Execução de Título Judicial 0002428-24.2018.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Judicial 0002428-24.2018.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 521) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

deferimento

30/04/2026, 18:14

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:31

Mero expediente

27/04/2026, 11:37

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 513) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:05

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 13:05

Ato ordinatório

14/03/2026, 09:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2026, 09:49

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002428-24.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002428-24.2018.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.468,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): VANDERLEY DEL DOTTO DECISÃO 1. Tendo em vista que o RAIS/CAGED é capaz de fornecer informações sobre vínculo empregatício e os rendimentos da parte executada, autorizo a realização de pesquisas no referido sistema. 1.1. Assim, efetue-se pesquisa junto ao Sistema RAIS/CAGED, se disponível à Secretaria, para fins de eventual identificação de vínculo empregatício da parte executada. 1.2. Certificada a impossibilidade de acesso ou juntado aos autos o resultado da pesquisa, intime-se a parte requerente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 (quinze) dias e, nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para deliberação sobre o arquivamento e a fixação dos marcos de suspensão do processo e prescrição intercorrente (caso tal ainda não tenha sido feito). 2. Tudo feito, tornem os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados ao mov. 502.1. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura. assinado digitalmente MÁRCIO CARNEIRO DE MESQUITA JÚNIOR Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) JUNTADA DE CERTIDÃO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002428-24.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002428-24.2018.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.468,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): CLAUDINEY DELDOTTO VANDERLEY DEL DOTTO DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de VANDERLEY DELDOTTO. 2. Tendo em vista que a busca de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (requerida pela parte exequente no mov. 329.1) não pode ser realizada antes do cumprimento das medidas preparatórias necessárias, determino: i) remetam-se os autos à Contadora Judicial para apuração de eventuais custas processuais pendentes. ii) intime-se a parte exequente para adiantamento das custas necessárias à pesquisa de ativos financeiros, salvo na hipótese de gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Cumpridas as determinações supra, retornem os autos conclusos para análise do requerimento pendente de apreciação. 4. Sem prejuízo do acima determinado, à Serventia para que seja desabilitada KAMILA BROSSO DELDOTTO destes autos, conforme determinado no mov. 295.1 – item “1”. 5. Determino, por último, seja desabilitado o requerido CLAUDINEY DELDOTTO, vez que é pessoa falecida (mov. 58.3), seus herdeiros já foram habilitados no feito (mov. 65.1), e pagaram integralmente a parcela que lhes cabia do débito (mov. 295), devendo prosseguir a execução apenas em relação do codevedor VANDERLEY. Anote-se junto ao Distribuidor. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002428-24.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002428-24.2018.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.468,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Executado(s): CLAUDINEY DELDOTTO KAIO BROSSO DELDOTTO KAMILA BROSSO DELDOTTO VANDERLEY DEL DOTTO SENTENÇA 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL em face de CLAUDINEY DELDOTTO e OUTROS. Através da decisão de mov. 193.1, delimitou-se a parte da dívida devida pelos executados KAMILA e KAIO – cada um responde até o limite de R$ 1.713,50 (um mil, setecentos e treze reais e cinquenta centavos), tendo em vista que foram habilitados nestes autos na qualidade de herdeiros, e não de devedores solidários originais –. Diante disso, cada um dos referidos executados efetuou o depósito judicial do débito devido (mov. 278), pugnando pelo desbloqueio de eventuais valores bloqueados em contas de sua titularidade através do sistema SISBAJUD. Intimada, a parte exequente não se opôs à extinção da execução em relação aos executados KAMILA e KAIO, e requereu o levantamento dos valores depositados (mov. 288.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. Considerando a existência de depósitos judiciais (mov. 278), bem como a concordância da parte exequente com o levantamento dos valores depositados, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução apenas em relação aos executados KAIO BROSSO DELDOTTO e KAMILA BROSSO DELDOTTO, os quais deverão ser excluídos do polo passivo após a preclusão da presente decisão. Oportunamente, anote-se a exclusão junto ao Distribuidor. 3. DEFIRO os pedidos de mov. 278.1, 283.1 e 288.1. Expeçam-se alvarás aos respectivos titulares na forma requerida, para levantamento integral dos valores depositados nas contas judiciais, de modo a zerar o saldo e encerrar as contas. 4. Ressalto, no entanto, que a expedição dos alvarás deverá observar o seguinte: i) Os valores depositados no evento 278 deverão ser levantados em favor da exequente, transferindo-os para a conta indicada no mov. 288.1; ii) Quanto aos valores eventualmente bloqueados em contas de titularidade de KAMILA e de KAIO através do sistema SISBAJUD (mov. 149 e 150), devem ser imediatamente desbloqueados, ou, caso já tenham sido transferidos a conta judicial, deve ser expedido alvará para transferência à conta indicada no mov. 283.1; Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; b) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 5. Após o trânsito em julgado, levantem-se as eventuais penhoras e restrições incluídas via sistemas informatizados, com as comunicações e liberações necessárias, apenas em relação aos executados KAMILA e KAIO. 6. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento, e apresente planilha atualizada do débito, com exclusão dos valores já levantados, sob pena de extinção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002428-24.2018.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0002428-24.2018.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$13.468,69 Polo Ativo(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP Polo Passivo(s): CLAUDINEY DELDOTTO KAIO BROSSO DELDOTTO KAMILA BROSSO DELDOTTO VANDERLEY DEL DOTTO DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de levantamento da constrição judicial efetivada no mov. 150.1, bem como a exclusão dos herdeiros Kamila e Kaio do polo passivo da presente execução (mov. 180.1). A Executada Kamila alega, em síntese, que a quantia penhorada em mov. 150.1 se trata de pensão por morte recebida em decorrência do falecimento do seu genitor (certidão de óbito – mov. 58.3). Narra que o de cujus deixou apenas um bem a ser partilhado, o qual foi vendido por valor inferior ao informado na escritura de inventário e partilha, conforme se observa nos movs. 180.2 e 180.3. Sustenta, a Executada, que o valor recebido teve como finalidade a quitação de despesas com o serviço funerário, débitos no DETRAN/PR e sua mensalidade no Educandário Mater Consolatrix (mov. 180.4/180.5). Por fim, alega não ter conhecimento da dívida contraída pelo de cujus quando da partilha dos bens. Intimado para se manifestar, o Exequente pugnou pelo prosseguimento da execução em face dos herdeiros, tendo em vista que estes são legítimos para atuar no polo passivo da execução (mov. 191.1). Vieram os autos conclusos. 2. Em detida análise dos autos, verifica-se que os herdeiros possuem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, por força do art. 1.997 do Código Civil. Vejamos: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. (grifo nosso) No mesmo sentido, dispõe o art. 796 do Código de Processo Civil: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. (grifo nosso) No caso em tela, os herdeiros realizaram a partilha do bem, conforme se observa em mov. 180.2. Nesse diapasão, insta salientar que o bem foi avaliado em R$10.277,00 (dez mil e duzentos e setenta e sete reais), cabendo a cada herdeiro o quinhão de R$5.138,50 (cinco mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos). Sobre o tema, colaciono julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HERDEIRA. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA APENAS EM FACE DO ESPÓLIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. PARTILHA REALIZADA. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. No caso em comento, a morte do consignante não extingue a dívida por ele contraída mediante consignação em folha, mas implica o pagamento por seus herdeiros, nos limites da herança transmitida (art. 1.997 do CC/02 e art. 796, do CPC/15), uma vez que já houve a partilha dos bens. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002013-84.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 12.09.2018) (TJ-PR - APL: 00020138420168160035 PR 0002013-84.2016.8.16.0035 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 12/09/2018, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2018) (grifo nosso) Ademais, no tocante as despesas mencionadas pela Executada, verifica-se que a mensalidade escolar se trata de dívida pessoal da herdeira Kamila. Ainda, em que pese a juntada do extrato de débitos do DETRAN/PR e a fatura do cartão de crédito, não foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento. No que diz respeito às despesas funerárias, o art. 1.998 do Código Civil regula: Art. 1.998. As despesas funerárias, haja ou não herdeiros legítimos, sairão do monte da herança; mas as de sufrágios por alma do falecido só obrigarão a herança quando ordenadas em testamento ou codicilo. (grifo nosso) Diante disso, tenho que a quantia de R$6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), apontada no documento de mov. 180.5, deve ser abatida no acervo hereditário que foi partilhado entre os herdeiros. Sobre o tema, tem-se o recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO VIA SISBAJUD. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO VALOR QUE ULTRAPASSA LIMITES DA HERANÇA E NÃO RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE CONJUNTA COM O CÔNJUGE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI CONSIDERADO O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO A TÍTULO DE HERANÇA. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS. PREVISÃO DO ART. 1.998 DO CC. IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. INOCORRÊNCIA. VALORES LOCALIZADOS EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, INC. X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE DO VALOR LOCALIZADO EM CONTA CONJUNTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. As despesas funerárias do de cujus são caracterizadas como encargos da herança, sendo devido o abatimento do monte mor da herança, conforme previsão do art. 1.998 do CC, de modo a permitir o desbloqueio da quantia constrita que exceder o quinhão remanescente. 2.Verificado que o valor bloqueado se encontra em conta corrente, inadmissível se mostra a aplicação do art. 833, inc. X, do CPC. 3. Revela-se possível a penhora integral de valores depositados em conta conjunta, eis que a presumida a intenção dos titulares de abdicar da exclusividade dos valores depositados, de modo que cada um pode dispor do total depositado, sendo possível igualmente a penhora da totalidade do saldo para fins de execução de dívida contraída por somente um dos titulares, devendo eventual inconformismo ser demonstrado pelo terceiro, hipótese inocorrente na espécie. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0019092-11.2021.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.06.2021) (TJ-PR - AI: 00190921120218160000 Campo Mourão 0019092-11.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 26/06/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2021) (grifo nosso) Assim, as despesas funerárias, se rateadas entre os herdeiros, perfazem o montante de R$3.425,00 (três mil quatrocentos e vinte e cinco reais). Nesse sentido, considerando que cada herdeiro é responsável até o limite do seu quinhão (R$5.138,50 – cinco mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos), observa-se que Kamila e Kaio respondem pela dívida, cada um, pelo montante de R$1.713,50 (um mil, setecentos e treze reais e cinquenta centavos). Em razão disso, a justificativa apresentada em mov. 180.1 merece parcial acolhimento. 3. Por todo o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de mov. 180.1. 4. No mais, determino o prosseguimento da execução em relação aos herdeiros do de cujus, limitado ao quinhão cabível a cada herdeiro no momento da partilha, qual seja, a quantia R$1.713,50 (um mil, setecentos e treze reais e cinquenta centavos). 5. DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de mov. 191.1. 5.1. Para tanto, expeça-se Carta Precatória para o endereço indicado no item “a” do petitório supramencionado, a fim de citar o Executado KAIO. 6. No mais, proceda a Secretaria penhora de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, apenas em nome do Executado VANDERLEY, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a esta magistrada para aprovação e protocolo. 6.1. Decorridos 10 (dez) dias, deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros, informando tal fato ao juízo. 6.2. Restando frutífero o bloqueio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, com o depósito do valor em conta a disposição deste Juízo, com posterior intimação do devedor da penhora e do prazo para embargos. 6.3. Após, abra-se vista dos autos a parte credora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Restando infrutífera a diligência determinada no item 6, proceda a pesquisa via sistema RENAJUD, bloqueando-se a transferência de eventuais veículos existentes em nome do executado. 7.1. Em sendo efetivada a diligência, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem. 7.2. Da penhora e avaliação, deverão ser intimadas as partes, cientificando-se o executado de que poderá apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Preliminarmente à expedição dos alvarás de transferência nos limites estabelecidos no item 4 desta decisão, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 8.1. Após, nada sendo requerido, expeça-se alvará de transferência no valor R$1.713,50 (um mil, setecentos e treze reais e cinquenta centavos) para a conta do Exequente, indicada em mov. 191.1. 8.2. No que diz respeito ao saldo remanescente penhorado em mov. 150.1, expeça-se alvará de transferência para a conta da Executada KAMILA. 8.3. Por conseguinte, comunicada a transferência dos valores, nada sendo requerido em 10 (dez) dias, exclua a Executada KAMILA do polo passivo da demanda, haja vista ter atingido o limite do seu quinhão hereditário. 9. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

25/11/2021, 00:00

27/05/2021, 00:00

28/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

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Confirmada

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