85, § 2º e § 9º do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, 25 de fevereiro de 2025. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO (j) Est e processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi ( C N 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolu ção n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integradas em apenas um arqu iv o em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Qu ant o às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, t odos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inv iabiliz ada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a t ramit ação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado dev erão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio elet rô nico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão ex clu siv ament e por videoconferência. P á g i n a 19 de 19

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 42) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/03/2026 13:30 (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 42) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/03/2026 13:30 (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 38) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 38) DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO (18/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 35) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 23:59 (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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