Procedimento Comum Cível 0034161-47.2012.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034161-47.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034161-47.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034161-47.2012.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$35.260,00 Autor(s): FANHANI & CIA LTDA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Recebo os embargos de declaração de mov. 199.1 porque tempestivos, mas no seu mérito, nego-lhes provimento, porque ausentes quaisquer omissões na decisão atacada. 2. Reclama o autor que o prazo prescricional decenal deveria ser contado desde a entrada em vigor do Código Civil, em 11/01/2003 até 11/01/2013. Sem razão. A contagem do prazo prescricional, como é amplamente sabido, conta-se retroativamente, desde a propositura da ação, conforme se depreende da interpretação conjuta dos artigos 202, inc. I, do Código Civil e 240, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo a ação sido proposta em 12/12/2012, os cálculos deverão retroagir até 13/12/2002, como acertadamente fez o Perito em sua conta de mov. 191.1. 3. No caso em tela, justamente, o autor pretende suscitar a reconsideração da decisão já proferida, levantando argumentos externos à sentença no intuito de emprestar efeitos infringentes aos embargos, ponderação a qual se afigura impossível neste momento, uma vez que, já proferida a sentença de mérito, encontra-se esgotado o ofício de primeiro grau. 4. Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento eis que ausentes quaisquer contradições, mantendo-se inalterada a decisão. 5. Diante da eficácia interruptiva dos embargos declaratórios, renove-se o prazo para interposição do recurso de apelação, tendo como termo inicial a publicação desta decisão. 6. No mais, inexistindo qualquer outra impugnação à conta de mov. 191, homolgo os cálculos realidos e declaro liquidado o julgado, com crédito total de R$ 286,85 em favor do autor e de R$ 5.688,86 em favor dos procuradores da parte passiva. 7. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. RAFAEL ALTOÉ JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

30/11/2021, 00:00

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