Execução de Título Extrajudicial 0000251-68.2022.8.16.0117 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000251-68.2022.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2025, 18:38

Confirmada

18/07/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 16:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2025, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2025, 09:35

Expedição de alvará de levantamento

20/05/2025, 18:02

Expedição de alvará de levantamento

20/05/2025, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/03/2025, 10:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2025, 10:30

Documento (Informações)

17/02/2025, 14:42

Confirmada

17/02/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 134) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (14/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

17/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000251-68.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-68.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.499,77 Exequente(s): Bogo Advocacia e Consultoria Executado(s): TERESINHA DIAS DOS SANTOS DECISÃO 1. Defiro a consulta e bloqueio de veículos em nome da parte devedora via Renajud, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. 1.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 1.2. Se o bloqueio recair sobre mais de um veículo, intime-se a parte exequente para informar sobre qual ou quais veículos pretende que recaia a penhora. 1.3. Lavrado o termo, o exequente deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, para em 5 dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de mercado, obtido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880, CPC). 1.4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, por seu procurador, se houver, ou pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 5 (cinco) dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 1.5. Em caso de veículo com anotação de alienação fiduciária, ante a vedação estabelecida no art. 7º-A, do Decreto-Lei n. 911/69 resta desde logo indeferido o bloqueio e a penhora do veículo. 1.5.1. Neste caso, a penhora somente é admitida, se for possível, mediante a realização de diligências pela parte exequente junto ao órgão de trânsito e ao credor fiduciário, a fim de confirmar a quitação do contrato. 1.5.2. Para tanto, cópia desta decisão servirá de autorização à parte exequente para diligenciar diretamente junto aos órgãos/entes citados na obtenção das informações. 1.5.3. Comprovando o exequente a quitação do contrato, proceda-se ao bloqueio do veículo junto ao Renajud e a penhora sobre o bem. 1.6. Caso haja requerimento pela penhora de direitos aquisitivos (art. 835, inc. XII, do CPC), tornem conclusos para deliberação, a fim de averiguar sua viabilidade ante as particularidades do contrato, bem como a compatibilidade da medida, em vista da ordem preferencial estabelecida nos incisos do art. 835, do CPC. 1.7. Não havendo pedido de penhora ou de manutenção do bloqueio nos termos acima, promova-se o levantamento da constrição. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000251-68.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-68.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.499,77 Exequente(s): Bogo Advocacia e Consultoria Executado(s): TERESINHA DIAS DOS SANTOS DECISÃO 1. A executada alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud (mov. 68.1), sob o fundamento de que se trata de valor recebido a título de abono salarial e saldo em conta-corrente. Impugnação pela parte exequente em mov. 71.1. 2. Dispõe o art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O bloqueio na conta da executada, proveniente dos presentes autos, está suficientemente provado em mov. 74. Os documentos de movs. 68.2/68.4 e 90.2/90.6 demonstram que efetivamente, a verba penhorada decorre de valores salariais e do pagamento de abono salarial, O art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil atribui ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis. Pela prova juntada, fica vidente que o bloqueio recaiu sobre verba de abono salarial - para além de o montante ser inferior a 40 salários mínimos, impondo-se o acolhimento do pedido pelo desbloqueio. Sobre a impenhorabilidade de verbas de abono salarial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIOS VIA BACENJUD. CONTAS POUPANÇA. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. CONSTRIÇÃO SOBRE ABONO SALARIAL DO PIS. ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 26/1975. DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MANUTENÇÃO.1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, notadamente quando houver prova de que possuem finalidade de reserva financeira.2. Deve ser declarada a impenhorabilidade de valores oriundos de abono salarial do PIS, dada a sua natureza alimentar (artigo 4º, da Lei Complementar n.º 26/1975).3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0071259-39.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.03.2021) 2.1. Pelo exposto, ACOLHO a alegação de impenhorabilidade em relação ao valor bloqueado na conta bancária da executada. 2.2. Promova-se o imediato desbloqueio dos valores constritos na referida conta. 2.3. Caso já tenha havido transferência aos autos, determino a expedição de alvará eletrônico de levantamento em favor da executada, ou de seu procurador, caso a procuração atualizada, que contemple poderes para receber e dar quitação. 3. Indefiro, por ora, o pleito de penhora de parte do salário da parte executada, pois não há informações acerca de seu empregador, ou, ainda, do valor efetivamente por ela aferido. 4. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000251-68.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-68.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.499,77 Exequente(s): Bogo Advocacia e Consultoria Executado(s): TERESINHA DIAS DOS SANTOS DESPACHO 1. Após a realização de diligência via Sisbajud, por meio da repetição programada da ordem, foram encontrados valores em nome da parte executada (mov. 65), que na sequência alegou impenhorabilidade da verba, por tratar-se do abono salarial (mov. 68). 2. Previamente à decisão sobre a impenhorabilidade, solicito à Serventia que junte aos autos, com urgência, o detalhamento da ordem judicial de bloqueio, uma vez que do relatório de mov. 65 não é possível identificar em quais instituições financeiras houve bloqueio e que valor foi encontrado em cada conta bancária. A medida se faz necessária considerando que a executada traz informação fornecida pela Caixa Econômica Federal de bloqueio do valor de R$ 133,55 e de saldo do abono salarial, mas não é possível identificar se houve bloqueio destes e de outros valores e em quais instituições bancárias. 3. Observa-se que o abono salarial teria sido depositado na conta 893.133.201-5, junto à CEF, em 31/3/2022 (mov. 68.2). Nos extratos de movs. 68.3 e 68.4 consta saldo de R$ 135,36 em 25/6/2023 e bloqueio de R$ 133,55 em 17/7/2023. Não é possível verificar se a conta corresponde àquela na qual a executada teria recebido o abono salarial em 2022, nem que a constrição tenha recaído em sua totalidade na conta mantida pela executada junto à CEF, ou mesmo sobre o referido abono. 3.1. Tendo em vista que o art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil atribui ao executado o ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, após a juntada do extrato nos termos do item 2 desta decisão, intime-se a executada para que, em 5 (cinco) dias, junte os extratos de movimentação da conta ou das contas bancárias sobre as quais teria recaído a totalidade da constrição, demonstrando de forma clara que efetivamente corresponde a verba impenhorável, sob pena de indeferimento do pedido e manutenção do bloqueio. 4. Na sequência, abra-se vista à exequente por 5 (cinco) dias, e voltem conclusos para decisão com anotação de urgência. Intimações e diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Itamar Mazzo Schmitz Juiz Substituto

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000251-68.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-68.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.499,77 Exequente(s): Bogo Advocacia e Consultoria Executado(s): TERESINHA DIAS DOS SANTOS 1. Verificando necessidade e pertinência, defiro o pedido retro, ante a possibilidade de a ordem de bloqueio de ativos financeiros ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), de maneira que determino à Secretaria para que proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Após decurso do prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 1.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 1.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 1.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 1.1.4. Apresentada impugnação à penhora ou exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 1.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 2. Restando infrutífera diligência acima, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc. III e seu § 1º do CPC. Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição. Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens à penhora. 2.2. Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento. Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§ 3º). 2.3. Nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens à penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

18/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000251-68.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000251-68.2022.8.16.0117 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$16.499,77 Exequente(s): Bogo Advocacia e Consultoria Executado(s): TERESINHA DIAS DOS SANTOS I) Da citação Nos termos do art. 829 do CPC, cite-se a parte executada para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. Nos termos do art. 246 do CPC, deverá ser realizada a citação preferencialmente por meios eletrônicos, na ausência de confirmação de citação deverá a secretaria realizar por meio de AR, nos termos do art. 246, ª1º-A do CPC. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. II) Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. III) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC e dos artigos 111 a 117 da Portaria nº 08/2019 da Vara Cível e Anexos da Comarca de Medianeira. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, § 1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870, CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. V) Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (20/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Confirmada

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