Cumprimento de sentença 0012382-40.2006.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0012382-40.2006.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 633) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 01:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 21:29

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 21:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 08:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 08:49

Expedição de alvará de levantamento

27/04/2026, 15:45

Expedição de alvará de levantamento

27/04/2026, 15:45

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 12:04

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:25

Decurso de Prazo

27/02/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012382-40.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012382-40.2006.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.489,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): G. JUNKES - COMÉRCIO DE TINTAS E SOLVENTES LTDA. - ME. GERALDO JUNKES JONATHAN JUNKES O Exequente sabe, porque já indeferi o mesmo pedido em vários outros processos, que o valor penhorado seja creditado em conta privada criada em nome do Executado sem o prévio consentimento dele (mov. 599.1), pela ausência de previsão legal de criação desse tipo de conta. Caso o Exequente não apresente em cinco dias conta de própria titularidade para transferência da penhora on line, os valores serão devolvidos ao Executado. Ponta Grossa, 18 de fevereiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

27/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 13:06

Confirmada

20/02/2026, 00:20

Expedição de documento (Outros documentos)

19/02/2026, 18:37

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012382-40.2006.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012382-40.2006.8.16.0019 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$12.489,49 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): G. JUNKES - COMÉRCIO DE TINTAS E SOLVENTES LTDA. - ME. GERALDO JUNKES JONATHAN JUNKES 1. Expeça-se mandado de constatação referente ao imóvel matriculado sob o nº 28.934 no 3° SRI local (mov. 469.2), a fim de verificar se está sendo utilizado para moradia e, em caso positivo, por quem. Com o retorno do mandado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, voltando os autos conclusos para decisão, com o agrupador “impenhorabilidade – analisar”. 2. Conforme ensina Rogerio de Vidal Cunha em sua obra Manual da Justiça Gratuita, “justamente por essa possibilidade de submeter-se à comprovação judicial que é equivocado o argumento de que a mera declaração de insuficiência de recursos prova a necessidade, a declaração é somente um indício, fruto da presunção da boa-fé que gozam todos os agentes do processo (CPC/15, art. 5º) e que, na ausência de qualquer elemento em sentido contrário, será suficiente para a concessão do benefício in statu assertionis, contudo, não gera presunção absoluta de necessidade, podendo e devendo o magistrado dentro de seu poder geral de fiscalização, e sempre levando em conta as circunstâncias do caso concreto, determinar que a parte comprove que, efetivamente, possui a necessidade que é declarada...” (Manual da justiça gratuita: de acordo com o Novo Código de Processo Civil. 2. Ed. Curitiba: Juruá, 2018. p. 52-55). Não obstante a presunção de veracidade da declaração a que alude o artigo 99, §3º do CPC, tem-se que tal presunção é relativa, e a simples declaração da profissão exercida, em contraponto com o valor das despesas iniciais, não permite concluir que a parte autora realmente não tenha condições de arcar com as custas do processo. Inexistindo elementos que permitam concluir pela sinceridade da declaração de insuficiência de recursos, cabe investigar as efetivas condições financeiras de quem pleiteia o benefício: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. 1. Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elidida por prova em contrário. 2. Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 544.021/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 168) Há que se considerar, ainda, que através do Ofício Circular 14/2019-GP, oriundo do SEI 0088033-26.2019.8.16.6000, referente à necessidade de efetivo controle e fiscalização das custas devidas ao Fundo da Justiça, a Presidência do TJPR recomendou a adoção, dentre outros, de uso dos mecanismos de pesquisas disponíveis para deferir de forma criteriosa o benefício da justiça gratuita (art. 98, CPC). Destarte, para análise do pedido de gratuidade processual, deverá o Executado Jonathan juntar em quinze dias os seguintes documentos: X dois últimos comprovantes dos recibos de salário (holerite)/pro labore/lucros/benefício previdenciário. Caso trabalhe como autônomo(a), deverá apresentar declaração por instrumento particular informando a profissão exercida e a renda bruta auferida nos dois últimos meses. X cópia da carteira de trabalho, caso possua contrato de trabalho registrado e ativo (apenas das folhas referentes ao contrato de trabalho ativo). X declaração, por instrumento particular, informando: se possui bem(ns) imóvel(is) e, caso positivo, qual (quais) e onde está(ão) localizados; se possui bens móveis de valor (especialmente veículos) e, caso positivo, marca, modelo, ano de fabricação e placa; X Extratos dos últimos 30 dias das contas das instituições financeiras com as quais mantém relacionamento ativo (fonte: SNIPER). X facultativamente, documentos que comprovem as despesas consigo e com seus familiares (por exemplo: faturas de água, energia elétrica, telefonia, mensalidade escolar, aluguel) que demonstrem o comprometimento de sua renda e a impossibilidade de arcar com as custas do processo. Em relação aos documentos fiscais e bancários, quando juntados nos autos, deverá a Secretaria atribuir sigilo intenso, de modo a cumprir o art. 419 do CNFJ. 3. O Executado Jonathan alegou que os valores bloqueados são destinados à sua subsistência e à de sua família, provenientes de atividade profissional autônoma e necessários, inclusive, para o pagamento das parcelas do imóvel penhorado. Como fundamento, invocou o art. 833, incisos IV e X, do CPC, que dispõe sobre a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, salários e valores depositados em cadernetas de poupança (mov. 572.1). Intimado, o Exequente alegou que não há provas da impenhorabilidade dos valores, destacando que não foi demonstrado que a conta em questão seja de poupança (mov. 581.1). Embora o Executado sustente que os valores bloqueados são impenhoráveis, não apresentou documentação suficiente para comprovar que pertencem à reserva financeira ou que são indispensáveis à sua subsistência e à de seus familiares. Além disso, não especificou qual atividade autônoma exerce. O que se tem, na verdade, são meras alegações desacompanhadas de provas. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Discute-se nos autos se é possível a penhora em conta-corrente bancária de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a impenhorabilidade de que trata o inciso X do art. 833 do CPC abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.088.216/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) No entanto, não há indícios mínimos de que os valores constritos pertencentes ao Executado tenham natureza de reserva financeira, em razão da falta de documentação comprobatória. 3. Nestes termos, rejeito a impugnação e converto o bloqueio de valor de R$ 851,04 e R$159,69 em penhora (mov. 583), nos termos do artigo 854, §5º do CPC. Intimem-se as partes (prazo: 15 dias). 4. Decorrido o prazo sem interposição de recurso: a) consolide-se a transferência via SISBAJUD; b) em uma semana, verifique a Secretaria junto à instituição financeira depositária judicial se a transferência de valores foi concluída. Caso positivo, cadastre-se a quantia penhorada no registro do feito e, no campo observações do registro financeiro do depósito, consigne que se trata de penhora on line; c) expeça-se o alvará. Salvo se o credor do alvará for beneficiário da gratuidade processual, a emissão do alvará ficará condicionada ao prévio recolhimento das custas correspondentes, cabendo ao interessado emitir a guia no site https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria (Tabela IX, item III - alvará expedido) e comprovar o pagamento nos autos. Alvarás ou ofícios de transferência em nome conjunto do patrono que representa o credor da respectiva quantia somente deverão ser expedidos em tal modalidade se constar nos autos procuração ao mandatário concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. A mesma determinação do parágrafo anterior se aplica a pedidos de transferência em prol de sociedade de advogados, a qual também deve constar na procuração com poderes para receber e dar quitação em nome do cliente. Para que o alvará ou ofício de transferência possa ser emitido corretamente, devem constar as informações bancárias, tais como titular da conta, CPF ou CNPJ, banco, agência, número da conta, dígito verificador e operação. Ponta Grossa, 11 de novembro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

28/11/2023, 00:00

02/06/2023, 00:00

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012382-40.2006.8.16.0019 A utilização do CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) é admissível no processo de execução desde que atendidos os seguintes critérios do REsp 1377507/SP, representativo da controvérsia: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR. ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. NECESSIDADE. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. (...) (REsp 1377507/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) Não obstante o recurso repetitivo seja voltado à aplicação tributária, o TJPR já decidiu, em processo em trâmite neste Juízo, ser aplicável ao processo comuns de execução: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. CABIMENTO. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE, ATRAVÉS DA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015. RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0014202-34.2018.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Fernando Ferreira de Moraes - J. 09.08.2018) Considerando que os presentes autos atendem a todos os requisitos acima, defiro o pedido, cabendo à Secretaria lançar a a ordem de indisponibilidade no sistema. À Secretaria, para que também insira no campo "Observações" da aba "Informações Gerais" a existência de CNIB ativo. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

24/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Expedição de alvará de levantamento

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