Execução de Título Extrajudicial 0000828-86.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000828-86.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/10/2023, 18:12

Documento (Informações)

05/10/2023, 13:15

Remessa (em diligência)

04/10/2023, 15:22

Documento (Outros documentos)

04/10/2023, 15:21

Trânsito em julgado

04/10/2023, 15:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2023, 15:11

Confirmada

28/09/2023, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000828-86.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.762,41 Exequente(s): FRP COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA – ME Executado(s): BRUNA CANDIDO GIACOMIN SPA DE BELEZA Sentença 1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. 2. Não foram encontrados bens do(s) executado(s) passíveis de penhora com base nas diligências realizadas a requerimento da parte exequente. E não cabe ao juízo, em razão do princípio da inércia da jurisdição determinar, de ofício, a realização de outras diligências. Ademais, tramitando o processo sob o rito sumaríssimo, não é possível a suspensão do processo, porque incompatível com as normas que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, tais como o princípio da celeridade e da economia processual (art. 2º, da Lei 9.099). 3. Isso posto, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099). 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o próprio título executivo serve para fins de protesto, sendo desnecessária a expedição de certidão de crédito para tanto. Se se tratar de cumprimento de sentença, e o exequente requereu ou requerer, exp.-se certidão de crédito na forma do art. 138 da Portaria nº 3/2019. 5. Se foi procedida a inscrição do nome do(s) executado(s) em cadastros de proteção ao crédito por ordem deste juízo e neste processo, promova-se o cancelamento da inscrição, como ordena o art. 782 § 4º, do NCPC, na forma do art. 111, § 3º da Portaria nº 3/2019. Fica ciente o exequente de que, munido do título executivo ou da certidão de crédito acima referida, poderá promover a inscrição por sua própria iniciativa. 6. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. Comunique-se o juízo deprecado, se houve expedição de carta precatória. 7. Depois de cumpridos os procedimentos acima determinados, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. 8. Arquivado o feito, se o exequente pedir o seu desarquivamento e o prosseguimento da execução, à Secretaria para cumprir o art. 121 da Portaria nº 3/2019. P., r. e i.. Em Maringá, 21 de setembro de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !93

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 17:42

Inexistência de bens penhoráveis

21/09/2023, 14:16

Conclusão (para julgamento)

21/09/2023, 01:06

Decurso de Prazo

19/09/2023, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2023, 08:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2023, 08:07

Confirmada

10/09/2023, 00:05

Documentos

Conclusão

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000828-86.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.762,41 Exequente(s): FRP COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA – ME Executado(s): BRUNA CANDIDO GIACOMIN SPA DE BELEZA Sentença 1. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial. 2. Não foram encontrados bens do(s) executado(s) passíveis de penhora com base nas diligências realizadas a requerimento da parte exequente. E não cabe ao juízo, em razão do princípio da inércia da jurisdição determinar, de ofício, a realização de outras diligências. Ademais, tramitando o processo sob o rito sumaríssimo, não é possível a suspensão do processo, porque incompatível com as normas que regem o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, tais como o princípio da celeridade e da economia processual (art. 2º, da Lei 9.099). 3. Isso posto, com base no art. 53, §4º, da Lei 9.099, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e condenação em honorários (artigo 55, da Lei 9.099). 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o próprio título executivo serve para fins de protesto, sendo desnecessária a expedição de certidão de crédito para tanto. Se se tratar de cumprimento de sentença, e o exequente requereu ou requerer, exp.-se certidão de crédito na forma do art. 138 da Portaria nº 3/2019. 5. Se foi procedida a inscrição do nome do(s) executado(s) em cadastros de proteção ao crédito por ordem deste juízo e neste processo, promova-se o cancelamento da inscrição, como ordena o art. 782 § 4º, do NCPC, na forma do art. 111, § 3º da Portaria nº 3/2019. Fica ciente o exequente de que, munido do título executivo ou da certidão de crédito acima referida, poderá promover a inscrição por sua própria iniciativa. 6. Retire-se o feito da pauta, se houver audiência designada. Comunique-se o juízo deprecado, se houve expedição de carta precatória. 7. Depois de cumpridos os procedimentos acima determinados, arq.-se, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. 8. Arquivado o feito, se o exequente pedir o seu desarquivamento e o prosseguimento da execução, à Secretaria para cumprir o art. 121 da Portaria nº 3/2019. P., r. e i.. Em Maringá, 21 de setembro de 2023. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !93

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000828-86.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.762,41 Exequente(s): FRP COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA – ME Executado(s): BRUNA CANDIDO GIACOMIN Decisão interlocutória No petitório de seq. 111, a executada reitera o requerimento de declaração de nulidade da audiência, tendo em vista que a sua ausência resultou na revelia. Contudo, verifico que trata-se a presente de execução de título extrajudicial, sendo que a designação de audiência se deu em razão de expresso requerimento da executada. Esclareço que, inexistindo disposição legal acerca da obrigatoriedade de realização da audiência naquele momento processual, tampouco prejuízo à executada – pois, conforme já mencionado, não se trata de processo de conhecimento e, consequentemente, inexiste revelia – não há que se falar em nulidade. Com relação ao requerimento de levantamento de valores realizado no seq. 105, a satisfação do crédito exequendo, pela entrega do dinheiro ou adjudicação dos bens penhorados, depende de oportunizar ao executado a apresentação de defesa. E, nas execuções que se processam perante os Juizados Especiais Cíveis, a defesa do devedor deve ser feita por meio de embargos à execução (Lei 9.099, art. 52, inciso IX), cuja apresentação depende da garantia do juízo (enunciado nº 117 do FONAJE). Contudo, no caso em tela, os depósitos realizados nos autos não são suficientes para garantir a execução. Mas o exequente manifestou interesse no seu levantamento imediato. Presume-se, portanto, que renunciou à necessidade de garantia do feito para a apresentação de embargos. Assim, indefiro, por ora, o levantamento dos valores depositados nos autos. Está suspensa a realização de audiências presenciais nos termos do art. 6º do Decreto Judiciário nº 172/2020 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e não se sabe ainda, com qualquer certeza, quando será possível a retomada do atendimento presencial. Aguardá-lo pode resultar em uma paralisação desnecessária do processo. Assim, é essencial que se encontrem vias para o prosseguimento dos feitos nos Juizados Especiais. Dessa maneira, as partes podem conseguir a resolução de seus conflitos de interesse; o serviço do Poder Judiciário não fica acumulado, prejudicando a futura resolução célere dos casos; e, consequentemente, reduz-se o impacto da pandemia às partes, aos servidores, aos advogados e aos juízes. Soma-se a isso o fato de que a Portaria nº 3605/2020 do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná autorizou a realização de audiências de conciliação por, dentre outras vias, o uso de ferramentas virtuais de comunicação. Em razão do exposto acima, designe-se data e hora para a realização de audiência de conciliação pelo sistema pelo sistema virtual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. Então, intimem-se as partes para participar da audiência virtual. Junte-se aos autos instruções sobre como utilizar o sistema. Deverá constar na intimação do executado que os embargos à execução deverão ser apresentados na audiência designada, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, § 1º da Lei 9.099. Apresentados embargos orais, deverão ser reduzidos à termo na ata da audiência. Excepcionalmente, será concedido prazo ao executado para que apresente embargos à execução nos próprios autos, desde que constatada a necessidade de tal medida pelo conciliador. A presença das partes é obrigatória na solenidade conciliatória por vídeo, pessoalmente ou por meio de seu procurador. Assim, excepcionalmente, a parte reclamante ou reclamada com procurador constituído nos autos e que tenha poderes para transigir, está dispensada de participar da audiência de conciliação, desde que o seu advogado se faça presente. A ausência da parte exequente (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei 9.099, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. A ausência da parte executada (pessoalmente ou por meio de seu procurador) na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099. As consequências que estão descritas nos parágrafos acima não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte (ou do seu procurador) entrar/acessar a conciliação por vídeo. Nesse caso, deverá, no prazo de três dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. Conste no ofício/intimação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. Se todas as partes tiverem procurador cadastrado nos autos e qualquer delas requerer a conversão da audiência virtual pela ferramenta disponível em audiência virtual pelo Fórum de Conciliação Virtual, fica desde já deferida a conversão. A audiência designada com data e hora, então, deverá ser convertida na abertura de Fórum de Conciliação Virtual no próprio sistema Projudi, pelo prazo de 15 dias. Se houver acordo, v. conclusos para homologar. Se não houver acordo e forem apresentados embargos, à Secretaria para cumprir o art. 139 da Portaria nº 3/2019. Int.-se. Em Maringá, 21 de março de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !275+

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000828-86.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.762,41 Exequente(s): FRP COMÉRCIO VAREJISTA DE COSMÉTICOS LTDA – ME Executado(s): BRUNA CANDIDO GIACOMIN Decisão interlocutória Acerca da alegação de impenhorabilidade, a executada juntou outros documentos no seq. 92. Rememoro que a impenhorabilidade dos valores R$ 104,71 em conta do Itaú Unibanco; e R$ 180,00, em conta do Banco Santander, já foi reconhecida por ocasião da decisão de seq. 83. Isto posto, com relação a conta poupança do Banco Santander, em que foram constritos R$ 1.610,10, a executada juntou extratos referentes aos últimos três meses. Como se verifica dos extratos juntados na seq. 92.2, apesar de os valores bloqueados serem oriundos de conta poupança da executada, tal conta era utilizada como conta corrente, como se vê da multiplicidade de levantamentos, débitos e depósitos. E essa forma de utilização da conta poupança se caracteriza abuso de direito: é uma tentativa de camuflar recursos penhoráveis, isto é, os recursos ordinários do capital de giro, utilizados para o pagamento das despesas correntes da pessoa, sob o rótulo de verba impenhorável, como poupança. Isso é uma tentativa dolosa de burlar a finalidade da norma protetiva, para estender ao capital de giro uma proteção de impenhorabilidade que a lei não lhe atribuiu. Os valores que são separados em poupança são capital de reserva, para momentos de necessidade ou urgência, servindo à finalidade de eventual manutenção do executado em caso de inexistência de outros proventos ou rendas. São, até o valor indicado no art. 833, X, do NCPC, uma reserva mínima, suficiente para garantir o sustento do executado em períodos de maior necessidade. Sua taxa de risco deve ser mínima porque privilegia a segurança, sendo essencial a existência de uma reserva caso outras rendas venham a faltar, ficando depositadas para evitar a perda do poder de compra. Esse é o valor protegido pela norma que prescreve a impenhorabilidade: a manutenção da dignidade do executado, por meio da proteção de suas reservas financeiras mínimas. Já um valor deixado em conta corrente, não oriundo de salário, tem caráter de capital de giro. Ou seja, valores que não estão reservados, mas preparados para serem utilizados a qualquer momento, em qualquer tipo de investimento ou despesa. Valores indiscriminados, sem uma utilização específica, ou caráter de reserva, de manutenção, de subsidiariedade, de essencialidade. Em outras palavras, é o dinheiro utilizado para a movimentação da vida financeira do executado, seja pessoa jurídica ou física. A movimentação financeira pode, inclusive, dentre outras possibilidades, tratar de investimentos, garantidos ou temerosos, arriscados ou seguros. A esses valores, a lei não estendeu proteção, porque realizou uma interpretação apriorística das intenções do correntista: escolheu o risco à segurança, podendo tais valores ser objeto de penhora. Já a executada buscou uma terceira opção, que configura claro abuso da proteção da impenhorabilidade: tratou de colocar seus recursos de capital de giro numa conta que só é poupança no nome, porque é utilizada da mesma forma como utiliza sua conta corrente. Nela, a executada depositava mensalmente valores para, valendo-se de uma interpretação excessivamente literal da lei, realizar frequentes saques e pagamentos, demonstrando que não depositou ali valores para eventual utilização futura, mas para utilização corriqueira e imediata. Ou seja, buscou estender a proteção do art. 833, X, do NCPC para valores que claramente utilizava de forma atual e indiscriminada. Abusou, portanto, do direito à impenhorabilidade de valores depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimos. A proteção da norma deve ser aplicada aos casos em que ela quis contemplar. E a interpretação da norma não pode ser puramente literal, sob pena de o resultado contrariar sua finalidade e intenção, e permitir que os mais espertos se beneficiem da própria torpeza. A intenção da norma com a impenhorabilidade é proteger apenas as reservar financeiras que o cidadão conseguiu separar de seu capital de giro, dos seus recursos de uso diário, para guardar como um seguro para futuras intempéries, ou para investimentos. O dinheiro de uso do dia a dia, de pagar contas, o capital de giro, que não é materialmente “poupança”, que não é reserva para o futuro, que não tem a natureza de poupança, e pois, não está abrangido pela intenção da norma, ainda que nominalmente fique escondido numa conta batizada de poupança. O que interessa, em suma, para definir se a verba é ou não penhorável, não é o rótulo da conta onde está: é sua natureza real, material, que é definida pela sua finalidade, e esta é demonstrada pelo modo como o dono do dinheiro o trata. Dinheiro que é tratado como capital de giro, é capital de giro, e é penhorável. Isso posto, rejeito a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados da conta bancária da executada e indefiro o requerimento de seu desbloqueio. Ainda, verifico que, em conta corrente do mesmo banco, foram constritos, também, R$ 787,21. E os documentos de seq. 92.3 evidenciam que R$ 540,00 eram provenientes de ganho do trabalhador autônomo. Assim, nos termos do art. 833, IV, do CPC, reconheço a impenhorabilidade de R$ 540,00, bloqueado no sistema Sisbajud e depositado na seq. 85. Se ainda não houve transferência, à Secretaria para promover o desbloqueio do valor pelo Sisbajud. Caso contrário, expeça-se alvará judicial em nome da parte requerida ou de seu advogado se tiver procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, para levantamento da importância reconhecida como impenhorável, inclusive aquela em que já ocorreu deliberação no seq. 83. Ademais, no que se refere a audiência de conciliação, verifico que, tratando-se de execução de título extrajudicial, sua designação se deu em razão de expresso requerimento da executada. Assim sendo, e diante das justificativas apresentadas por ela, diga o exequente se tem interesse na sua realização, bem como para que se manifeste sobre o valor depositado nos autos, não declarado impenhorável. Oportunamente, v. conclusos para deliberar. Int.-se. Em Maringá, 14 de março de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) !

16/03/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

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