Embargos à Execução 0000314-93.2022.8.16.0117 - TJPR

Embargos à Execução 0000314-93.2022.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS SENTENÇA I – RELATÓRIO DOUGLAS BONOLDI ajuizou o presente Embargos a Execução em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARARES DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAÍBA- SICREDI VANGUARDA PR/SC/RJ, em razão de cobranças da taxa de juros acima da média de mercado. Sustentou que, na data de 05 de junho de 2020, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário n° C04138857-3, pactuada no valor de R$ 18.360,73 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e setenta três centavos), a qual deveria ser paga em 36 (trinta e seis) parcelas fixas de R$ 937,63 (novecentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), com vencimento a primeira em 05/08/2020 e a última em 05/07/2023. Esclareceu que não conseguiu adimplir o restante das parcelas, ensejando na Ação de Execução de Título Extrajudicial sob o Autos de nº 0001935-62.2021.8.16.0117. Informou que a cooperativa propôs ação de execução contra o Embargante, objetivando receber a quantia de R$ 26.823,52 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), provenientes em tese de Cédula de Crédito Bancário, pactuado em 36 parcelas de R$ 937,63 (novecentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos) com início em 05.08.2020 e último vencimento em 05.07.2023 Alegou o excesso da execução de pelo menos o valor R$6.296,33 (seis mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos), eisESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS que a taxa de juros encartada no contrato está acima da medida de mercando na época da contratação. Invocou a possibilidade de revisão do contrato e a inversão do ônus da prova. Apontou que os valores foram pagos indevidamente e devem ser restituídos. Ao final, requereu o reconhecimento da ilegalidade e abusividade do contrato, com fixação dos juros remuneratórios no percentual estabelecido pelo BACEN no momento da contratação e a restituição dos valores indevidamente cobrados, além da condenação da parte ré ao ônus da sucumbência. Por fim, pugnou pela procedência dos pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, a fim de que seja afastado todas as inconsistências, definindo-se que se reduza os juros remuneratórios à taxa média do mercado, bem como que seja declarado o excesso da execução de pelo menos o valor R$ 6.296,33 (seis mil, duzentos e noventa e seis reais e trinta e três centavos); Os embargos foram recebidos, no entanto, indeferido os efeitos suspensivos. O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução, versando acerca da licitude do título executivo e, no mérito, a licitude na cobrança de encargos pela Embargada, jamais superiores às taxas de mercado. Rebateu toda da tese do autor, sustentou a legalidade das taxas de juros pactuadas, uma vez que regularmente previstas em contrato. Diante disso, defendeu o não cabimento da repetição do indébito. O embargante apresentou réplica afastando os argumentos ali aventados. Determinou-se o julgamento antecipado da lide.ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS As partes autora apresentaram alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução em que a parte embargante pretende, basicamente, o reconhecimento do excesso à execução em razão das abusividades de taxas de juros acima da média de mercado estipulada pelo Banco Central. Por outro lado, a parte embargada defende a cobrança dos juros nos termos contratual, ou seja, o constante da cédula de crédito e alega que não há nada a restituir à parte autora. De início, relevante consignar que a relação contratual que envolve as partes configura-se como típica relação de consumo, vez que se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor, estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (autor tomou financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, para suprir suas necessidades – destinatário final – e o réu é prestador de serviços bancários). Por consequência, a lei de regência é o Código de Defesa do Consumidor, que, no seu artigo 6º, inciso V, estabelece que o consumidor tem direito de obter a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas. Desta feita, considerando ser contrato de consumo, o prévio conhecimento das cláusulas contratuais ou a pretensa “livre pactuação” não são suficientes para tornar incólume a cláusula contratual considerada abusiva. Isto porque, a nova ratio introduzida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil de 2002, confere prevalência à boa-fé objetiva e ao equilíbrio contratual entre as partes, reconhecendo que, quando háESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS uma parte inferior intelectual, econômica ou profissionalmente na relação – tal qual o consumidor frente ao fornecedor – deve haver intervenção estatal para garantir que o mais forte não se sobreponha ao mais fraco. Frise-se que a revisão de contrato autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor independe da ocorrência de fato superveniente, imprevisível e extraordinário, que gere vantagem exagerada para uma parte, em detrimento da outra, como exigido pelo art. 478 do Código Civil. Neste viés, basta a caracterização de abusividade no contrato, para surgir a possibilidade de revisão. Neste sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PACTA SUNT SERVANDA RELATIVIZADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFA DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. ABUSIVIDADE. EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS. APELAÇÃO Nº 1: REVISÃO DO CONTRATO, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE REMUNERATÓRIO. INAPLICABILIDADE. MÁ-FÉ DO BANCO. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO ONUS DE SUCUMBENCIA. DESNECESSIDADE. 1.JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO. Arq: sentença APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILEGALIDADE DE COBRANÇA PELA LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO SALDO DEVEDOR E EMISSÃO DE LETRA DE CÂMBIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS CLÁUSULAS.RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0708746-7 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Lauri Caetano da Silva - Unânime - J. 19.01.2011). Assim, resta evidente a relação consumerista e possibilidade de revisão judicial do contrato, em nada sendo prejudicado pela aplicação pura e simples do princípio do “pacta sunt servanda”. ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS Além disso, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça prevê o seguinte: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse passo, consigna-se que as cooperativas são equiparadas as instituições bancária, sendo assim, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Confere-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE DO CDC. NECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA NECESSÁRIA A INVERSÃO. 1. A avença que originou o crédito tem natureza tipicamente bancária equiparando a cooperativa de crédito à instituição financeira, com a consequente aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso vertente.1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários consoante disposição expressa da Súmula n° 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".2. A jurisprudência mitigou o conceito de consumidor aplicando-se também às pessoas jurídicas, contudo, a inversão do ônus da prova somente é possível desde que preenchidos os requisitos do inciso VII do artigo 6º do CDC.3. Agravo de Instrumento provido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0071833-28.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.03.2022) Outro fato relevante, é que não se pode perder de vista que o contrato firmado pela parte autora é tipicamente de adesão, posto que, invariavelmente, todas as cláusulas e condições já vêm pré-impressas e definidas pela instituição bancária, não havendo espaço para discussão do seu teor. De tal modo, como o contratante somente recebe as condições contratuais após sua adesão, não se pode dele exigir o integral cumprimento do avençado, sem possibilidade de discutir o teor daquilo que foi estipulado. ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS Sobre o assunto, assim já pontificou o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE COLETIVO – RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTAMENTO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 60 DIAS – DANO MORAL CONFIGURADO – quantum adequado - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.[...] O juiz é restituído à sua própria consciência. Se as provas dos autos bastam, quantum satis, à sua persuasão racional e, dessarte, permitem-no emitir o seu livre convencimento motivado com prescindência da prossecução instrutória3. Ao impor limitações a direito – máxime num contexto sensível como o vivenciado pela Autora –, evidenciado resulta o descumprimento do contrato e, ipso facto, a violação à regência normativa consumerista. Inarredável concluir haja a negativa provocado sofrimento aflitivo, angústia e desequilíbrio no contínuo bem-estar desta. Transcendido, dessarte, o mero aborrecimento, justa a condenação à indenização à laia de dano moral. 4. No caso em acertamento, razoável resulta o valor fixado a título de danos morais decorrente do indevido cancelamento unilateral do plano de saúde. (TJPR - 10ª C.Cível - 0001842-92.2010.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 25.07.2019). Impende ressaltar que mesmo presumindo que o contrato pactuado tenha se dado por livre e espontânea vontade, ante a estabelecida relação de consumo dada entre as partes e consequente aplicação das proteções previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, nada obsta que as cláusulas sejam revistas e rediscutidas, em especial em relação àquelas que preveem a incidência de juros, tarifas e outros encargos. Feitas estas considerações, passo à apreciação do pedido efetivamente formulado e de suas respectivas matérias jurídicas. A embargante imputou como excessiva a taxa de juros pactuada no contrato e pretende a revisão contratual a fim de reduzir os juros remuneratórios à taxa média de mercado na data da contratação. Para tanto,ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS argumenta que taxa aplicada no contrato (51,10%) é abusiva, na medida em que superior à taxa média de mercado verificada a época (19,38%). Como é cediço, em se tratando de juros expressamente contratados, como é o caso dos autos, sua limitação só pode ser realizada nas hipóteses em que for efetivamente comprovada a sua abusividade ou naquelas situações em que não houver como apurar a taxa estipulada entre as partes. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Conforme entendimento da Segunda Seção do STJ, os juros remuneratórios somente devem ser limitados à taxa média de mercado quando demonstrada a abusividade da taxa contratada ou se não houver como apurar a taxa contratada com a instituição financeira. Precedentes. 2. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp nº 973.827/RS, Rel. p/ acórdão a Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 766.538/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 17/11/2015)” Ademais, o entendimento do STJ, firmado no âmbito do REsp nº 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos repetitivos, é no sentido de ser “ admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Do corpo desse voto, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, colhem-se as seguintes considerações a respeito de parâmetros queESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS permitem ao julgador verificar, no caso concreto, a existência, ou não, de abusividade da taxa de juros. Confere-se: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente,tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.200 7) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) De acordo com o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça do Paraná, considera-se abusiva a taxa de juros que supere o dobro da taxa de mercado. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS QUE NÃO SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADOESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS APLICADA À ÉPOCA PARA A MODALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002737-85.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 22.08.2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE ACOLHIDA. TAXA AVENÇADA INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, NO CASO, IMPLICA NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS REDISTRIBUÍDOS E ATRIBUÍDOS EXCLUSIVAMENTE AOS EMBARGANTES. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO QUE INVIABILIZA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL (CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0014696-85.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 18.07.2022) Cumpre destacar, ademais, que esse entendimento não implica o tabelamento dos juros remuneratórios, mas serve como parâmetro para se identificar a abusividade. No caso dos autos, os juros remuneratórios foram contratados em 51,10% ao ano, conforme se vislumbra da cédula de Crédito Bancário nº C04138857-3 – mov. 1.5 –, enquanto a média divulgada pelo BACEN, para o período de março de 2020, época em que foi firmada a contratação, era de 19,38%. A diferença é significativa e a abusividade restou configurada, pois a taxa contratada se encontra além do razoável para as circunstâncias, alcançando, portanto, mais que o dobro da média de mercado. ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS Imperioso destacar, ainda, que, considerando que a taxa média de mercado é justamente a referência entre o maior valor praticado e o menor, eventuais taxas pouco superiores à dita média de mercado calculada pelo Bacen não implicam, por si só, em onerosidade excessiva, sendo necessária a comprovação de sua abusividade. Sobre os parâmetros que podem ser utilizados pelo Julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), consignou que, a despeito da existência de julgados reconhecendo como abusivas taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo, cabe ao julgador analisá-las de acordo com o seu entendimento e com as circunstâncias fáticas de cada caso. Não se olvida que o nível médio de juros divulgado pelo Banco Central do Brasil deve ser utilizado apenas como parâmetro para verificar eventual abusividade, conforme definido quando do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.061.530/RS aqui já mencionado. Entretanto, na espécie, vê-se que a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira à época da celebração do negócio, consistente em 3,50% ao mês e 51,10% ao ano, se mostra abusiva, vez que corresponde a mais do que o dobro. Em que pese as alegações trazidas pelo embargado em sede de impugnação aos embargos – mov.20, no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, não há nenhum elemento concreto que justifique a adoção de uma taxa anual de juros maior que o dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN para o período. Com efeito, cumpria à instituição bancária a prova de suas alegações, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, não o fez. Não se ignora o fato de que o nível médio de juros divulgado pelo Banco Central do Brasil deve ser utilizado apenas como parâmetro paraESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS verificar eventual abusividade, conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do já mencionado recurso especial repetitivo nº 1.061.530/RS. Entretanto, na espécie, considerando como parâmetro a taxa média de juros de mercado para operação equivalente, que, repita-se, no período da assinatura do contrato foi de a 1,49% ao mês e 19,38% ao ano, tem-se que as taxas de juros acordadas entre as partes, de 3,50% ao mês e 51,10% ao ano, mostram-se demasiadamente excessivas. É que, no caso, as taxas mensal e anual são superiores ao dobro e quase ao triplo, respectivamente, da média praticada pelo mercado no mesmo período. Portanto, deve ser observada a taxa média anual de mercado apurada pelo BACEN à época da celebração do contrato. Por conseguinte, o embargante faz jus à restituição simples dos valores pagos em excesso, a serem apurados em sede de liquidação de sentença, corrigidos pela média INPC/IGP-DI a partir do efetivo pagamento, nos termos da Súmula nº 43/STJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A propósito, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUROS ANUAIS FIXADOS EM PERCENTUAL MAIOR QUE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO EM QUE OCORREU A CONTRATAÇÃO – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA – PRECEDENTES –RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008917-55.2020.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 14.02.2023)ESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA – JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO – REDUÇÃO - POSSIBILIDADE – SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA VEICULAR – venda casada - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS SE DEU MEDIANTE A ASSINATURA DE TERMO APARTADO DO CONTRATO PRINCIPAL – CONSUMIDOR QUE NÃO TEVE A OPORTUNIDADE DE ESCOLHER A SEGURADORA que lhe prestaria o serviço contratado - ABUSIVIDADE EVIDENCIADA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.320/sp (TEMA Nº 972) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - SENTENÇA PROFERIDA MENOS DE 3 (TRÊS) MESES APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – VERBA HONORÁRIA REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL (10% - DEZ POR CENTO) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003085-69.2022.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 14.02.2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXA EFETIVAMENTE COBRADA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE E PRECISO DA MATÉRIA SEM QUALQUER INCOERÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso conhecido e rejeitado. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007971- 17.2020.8.16.0001/1 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO OTÁVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 14.02.2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA RÉ. JUROSESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPERAM O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE VERIFICADA. RESP Nº 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000349- 23.2022.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 03.11.2022) Diante do exposto, impõe-se a procedência dos pedidos formulados pelo embargante. III – DISPOSITIVO Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo embargante a fim de: (a) reconhecer a abusividade da taxa anual de juros prevista no contrato; (b) determinar a observância da taxa média de juros apurada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação do financiamento, qual seja, 1,49% (um vírgula quarenta e nove por cento) ao mês e 19,38% (dezenove vírgula trinta e oito por cento) ao ano; (c) condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados em excesso, corrigidos pela média INPC /IGP-DI a partir do efetivo pagamento (Súmula nº 43/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e, por fim, CONDENO o embargado ao pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais, nos termos do art. 85, caput, §2º, do Código de Processo Civil, no percentual de dez por cento sobre o proveito econômico obtido (valor este que será encontrado após o recálculo das parcelas, sendo que o valor dos honorários deve corresponder a 10% da diferença encontrada entre oESTADO DO PARANÁ P O D E R J U D I C I Á R I O COMARCA DE MEDIANEIRA – VARA CÍVEL E ANEXOS novo cálculo e o valor inicialmente cobrado na execução). Sobre o valor dos honorários incide IPCA a partir do arbitramento. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Medianeira-Pr, 16 de fevereiro de 2023. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000314-93.2022.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000314-93.2022.8.16.0117 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$6.296,33 Embargante(s): DOUGLAS BONOLDI Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ 1. Recebo os embargos para discussão. 2. Deixo de suspender o curso da execução, uma vez que não se encontram presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo. Em regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Poderão tê-lo, no entanto, se preenchidos os requisitos do §1º, do art. 919 do CPC que estabelece: "§1º - O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Com efeito, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) requerimento expresso pelo embargante; b) relevância da fundamentação; c) manifesta possibilidade de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente do prosseguimento da execução; d) garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. No caso em tela, além da ausência de garantia do juízo, não se pode vislumbrar, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer execução. No mesmo sentido já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º, DO CPC/15. NÃO PREENCHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PENHORA OU CAUÇÃO FORMALIZADAS. DECISÃO MANTIDA. Ausente um dos requisitos previstos no artigo, 919, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, no caso, a prévia segurança do juízo por penhora, depósito ou caução, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 15ª C. Cível - 0030355-11.2019.8.16.0000 - Marialva - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14.08.2019)." Ademais, os presentes embargos se baseiam na alegação de excesso de execução, e não de nulidade da execução ou do título. Assim, ainda que seja reconhecido eventual excesso de execução, persiste a dívida e o direito do credor de executar pelo valor correto. Outrossim, não se vislumbra a possibilidade de ocorrência de grave dano ou de difícil ou incerta reparação, além daquele inerente a toda execução. Ainda, sobre o tema: “A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. O perigo de manifestado dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação não deve, portanto, ser buscado a partir das consequências legais da execução forçada. (...)” (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 1037-1038)." Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. 3. Determino o apensamento destes autos aos autos da execução. 4. Certifique-se o recebimento dos embargos nos autos em que se processa a execução. 5. Intime-se a parte embargada para, querendo, impugná-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

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