Tomada de Decisão Apoiada 0000431-54.2022.8.16.0030 - TJPR

Tomada de Decisão Apoiada 0000431-54.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000431-54.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Tomada de Decisão Apoiada Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$1.212,00 Requerente(s): CLAUDIA RODRIGUES ROHRIG Polo Passivo(s): ABIMAEL RODRIGUES ROHRIG 1. À escrivania para retificar o polo ativo da demanda, fazendo constar o apoiado ABIMAEL RODRIGUES ROHRIG. 2. Indefiro o pedido de impossibilidade de conversão do feito, levantado pela curadora nomeada, pois, além de inexistir vedação legal e prejuízo as partes, verifica-se que a conversão se traduz em economia processual. Destaque-se, ainda, que o pedido de conversão foi acolhido no ev. 57, sem que houvesse tempestiva impugnação das partes. 3. No mais, diante da conversão do feito em tomada de decisão apoiada, o que implica em reconhecimento de capacidade da parte, torna-se dispensável a presença de Curador para patrocinar os interesses do apoiado, razão pela qual determino a dispensa da curadora Giovana Batista. 4. Anote-se, ainda, que a referida advogada exerceu função de curadora do então interditando, em face do quadro reduzido de Defensores Públicos na comarca, que os impede de atender todas as demandas existentes. Assim, o arbitramento de honorários, em favor da Curadora, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão dos serviços prestados é medida que se impõe, devendo o ônus ser suportado pelo Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual nº 18.664/2015 e Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA. Ciência do Estado do Paraná. 5. Por fim, determino a regularização da representação do apoiado nos autos, por meio da juntada, no prazo de 30 (trinta) dias, de procuração à advogado habilitado, sob pena de extinção do feito. 6. Int. e dil Foz do Iguaçu, 14 de junho de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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