Apelação Cível 0012155-19.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0012155-19.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012155-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012155-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ALESSANDRA ALBERTON Executado(s): MARIA INES DA SILVA CORREIA Diante da notícia de adimplemento da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Custas e despesas remanescentes, em havendo, pelo devedor. Promova-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente.[7] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012155-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012155-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ALESSANDRA ALBERTON Executado(s): MARIA INES DA SILVA CORREIA Diante da notícia de adimplemento da obrigação, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Custas e despesas remanescentes, em havendo, pelo devedor. Promova-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente.[7] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012155-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012155-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ALESSANDRA ALBERTON Executado(s): MARIA INES DA SILVA CORREIA Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 2. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 3. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sisbajud e Renajud. 6. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 7. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) DEFERIDO O PEDIDO (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012155-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012155-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ALESSANDRA ALBERTON Executado(s): MARIA INES DA SILVA CORREIA Vistos. Homologo o acordo entabulado entre as partes (mov. 112) e, com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, extinguo o presente feito. Custas remanescentes a encargado do executado. Desde já, defiro a dispensa do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012155-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012155-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): MARIA INES DA SILVA CORREIA Embargado(s): ALESSANDRA ALBERTON Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 2. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 3. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sisbajud e Renajud. 6. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 7. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Trânsito em julgado

27/06/2024, 17:10

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2024, 17:27

Confirmada

01/06/2024, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 16:10

Documentos

Intimação

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012155-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012155-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ALESSANDRA ALBERTON Executado(s): MARIA INES DA SILVA CORREIA Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 2. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 3. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sisbajud e Renajud. 6. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 7. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012155-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012155-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): MARIA INES DA SILVA CORREIA Embargado(s): ALESSANDRA ALBERTON Vistos. 1. Intime(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar(em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe(s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 2. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 3. Se apresentada impugnação, intime-se o(s) impugnado(s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 4. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 5. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sisbajud e Renajud. 6. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 7. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Maria Inês da Silva Correia Embargada: Alessandra Alberton SENTENÇA Conclusão - ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Autos n. 0012155-19.2021.8.16.0021 Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de terceiro ajuizados por Maria Inês da Silva Correira, em face de Alessandra Alberton. Alega o embargante ter adquirido o imóvel penhorado nos autos de execução 0037052-63.2011.8.16.002, em 20. 09.2011. A com- pra ocorreu muito antes propositura da execução. Postula a exclusão da constrição judicial sobre o bem. Recebidos os embargos e deferida a assistência judiciá- ria gratuita a embargante no mov. 18.1. A contestação foi apresentada no mov. 41.1. Oportuni- dade em que impugnou a concessão da gratuidade de justiça. E ainda sus- tentou: Ilegitimidade passiva. Ausência de pretensão resistida. Concordân- cia com o desfazimento da penhora. Condenação da embargante ao ônus da sucumbência. Impugnação à contestação no mov. 45. Por meio desta a embargante defende a necessidade da gratuidade concedida e pede a con- denação da embargada no que diz respeito ao ônus da sucumbência. 1ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Em atenção ao comando exarado no mov. 50, a embar- gante juntou nova documentação para fins de comprovar a hipossuficiência no mov. 53. A embargada impugnou os documentos apresentados no mov. 58. As partes ainda teceram considerações relacionadas ao benefício da assistência judiciária gratuita nos mov. 63, 66 e 68. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de matéria unicamente de direito, prescindo da produção de outras provas. De forma que o feito comporta julgamento an- tecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC. 2.1. Da Assistência Judiciária Gratuita. O benefício foi concedido a embargante, de forma pro- visória, na decisão de mov. 18.1 (item 3). E foi alvo de impugnação pela parte embargada em vá- rias manifestações no decorrer dos autos. Diz o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Regulamentando o dispositivo constitucional, o art. 98 do CPC determina: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou es- trangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas 2ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Em comentários, Renato Beneduzi leciona: “A administração da justiça, como se viu com mais de- talhes nos comentários aos arts. 82 e 84, é um serviço público custoso. Embora em tese concebível que pu- desse ser gratuito para todos, não é razoável que o seja. É por isso que, em regra, o interessado na realização de um ato processual tem o ônus de lhe adiantar as despe- sas e o perdedor a obrigação, ao final do processo, de pagar ao Estado e aos auxiliares da justiça algum valor ainda não saldado, de reembolsar o vencedor pelo que ele tiver adiantado e pelas despesas extrajudiciais que ele razoavelmente tiver realizado e, ainda, de pagar ho- norários de sucumbência aos advogados da parte ven- cedora (...). Mas algumas pessoas – muitas, infelizmente – não tem recursos suficientes para suportar com dignidade os custos financeiros do processo. A aplicação a elas das regras gerais sobre antecipação e pagamento das despe- sas do processo equivaleria, deste modo, a frustrar-lhes na prática o acesso à Justiça. Por este motivo, segundo o art. 5º LXXIV, da Constituição, ‘o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que compro- varem insuficiência de recursos’. 3ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Não se trata, a rigor, de um direito dos pobres, expres- são preconceituosa que o direito alemão abandonou no início da década de 1980, mas sim de um direito da- queles que não têm condições financeiras para litigar em juízo sem que ao fazê-lo vemham a comprometer a sua própria dignidade. Mas a definição do que se deve entender por comprometer a própria dignidade é casu- ística, e não deve ser encarada de um ponto de vista ex- clusivamente econômico. Nem todo insolvente, neste sentido, faz jus automaticamente à gratuidade. (...)Hoje, a rigor, qualquer pessoa pode ser beneficiária da gratuidade de justiça, física ou jurídica, dotada ou não de personalidade jurídica, desde que lhe falte re- cursos para suportar os custos do processo sem com- prometer a sua própria dignidade e independentemente da posição que ocupa na relação jurídica processual (...)” (sem grifo no original). (Comentários ao Código de Processo Civil: artigos 70 ao 187/ Renato Resente Beneduzi.—São Paulo: RT, 2016) Portanto, ao menos para este signatário, a concessão da justiça gratuita necessita avaliar o quanto que as despesas processuais afe- tarão a dignidade de quem pleiteia ou viabilidade da atividade econômica que realiza (sendo ela natural ou jurídica, respectivamente). Isso porque, conforme atual sistemática regulamentada pelo CPC, a isenção das despesas processuais seria a última medida, passí- vel de outorga aos que dela realmente necessitam. 4ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Ou seja, a regra é que haja pagamento das despesas processuais. Somente àqueles que tiverem sua dignidade afetada com a cobrança é que será conferida a justiça gratuita. Há, aos demais, uma série de outros mecanismos passí- veis de outorga, tais como: concessão de gratuidade parcial de atos; redu- ção percentual das despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento; parcelamento das despesas. Pois bem, Da documentação encartada aos autos tem-se que em- bargante é professora na rede pública municipal e possui dois vínculos jun- to ao município. Analisando os últimos holerites acostados aos mov. 63.2 e 63.3, percebe-se que a somada, a remuneração líquida da embargan- te gira em torno de R$ 6.704,08. De acordo com as declarações de imposto de renda apresentadas pela parte nos mov. 53.5 e 53.6., a embargante informou ren- dimento em torno de R$ 97.390,44. E ainda declarou possuir bens – imóvel no valor de R$ 200.000,00 e veículo avaliado em R$ 37.000,00. Por outro lado, não se ignora o registro de dívidas de- claradas no mov. 53.3 (financiamentos no importe de R$ 22.320,18) e re- presentadas nos extratos de cartão de crédito e demais extratos bancários juntados no mov. 63.4 a 63.13. De forma que, entendo que a solução que melhor se ajusta ao caso é o parcelamento das despesas processuais, como medida resguardará a dignidade da requerente do benefício e a correta remuneração do Estado e seus agentes dos serviços prestados. A título de ilustração trago os seguintes precedentes de nossa Corte de Justiça: 5ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE INSUFI- CIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. PARCELAMENTO DAS CUS- TAS. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Tendo a parte apresentado comprovante de rendimen- tos e não se verificando situação que viabilize a con- cessão da benesse, tem-se como razoável e proporcio- nal a concessão da gratuidade da justiça de forma par- celada nos termos do §6º do art. 98 do CPC/15” (TJPR - 15ª C.Cível - 0040627-35.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 07.02.2018). (TJPR - 15ª C.Cível - 0055105-77.2019.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 05.02.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODU- ÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMEN- TO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRI- MEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOS- SUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (IURIS TANTUM). INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓ- RIOS DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA ECONÔMI- CA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDI- 6ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL ÇÃO DE MISERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊN- CIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AGRAVO DE INSTRU- MENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVI- DO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047892-20.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 16.12.2019) Assim, revendo a decisão proferida no mov. 18.1 (item 3), concedo parcialmente o benefício a embargante, determinando o parcelamento das custas processuais em até três vezes. 2.2. Da alegada ilegitimidade passiva Argumenta a embargada Alessandra que é parte ilegíti- ma para figurar no polo passivo da presente demanda. Justifica a afirmativa explicando que o polo passivo da execução é composto por mais de um exequente a única que insistiu na manutenção da penhora sobre o imóvel foi Elenice Maria Casteli Rigo. Analisando a execução em apenso, é de se dar razão a embargante no que diz respeito a insistência na manutenção da penhora por apenas um dos exequentes. O polo ativo da execução é composto pela embargada Alessandra e outros 10 exequentes. A penhora sobre o imóvel foi determinada no mov. 332. 7ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Posteriormente, sobreveio decisão no mov. 347.1, que levando em conta a concordância dos exequentes no mov. 345 determinou a baixa da penhora. E seguiu-se a manifestação contrária da executada Ele- nice no mov. 375. Todavia, a circunstância acima narrada não retira a le- gitimidade da embargada para figurar no polo passivo. O art. 677 em seu 4º dispõe: §4º Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversá- rio no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. Nestes termos é inegável que a constrição aproveitaria a embargante, em que pese a sua posterior concordância com o levanta- mento. Não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. 3. DISPOSITIVO Tendo em vista a manifestação da embargada concor- dando expressamente com o levantamento da penhora, entendo por confi- gurado o reconhecimento da procedência do pedido, que ora homolo- go, e assim julgo extinto o feito, com fundamento no art. 487, III, “a”, do CPC, determinando o levantamento da penhora que recai sobre o imóvel indicado na inicial. Todavia, entendo que os ônus de sucumbência devem ser impostos a parte embargante, posto que deu causa à constrição indevi- 8ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL da, na medida em que não efetuou a transferência do imóvel perante o re- gistro imobiliário competente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL – EMBARGANTE – TERCEIRO DE BOA- FÉ. EMBARGADO QUE CONCORDOU COM O LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAL DO EM- BARGANTE POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – FALTA DE REGISTRO DO INS- TRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VEN- DA DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO IMOBI- LIÁRIO COMPETENTE – AUSÊNCIA DE RESIS- TÊNCIA DO EMBARGADO E CONCORDÂNCIA NO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO NA PRI- MEIRA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS – APLICABILIDADE DO JULGA- MENTO NO SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTI- ÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO Nº 1.452.840/SP. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RE- CURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0028942- 36.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar - J. 09.03.2020) 9ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL Assim, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 5% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no enunciado 303, da súmula do STJ e nos artigos 85, § 2º e 90, § 4º, am- bos do CPC. Observado ainda o parcelamento concedido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Translade-se cópia da presente sentença ao processo principal para as providências necessárias. Após, arquivem-se, conforme determinações legais e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça [4] Cascavel (PR), datado e assinado digitalmente. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito 10

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012155-19.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012155-19.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.000,00 Embargante(s): MARIA INES DA SILVA CORREIA Embargado(s): JAIDISON ROBERTO PIRES Tratam-se de embargos de terceiro ajuizados por MARIA INÊS DA SILVA CORREIA em face de ALESSANDRA ALBERTON. Afirma a embargante que é possuidora do bem imóvel localizado na Rua Voluntários da Pátria nº 1214, apto 604, na cidade de Cascavel/PR, o qual foi penhorado ante a ação judicial movida pela embargada e outros. Desta feita, pugna pelo recebimento dos presentes embargos de terceiro, para o fim de ser levantada a constrição incidente sob o imóvel. Despachos nos evs. 7 e 13 determinando a regularização do polo passivo e apresentação de rol de testemunhas. No ev. 16 a parte autora emendou a inicial. É o breve relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. Recebo os embargos de terceiro opostos. 2. Apensem-se aos autos principais. 3. Na forma da Lei 1.060/50, DEFIRO, provisoriamente, os benefícios da assistência judiciária gratuita, com a advertência expressa de que a parte pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). 4. Cite-se o embargado através de seu advogado ou pessoalmente se for o caso (art. 677, §3º do CPC) para contestar, em 15 dias, nos termos do artigo 679 do CPC, consignando-se que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo embargante (art. 344 do CPC). 5. Após, intime-se a parte embargante para impugnar a contestação em 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

10/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 123) DEFERIDO O PEDIDO (05/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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