Cumprimento de sentença 0028257-46.2012.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028257-46.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1412) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028257-46.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028257-46.2012.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$245.712,03 Exequente(s): JDL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): CLOVIS PIRES MARTINS GAETANA CAPORUSSO RUTH ELISAMA VITOR 1. Diante da falta de resposta ao ofício de mov. 1386.1, reitere-se a expedição conforme requerido (mov. 1408.1), dessa vez com a advertência de que a falta de resposta em 15 dias acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Com a resposta, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito em 15 dias. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Carlos Eduardo Faisca Nahas Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 16:01

Confirmada

04/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1405) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 05:57

Ato ordinatório

11/02/2026, 02:29

Ato ordinatório

31/01/2026, 03:15

Confirmada

08/01/2026, 14:38

Mandado

25/12/2025, 16:45

Documento (Certidão)

27/11/2025, 16:43

Ato ordinatório

27/11/2025, 13:12

Expedição de documento (Mandado)

26/11/2025, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/11/2025, 10:29

Documento (Certidão)

21/11/2025, 10:26

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

03/09/2024, 00:00

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028257-46.2012.8.16.0017. executada: do Banco do Brasil (R$ 110,62 em 13/05/2022 e R$ 6.899,32 em 31/05/2022), no Banco Bradesco (R$ 29,95 em 12/05/2022) e na Caixa Econômica Federal (R$ 29,49 em 14/05/2022), totalizando o montante de R$ 7.069,38. Dos extratos e documentos juntados em mov. 842, observa-se que a parte executada fez prova da origem tão somente do valor de R$ 6.899,32. Como se vê do holerite de mov. 842.4 e extrato de mov. 842.3, a integralidade do valor é proveniente da aposentadoria da executada, sendo a quantia bloqueada no mesmo dia em que creditada em sua conta (31/05/2022). É certo que os proventos de aposentadoria são abrangidos pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do CPC. Não se pode olvidar, contudo, a possibilidade excepcional de flexibilização da impenhorabilidade, desde respeitado o necessário à subsistência do devedor, sua família e seu negócio. No presente caso, restou comprovado pelos documentos trazidos pela parte e pela declaração de imposto de renda de mov. 758.3, que tais rendimentos, já em valor considerável para a subsistência de uma pessoa sem dependentes, não são a única fonte de renda da executada. Além da aposentadoria paga pela Paranaprevidência no valor líquido mensal de R$ 6.899,32 (mov. 842.4), a executada recebe benefício do INSS em montante líquido de R$ 4.618,00 (mov. 842.2). Ou seja, sua renda mensal gira em torno de mais de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Assim, não há indícios de que a manutenção da constrição, de forma parcial como pleiteia a exequente, irá comprometer a subsistência da executada. O que autoriza a excepcional mitigação da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Por tais motivos, igualmente, mostra-se cabível a penhora mensal de percentual dos rendimentos da executada, uma vez que o total de sua renda líquida supera consideravelmente (quase o dobro) a média do mínimo existencial apurado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) – R$ 6.388,55 em julho de 2022[1]. Além disso, observa-se que todas as tentativas de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas, tendo a própria executada, quando instada a indicar bens, informado a inexistência (mov. 862.1 e 867.1). Em casos semelhantes, inclusive considerando rendimentos até um pouco inferiores aos da executada, o STJ e o E. TJPR têm mantido o entendimento pela penhora mensal de percentual, relativizando a regra da impenhorabilidade das verbas salariais/de aposentadoria, a fim de satisfazer o débito exequendo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA. RECURSO ADESIVO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA SOBRE VALORES LÍQUIDOS AUFERIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (INC IV, ART. 833/CPC). PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil elenca taxativamente as hipóteses de cabimento de recurso adesivo (inc. II, § 2º, do art. 997CPC), dentre as quais não há qualquer previsão em face do agravo de instrumento, de modo a não ser possível o conhecimento do agravo de instrumento adesivo. 2. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, tendo sido excepcionalmente mitigada pela jurisprudência, admitindo-se a penhora parcial de valores decorrentes de salários, para satisfação de créditos de natureza alimentícia, ou, ainda, quando demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família (REsp. n. 1.815.055/SP), observando-se, de um lado a garantia da impenhorabilidade conforme as hipóteses expressamente previstas no art. 833/CPC, e, de outro lado, levando-se em conta a necessidade de efetivação das decisões judiciais, com o intuito de que seja assegurado o cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Esgotados todos meios de busca de bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito do crédito perseguido, em feito, cuja fase procedimental de cumprimento de sentença, que já tramita há mais de 08 (oito) anos, é cabível a penhora de parcela não superior a 20% (vinte por cento) dos salários do devedor / executado, mesmo para satisfação de crédito decorrente de alugueres, a par de honorários de sucumbência.4. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. E no corpo do acórdão: “[...] Como se observa dos autos, o executado, [...] aufere salário liquido mensal no valor de R$ 6.390,47 (seis mil trezentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), decorrente de benefícios mensais líquidos que ultrapassam 05 (cinco) salários mínimos mensais. Assim, ponderado o direito do executado de um lado, de não ter a sua remuneração penhorada de modo a impedir a sua subsistência digna e a de sua família e, também, de outro, o direito dos exequentes da obtenção da satisfação de seu crédito, visto que os autos de execução estão em tramitação há mais de oito anos, não tendo sido localizados bens passiveis a penhora, a decisão agravada merece ser reformada, determinando-se, assim, o bloqueio de 20% (vinte por cento) sobre os valores líquidos auferidos como salário mensal do executado, sendo 5% (cinco por cento) destinados aos valores decorrentes dos alugueres em atraso e, 15% (quinze por cento) destinados a satisfação dos honorários advocatícios que tem natureza alimentar, enquanto resolução mais adequada do vertente caso concreto, inclusive, atendendo-se, também, a orientação jurisprudencial pertinente e dominante. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0076361-08.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 25.07.2022) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC EM CADA CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CASO EM QUE OS PROVENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO (R$ 8.000,00) SÃO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA DA QUANTIA APONTADA PELO DIEESE PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO EM UMA FAMÍLIA DE 03 A 04 PESSOAS. DEFERIMENTO DA PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DA AGRAVANTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 529 DO CPC. I. A jurisprudência vem admitindo a excepcional mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de garantir a efetividade da execução, nas hipóteses em que a penhora parcial do salário do devedor não representa prejuízo à sua subsistência e de sua família. Ou seja, quando verificado, no caso concreto, que o salário recebido pelo devedor vai além do necessário para o sustento familiar, a impenhorabilidade pode ser relativizada. II. Paralelamente à preservação da dignidade do devedor, é assegurado ao credor o direito fundamental, de idêntica matriz, a uma tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF), cabendo ao Juiz, em cada caso concreto, proceder a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de verificar se a integralidade das verbas indicadas à penhora estão, de fato, agasalhadas pelo manto da impenhorabilidade. III. No caso concreto, os proventos de aposentadoria do executado são de R$ 8.000,00 mensais (servidor do Município de Curitiba), quantia que representa uma vez e meia do salário mínimo existencial apurado pelo DIEESE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0016322-79.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Unân. – j. 21.12.2020 – DJe 15.01.2021) – destacou-se. [...] A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação do crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade [...] (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) – destacou-se. Assim, entendo como razoável e proporcional a manutenção da constrição de 20% sobre o valor de sua aposentadoria bloqueado na conta do Banco do Brasil (R$ 6.899,32 em 31/05/2022), bem assim o deferimento da penhora de 20% sobre as remunerações auferidas pela executada Gaetana Caporusso. Destaque-se não ser o caso de acolhimento de manutenção da constrição do valor de R$ 3.000,00, por representar cerca de 30% da renda mensal da executada. A uma porque já fora considerado como razoável a restrição tão somente do percentual de 20% da remuneração da executada. E, a duas, porque o bloqueio não foi da totalidade da remuneração, já tendo sido autorizada a penhora mensal de parte dos vencimentos, de modo que a manutenção do bloqueio deve respeitar, individualmente, o percentual ora fixado. Por fim, no que concerne aos demais valores bloqueados (R$ 110,62 em 13/05/2022 no Banco do Brasil; R$ 29,95 em 12/05/2022 no Banco Bradesco; e R$ 29,49 em 14/05/2022 na Caixa Econômica Federal), não houve qualquer comprovação quanto à origem e impenhorabilidade alegadas. Não há evidências de que o montante bloqueado em 13/05/2022 na conta do Banco do Brasil é advindo da aposentadoria recebida da Paranaprevidência. A executada não juntou extrato das movimentações anteriores ao bloqueio. Pelo contrário, em cotejo à data de recebimento do benefício e a do bloqueio, presume-se tratar-se de sobra de remuneração. Já quanto aos valores relativos ao Banco Bradesco, em que pese a indicação de que seja a conta em que a parte recebe os proventos de benefício do INSS, conforme extrato trazido em mov. 842.2, observa-se que fora constrito tão somente o valor de R$ 29,95. Além disso, citado documento não traz sequer a indicação do bloqueio. E, em relação à conta da Caixa Econômica não houve qualquer alegação ou juntada de documentos comprobatórios. Portanto, não é possível reconhecer que as demais verbas bloqueadas se encontram protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. O ônus de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados é da parte executada, do qual não se desincumbiu[2]. 1.1. Diante disso, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028257-46.2012.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$245.712,03 Exequente(s): JDL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): CLOVIS PIRES MARTINS GAETANA CAPORUSSO RUTH ELISAMA VITOR Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JDL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em face de GAETANA CAPORUSSO e OUTROS na qual houve o bloqueio de valores em conta de titularidade dos executados. Em mov. 842.1, a executada GAETANA CAPORUSSO aduz que os valores bloqueados constituem verba proveniente de sua aposentadoria e, portanto, impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC, requerendo o desbloqueio. Juntou extratos e folha de pagamento nos mov. 842.2/842.4. A executada RUTH ELISAMA VITOR também alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, argumentando tratarem-se benefício previdenciário, utilizado integralmente em sua subsistência. Ainda, defende a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, e pugna pelo desbloqueio dos valores. Juntou extratos em mov. 843.2/843.4. Instada, a parte exequente manifestou-se em mov. 851.1, requerendo, quanto à executada Ruth, que fosse intimada a apresentar extrato da movimentação dos últimos três meses da conta poupança. Defende a manutenção do bloqueio do valor de R$ 1.212,00, ante o entendimento pela penhorabilidade do décimo terceiro salário. Quanto à executada Gaetana, requer a manutenção parcial da penhora dos proventos no valor de R$ 6.899,32, sob o argumento de que a executada tem outra fonte de renda e, ainda, declarou ao fisco possuir valores em espécie no montante de R$ 100.000,00. Pede seja mantida a constrição no percentual de 30% sobre o rendimento total declarado da executada ou, subsidiariamente, 30% sobre o montante bloqueado. Pugna, ainda, pela penhora mensal de parte dos rendimentos da executada Gaetana, ante a relativização da impenhorabilidade, por auferir valor superior aos parâmetros médios para o mínimo existencial. Em decisão de mov. 853.1, foi determinada a juntada de documentos comprobatórios pela executada Ruth e indicação de bens à penhora pela executada Gaetana. Em mov. 855, juntou-se as minutas de bloqueio via sistema Sisbajud. A executada Ruth juntou documentos em mov. 859, esclarecendo que não obteve acesso à extratos anteriores ao mês de maio e salientando que já houve reconhecimento, nestes autos, da impenhorabilidade dos valores recebidos na mesma conta bancária em decisão de mov. 582. A executada Gaetana manifestou-se pelo indeferimento do pedido de penhora de parte de seu rendimento, argumentando que se tratam de proventos de aposentadoria, destinados integralmente ao seu sustento, e destacando que as economias anteriormente declaradas ao fisco já foram consumidas no período da pandemia (mov. 862.1 e 867.1). A parte exequente manifestou-se em mov. 865.1, argumentando que a executada Ruth não cumpriu a determinação de apresentação de extratos, não havendo provas da impenhorabilidade alegada. Os autos vieram conclusos. É a síntese. DECIDO. 1. Quanto à executada GAETANA CAPORUSSO. A parte executada alega que houve constrição de sua aposentadoria, no valor de R$ 6.899,32, por meio de bloqueio realizado na conta-salário de sua titularidade no Banco do Brasil, onde recebe os proventos da Paranaprevidência, conforme holerite de mov. 842.4 e extrato de mov. 842.3. Ainda, alega que os demais valores bloqueados dizem respeito aos proventos recebidos do INSS, na conta bancária de sua titularidade no Banco Bradesco. Junta extrato em mov. 842.2. A exequente, por sua vez, aduz que deve ser mantida a constrição no percentual de 30% sobre o rendimento total declarado da executada ou, subsidiariamente, 30% sobre o montante bloqueado, bem como que é devida penhora mensal de parte dos rendimentos da executada Gaetana, ante a relativização da impenhorabilidade, por auferir valor superior aos parâmetros médios para o mínimo existencial. Em consulta aos bloqueios realizados via Sisbajud (mov. 855.2, 855.7 e 855.13), verifica-se que foram constritos valores em três contas de titularidade da defiro parcialmente o pedido de mov. 842.1, reconhecendo a impenhorabilidade tão somente de parcela dos valores bloqueado na conta do Banco do Brasil de titularidade da executada Gaetana Caporusso. 1.2. Com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mantenho a constrição em 20% do valor relativo à aposentadoria da executada bloqueado na conta do Banco do Brasil (R$ 6.899,32 em 31/05/2022), restando indeferido o pedido de desbloqueio dos demais valores e contas. 1.3. Proceda-se ao desbloqueio do montante de 80% da aposentadoria recebida e bloqueada na conta do Banco do Brasil em 31/05/2022. 1.4. Ainda, defiro parcialmente o pedido de penhora mensal dos proventos de aposentadorias recebidos pela executada Gaetana Caporusso (mov. 851.1), limitando-a ao percentual de 20%. 1.5. Expeça-se ofícios à Paranaprevidência e ao INSS para que promova a retenção mensal de 20% da remuneração líquida da executada, transferindo para conta vinculada a estes autos. 2. Quanto aos valores bloqueados em contas da executada RUTH ELISAMA VITOR. Em consulta ao bloqueio realizado via Sisbajud (mov. 855.2, 855.8 e 855.13), verifica-se que foram constritos valores em conta existente em nome da executada na Caixa Econômica Federal, nas datas de 14 e 28/05/2022, totalizando o valor de R$ 1.942,86. A executada alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em suas contas bancárias, argumentando tratarem-se benefício previdenciário, utilizado integralmente em sua subsistência. Ainda, defende a impenhorabilidade da quantia depositada em conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Juntou extratos em mov. 843.2/843.4. A parte foi instada a trazer extratos completos das contas questionadas, referentes aos três meses anteriores à constrição (mov. 853.1). Nesta oportunidade, salientou-se que a diligência era necessária, uma vez que os extratos juntados em mov. 843 dizem respeito tão somente à “demonstrativo de crédito de benefício”, saldos e “depósitos realizados”, inclusive com a ressalva, em dois dele, “sem as movimentações do dia”. Após isso, a executada trouxe os mesmos demonstrativos em mov. 859, apenas salientando que não teve acesso ao relativo ao mês de abril e que já houve reconhecimento, nestes autos, da impenhorabilidade dos valores recebidos na mesma conta bancária em decisão de mov. 582. Conforme já destacado na decisão de mov. 853.1, tais documentos não se tratam de extratos da movimentação bancária, necessária à análise da impenhorabilidade alegada. É certo que verbas provenientes de aposentadoria são abrangidas pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do CPC. No entanto, não houve provas suficientes de que os valores bloqueados nos autos são os mesmos recebidos à título de benefícios previdenciário. O montante total bloqueado (em 14 e 28 de maio – R$ 1.942,86) é superior ao benefício auferido e, não havendo extrato das movimentações financeiras na conta, é possível que tenham advindo de outra(s) fonte(s) de renda e/ou, ainda, que haja desvirtuamento da conta poupança. Os demonstrativos apresentados não indicam sequer a data em que foram creditados os benefícios, o possibilitaria a comparação com as datas dos bloqueios. Há apontamento apenas o total da renda mensal relativa à cada período e do 13º, advindos do INSS (R$ 1.212,00 cada). Ademais, no que concerne à alegação de que a impenhorabilidade dos valores recebidos na mesma conta bancária já foi reconhecida nestes autos, observa-se que a situação presente é diversa. De fato, a decisão de mov. 582 reconheceu a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança indicada, por se tratarem de verba proveniente de benefício previdenciário. Entretanto, naquela ocasião, a parte executada havia juntado extrato das movimentações tidas na conta, conforme se vê dos documentos de mov. 570.2. E não apenas demonstrativo de crédito de benefício ou mera indicação de saldo, como os apresentados em mov. 843 e 859. Portanto, não é possível reconhecer que a verba bloqueada se encontra protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. De acordo com o já destacado no tópico anterior, o ônus de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados é da parte executada, do qual não se desincumbiu. Desse modo, tendo em vista que não há qualquer documento apto a evidenciar a origem da verba, ou eventual comprometimento à subsistência da parte executada, imperativa a manutenção dos bloqueios realizados. 2.1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da importância constrita em conta de titularidade da executada Ruth Elisama Vitor (mov. 842.1 e 859.1). 3. Preclusa esta decisão, autorizo, desde já, a transferência dos valores bloqueados (respeitando o montante de desbloqueio determinado no item 1.1/1.2 da presente decisão) para a conta judicial. 4. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o valor atualizado do débito remanescente, a fim de dar prosseguimento ao feito. 5. No mais, quanto à alegação da executada Ruth de que houve satisfação parcial do débito, devendo ser abatido o montante de R$ 55.535,61 (mov. 836.1), a parte exequente manifestou-se em mov. 840.1, argumentando que o abatimento de tais valores é devido tão somente quanto aos executados Clovis e Gaetana, pois advindos de penhora sobre créditos deles. Com razão a parte exequente. Como se observa da sentença de mov. 426.1, ora em cumprimento, cada um dos réus foi condenado ao pagamento de valores diferentes, de maneira individual. Não há responsabilidade solidária, tanto que desde o início do cumprimento foram apresentados cálculos e atualizações individualizados quanto à cada executado. Deste modo, por óbvio, impossível se considerar o valor obtido por meio de penhora de crédito dos executados Clovis e Gaetana, para abatimento do montante devido pela executada Ruth. Assim, indefiro o pedido de mov. 836.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Disponível em: https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html [2] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC.) VERBA SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado seja decorrente de salário do devedor. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045286-82.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 30.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. RECURSO TEMPESTIVO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0026685-28.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 10.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DEVEDOR AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833 DO CPC/15. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA ERA PROVENIENTE DE VERBA EXCLUSIVAMENTE SALARIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034772-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.09.2020).

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028257-46.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028257-46.2012.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$245.712,03 Exequente(s): JDL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): CLOVIS PIRES MARTINS GAETANA CAPORUSSO RUTH ELISAMA VITOR 1. Antes de analisar os pedidos de desbloqueio de mov. 842 e 843, e a manifestação de mov. 851.1, há necessidade de ser analisada a minuta de bloqueio, para verificação dos efetivos valores e contas constritos, além de outros documentos, possibilitando a análise das impenhorabilidades alegadas. 1.1. À Secretaria para que proceda à juntada minuta de resposta da ordem de bloqueio expedida em mov. 839. 2. Ademais, a fim de melhor analisar a real natureza dos valores e das contas bloqueadas pertencentes à executada Ruth Elisama Vitor, intime-se a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, extratos completos das contas questionadas, referentes aos três meses anteriores à constrição. A diligência afigura-se necessária, uma vez que os extratos juntados em mov. 843 dizem respeito tão somente à “demonstrativo de crédito de benefício”, saldos e “depósitos realizados”, inclusive com a ressalva, em dois dele, “sem as movimentações do dia”. Ou seja, não se tratam de extratos da movimentação bancária, necessária à análise da impenhorabilidade alegada. 2.1. Na mesma oportunidade, deverá a executada manifestar-se quanto ao contido na petição de mov. 840.1, acerca da alegação de abatimento dos valores de R$ 55.535,61 requerida anteriormente. 3. Com a juntada, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias e, em seguida, tornem os autos conclusos, com urgência, para análise e deliberação. 4. Sem prejuízo, diante do caráter excepcional da medida de penhora de percentual de salário da executada Gaetana Caporusso, pugnada pela parte exequente em mov. 851.1, imperioso que haja primeiro a tentativa localização de outros bens passíveis de penhora, uma vez que a expropriação deve se desenvolver pelo modo menos gravoso. Além disso, como apontado pela própria exequente, a executada possui mais de uma fonte de renda declarada, além de valore em espécie, conforme apontado na declaração de mov. 758.3. Desta feita, intime-se a executada Gaetana Caporusso a, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar a inexistência. 4.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028257-46.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028257-46.2012.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$245.712,03 Exequente(s): JDL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado(s): CLOVIS PIRES MARTINS GAETANA CAPORUSSO RUTH ELISAMA VITOR 1. A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos, DEFIRO os pedidos de mov. 777.1. 2. Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD, ativando a ferramenta “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido e observado estritamente o limite do valor exequendo. Essa nova funcionalidade faz parte das medidas de aperfeiçoamentos ao sistema Sisbajud, promovida pela intitulada “Justiça 4.0”, uma das diretrizes do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, para ampliar o acesso e o emprego de tecnologia pelos tribunais brasileiros e por parte dos juízes e servidores do Judiciário. Assim, a fim de eliminar o processo de repetição mecânica da ordem de bloqueio, dando maior celeridade e eficiência, o sistema automaticamente fará a reiteração até obter o bloqueio integral do valor necessário para o total cumprimento. 2.1. Promova-se o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Código de Processo Civil; ou 2.2. Encontrados valores, promova-se o bloqueio, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC, ficando autorizada, desde já, a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial. Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. 2.3. Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para, em 05 dias, comprovar quaisquer das matérias do art. 854, §3º do CPC ou, em 15 dias, manifestar-se na forma do art. 917, §1º do CPC. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) via edital, a intimação também deverá se dar por edital. 3. Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sendo positiva a diligência e não havendo impugnação, defiro, desde já, a expedição de ofício de transferência/alvará eletrônico em favor da parte exequente, devendo a mesma se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, quanto à satisfação de seu crédito ou prosseguimento do feito. 5. Em caso negativo, se o Juízo não estiver garantido até o momento e nem houver indicação de bens passíveis de constrição, no prazo acima fixado, os autos deverão ser remetidos ao arquivo provisório. O prazo de prescrição intercorrente começará a ser contado depois de 01 ano do início da suspensão, nos termos do art. 921, inciso III e § 2º, do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

01/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1412) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1405) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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