Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004778-47.2021.8.16.0069 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004778-47.2021.8.16.0069 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004778-47.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004778-47.2021.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$13.693,68 Polo Ativo(s): ADILSON CHARNOSKI PEREIRA Polo Passivo(s): Município de Indianópolis/PR 1. Homologo os cálculos da inicial de cumprimento de sentença, com anuência de ambas as partes, o que faço com esteio no artigo 910, §1° do CPC e art. 13, I da Lei 12.153/2009. Registre-se que apesar da insurgência do Município de Indianópolis no tocante ao valor executado, vez que alega que referido valor ultrapassa o montante de R$3.500,00 estipulado em Lei Municipal, inviabilizando o pagamento via RPV, não há como prevalecer tal alegação. Isso porque verifica-se que do valor exequendo (R$16.768,93) foi incluído o montante de R$2.054,05 referente aos honorários sucumbenciais e contratuais; portanto, o valor devido à exequente soma a quantia de R$14.714,88, sendo possível a expedição do RPV para pagamento, não havendo que se falar em afronta ao art. o § 8º do art. 100 da Constituição Federal. Tanto o é que o Superior Tribunal de Justiça entende que os honorários advocatícios, por se tratar de verba alimentícia, podem ser adimplidos via Requisição de Pequeno Valor – RPV, de forma dissociada ao precatório principal; ainda que o titular do crédito seja diverso. Sobre o tema: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. (STF – Pleno – RE nº 564.132/RS – Relª. Minª. Cármen Lúcia – Maioria – DJe 10.02.2015). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO PROVIDO PARA, DESDE LOGO, PROVER O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Esse entendimento foi consolidado na Súmula Vinculante 47, a qual possui a seguinte redação: ‘Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza’. Nesse sentido, em casos análogos ao dos autos, destaco as seguintes decisões: RE 1.128.804, rel. min. Gilmar Mendes, DJe de 26/9/2018; e ARE 1.076.464, rel. min. Edson Fachin, DJe de 14/5/2018. Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide da nova lei processual, o que conduziria à aplicação de sucumbência recursal. Nada obstante, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios no Tribunal a quo, fica impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ex positis, PROVEJO o agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no disposto no artigo 932, V, do CPC/2015, para reformar o acórdão recorrido, com a finalidade de assentar a possibilidade de expedição de RPV em separado para pagamento de honorários sucumbenciais. (STF – ARE nº 1.023.043/RS – Rel. Min. Luiz Fux – Monocrática – DJe 29.05.2019). Note-se, ainda, o teor da Súmula Vinculante nº 47, segundo a qual, “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2. Desta feita, pautando-se no entendimento acima expendido, expeça-se RPV em favor do exequente no valor de R$14.714,88. 3. Expeça-se RPV em favor do procurador do exequente no valor de R$2.054,05, referente aos honorários sucumbenciais e contratuais. 4. Após a comprovação nos autos da protocolização, suspendo o feito pelo prazo de dois meses, aguardando-se o pagamento pelo Município. 5. Decorrido o prazo sem o pagamento, voltem para sequestro do numerário (art. 13, §1° da Lei 12.153/2009). 6. Com a comprovação do pagamento, voltem para extinção e expedição do alvará Em conformidade com a Lei Estadual 18.413/14, deixo de condenar as partes em custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004778-47.2021.8.16.0069 Recurso: 0004778-47.2021.8.16.0069 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Recorrente(s): Município de Indianópolis/PR Recorrido(s): ADILSON CHARNOSKI PEREIRA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE PREVÊ O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES INSALUBRES. LEI FEDERAL N.º 13.342/2016. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preliminarmente, destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do STJ, além do artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Código de Processo Civil. O recurso deve ser conhecido, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. A controvérsia cinge-se em apurar sobre qual base de cálculo deve incidir o adicional de insalubridade percebido pelo autor. Pois bem. O pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Município de Indianópolis está reconhecido no artigo 65 da Lei Complementar nº 015/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos), o qual transcrevo abaixo: “Art. 65. O servidor que trabalhar com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, conforme classificação da Medicina do Trabalho, fará jus a adicional sobre salário mínimo nacional (...)” Portanto, restou incontroverso nos autos que a municipalidade utiliza o salário mínimo nacional como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade, cuja hipótese encontra óbice na Constituição Federal, a qual dispõe em seu artigo 7º, IV, ser vedada a vinculação do salário mínimo para qualquer fim: "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;" Ademais, a Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal prevê que, ressalvados os casos enunciados na Constituição da República Federativa do Brasil, o salário mínimo não poderá ser utilizado como indexador de base de cálculo de vantagem dos servidores públicos ou empregados, bem como ser defeso a substituição de tal base por intermédio de decisão judicial. Por oportuno, não há que se falar em substituição ou fixação de vencimentos, tampouco em usurpação de competência, na medida em que trata de aplicação de norma cogente. É este o entendimento adotado por esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65/2007, QUE MANTEVE A REDAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 10/2002. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. SENTENÇA PROCEDENTE. EFEITO REPRISTINATÓRIO. RESTABELECIMENTO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 07/1993. RECÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. PAGAMENTO DEVIDO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS POSTULADAS, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL: 0009637-85.2019.8.16.0131; 000976-40.2020.8.16.0113. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não prospera a preliminar trazida em sede de contrarrazões, posto que as razões recursais enfrentam adequadamente os termos da sentença, elencando os fatos e fundamentos jurídicos pelos quais a parte recorrente entende que a decisão necessita ser reformada, razão pela qual entendo inexistir ofensa ao princípio da dialeticidade. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005287-11.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.05.2021) Assim, há que ser mantida a decisão que determinou o recálculo do adicional sobre o vencimento do cargo efetivo, com o consequente pagamento das diferenças salariais referentes ao valor que foi pago e o que é efetivamente devido à parte autora, razão pela qual conheço o presente recurso e no mérito nego provimento. A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, conforme já confirmou o Supremo Tribunal Federal (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Como já ressaltou a Min. Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da jurisprudência, nada mais. É simples assim!” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015, p.31). Não logrando o recorrente êxito em parte mínima de seu recurso, deve arcar com pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Dispensado o pagamento de custas, nos termos do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Providências e intimações necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Magistrada

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004778-47.2021.8.16.0069. RECORRENTE: ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR: JÁDER MIRANDA DE ALMEIDA - GO031718 RECORRIDO: IVONES ROSA DA SILVA RIBEIRO ADVOGADOS: JULIANA FERREIRA E SANTOS - GO016138 NÚBIA ROSSANA CARDOSO VIEIRA - GO022354 THIAGO MORAES E OUTRO(S) - GO029241 DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004778-47.2021.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ADILSON CHARNOSKI PEREIRA Polo Passivo(s): Município de Indianópolis/PR R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, ante a matéria que encerra ser somente de direito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Arguiu o Município em sede de preliminar, que seja reconhecida a prescrição dos direitos anteriores aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento do feito. No tocante à prescrição das verbas devidas há mais de cinco anos, desde o ato ou fato que a originou, tem-se que assiste razão ao Município. Isso porque se aplica ao caso em tela o Decreto n.º 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, sendo o prazo contado a partir da data do ato ou fato do qual se originar. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1251993/PR representativo de controvérsia, em regime de recurso repetitivo, assentou sua posição pela aplicabilidade sem ressalvas do prazo quinquenal às ações ressarcitórias ou indenizatórias em que a Fazenda Pública figure como ré. A título de orientação, colaciono o precedente: RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.555 - GO (2019/0055817-5) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DE GOIÁS, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: "Apelação Cível. Ação de cobrança. I - (...). III - Prescrição quinquenal. Ações de cobrança. Fazenda Pública. Nas ações de cobrança ajuizadas contra a Fazenda Pública, que têm por objeto prestações de natureza remuneratória, a prescrição é regulada pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 (prazo quinquenal). IV - (...). II- Prescrição quinquenal. Fazenda Pública. Nas ações de cobrança ajuizadas contra a Fazenda Pública, que têm por objeto prestações de natureza remuneratória, a prescrição é regulada pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. III. (..). IV - Agravo Interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.496.382/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/02/2017). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não houve prévia fixação de honorários sucumbenciais. I. Brasília (DF), 31 de março de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (STJ - REsp: 1800555 GO 2019/0055817-5, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 02/04/2020) ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO PROVOCADO POR AGENTE PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE 669.069/MG, estabeleceu, em regime de repercussão geral, a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou que "aplica-se o prazo prescricional quinquenal - previsto do Decreto 20.910/32 - nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em detrimento do prazo trienal contido do Código Civil de 2002". 3. Por aplicação do princípio da isonomia, é também quinquenal o prazo prescricional da pretensão de ressarcimento da Fazenda Pública. Precedentes. 4. Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 1318938 MG 2012/0074588-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 26/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2019) Todavia, em que pese a prescrição quinquenal seja legítima, proposta a ação em 25/05/2021 e a entrada em vigor da Lei n.º 13.342 de 03/10/2016, na mesma data de sua publicação, não há nenhuma parcela prescrita nos presentes autos, tendo em vista que não decorreram cinco anos da data a partir da qual a restituição será devida, até o ajuizamento da demanda. Pois bem. Pleiteia o autor, na exordial, que o réu seja compelido a efetuar o pagamento das diferenças salariais decorrentes da entrada em vigor da Lei n.º 13.342/2016 que instituiu o piso salarial como base de cálculo do adicional, com todos os reflexos destas advindas, retroativos até o mês de maio de 2021 que corresponde à data da implementação em folha de pagamento. Requer também a aplicação de juros e correção monetária, a serem liquidados em cumprimento de sentença. Para sustentar seu pedido, demonstra o autor que a Lei Federal n.º 11.350/2006 que instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúdo e dos Agentes de Combates às Endemias, sofreu alteração em outubro de 2016 com a vigência da Lei n.º 13.342/2016 com a seguinte redação: Art. 9º-A.............................................................................................................. § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. Narra o autor que, mesmo diante da mudança legislativa, o Município continua utilizando o salário mínimo como base de cálculo para o cômputo dos valores devidos à título de adicional de insalubridade, o que torna devida a restituição dos valores devidos entre a data da publicação da lei mencionada até a efetiva correção da base de cálculo. Quanto ao mérito, o município afirma que o modo como é realizado o pagamento do adicional de insalubridade compete à legislação municipal, nos termos do artigo 30, inciso I da Constituição Federal. Alega que por se tratar de interesse local, é competência do Estatuto dos Servidores Municipais a estipulação de regras a respeito. Aduz que não há como aplicar, no caso em comento, a Lei Federal n.º 13.342/2016 aos servidores estatutários municipais, porque para isso, deveria haver lei específica sobre a matéria pelo ente federativo competente. Por fim, sustenta que não há incidência do adicional de insalubridade para gerar diferenças de férias, gratificação 1/3, 13º, salários e horas extras eventuais. Compulsando-se os autos, parcial razão tem o autor, pelos motivos os quais se passará a expor. Primeiramente, em que pese o réu tente afastar a incidência da Lei n.º 13.342/2016, certo é que esta se aplica aos casos como narrados na exordial. Isso porque a norma supramencionada tem abrangência nacional, logo, aplica-se a todos os entes federados, o que não permite ao município agir de forma discricionária, ao aplicar a Lei Complementar n.º 015/2005. A própria Turma Recursal do Estado do Paraná reconheceu a aplicabilidade da Lei n.º 13.342/2016, a fim de justificar a utilização do vencimento do servidor como parâmetro para o cálculo do adicional, observe o julgado abaixo colacionado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI NACIONAL Nº 11.350/2006, QUE FOI ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 13.342/2016. SALÁRIO MÍNIMO RECÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO EFETIVO. APLICABILIDADE IMEDIATA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À APLICAÇÃO DA LEI NACIONAL. NORMA COGENTE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR - RI: 00059553520198160160 Sarandi 0005955-35.2019.8.16.0160 (Decisão monocrática), Relator: Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 27/07/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/07/2021) Importante trazer à baila jurisprudência a nível nacional, de modo a corroborar o entendimento aqui empregado de que, após a entrada em vigor de lei de caráter nacional, não cabe ao município legislar acerca da mesma matéria de forma discricionária: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O § 3º do art. 9º -A da Lei 11.350/2006, incluído pela Lei 13.342/2016, determina que o adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será calculado sobre seu vencimento ou salário base. Assim, o adicional de insalubridade, no presente caso, deve ser calculado sobre o salário base ou vencimento do reclamante e não sobre o salário mínimo. (TRT-3 - RO: 00105976120205030020 MG 0010597-61.2020.5.03.0020, Relator: Ricardo Marcelo Silva, Data de Julgamento: 24/03/2021, Nona Turma, Data de Publicação: 25/03/2021.) BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA CONTEMPLANDO O SALÁRIO BASE COMO BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula 46 deste Regional "a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável". Sendo assim, havendo lei específica contemplando a previsão de que o adicional de insalubridade do agente de combate a endemias tem por base de cálculo o salário base, não se há falar em observância do salário-mínimo para tal finalidade. (TRT-3 - RO: 00107814120205030109 MG 0010781-41.2020.5.03.0109, Relator: Marcio Ribeiro do Valle, Data de Julgamento: 15/04/2021, Oitava Turma, Data de Publicação: 15/04/2021.) Importante mencionar que será devida a restituição com os devidos reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, bem como nas gratificações e adicionais devidamente comprovados, conforme entendimento dos tribunais superiores: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE DE SAÚDE OU DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63/2010. ART. 22, INCISO XVI. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ART. 198, § 5º DA CF/88. NORMA AUTOAPLICÁVEL, CUJA REGULAMENTAÇÃO TORNA-SE PRESCINDÍVEL E CUJA APLICAÇÃO NÃO É CONDICIONADA À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR. NORMA GERAL E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS. PACTO FEDERATIVO E AUTONOMIA ESTADUAL NÃO VIOLADOS. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. ADI Nº 4.167/DF. EFEITO VINCULANTE, ERGA OMNES E EX TUNC. CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO DE PISO SALARIAL DOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE COM BASE NO VENCIMENTO. ARGUMENTO DE VEDAÇÃO DE AUMENTO DE GASTOS 180 DIAS ANTES DO FIM DO MANDATO. INOCORRÊNCIA DE CRIAÇÃO DE DESPESA PELO ENTE FEDERADO. MERA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO DETERMINADO PELA UNIÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. ARGUMENTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO E NÃO ABORDADO EM SENTENÇA. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI 12.153/09. DEVIDAS AS DIFERENÇAS SALARIAIS, COM REFLEXOS NO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL, BEM COMO NAS GRATIFICAÇÕES E NOS ADICIONAIS, DEVIDAMENTE COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora (TJ-CE - RI: 01431806820198060001 CE 0143180-68.2019.8.06.0001, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 24/02/2021, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 24/02/2021) Sem mais delongas, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na AÇÃO ORDINÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, o que faço com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o município de Indianópolis ao pagamento das diferenças remuneratórias da parte autora, a contar da entrada em vigor da norma nacional até a implantação do adicional de insalubridade a ser calculado sobre o vencimento-base, devidos reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, bem como nas gratificações e adicionais devidamente comprovados. O valor devido deverá ser apurado após regular liquidação de sentença. O montante deverá ser acrescido de correção monetária, pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos, quanto aos juros de mora, que se contam da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960/09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Em conformidade com a Lei 12.153/2009, deixo de condenar a parte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

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