Cumprimento de sentença 0001207-80.2005.8.16.0117 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001207-80.2005.8.16.0117 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001207-80.2005.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-80.2005.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$51.391,09 Exequente(s): Loreno Mazzola Executado(s): AVELINO CASTELAN DECISÃO 1. Trata-se de 156 - Cumprimento de sentença proposto por Loreno Mazzola em face de AVELINO CASTELAN. Antes de deliberar sobre os pedidos, verifico que o trâmite processual demanda o CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Para clareza dos atos a seguir, registra-se que: (a) Tramita nestes autos o cumprimento de sentença em fase de expropriação, com duas penhoras subsistentes: a primeira, sobre o imóvel matriculado sob o nº 320 do CRI desta Comarca (mov. 386.1); e a segunda, sobre o imóvel matriculado sob o nº 319 do CRI desta Comarca (mov. 433.1); (b) Em relação ao imóvel de matrícula nº 320, tramitam embargos, motivo pelo qual os atos expropriatórios sobre tal bem permanecem suspensos até o respectivo julgamento; (c) Ao mov. 357.1, este Juízo nomeou o leiloeiro Helcio Kronberg para a condução dos atos expropriatórios no presente feito, tendo o referido leiloeiro aceitado o encargo (mov. 366.1). Vieram os autos conclusos diante dos requerimentos formulados pelo exequente nas sequências 465, 468 e 472, que postulam: (i) a homologação do laudo de avaliação da fração ideal pertencente ao executado no imóvel de matrícula nº 319 do CRI desta Comarca; (ii) a designação de hasta pública para alienação do referido bem; e (iii) a desabilitação do leiloeiro Antonio Magno Jacob da Rocha e habilitação de Newton Jorge Gonçalves de Oliveira. É o breve relato. Passo a decidir. 2. Considerando a ausência de impugnação tempestiva pelas partes, HOMOLOGO a avaliação realizada ao mov. 460.1, para que produza seus regulares efeitos. 3. Defiro o pedido de designação de hasta pública, restrita, neste momento, ao imóvel de matrícula n. 319 do CRI desta Comarca. Importante consignar que a designação de hasta pública quanto ao imóvel de matrícula nº 320 desta Comarca, está suspenso, conforme decisão liminar (mov. 22.1, autos n. 0003592-73.2020.8.16.0117); aguarde-se a prolação de sentença nos embargos respectivos. 4. No tocante ao pedido de habilitação do leiloeiro Newton Jorge Gonçalves de Oliveira, verifica-se que, embora referido leiloeiro tenha figurado em momento processual remoto destes autos, há decisão posterior, proferida ao mov. 357.1, que nomeou expressamente o leiloeiro Helcio Kronberg para a condução dos atos expropriatórios, tendo este aceitado o encargo (mov. 366.1). Referida nomeação não foi vinculada a bem específico, mas à condução dos atos expropriatórios no presente cumprimento de sentença, razão pela qual permanece hígida e abrange a alienação ora deliberada. Quanto à habilitação do leiloeiro Antonio Magno Jacob da Rocha (mov. 469), deve ser desconstituída, pelos motivos expostos anteriormente. 4.1. Assim, INDEFIRO o pedido de habilitação do leiloeiro Newton Jorge Gonçalves de Oliveira, bem como DETERMINO a desabilitação do leiloeiro Antonio Magno Jacob da Rocha. 5. Cumpridas as diligências acima, intime-se o leiloeiro para que dê prosseguimento aos atos expropriatórios, observando as diretrizes fixadas na decisão de mov. 357.1. 6. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 14:41

Mero expediente

19/03/2026, 18:57

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 13:53

Confirmada

14/01/2026, 13:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 17:22

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 16:22

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 14:57

Ato ordinatório

01/12/2025, 13:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2025, 12:49

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 13:00

Confirmada

07/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE LAUDO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001207-80.2005.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-80.2005.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$51.391,09 Exequente(s): Loreno Mazzola Executado(s): AVELINO CASTELAN DECISÃO Trata-se de Cumprimento de sentença proposto por Loreno Mazzola em face de AVELINO CASTELAN. Nos termos do art. 835, inciso V, do CPC, defiro o pedido de penhora formulado pela parte exequente. Lavre-se o respectivo termo de penhora da fração ideal pertencente ao executado no imóvel de matrícula nº 319 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, acostada nos autos. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe à exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973, salve se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, § 1º, inciso IX, do CPC). Com a intimação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Proceda-se à avaliação do bem imóvel, expedindo-se as diligências necessárias, que deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 15 (quinze) dias, sobre a qual deverão as partes se manifestar, em 15 (quinze) dias. Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, CPC). 2. Concluída a avaliação, intime-se a parte executada quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). Também, intime-se o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado. Intimem-se ainda eventuais coproprietários. 2.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais coproprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 2.2.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 2.2.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais coproprietários nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL e Copel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 2.2.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais coproprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 3. Havendo hipoteca sobre o imóvel, intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos coproprietários, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Cesar Augusto Loyola da Silva Juiz Substituto

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001207-80.2005.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-80.2005.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$51.391,09 Exequente(s): Loreno Mazzola Executado(s): AVELINO CASTELAN Trata-se de 156 - Cumprimento de sentença proposto por Loreno Mazzola em face de AVELINO CASTELAN. 1. Dando prosseguimento à execução, à Escrivania para que paute datas para realização dos leilões/praças, conforme determina Portaria deste Juízo. 2. Não são admitidos lances em preço vil, em primeira ou em segunda praça (art. 891 do CPC e Súmula nº 128 do STJ). 2.1.1. Via de regra, será preço vil aquele inferior a 65% (sessenta e cinco por cento), no caso de bens imóveis, e 50% (cinquenta por cento), no caso de outros bens, do valor da avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, do CPC), salvo situações excepcionais (como de bens reiteradas vezes levados à praça ou leilão sem licitantes), a ser apreciada diante da situação concreta, no dia da arrematação, mediante provocação. 2.1.2. Outrossim, os imóveis de domínio de incapazes deverão alcançar lance superior a 80% (art. 896 do CPC). 3. Os leilões/praças serão realizados eletronicamente, sob a condução e responsabilidade do Leiloeiro ora nomeado por este Juízo, Sr. HELCIO KRONBERG, leiloeiro inscrito na Junta Comercial do Paraná sob o n° 653, responsável pela empresa KRONBERGLEILOES. Anote-se a nomeação junto ao CAJU. 3.1. Não sendo possível a realização do Leilão Eletrônico, poderá ser realizado no átrio deste Fórum (art. 882 do CPC). 3.2. Atente-se o Sr. Leiloeiro que “A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital” (art. 882, §2º, do CPC). 4. O valor da arrematação deverá ser depositado em Juízo (art. 892 do CPC). 5. O edital a ser expedido deverá obedecer aos requisitos do art. 886 do CPC, respeitando-se o prazo de, pelo menos, 05 (cinco) dias de prévia publicação. 6. Independentemente da publicação na rede mundial de computadores, em sítio eletrônico e redes sociais, que fica a cargo do Sr. Leiloeiro, determino que o edital seja afixado no átrio do fórum, no local de costume. 7. Atentem-se às intimações, nos moldes do disposto no art. 889 do CPC. Em todas as hipóteses: 8. Intime-se o Executado, por meio de seu Procurador ou, pessoalmente, por Oficial de Justiça, entregando-lhe cópia do edital para publicação. 8.1. Intime-se o Ministério Público, se interveio na execução, os credores com qualquer garantia registrada, se porventura existentes. 8.2. Intime-se, por carta com Aviso de Recebimento, impreterivelmente, os demais co-proprietários, dentre eles o cônjuge, que poderão exercer direito de preferência na arrematação da cota-parte do bem. 8.2.1 Ainda, advirta-os que, cuidando-se de bem imóvel e indivisível, o valor da cota-parte lhes pertencente será devido após a alienação, em atenção ao art. 843 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001207-80.2005.8.16.0117. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001207-80.2005.8.16.0117 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$51.391,09 Exequente(s): Loreno Mazzola Executado(s): AVELINO CASTELAN Trata-se de 156 - Cumprimento de sentença proposto por Loreno Mazzola em face de AVELINO CASTELAN. Alega o excipiente que o bem imóvel registrado na matrícula nº 320 nesta comarca é impenhorável por ser bem de família. Colhe-se dos autos que a penhora do imóvel foi levada a efeito em 13/08/2007 (mov. 1.1, pág. 57). A executada pessoa física alega, a impenhorabilidade do imóvel penhorado. A questão a ser dirimida na presente exceção é se o imóvel penhorado nos autos se enquadra na categoria de bem de família e, portanto, recai sobre ele a proteção legal da impenhorabilidade (CPC, art. 832: “Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis”). Nos termos do art. 1º, da Lei nº 8.009/90, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”. Por sua vez, o seu art. 5º estabelece que “para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Assim, para que esteja amparado pela proteção legal, o devedor tem que provar nos autos que: a) o imóvel penhorado é o único residencial que possui. Contudo, o excipiente não fez prova alguma. Limitou-se, na petição do mov. 319, a informar a impenhorabilidade por ser o único imóvel do casal, entretanto não acostara aos autos provas acerca do alegado. Assevero que é incumbência do devedor a prova do fato constitutivo do seu direito, ou seja, a impenhorabilidade do imóvel em questão. A propósito: “Apelação Cível. Cautelar inominada. Pretensão de suspensão dos efeitos do procedimento de consolidação da posse e propriedade do imóvel dado em garantia fiduciária em favor do banco em cédula de crédito bancário conta garantida. Não cabimento. Requisitos não preenchidos. Ausência de fumus boni iuris. Possibilidade de oferecer garantia por alienação fiduciária em contratos que não digam respeito ao Sistema Financeiro Nacional de Habitação. Precedentes. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei nº 8.009/90. Ônus da prova compete à devedora. Sentença mantida. Honorários recursais. Majoração devida. Recurso conhecido e não provido.” (Apelação Cível nº 0022013-47.2015.8.16.0001 – Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Vânia Maria da Silva Kramer – 16ª Câmara Cível – DJe 9-11-2018). “Apelação Cível – Embargos de terceiros opostos contra decisão que determinou penhora de bem em ação civil pública por ato de improbidade administrativa – Sentença que desconstituiu a penhora e reconheceu o imóvel como bem de família – Reforma – Ausência de provas acerca do bem servir de moradia da apelada e seu esposo – Elementos previstos na Lei nº 8009/90 não verificados – Ônus da prova que compete ao devedor – Fundamento de único imóvel afastado após reconhecimento de fraude à execução e declaração de ineficácia dos atos de alienação de outros imóveis – Constrição mantida, resguardada a cota-parte da requerida – Recurso de apelação conhecido e provido.” (Apelação Cível nº 0014809-88.2017.8.16.0030 – Relª. Desª. Regina Afonso Portes – 4ª Câmara Cível – DJe 24-8-2018) Portanto, não há possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade do bem, ante a não comprovação de que o imóvel em questão se trata de imóvel onde a executada residem ou trabalham com sua entidade familiar, nem que é o único de sua propriedade. Pelo exposto, indefiro o requerimento de impenhorabilidade. No mais, cumpra-se o que for cabível das decisões retro. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3316 - E-mail: [email protected] DESPACHO Excepcionalmente, devolvo os autos à Secretaria sem neles proferir despacho, decisão ou sentença em virtude da minha exoneração, a pedido, do cargo de Juiz Substituto da 38ª Seção Judiciária com sede em Medianeira/PR (com efeitos a partir de 04/02/2021) em razão de posse em cargo público inacumulável. Consigno que, durante o exercício da judicatura neste Tribunal, entre 26 de agosto de 2020 e 4 de fevereiro de 2021, proferi aproximadamente 1.372 (um mil e trezentos e setenta e dois) despachos, 3.467 (três mil e quatrocentos e sessenta e sete) decisões interlocutórias e 1.050 (um mil e cinquenta) sentenças e presidi aproximadamente 87 (oitenta e sete) audiências, conforme dados extraídos do Sistema Informatizado PROJUDI, de maneira que a devolução destes autos sem a prolação do ato jurisdicional respectivo também se justifica pelo excesso de serviço (e antes de decorrido o prazo correicional de cem dias). Registro também que o presente feito não fora classificado como “urgente” no encaminhamento à conclusão. Por fim, aproveito a oportunidade para expressar meus mais sinceros agradecimentos aos servidores, assessores, estagiários e colaboradores desta Comarca pelo excelente trabalho que têm realizado, aos diligentes e nobres advogados e membros do Ministério Público com quem tive a honra de atuar e a toda população da Comarca de Medianeira, que tão bem me acolheu e da qual levarei saudosas recordações. Seguirei minha trajetória profissional com a grata e feliz honra de ter integrado a carreira da magistratura paranaense. Diligências necessárias. Medianeira, datado eletronicamente. Juliano Santos de Lima Juiz Substituto

08/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 469) JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS (01/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 460) JUNTADA DE LAUDO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(462)

Todos os documentos(26)