Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010296-52.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010296-52.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/09/2023, 01:07

Decurso de Prazo

29/08/2023, 00:39

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 16:34

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 16:06

Petição (Petição (outras))

22/08/2023, 09:22

Confirmada

21/08/2023, 00:22

Confirmada

18/08/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010296-52.2022.8.16.0014 Vistos e etc… Considerando o Ofício-Circular nº 9425743 -NUGEP-SG, reconsiderando a decisão nº 9395562 do referido expediente e restabelecendo o GR nº 40 TJPR, bem como a determinação de suspensão prevista no Recurso Extraordinário nº 0023721-67.2017.8.16.0000 Pet 4 até o trânsito em julgado. Ainda, considerando a orientação de manutenção do sobrestamento, com vistas a resguardar o feito, evitando-se, assim, maiores repercussões e decisões conflitantes, imperiosa a suspensão do feito, determino a suspensão do feito, o que faço com fulcro no artigo 313, inciso IV e VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Londrina, 10 de agosto de 2023. Carla Pedalino Magistrada

11/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2023, 18:47

Por decisão judicial

10/08/2023, 15:36

Conclusão (para decisão)

10/08/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

08/08/2023, 10:41

Confirmada

08/08/2023, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010296-52.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010296-52.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$52.810,20 Requerente(s): MARILENE SILVESTRE AMBROSIO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos e etc… Considerando o Ofício-Circular nº 9395646-NUGEP-SG, que trata da decisão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.424.451/PR, interposto contra a tese fixada no IRDR nº 10 TJPR e encaminhado ao STF na qualidade de representativo da controvérsia (Grupo de Representativos nº 40 TJPR), cuja questão de afetação proposta era: "O art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016 e normativos posteriores, que postergaram indefinidamente o implemento da revisão geral prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015, são inconstitucionais por ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF)". Como consequência, o GR nº 40 TJPR foi cancelado e, nesse sentido, em atenção à recomendação de resgate imediato dos processos, dou regular prosseguimento aos autos. Ausente, em tese, objeto que não admite autocomposição (art. 334, § 4.º, II, do CPC), inclusive em razão de tese fixada sobre o tema, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Prazo de 15 dias. Devidamente citado o réu e já apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. Nos casos de processos anotados com a opção “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 345/2020 do CNJ, os quais terão os todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, ressalvados aqueles por impossibilidade técnica, prova ou prestados por outros órgãos judiciários, deverá constar no mandado ou termo de citação do réu, caso assim queira, a oposição a essa opção deverá ser proposta até a contestação (art. 3º da Resolução), sob pena de preclusão. Cumpram-se, após, os atos ordinatórios a cargo da Secretaria do Juízo, pertinentes ao procedimento sumaríssimo, até a fase de julgamento conforme o estado do processo, viabilizando vista dos autos ao Ministério Público nos momentos processuais oportunos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 14:22

Documentos

Conclusão

•11/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010296-52.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 1º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3207 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010296-52.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$52.810,20 Requerente(s): MARILENE SILVESTRE AMBROSIO Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos e etc… Considerando o Ofício-Circular nº 9395646-NUGEP-SG, que trata da decisão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao Recurso Extraordinário nº 1.424.451/PR, interposto contra a tese fixada no IRDR nº 10 TJPR e encaminhado ao STF na qualidade de representativo da controvérsia (Grupo de Representativos nº 40 TJPR), cuja questão de afetação proposta era: "O art. 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016 e normativos posteriores, que postergaram indefinidamente o implemento da revisão geral prevista no art. 3º da Lei Estadual nº 18.493/2015, são inconstitucionais por ofensa ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF) e à garantia da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, da CF)". Como consequência, o GR nº 40 TJPR foi cancelado e, nesse sentido, em atenção à recomendação de resgate imediato dos processos, dou regular prosseguimento aos autos. Ausente, em tese, objeto que não admite autocomposição (art. 334, § 4.º, II, do CPC), inclusive em razão de tese fixada sobre o tema, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação. Prazo de 15 dias. Devidamente citado o réu e já apresentada contestação, intime-se a parte autora para que, caso queira, apresente impugnação à contestação, no prazo de 15 dias. Nos casos de processos anotados com a opção “Juízo 100% Digital”, nos termos da Resolução nº. 345/2020 do CNJ, os quais terão os todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, ressalvados aqueles por impossibilidade técnica, prova ou prestados por outros órgãos judiciários, deverá constar no mandado ou termo de citação do réu, caso assim queira, a oposição a essa opção deverá ser proposta até a contestação (art. 3º da Resolução), sob pena de preclusão. Cumpram-se, após, os atos ordinatórios a cargo da Secretaria do Juízo, pertinentes ao procedimento sumaríssimo, até a fase de julgamento conforme o estado do processo, viabilizando vista dos autos ao Ministério Público nos momentos processuais oportunos. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data de inclusão no sistema. Carla Pedalino Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

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