Embargos à Execução Fiscal 0008444-91.2021.8.16.0025 - TJPR

Embargos à Execução Fiscal 0008444-91.2021.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/07/2025, 12:26

Trânsito em julgado

08/07/2025, 12:48

Documento (Informações)

17/06/2025, 13:27

Remessa (em diligência)

17/06/2025, 12:09

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/05/2025, 14:55

Confirmada

06/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 108) EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO (25/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008444-91.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Edifício do Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3537-8988 - Celular: (41) 99505-7565 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008444-91.2021.8.16.0025 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$68.139,37 Embargante(s): IVO DE SOUZA BUENO Embargado(s): UNIÃO FAZENDA NACIONAL 1. Diante da notícia da perda do objeto da presente ação, com base no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito. 2. Considerando o fundamento da extinção do processo principal, deixa-se condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 921, §5º, do CPC). 3. Levantem-se eventuais restrições vinculadas ao presente feito. Recolham-se mandados e precatórias pendentes. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:14

Ausência das condições da ação

25/04/2025, 10:38

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 19:42

Confirmada

07/04/2025, 18:10

Documentos

Intimação

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008444-91.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$68.139,37 Embargante(s): IVO DE SOUZA BUENO Embargado(s): UNIÃO FAZENDA NACIONAL 1. Nos presentes embargos à execução, o embargante pretende desconstituir crédito tributário alegando a inexistência de responsabilidade pela infração aduaneira que originou a multa em execução. Afirmou, em síntese, que não era o proprietário do veículo relacionado aos fatos, que havia sido vendido e entregue para outra pessoa cinco anos antes, ainda no ano de 2003, embora não tenha sido regularmente transferido junto ao Detran. Alegou, então, sua ilegitimidade, além da ausência de autoria e responsabilidade sobre o fato, o que entende ser causa de nulidade do crédito, eis que a dívida é inexigível. A embargada (mov. 12), por outro lado, apontou a inexistência de provas da transferência de propriedade. A embargante apresentou impugnação no mov. 15. As partes especificaram que provas que pretendem produzir (mov. 21 e 23). 2. Inexistindo questões processuais pendentes de regularização e não se tratando de hipótese de julgamento antecipado do mérito, passa-se à organização do feito, na forma do art. 357, caput, do Código de Processo Civil. 3. Quanto aos fatos, as partes controvertem sobre a efetiva venda do veículo, bem como sobre a autoria e responsabilidade da embargante pelos fatos que ensejaram a multa. 4. O ônus da prova observa o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. 5. Expeçam-se os ofícios solicitados pelo embargante no mov. 21.1. 6. Defere-se a colheita de prova oral para a oitiva de testemunhas arroladas pelas partes. 7. Intimem-se as partes, com prazo de 15 dias, para que apresentem rol de testemunhas. 8. Em seguida, tornem conclusos para designação de audiência. 9. Intimações e diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008444-91.2021.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0008444-91.2021.8.16.0025 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$68.139,37 Embargante(s): IVO DE SOUZA BUENO Embargado(s): UNIÃO FAZENDA NACIONAL 1. Defere-se parcialmente o benefício da justiça gratuita à parte autora, postergando o recolhimento das custas e despesas processuais para o fim da demanda, sob encargo do vencido. Consigna-se que a benesse não se estende a eventuais honorários periciais que eventualmente devam ser adiantados, ficando a parte autora ciente sobre a necessidade de reserva do valor, em consonância com sua estratégia processual. 2. Conforme se denota do auto de infração de evento 1.5/1.9, o débito exequendo, consistente em multa tributária isolada, fora imposto ao requerido por ser o proprietário do veículo tipo Caminhonete, placas DLS-8481, apreendido em Guaíra/PR em 08/10/2008 transportando produtos contrabandeados do Paraguai. Ocorre que, conforme contrato de evento 1.10, há fortes indícios de que o embargante não é proprietário do referido veículo desde 2003, inobstante a manutenção de seu nome nos cadastros administrador do bem. Some-se a isso o fato do requerente não estar conduzindo o veículo no momento da apreensão – que inclusive estava abandonado (evento 1.5, pág. 4) – e conclui-se pela presença de verossimilhança no que toca à aventada irresponsabilidade. Assim, estando a execução garantida por penhora, presentes a fumaça do bom direito e o periculum in mora, ínsito para evitar o solve et repete, atribui-se efeito suspensivo aos embargos. 3. Intime-se a embargada para manifestação, em 30 dias. Sendo juntado documentos novos, diga o embargante em 15 dias. Do contrário, conclusos. 4. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

18/10/2021, 00:00

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Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

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