Petição Cível 0003221-85.2019.8.16.0104 - TJPR

Petição Cível 0003221-85.2019.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003221-85.2019.8.16.0104. autor: tanto eu, quanto as testemunhas Gelson e Vilson fomos contratados pelo senhor Arnaldo, e isso aconteceu entre o final de fevereiro e o começo de março de 2017; tanto eu, quanto as testemunhas citadas trabalhamos durante 10 dias, ou seja, cada um de nós trabalhou 10 dias; a produção total ficou entre 500 e 600 metros de madeira, isso seria para ser divididos entre nós quatro, ou seja, eu e mais os 3 colegas que eu indiquei; um dia eu comentei com o reclamado que estava precisando de dinheiro, e então ele me deu R$ 100,00 em dinheiro, mais 2 litros de óleo dois tempos no valor de R$ 10,00 cada litro; REPERGUNTAS DO RÉU: eu vim no escritório do senhor Arnaldo aqui em Laranjeiras do Sul, conversei com ele, nesse dia estava só eu, daí na parte da tarde o senhor Arnaldo me ligou e disse que era para eu pegar mais gente que tinha muita madeira e que ela estava apodrecendo; o avô ou o sogro do dono do mato tinha um barraquinho e nós ficamos, pois eles indicaram, num puxadinho que tinha ao lado desse barraquinho; quem controlava a nossa produção era o próprio Arnaldo, ele ligava por telefone e perguntava quantos metros de madeira já tinha pronto, uma vez até viemos embora na sexta-feira à noite e ele queria que voltássemos ao trabalho pois se não ele não iria pagar; lá no local onde estávamos tirando a madeira o senhor Arnaldo na verdade nunca foi; nós deixamos a madeira amontoada num barranco, eles ficaram enrolando dizendo que iam mandar um trator, não mandaram, e na verdade a madeira nem foi medida; o senhor Arnaldo falou para mim que não ia pagar numa sexta-feira quando eu vim no escritório dele, e daí na segunda ele mandou parar; na verdade, não vi eles carregando nenhuma carga, pois daí ele mandou parar; aquela lenha que era seca no caminhão do reclamado podia carregar de 80 a 85 metros estéril; o dono do mato até era um juiz lá de Pato Branco, confirmo que nós paramos no barraquinho do avô ou do sogro dele, e ele mandou o senhor Arnaldo parar com o serviço; eu conversava todo dia com esse avô ou sogro do dono, mas não lembro o nome dele; na verdade, nós amontoamos a madeira durante uma semana e doi daí que ele mandou o senhor Eleandro com um trator e com esse trator foi puxada a madeira para cima do barranco; eu não tinha nenhum animal ou cavalo lá no local de trabalho; eu que dirigi o trator por aproximadamente 4 ou 5 dias; foi pedido para fazer um contrato com o senhor Arnaldo, mas ele disse que nunca tinha feito contrato com ninguém; eu e mais os 3 colegas que eu mencionei levando em conta que o mato estava muito ortigado conseguíamos juntar cerca 50 metros por dia, e quando chegamos eles já tinham escolhido e derrubado as árvores, a madeira já estava seca e quase apodrecendo; nós pegávamos a madeira que já estava derrubada, fazíamos os montinhos e o reclamado pediu para cortar as madeiras com tamanho de 1,10 metros que era o tamanho que o comprador aceitava. Nada mais. Gelson Tosatti, testemunha do autor respondeu que: eu também trabalhei com o autor na retirada da lenha; foi assim, eu sou vizinho do reclamante e ele sempre trabalhou tirando madeira, eu precisava trabalhar e o Antônio falou que o senhor Arnaldo estava precisando de mão de obra, daí o Antônio me disse você vai lá trabalhar, mas quem vai pagar é o Arnaldo que é o patrão, por exemplo, 10 metros de madeira que tirasse o Antônio acertava com o senhor Arnaldo, tirava os custos e o que sobrava era raxado entre nós três, eu, o senhor Antônio e a testemunha Vilson; se não me engano esse trabalho foi em 2017, e eu não lembro se havia uma quarta pessoa trabalhando comigo e o Antônio; o valor de cada metro era R$ 9,00; nós parávamos num barraco no próprio mato, ou próximo ao mato; o dia que começamos o trabalho não vou saber precisar, mas foi no comecinho de março, e trabalhamos em torno de 10 e 15 dias naquele local; nós conseguimos juntar pelo que ficou no barranco de 500 a 600 metros de madeira, mas nada foi carregado; veio a notícia pelo senhor Antônio que o senhor Arnaldo tinha mandado parar o serviço, daí paramos; nem sei quem é o senhor Eleandro Burei; como não houve pagamento quem custeou as despesas foi o próprio senhor Antônio; uma vez eu vi o Antônio chegar com 2 litrinhos de óleo dois tempos e ele falou que o rapaz tinha deixado para ele, o senhor Arnaldo tinha deixado para ele, e como estávamos no mato e o Antônio estava no estaleiro provavelmente ele se encontrou com o Arnaldo na estrada e daí o Arnaldo deixou o óleo para ele; não sei dizer quantas vezes o senhor Arnaldo foi até o local de trabalho, pois como eu estava no mato não sei dizer quantas vezes, se uma, duas ou três vezes ele esteve lá no local, mas ele foi lá, com certeza; REPERGUNTAS DA PARTE AUTORA: quando eu estava no mato eu não via o Arnaldo quando ele ia lá, mas uma vez eu vi ele lá na estrada perto do estaleiro; o estaleiro não era muito longe do local onde estávamos cortando o mato, dava para enxergar o estaleiro lá do mato; tirávamos em torno de 50 metros de madeira por dia; era o Antônio que ficou de acertar comigo, pois era melhor uma pessoa acertar e quantos menos peão melhor, e quem determinou isso foi o senhor Arnaldo; depois que o senhor Arnaldo nos mandou parar o Antônio disse que assim que acertasse iria descontar os gastos com combustível e comida e iríamos acertar, mas como demorou e ele não conseguiu acertar com o Arnaldo eu o cobrei novamente e então o Antônio vendeu uma vaca e pagou a minha parte; não teve nenhum trator que o reclamante dirigiu para fazer o empilhamento da madeira, melhor dizendo nos últimos teve um trator que o senhor Arnaldo mandou e quem dirigia esse trator era o próprio Antônio; não sei de quem era a propriedade onde cortamos a madeira; REPERGUNTAS DO RÉU: eu não conheço o senhor Eleandro; na época já tirados todos os gastos eu recebi mil e poucos reais pela minha parte no trabalho; o autor não é meu parente, nem compadre; acho que na época no início o serviço era só meio no braço, depois chegou o trator, não vou saber quantos dias o trator operou no local; nós cortávamos, puxávamos e estalerávamos a madeira; eu nunca recebi nenhum ordem do senhor Arnaldo, mas o patrão era ele. Nada mais. Eleandro José Burei, testemunha do reclamado respondeu que: o autor trabalhou na retirada de madeira, a madeira já estava caída, eles apenas faziam o corte dele no tamanho que era preciso conforme os pedidos que apareciam e deixavam a madeira amontoada lá no meio da floresta; esse serviço o autor fez entre o dia 5 e o dia 11 de fevereiro de 2017, não posso afirmar os dias bem certinho, mas foi nessa semana, impossível que essa semana tenha sido em março de 2017 porque a partir do dia 16 de fevereiro de 2017 já havia outro empreiteiro fazendo esse serviço, e foi esse empreiteiro que foi até o fim do serviço; o autor ganhava por metro estéril de madeira, isso pela primeira parte do serviço, o valor era R$ 8,00 por metro e consistia em amontoar a madeira e cortar o tamanho certo, a segunda parte do serviço seria levar do mato para cima do caminhão e esse trabalho não tinha ainda um valor concreto acertado; o autor conseguiu juntar mais ou menos 70 metros de madeira estéril, um pouquinho mais ou um pouquinho menos, e eu digo que foi dessa maneira porque quando veio o novo empreiteiro a madeira foi carregada no caminhão e esse empreiteiro mediu mais ou menos quantos metros dava e depois foi completada a carga; o novo empreiteiro que eu mencionei é o senhor Mauro Cezar; REPERGUNTAS DO RÉU: o empreiteiro novo começou a juntar a carga uns 2 dias antes, ou dois dias e meio, e a primeira carga saiu no dia 16/02/2017, eu sei precisamente essa data pois eu tenho em meu poder os romaneios das cargas, neles constam as datas; o conferente desses romaneios era o senhor Domingos Dal Molin segundo constam nos documentos; o senhor Dal Molin morava ao lado daquela floresta da retirada de madeira, ele acompanhou todo o serviço, ele era o dono do barraco onde os empreiteiros paravam durante o trabalho; eu contratei o senhor Antônio apenas essa vez, mas eu trabalho nessas atividades desde 2009; como eu já falei o autor ficou do dia 5 ao dia 11, mas ele não trabalhou todos os dias, e quando ele saiu todos os demais componentes do grupo da empreitada também saíram do local; eu já contratei com o senhor Arnaldo a extração de uma floresta da propriedade do mesmo; para o contrato a gente conversa com o Arnaldo, faz um contrato e vai trabalhar; com o autor eu conversei com ele para começar o serviço, daí decidimos vamos experimentar por uma semana para ver como vai, aí ele começou a pedir muito dinheiro adiantado, dizia que tinha já pronta muita madeira, eu dei uma corrida lá para conferir, vi que não tinha tanta madeira quanto ele falou, acabei não arrumado mais dinheiro para ele, pois eu já tinha arrumado uma certa quantia e daí que ele desistiu do serviço; quando chegou o novo empreiteiro eu convidei o autor para ir lá conferir a madeira que tinha pronta, mas ele não foi; eu adiantei para o autor R$ 300,00, mas ele não me deu recibo; REPERGUNTAS DA PARTE AUTORA: no raleio como era o caso onde o autor estava extraindo madeira uma produção de 30 metros por dia é muito boa; pelo menos uma vez por semana eu ia lá no mato quando não estava carregando, quando tinha carregamento praticamente eu ia sempre que tinha caminhão no mato; o localidade desse trabalho é a Cachoeira do Aparecida; os romaneios que eu mencionei são manuscritos, e assinados por mim e pelo senhor Domingos Dal Molin; eu não tinha contrato para a extração dessas madeiras; o serviço era eu o encarregado, quanto ao pagamento cabia ao Arnaldo, pois a nota de produtor saía no nome dele, ele que recebia o valor das madeiras, os pagamentos ali no mato era de minha responsabilidade, eu não sou funcionário do Arnaldo temos uma parceria; o controle da madeira era feito só na hora que ela era carregada; pelo que o autor mesmo me falou ele tinha mais 3 pessoas que trabalhavam com ele; não sei se o autor se deslocava todo dia para fazer o trabalho; o autor usava uma motosserra e as mãos para o trabalho, a motosserra era do próprio autor; eu não levei óleo dois tempos para o autor; o valor que eu mencionei que dei para o autor era para ele se manter, comprar comida; que eu sei o autor parava lá no mato junto com o senhor Domingos; eu não confiro quantas pessoas estão tirando a madeira porque o meu combinado é por metro, se a pessoa quiser ir sozinha para mim tanto faz; os 30 metros que eu mencionei de produção corresponde ao trabalho do autor mais os 3 companheiros que ele disse que tinha com ele; eu não cheguei a fazer acerto final com o autor, mas ele não foi lá na hora de carregar a madeira; não sei se o autor procurou o senhor Arnaldo para fazer acerto; o que faltou pagar para o autor foi cento e poucos reais pela produção que ele teve, pois eu paguei R$ 300,00 e o Arnaldo pagou mais R$ 100,00, o Arnaldo pagou porque eu não estava presente quando o autor precisou de dinheiro, então eu pedi para ele retirar direto com o Arnaldo, pois como eu já falei o dinheiro da venda da madeira vinha na conta do Arnaldo e depois ele repassava para mim. Nada mais. Paulino Kostka, testemunha do reclamado respondeu que: o autor parou lá no paiol do meu sogro para ir trabalhar cortando eucaliptos, ele trabalhou só dois dias e meio, eles estava em 3 trabalhando no corte de eucaliptos; o que o autor e os companheiros dele cortaram dá uns 60 metros; eu não sei o que deu que eles pararam e foram embora; os donos do mato eram a minha cunhada mais a cunhada dela; o Eleandro foi quem pegou para terminar o resto do corte de eucaliptos, e acho que ele começou no dia 13, mas não lembro de que ano; o autor ficou 2,5 dias antes do dia 13, daí foi o Mauro quem terminou os eucaliptos; eu não acompanhei o serviço do autor; às vezes eu ajudei a carregar a madeira no caminhão, mas do autor não cheguei a carregar no caminhão; a minha cunhada vendeu o mato para o senhor Arnaldo, por isso que a nota saía em nome do Arnaldo; REPERGUNTAS DO RÉU: nessa área a retirada era do tipo raleio, a mata ainda ficou no local; quem recomeçou a retirada do mato no dia 13 foi o Maurão e não o Eleandro; a minha casa ficava a 100 metros do local onde eles estavam retirando a madeira, eu vi o dia que eles chegaram e saíram desse trabalho; da minha casa para a casa do meu sogro a distância é de 150 metros; quando o autor saiu do trabalho com os seus companheiros eu também ajudei no trabalho no raleio, quem me convidou para trabalhar foi o Maurão; o Maurão também ficou alojado lá na casa do Domingos; o Antonio não tinha animais trabalhando no local, a madeira foi puxada com trator, nem cavalos havia no local; REPERGUNTAS DA PARTE AUTORA: foi a primeira vez que eu trabalhei com extração de madeira, eu sou agricultor; eram 7 alqueires de eucaliptos onde foi feita a extração; quando o autor trabalhou no local havia pouca madeira que já estava caída; a madeira que o autor cortou deu para carregar só um caminhão; quando o autor saiu ainda ficou bastante madeira caída, pois nós que derrubamos, daí o Maurão é que foi terminar a retirada; eu ajudei a derrubar e também a picar as madeiras, eu ajudei uns par de dias, agora não me lembro quantos, nós trabalhamos uns 30 dias; eu não conseguia derrubar nem 10 metros por dia; o Maurão com experiência derrubava 10 a 12 metros por dia; eu não sei precisar quanto de madeira o autor conseguiu separar lá no mato; o senhor Arnaldo não ia lá no mato enquanto eu estava trabalhando, nem no período que o Antônio estava trabalhando ele ia; eu trabalhava por dia, ganhava R$ 40,00 por dia, e quem me pagava era o senhor Maurão; eu não conheço o senhor Eleandro, mas ele estava direto lá no local de trabalho, sempre estava andando por lá; o Arnaldo não era o dono da terra; quem dava ordens na empreitada era o Maurão, e na época do autor era ele quem tocava, ficou 2,5 dias e abandonou o serviço; não sei quem contratou o autor. Nada mais. Veja-se que em depoimento pessoal o autor declara que a produção totalizou aproximadamente entre 500 a 600 metros de madeira, sendo que isso seria para ser dividido entre ele e os demais trabalhadores que ele indicou. A testemunha Gelson Tosatti, contratado para execução da extração confirmou os fatos alegados na inicial. Relatou que o valor de cada metro era R$ 9,00; que trabalharam em torno de 10 e 15 dias; que juntaram de 500 a 600 metros de madeira, mas nada foi carregado; que Antônio avisou que Arnaldo tinha mandado parar o serviço. Ou seja, há fortes elementos de convicção que demonstram a existência de liame jurídico estabelecido entre as partes, referente a prestação de serviços pelo autor na forma de subempreitada. Entende-se que tais provas são robustas a comprovarem a existência de contrato firmado entre Antônio e Arnaldo, visto que todas as testemunhas afirmam que Antônio foi contratado para extrair a madeira. Sobre o tema, inclusive: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE EMPREITADA. COBRANÇA DE SALDO DO PREÇO. PROVA. ART. 333, INCISO I, DO CPC. DANO MORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO. 1. Se incumbia ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra do artigo 333, inciso I, do CPC, e dele não se desobrigou, correta a sentença ao rejeitar o pedido. 2. Não há que se falar em condenação à reparação moral, quando o autor não logra demonstrar qualquer ofensa aos direitos de personalidade do autor. 3. Concedido os benefícios da justiça gratuita, fica o autor isento do recolhimento das custas iniciais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF - APC: 20130111642440, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 10/06/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/07/2015. Pág.: 196) Quanto ao réu, constata-se que este invocou que a contratação se deu por pessoa diversa, no caso a testemunha Eleandro e mediante valor diverso (R$ 8,00 reais o m³), bem como houve a inexecução parcial do serviço, hábeis a lhe desonerar da obrigação de pagar. Entretanto cabia a ele comprovar suas alegações, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu. As declarações das testemunhas, em especial a do depoente Paulino contém apenas menção genérica ao abandono da obra e à quantidade de matéria extraída, em nada contribuindo para corroborar o quanto sustentado pelo requerido. Afirmou apenas que, quando o autor deixou a extração de madeira havia madeiras no chão e carregaram um caminhão e que, posteriormente foi Mauro que finalizou o corte. Que havia aproximadamente 60 metros de madeira. A testemunha Eleandro afirmou que contratou o autor para a extração da madeira; que tinha aproximadamente 70 metros de madeira quando repassou a extração para Mauro; relatou que efetuou o pagamento de trezentos reais ao autor e Arnaldo pagou cem reais. Vale mencionar que o requerido não fez prova do adimplemento do pactuado, nem tampouco que a contratação foi efetuada em valor diverso, posto que afirma ter combinado com o autor o valor de R$ 8,00 reais o m³. Destarte à mingua de provas quanto ao preço da contratação e quanto a execução completa da extração e sua quantidade, nada há que afaste o direito do autor ao recebimento do valor da contraprestação a ele devida, por inteligência da regra inserta nos artigos 432, 615, 616 e 619, parágrafo único, do Código Civil, que dispõem, “in verbis”: “Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.” “Art. 615. Concluída a obra de acordo com o ajuste, ou o costume do lugar, o dono é obrigado a recebê-la. Poderá, porém, rejeitá-la, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas e dos planos dados, ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza.” “Art. 616. No caso da segunda parte do artigo antecedente, pode quem encomendou a obra, em vez de enjeitá-la, recebê-la com abatimento no preço.” “Art. 619. Salvo estipulação em contrário, o empreiteiro que se incumbir de executar uma obra, segundo plano aceito por quem a encomendou, não terá direito a exigir acréscimo no preço, ainda que sejam introduzidas modificações no projeto, a não ser que estas resultem de instruções escritas do dono da obra. Parágrafo único. Ainda que não tenha havido autorização escrita, o dono da obra é obrigado a pagar ao empreiteiro os aumentos e acréscimos, segundo o que for arbitrado, se, sempre presente à obra, por continuadas visitas, não podia ignorar o que se estava passando, e nunca protestou.” À vista de tais elementos, tem-se restaram confirmadas as alegações do autor, sendo a procedência medida que se impõe. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003221-85.2019.8.16.0104 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$5.175,00 Requerente(s): ANTONIO CLAIR DE GODOY Requerido(s): Arnaldo Chruscinski Vistos e examinados estes Autos sob nº 0003221-85.2019.8.16.0104 de Ação de Reclamação para Cobrança de Empreitada, em que é autor ANTÔNIO CLAIR DE GODOY em face de ARNALDO CRUSCHINSKI, todos já devidamente qualificados. O autor ingressou com reclamação trabalhista sustentando que foi contratado pela requerida para realizar empreitada para extração de madeira na comunidade Rio Quati. Sustentou que o serviço efetivamente foi concluído e que foram extraídos aproximadamente 500m³ (quinhentos metros cúbicos) de madeira. Explicou ainda que foi contratado o pagamento de R$ 9,00 por metro cúbico extraído de madeira, totalizando o valor de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Requereu a condenação do réu ao pagamento da quantia devida. Juntou documentos. Termo de audiência de conciliação (mov. 1.1 – fl. 13). No evento 1.1 o réu apresentou contestação. Arguiu em preliminar sua ilegitimidade passiva dada a inexistência de responsabilidade na contratação, indicando como responsável o senhor Eleandro José Burei e prescrição da pretensão. No mérito, sustentou que jamais contratou o autor e que apenas carregou a madeira do contratante retirada pelo autor, na quantia de 75 (setenta e cinco) metros cúbicos. Narra que o valor contratado para a empreitada era de R$8,00 (oito) reais o metro cúbico. Contestou a gratuidade e requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação mov. 1.1 – fls. 21. Indeferido a inclusão no polo passivo de Eleandro José Burei (1.1 – fls. 24). No evento 1.1 realizou-se a audiência de instrução sendo colhido depoimento do autor, bem como foi realizada a oitiva de 3 testemunhas, sendo uma indicada pelo autor e duas pelo réu. O Juízo Federal declarou a incompetência, remetendo o feito para a Justiça Comum (mov. 1.1 – fls. 32). Alegações finais pelas partes (mov. 52 e mov. 55). Após, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Da preliminar de prescrição A demanda consiste na cobrança de contrato verbal de subempreitada de prestação de serviços. Conforme prevê o art. 206, §5º, inciso I do Código Civil, o prazo prescricional para exercício da pretensão do autor é de cinco anos. Assim, afasto a preliminar aventada. Mérito Trata-se de ação de cobrança fundada em contrato verbal de subempreitada, para a realização de serviços de extração de madeira, na qual o autor arguiu que existe um saldo a receber do réu em razão dos serviços prestados e indica como residual o valor de R$4.500,00. Explicou que o valor verbalmente contratado foi de R$ 9,00 (nove) reais o m³. Pois bem. Nos termos do art. 107 do Código Civil "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Para o contrato de subempreitada - hipótese dos autos -, em que o empreiteiro contrata com outra pessoa a execução da obra ou parte dela, de que se encarregara, o ordenamento jurídico não exige qualquer formalidade ou solenidade legal, disso resultando que a sua celebração pode ocorrer até mesmo verbalmente. Nesse caso, porém, incumbe à parte autora provar a existência do alegado contrato firmado verbalmente. Analisando-se o conjunto probatório, verifica-se que, de fato, existiu o alegado contrato verbal entre a parte autora e o réu. Nesse sentido, confiram-se o depoimento pessoal e testemunhal, os quais passamos a transcrever: Depoimento do Diante do exposto, PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos da fundamentação supra para condenar o requerido ao pagamento de R$ 4.500,00, incidindo, sobre tal valor, juros de mora de 1% ao mês, e correção monetária, pela média IPCA-E, ambas a contar da citação. Por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência os quais, considerando o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o fato de que não foram necessárias maiores intervenções no feito, ainda com apoio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos incidentes a partir do trânsito em julgado da sentença. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do NCPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do NCPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do NCPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do NCPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(99)