Cumprimento de sentença 0005427-77.2012.8.16.0117 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005427-77.2012.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0005427-77.2012.8.16.0117/5 Recurso: 0005427-77.2012.8.16.0117 Ap 5 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): BANCO DO BRASIL S/A Apelado(s): Rogério Champ Barbosa Luciana Andreia Frederico Champ Barbosa APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. INCABÍVEL APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A em face da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença (mov. 273 c/c 286), que acolheu a exceção de pré-executividade para declarar a ilegitimidade passiva do executado Rogério Champ Barbosa e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Nas razões do recurso (mov. 289.1) pugna o apelante, em síntese, a reforma da decisão para afastar os honorários, uma vez que, segundo o entendimento jurisprudencial indicado, somente seriam cabíveis nos casos de extinção total ou parcial da execução. Além disso, sustenta o apelante que o valor fixado à título de honorários não corresponde com o trabalho prestado pela advogada nos autos de origem. Contrarrazões (mov. 292.1). Os autos vieram a este Tribunal. Manifestação do apelante quanto a preliminar arguida em contrarrazões (mov. 12-Ap5). É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO O Apelo não merece ser conhecido, visto que ausente o requisito de admissibilidade recursal relativo ao cabimento. Isso porque, verifica-se que o pronunciamento judicial ora apelado não pôs fim ao processo, não se tratando, portanto, de uma sentença, mas sim decisão interlocutória conforme art. 203, §1° e 2° do CPC: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Inclusive, as decisões interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença são atacáveis por meio do recurso de Agravo de Instrumento, na forma expressamente disposta no parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, não observado pelo ora apelante. Não restam dúvidas, portanto, que a decisão ora atacada deveria ser questionada mediante recurso de Agravo de Instrumento e não Apelação Cível. Também não há como aplicar à espécie o princípio da fungibilidade recursal, pois não se vislumbra, no caso concreto, qualquer dúvida objetiva que justifique a aplicação do aludido princípio, diante da clara disposição legal de que caberá Agravo de Instrumento contra as decisões interlocutórias preferidas em Cumprimento de Sentença, aliada ao fato de que remanesce outra parte executada nos autos de origem, contra a qual haverá correto curso processual, não se cogitando interpor recurso de Apelação Cível como fez o apelante. No mesmo sentido já decidiu este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO E INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021136-54.2008.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 03.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXCIPIENTES EXECUTADOS. DECISÃO QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE EM FACE DA EMPRESA EXECUTADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONFIGURAÇÃO.APELAÇÃO. VIA INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES.RECURSO NÃO CONHECIDO.1. O PROCESSO NA ORIGEM NÃO FOI EXTINTO, UMA VEZ QUE A MEDIDA EXECUTIVA PROSSEGUIRÁ EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS.2. NÃO SENDO O PROCESSO TOTALMENTE EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU, PARA FINS RECURSAIS, A DECISÃO NÃO PODE SER CONSIDERADA SENTENÇA, MAS SIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, A QUAL DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.3. A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INCORRETO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, O QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. (TJPR - 16ª CÂMARA CÍVEL - AC - PEABIRU - REL.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - UNϿ½NIME - J. 11.04.2018) Com isso e com base na análise dos autos, conclui-se que houve descumprimento de um dos requisitos de admissibilidade (cabimento), uma vez que ausente dúvida objetiva, configurando erro grosseiro e não sendo cabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso em epígrafe, ante a sua manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite Magistrada

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005427-77.2012.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005427-77.2012.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$811.592,47 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): Luciana Andreia Frederico Champ Barbosa Rogério Champ Barbosa SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a decisão prolatada em mov. 273, que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva do executado Rogério e julgou procedente a exceção de pré-executividade, sustentando o embargante que houve omissão na sentença prolatada, uma vez que não foram fixados honorários advocatícios para o procurador do executado. O recurso foi interposto tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Os embargos são tempestivos (mov. 104), razão pela qual os conheço. Ademais, analisando o decisum objeto dos presentes embargos (mov. 273), tenho que assiste razão ao embargante. Isto porque a sentença foi omissa, já que deixou de fixar honorários ao procurador do executado, que opôs a exceção de pré-executividade, a qual foi acatada por este Juízo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO, PARA ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. 1. A ausência da indicação da data de emissão da nota promissória torna-a inexigível como título executivo extrajudicial por se tratar de requisito formal essencial. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente em virtude do acolhimento de exceção de pré-executividade. No caso, o valor da verba honorária foi fixada de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1551618 SP 2015/0210965-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/05/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2018) - Grifei. Ademais, é imperioso destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto à impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. (...). 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ - REsp: 1850512 SP 2019/0352661-7, Data de Julgamento: 16/03/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/05/2022). 3. Conclusão Destarte, CONHEÇO dos embargos de declaração, por vislumbrar omissão na decisão prolatada, e, no mérito, ACOLHO-OS, para sanar a referida omissão, passando a sentença a possuir os seguintes termos: "Condenar o excepto/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente/executado, cabíveis em vista do acolhimento da exceção (AgInt no REsp 1551618/SP), fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte[1], sopesados os critérios legais estabelecidos nos art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil". No mais, mantenho a decisão embargada conforme lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado digitalmente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza Substituta [1] Em se tratando de exceção de pré-executividade acolhida para excluir sócio do polo passivo de execução fiscal, o proveito econômico corresponde ao valor da dívida executada, devendo ser esta a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência com aplicação do art. § 3º do art. 85 do CPC/2015. (STJ. 2ª Turma. AREsp 2231216-SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, julgado em 06/12/2022).

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005427-77.2012.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005427-77.2012.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$811.592,47 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): Luciana Andreia Frederico Champ Barbosa Rogério Champ Barbosa Trata-se de 156 - Cumprimento de sentença proposto por BANCO DO BRASIL S/A em face de Luciana Andreia Frederico Champ Barbosa Rogério Champ Barbosa. 1. A parte executada ROGÉRIO CHAMP BARBOSA alega a ilegitimidade passiva. O exequente, instado a manifestar-se, concordou com o executado. Decido. 2. De início cumpre destacar que a exceção de pré-executividade embora não tenha previsão legal expressa, tem seus contornos delimitados pela doutrina e jurisprudência já sedimentada em nosso Tribunal. De fato, a exceção de pré-executividade consiste na possibilidade do devedor, independente de penhora ou embargos, em qualquer fase do procedimento, submeter ao magistrado, nos próprios autos de execução, matéria atinente aos pressupostos processuais, condições da ação e nulidades ou defeitos do título executivo, que podem ser declaradas de ofício, desde que evidentes e flagrantes e suficientemente provadas de plano. Por sua vez, este instituto, não abre oportunidade para ampla produção de provas, sendo que as matérias arguíveis devem estar suficientemente demonstradas. Conforme orientação jurisprudencial recente, as matérias arguíveis em exceções de pré-executividade são daquelas atinentes às questões conhecíveis de ofício pelo juiz (liquidez do título, pressupostos processuais e condições da ação) e todas as outras que impliquem modificação ou extinção do direito do exequente, desde que sua análise não demande dilação probatória. Acerca do tema vale citar a seguinte doutrina: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, evoluiu bastante na primeira década dos anos 2000, autorizando, primeiramente, o cabimento de maneira bastante restrita, apenas para questões processuais que o juiz pudesse conhecer de ofício, relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais, para, posteriormente, admitir a exceção de pré-executividade para matérias de fundo, desde que não houvesse a necessidade de produção de provas. 151 A leitura da íntegra dos votos revela que a preocupação do Superior Tribunal de Justiça foi estritamente prática – como não poderia deixar de sê-lo. De um lado, a defesa que se prova de plano atende à menor onerosidade para o executado e, de outro, permbbbbitir a ampla dilação probatória seria rejeitar a própria existência do modelo processual executivo. (MINATTI, Alexandre. Defesa do Executado. 1ª ed. Defesa do Executado - Ed. Revista dos Tribunais, 2017.) - grifei Desta forma, passo à análise das exceções apresentadas. Observa-se que houve, em sede de recurso, a extinção do feito sem resolução do mérito com relação ao executado ROGÉRIO CHAMP BARBOSA, em razão do reconhecimento da ilegitimidade para figurar no polo da ação. 3. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade interposta e determino que a Secretaria retire do polo passivo ROGÉRIO CHAMP BARBOSA. 4. Considerando que no movs. 261 e 262 houve levantamento de alvará em favor da parte requerente, determino que proceda a devolução dos valores levantados, e conforme solicitação de mov. 271, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprir o determinado. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

03/05/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005427-77.2012.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005427-77.2012.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$811.592,47 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): Luciana Andreia Frederico Champ Barbosa Rogério Champ Barbosa 1. Rejeito o pedido de cumprimento de sentença de mov. 208, vez que, não obstante os honorários advocatícios sucumbenciais constituírem verba alimentar de direito do advogado, nos casos de mandato revogado este direito deve ser buscado em ação própria. Esta exigência se justifica em razão da necessidade de se aferir os atos praticados pelo procurador destituído, o tempo de acompanhamento do processo, e outros elementos que sirvam para decidir a proporção de honorários que terá direito. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO REVOGADO. CONSTITUIÇÃO DE NOVO PRATONO NA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. PRECEDENTOS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado" (AgInt no REsp n. 1.546.305/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 3/8/2016). (TJPR – 15ª C. Cível - AI 0037202-92.2020.8.16.0000, Campo Mourão, Relator: Juiz Subst. 2ºGrau FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ – J. 15/09/2020) Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de recebimento de honorários advocatícios por advogado que não mais representa a parte exequente em razão da revogação do mandato no curso da demanda em que foram prestados os serviços. Impossibilidade de cobrança nos próprios autos de execução, que inclusive já foi extinta pelo pagamento e transitada em julgado. Direito a honorários que deve ser discutido por meio de ação autônoma. Precedentes. “Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente” (STJ, AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016).Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0053744-25.2019.8.16.0000 - Iretama - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 29.01.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA FIXADA PARA A EXECUÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. INCLUSÃO NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER LITIGIOSO DOS HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. VERBA FIXADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATUAÇÃO INTEGRAL DOS ANTIGOS PROCURADORES. DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO. EXECUÇÃO DA VERBA. CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DOS EMBARGOS. (...) 2. “Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente” (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 227/10/2015, DJe 16/11/2015). 3. É possível que os antigos procuradores da parte exequente busquem o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do julgamento dos embargos à execução nos próprios autos em que foram fixados, notadamente quando verificado que atuaram durante todo o trâmite do feito, até a sentença final. 4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047781-36.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.11.2019) 2. Cumpra-se a decisão de mov. 205. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

12/02/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 382) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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