Execução de Título Extrajudicial 0000143-29.2016.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000143-29.2016.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000143-29.2016.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000143-29.2016.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$46.123,01 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): F. PIRES LANCHES - ME FRANCISCO PIRES SENTENÇA Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de F. PIRES LANCHES ME e FRANCISCO PIRES. Verifico que as partes, em mov. 150.1, apresentaram em juízo termo de acordo, visando, com as cláusulas e condições pactuadas, a satisfação integral de seus interesses. A Executada reconheceu o débito de R$111.698,14 (cento e onze mil, seiscentos e noventa e oito reais e catorze centavos). Nos termos do artigo 190 do CPC, por mera liberalidade do Exequente, restou pactuado que a Executada pagará ao Exequente a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), dando quitação integral aos débitos (cláusula 3ª). Em caso de inadimplemento, a dívida voltará ao seu valor originário (cláusula 4ª). As custas processuais serão dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC (cláusula 7ª). Contudo, a Executada arcará com o valor de R$200,00 (duzentos reais) à título de honorários advocatícios (cláusula 6ª). Por fim, pactuaram sobre a baixa das medidas constritivas (cláusula 8ª) e demais minúcias. Pois bem, este é o relato do necessário. 2. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o acordo firmado entre as partes (mov. 150.1) e JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. 3. Proceda-se o levantamento de quaisquer restrições realizadas nos autos, restando deferido, desde já, a expedição de ofícios caso haja necessidade (cláusula 8ª, alínea b). 3.1. No mais, determino o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, autorizando, desde já, seja expedido alvará de transferência para a conta indicada na cláusula 8ª, alínea c. 4. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. 4.1. No tocante aos honorários de sucumbência, observe-se o valor pactuado na cláusula 6ª do referido acordo. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

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