Apelação Cível 0009915-22.2020.8.16.0044 - TJPR

Apelação Cível 0009915-22.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009915-22.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009915-22.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.864,00 Autor(s): ANTONIO JOSE RIBEIRO Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais proposta por Antonio José Ribeiro, em face de Banco Cetelem S/A. A parte requerente renunciou a pretensão formulada nesta ação, postulando pela extinção do feito com base no art. 487, III, alínea “c”, do CPC (mov. 88), tendo o requerido manifestado concordância (mov. 92). É o relatório. Decido. Fundamentação Em se tratando de direitos disponíveis, e considerando que a renúncia ao direito material cinge-se a um direito subjetivo do requerente, independe de prévio assentimento da parte contrária, o que implicará a extinção do feito com base no art. 487, III, alínea “c”, do NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISAO HOMOLOGATORIA DE RENUNCIA AO DIREITO NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO. INSURGENCIA DA RÉ. AO CONTRÁRIO DO QUE OCORRE EM CASO DE PEDIDO DE DESISTENCIA DA AÇÃO, A RENUNCIA AO DIREITO NO QUAL SE FUNDA A PRETENSÃO SE TRATA DE ATO PRIVATIVO DO AUTOR QUE INDEPENDE DA ANUENCIA DA PARTE CONTRARIA (...) (TJPR – 8ª C. Cível, AC 1632845-9, j. 20/04/2017). Dispositivo Diante do exposto, Homologo a renúncia à pretensão formulada nesta ação (art. 487, III, “c”, do CPC), julgando extinto o feito, com resolução de mérito. Nos termos do caput do art. 90, do CPC, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigíveis monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da respectiva ação, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base nos §§2º e 6º, ambos do art. 85, do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009915-22.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009915-22.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.864,00 Autor(s): ANTONIO JOSE RIBEIRO Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e danos morais, formulada por Antonio José Ribeiro em face do Banco Celetem S/A. Relata a parte autora que recebe benefício previdenciário e, ao solicitar um extrato de seu benefício, foi surpreendida por uma contratação realizada com a parte ré. Afirma que já realizou empréstimo consignado, mas não na quantidade indicada pelo extrato. Defende a responsabilidade objetiva do requerido, que não prestou informações de forma clara e adequada sobre o contrato. Argumenta se tratar de uma relação de consumo, solicitando a inversão do ônus da prova e a apresentação dos documentos da contratação pelo réu. Pleiteia pela declaração de ilegalidade do contrato, com a devolução dobrada dos descontos indevidos e indenização pelos danos morais suportados. Requereu justiça gratuita e juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Citado, o requerido apresentou contestação, pela qual informou que o contrato foi efetivamente firmado pela parte autora, com a disponibilização dos valores em conta bancária de sua titularidade. Argumentou a inexistência de danos morais e a necessidade de eventual compensação dos valores emprestados. Solicitou a improcedência da demanda e a condenação do autor em multa por litigância de má-fé, juntando documentos (movs. 42.1/42.5). Ao se manifestar sobre a contestação, a parte autora apontou a baixa qualidade dos documentos trazidos pelo réu, solicitando a apresentação do contrato original nos autos, argumentando a falta de comprovação do recebimento dos valores (mov. 46). Oportunizado o contraditório e momento para especificação de provas (mov. 47), o réu solicitou o julgamento da lide (mov. 51), enquanto a autora requereu o a produção de prova documental (mov. 54). Em seguida, o requerido apresentou nova cópia do contrato nos autos (mov. 59), tendo a parte autora reiterado seu pedido anterior (mov. 63). O pedido foi indeferido, sendo determinada a intimação da autora a comprovar o não recebimento dos valores (mov. 65), o que foi impugnado pelo requerente (movs. 68 e 77). É o relatório. Decido. Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus probatório A parte autora solicitou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A respeito do pedido de inversão do ônus da prova, partindo do entendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência, de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, com efeito, mister se faz esclarecer que quando o consumidor ingressa em juízo com sua pretensão, o magistrado dispõe desde já, da possibilidade de aplicá-la quando preenchidos os requisitos legais (verossimilhança ou hipossuficiência/destinatário final), mormente porque em sendo aplicada a inversão somente na fase decisória afrontaria o princípio da ampla defesa. Note-se que o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, descreve que a inversão do ônus da prova será admitida à critério do magistrado, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em apreço, restou demonstrada a hipossuficiência técnica do requerente, sobretudo em razão de o requerido deter maior técnica para comprovar a higidez da relação contratual. Afinal, a situação verificada está entre aquelas nas quais o consumidor tem que provar dados constantes em documentos que estão em poder do prestador de serviços. Como foi a parte ré que produziu os documentos, cabe a ela o ônus da prova em demonstrar a higidez do contrato e a disponibilização de valores à parte autora, nos termos do art. 373, §1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Desde modo, defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova para que o requerido comprove a higidez do contrato. À parte autora recai o ônus dos fatos constitutivos do seu direito em relação a ocorrência dos danos morais e materiais e a respectiva extensão, nos termos do art. 373, I, do CPC. A parte autora deverá juntar os extratos bancários ou documentos necessários para comprovar o não recebimento dos valores, sob pena de ser presumido o recebimento. Saneamento 1. O feito não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimentos dos seguintes pontos controvertidos: a) se a parte autora firmou o contrato discutido nos autos; b) regularidade/validade da contratação; c) existência de danos materiais e morais e sua extensão; d) má-fé da parte autora. 2. Para esclarecimento do controvertido do feito, defiro a produção de prova documental, a ser produzida no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1 Revendo o posicionamento anteriormente adotado, deverá o requerido apresentar o contrato em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 Com a apresentação do contrato, intime-se a parte autora para verificação do contrato em cartório, no mesmo prazo. 2.3 Findo o prazo, fica deferida a devolução do contrato à parte ré. 2.4 Caso sejam juntados novos documentos no prazo concedido no item “2”, a outra parte deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. O ônus da prova sobre a validade do contrato/disponibilização de valores recairá sobre a parte requerida, nos termos do art. 373, §1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. À parte autora recai o ônus dos fatos constitutivos do seu direito em relação a ocorrência dos danos morais e materiais e a respectiva extensão, nos termos do art. 373, I, do CPC. A parte autora deverá juntar os extratos bancários ou documentos necessários para comprovar o não recebimento dos valores, sob pena de ser presumido o recebimento. 4. Intime-se. Diligências Necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009915-22.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009915-22.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.864,00 Autor(s): ANTONIO JOSE RIBEIRO Réu(s): BANCO CETELEM S.A. A decisão de mov. 65 determinou a intimação da parte autora para apresentar extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação. Intimado, o autor argumentou sua hipossuficiência perante o banco requerido, não lhe sendo exigível a apresentação do contrato ou dos extratos bancários, mas apenas a demonstração de prova mínima de que não teria contratado com a instituição financeira demandada (mov. 68). A parte ré destacou que tanto o contrato como o comprovante de transferência de valores já se encontram nos autos, cabendo ao autor comprovar o não recebimento dos valores (mov. 71). Decido. Conforme destacado na decisão de mov. 65, a parte ré trouxe aos autos documentos que indicam a possibilidade de ter ocorrido a efetiva disponibilização de quantia na conta bancária da parte autora, o que se observa pela Transferência Eletrônica Disponível (TED) de mov. 42.4. Desta forma, considerando a impugnação da parte autora quanto ao recebimento de valores pela operação discutida, reitera-se que é ônus do autor a comprovação da não disponibilização do crédito em sua conta, já que é impossível ao réu trazer a prova de entrada dos valores na conta do autor, como através de extrato bancário. 1. Pelo exposto, como última oportunidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato da conta bancária indicada no mov. 42.4, referente ao período da contratação, ou outro documento que entender cabível à comprovação de não recebimento dos valores. 2. Havendo a apresentação de documentos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no mesmo prazo. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009915-22.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.864,00 Autor(s): ANTONIO JOSE RIBEIRO Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e danos morais, em que a parte autora narra, em síntese, desconhecer a contratação de um empréstimo com o requerido. O réu, por sua vez, argumenta que a contratação foi regular, com a liberação de valores em conta bancária do requerente. Ao se manifestar sobre a contestação, parte autora impugnou os documentos trazidos pelo réu, argumentando a da ausência de comprovação da contratação ou da transferência de quantias (mov. 46). Oportunizado momento para especificação de provas (mov. 47), o banco réu solicitou o julgamento do feito (mov. 51), enquanto o autor solicitou a apresentação de documentos pelo réu, sob as penas do art. 400, do CPC, tendo em vista a baixa resolução do contrato trazido, o que indica a possibilidade de fraude (mov. 54). Intimado, o requerido apresentou nova cópia do contrato, solicitando prazo de 180 dia para a apresentação da via original (mov. 59). O autor reiterou o pedido formulado no mov. 54 (mov. 63). Decido. Primeiramente, importa destacar que, nos termos do art. 425, IV, do CPC, as cópias apresentadas por advogados em sua forma digitalizada fazem a mesma prova que os originais, não havendo que se falar em intimação da parte para apresentação sob as penas do art. 400, do CPC[1]. Ademais, a própria parte destacou não possuir interesse na realização de prova pericial para analisar “de que maneira a assinatura foi realizada” (mov. 54), além de que a resolução do documento apresentado no mov. 59.2 demonstra de forma clara as assinaturas nele presentes, bem como todas as cláusulas pactuadas, o que torna irrelevante a apresentação do contrato original aos autos. Em que pese a concordância da parte contrária, não seria razoável a dilação da demanda em um prazo de 180 dias para apresentação de um documento que já se encontra nos autos, ferindo o princípio da economia processual. Desta forma, o pedido formulado no mov. 54 não merece acolhimento. No mais, considerando a impugnação do autor com relação à comprovação de transferência de valores, que a parte ré trouxe aos autos documentos que indicam a possibilidade de ter ocorrido a efetiva disponibilização de quantia na conta bancária da parte autora (mov4. 42.4), e que um dos pedidos iniciais é a restituição de valores, deve ser oportunizado à parte autora novo momento para demonstrar que não houve depósito/transferência da quantia discutida em sua conta (art. 373, I, CPC), ou requeira o que entender de direito. Ressalta-se que não há que se falar em quebra de sigilo bancário da parte autora, já que não se trata de investigação para verificar o patrimônio da parte, mas mero pedido de informação quanto ao recebimento específico dos valores ora questionados pela própria parte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE APELA. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DADA À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. AFASTAMENTO. CONSUMIDOR QUE, AO ALEGAR O NÃO RECEBIMENTO DO VALORES, ANTE A PROVA CONTUNDENTE DA CONTRATAÇÃO, DEVE APRESENTAR O EXTRATO CORRESPONDENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. CONTRATO VÁLIDO, EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. ART. 81, DO CPC. MULTA QUE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU INJUSTIFICÁVEL DA PARTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA SE AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0000791-91.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.07.2021) – destaquei. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 321 E 330, IV). EXIGÊNCIA DA JUNTADA DO EXTRATO DA CONTA PARA VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DO RECEBIMENTO DO VALOR DO CONTRATO. IMPERTINÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COM A JUNTADA DE EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERANTE O INSS, NA QUAL CONSTA A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E O CONTRATO, DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO MÉRITO DA DEMANDA E NÃO À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. CORROBORADO A ESSE FATO, EXISTÊNCIA DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA PETIÇÃO INICIAL. POR FIM, INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O JUIZ OFICIE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO PARA CONSTATAR SE A OPERAÇÃO FOI EFETIVADA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.RECURSO PROVIDO. “Em ações declaratórias, onde se discute a nulidade do empréstimo consignado, o Banco pode apresentar o comprovante de transferência bancária e o contrato, bem como outros documentos que entender pertinentes para apreciação mérito da demanda e que possam levar à improcedência do pedido inicial. Corroborado a esse fato, verifica-se que a parte autora realizou pedido de exibição dos documentos na petição inicial. Por fim, nada obsta que o juiz oficie a instituição financeira destinatária do depósito para constatar se a operação foi efetivada. Dessa maneira, nada justifica o indeferimento da petição inicial de plano, violando o preceito constitucional de inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, XXXV).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000341-16.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.02.2021) – destaquei. 1. Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato da conta bancária indicada no mov. 42.4, referente ao período da contratação, ou requeira o que entender de direito. 2. Havendo a apresentação de documentos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no mesmo prazo. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Demais diligências necessárias. [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. (...) MÉRITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DO CONTRATO. CÓPIA QUE INDICA SUFICIENTEMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E AS ASSINATURAS DAS PARTES (ART. 425, IV, CPC). (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0002382-94.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 31.05.2021) – destaquei. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009915-22.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009915-22.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.864,00 Autor(s): ANTONIO JOSE RIBEIRO Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais. Oportunizado momento para especificação de provas (mov. 47), o banco requerido solicitou o julgamento antecipado da lide (mov. 51), enquanto o autor solicitou a apresentação de documentos pelo réu, sob as penas do art. 400, do CPC, tendo em vista a baixa resolução do contrato trazido, o que indica a possibilidade de fraude (mov. 54). Decido. 1. Em atenção ao contraditório, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito do contido no mov. 54. 2. Oportunamente, voltem conclusos. 3. Dil. Int. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009915-22.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009915-22.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.864,00 Autor(s): ANTONIO JOSE RIBEIRO Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Trata-se de ação declaratória. Pela sentença do mov. 22 foi indeferida a petição inicial. Intimada, a parte autora interpôs recurso de apelação (mov. 25) o qual foi provido pelo TJPR, sendo a sentença cassada (mov. 37). Decido. Considerando que foi provido o recurso de apelação e a sentença foi cassada, deve a parte ré ser intimada para apresentar contestação, nos termos do art. 331, § 2º, do CPC. 1. Intime-se a parte ré, na pessoa do seu procurador, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 331, § 2º, do CPC. 2. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

18/05/2021, 00:00

Trânsito em julgado

13/05/2021, 14:01

Documento (Certidão)

13/05/2021, 14:01

Decurso de Prazo

13/05/2021, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2021, 21:52

Confirmada

30/04/2021, 00:36

Confirmada

20/04/2021, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2021, 15:32

Documento (Acórdão)

19/04/2021, 15:23

Provimento

19/04/2021, 09:02

Documentos

Conclusão

•01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009915-22.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009915-22.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.864,00 Autor(s): ANTONIO JOSE RIBEIRO Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e danos morais, formulada por Antonio José Ribeiro em face do Banco Celetem S/A. Relata a parte autora que recebe benefício previdenciário e, ao solicitar um extrato de seu benefício, foi surpreendida por uma contratação realizada com a parte ré. Afirma que já realizou empréstimo consignado, mas não na quantidade indicada pelo extrato. Defende a responsabilidade objetiva do requerido, que não prestou informações de forma clara e adequada sobre o contrato. Argumenta se tratar de uma relação de consumo, solicitando a inversão do ônus da prova e a apresentação dos documentos da contratação pelo réu. Pleiteia pela declaração de ilegalidade do contrato, com a devolução dobrada dos descontos indevidos e indenização pelos danos morais suportados. Requereu justiça gratuita e juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Citado, o requerido apresentou contestação, pela qual informou que o contrato foi efetivamente firmado pela parte autora, com a disponibilização dos valores em conta bancária de sua titularidade. Argumentou a inexistência de danos morais e a necessidade de eventual compensação dos valores emprestados. Solicitou a improcedência da demanda e a condenação do autor em multa por litigância de má-fé, juntando documentos (movs. 42.1/42.5). Ao se manifestar sobre a contestação, a parte autora apontou a baixa qualidade dos documentos trazidos pelo réu, solicitando a apresentação do contrato original nos autos, argumentando a falta de comprovação do recebimento dos valores (mov. 46). Oportunizado o contraditório e momento para especificação de provas (mov. 47), o réu solicitou o julgamento da lide (mov. 51), enquanto a autora requereu o a produção de prova documental (mov. 54). Em seguida, o requerido apresentou nova cópia do contrato nos autos (mov. 59), tendo a parte autora reiterado seu pedido anterior (mov. 63). O pedido foi indeferido, sendo determinada a intimação da autora a comprovar o não recebimento dos valores (mov. 65), o que foi impugnado pelo requerente (movs. 68 e 77). É o relatório. Decido. Aplicabilidade do CDC e inversão do ônus probatório A parte autora solicitou a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. A respeito do pedido de inversão do ônus da prova, partindo do entendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência, de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, com efeito, mister se faz esclarecer que quando o consumidor ingressa em juízo com sua pretensão, o magistrado dispõe desde já, da possibilidade de aplicá-la quando preenchidos os requisitos legais (verossimilhança ou hipossuficiência/destinatário final), mormente porque em sendo aplicada a inversão somente na fase decisória afrontaria o princípio da ampla defesa. Note-se que o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, descreve que a inversão do ônus da prova será admitida à critério do magistrado, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em apreço, restou demonstrada a hipossuficiência técnica do requerente, sobretudo em razão de o requerido deter maior técnica para comprovar a higidez da relação contratual. Afinal, a situação verificada está entre aquelas nas quais o consumidor tem que provar dados constantes em documentos que estão em poder do prestador de serviços. Como foi a parte ré que produziu os documentos, cabe a ela o ônus da prova em demonstrar a higidez do contrato e a disponibilização de valores à parte autora, nos termos do art. 373, §1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. Desde modo, defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova para que o requerido comprove a higidez do contrato. À parte autora recai o ônus dos fatos constitutivos do seu direito em relação a ocorrência dos danos morais e materiais e a respectiva extensão, nos termos do art. 373, I, do CPC. A parte autora deverá juntar os extratos bancários ou documentos necessários para comprovar o não recebimento dos valores, sob pena de ser presumido o recebimento. Saneamento 1. O feito não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimentos dos seguintes pontos controvertidos: a) se a parte autora firmou o contrato discutido nos autos; b) regularidade/validade da contratação; c) existência de danos materiais e morais e sua extensão; d) má-fé da parte autora. 2. Para esclarecimento do controvertido do feito, defiro a produção de prova documental, a ser produzida no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1 Revendo o posicionamento anteriormente adotado, deverá o requerido apresentar o contrato em cartório, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2 Com a apresentação do contrato, intime-se a parte autora para verificação do contrato em cartório, no mesmo prazo. 2.3 Findo o prazo, fica deferida a devolução do contrato à parte ré. 2.4 Caso sejam juntados novos documentos no prazo concedido no item “2”, a outra parte deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. O ônus da prova sobre a validade do contrato/disponibilização de valores recairá sobre a parte requerida, nos termos do art. 373, §1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC. À parte autora recai o ônus dos fatos constitutivos do seu direito em relação a ocorrência dos danos morais e materiais e a respectiva extensão, nos termos do art. 373, I, do CPC. A parte autora deverá juntar os extratos bancários ou documentos necessários para comprovar o não recebimento dos valores, sob pena de ser presumido o recebimento. 4. Intime-se. Diligências Necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009915-22.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009915-22.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.864,00 Autor(s): ANTONIO JOSE RIBEIRO Réu(s): BANCO CETELEM S.A. A decisão de mov. 65 determinou a intimação da parte autora para apresentar extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação. Intimado, o autor argumentou sua hipossuficiência perante o banco requerido, não lhe sendo exigível a apresentação do contrato ou dos extratos bancários, mas apenas a demonstração de prova mínima de que não teria contratado com a instituição financeira demandada (mov. 68). A parte ré destacou que tanto o contrato como o comprovante de transferência de valores já se encontram nos autos, cabendo ao autor comprovar o não recebimento dos valores (mov. 71). Decido. Conforme destacado na decisão de mov. 65, a parte ré trouxe aos autos documentos que indicam a possibilidade de ter ocorrido a efetiva disponibilização de quantia na conta bancária da parte autora, o que se observa pela Transferência Eletrônica Disponível (TED) de mov. 42.4. Desta forma, considerando a impugnação da parte autora quanto ao recebimento de valores pela operação discutida, reitera-se que é ônus do autor a comprovação da não disponibilização do crédito em sua conta, já que é impossível ao réu trazer a prova de entrada dos valores na conta do autor, como através de extrato bancário. 1. Pelo exposto, como última oportunidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato da conta bancária indicada no mov. 42.4, referente ao período da contratação, ou outro documento que entender cabível à comprovação de não recebimento dos valores. 2. Havendo a apresentação de documentos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no mesmo prazo. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009915-22.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.864,00 Autor(s): ANTONIO JOSE RIBEIRO Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e danos morais, em que a parte autora narra, em síntese, desconhecer a contratação de um empréstimo com o requerido. O réu, por sua vez, argumenta que a contratação foi regular, com a liberação de valores em conta bancária do requerente. Ao se manifestar sobre a contestação, parte autora impugnou os documentos trazidos pelo réu, argumentando a da ausência de comprovação da contratação ou da transferência de quantias (mov. 46). Oportunizado momento para especificação de provas (mov. 47), o banco réu solicitou o julgamento do feito (mov. 51), enquanto o autor solicitou a apresentação de documentos pelo réu, sob as penas do art. 400, do CPC, tendo em vista a baixa resolução do contrato trazido, o que indica a possibilidade de fraude (mov. 54). Intimado, o requerido apresentou nova cópia do contrato, solicitando prazo de 180 dia para a apresentação da via original (mov. 59). O autor reiterou o pedido formulado no mov. 54 (mov. 63). Decido. Primeiramente, importa destacar que, nos termos do art. 425, IV, do CPC, as cópias apresentadas por advogados em sua forma digitalizada fazem a mesma prova que os originais, não havendo que se falar em intimação da parte para apresentação sob as penas do art. 400, do CPC[1]. Ademais, a própria parte destacou não possuir interesse na realização de prova pericial para analisar “de que maneira a assinatura foi realizada” (mov. 54), além de que a resolução do documento apresentado no mov. 59.2 demonstra de forma clara as assinaturas nele presentes, bem como todas as cláusulas pactuadas, o que torna irrelevante a apresentação do contrato original aos autos. Em que pese a concordância da parte contrária, não seria razoável a dilação da demanda em um prazo de 180 dias para apresentação de um documento que já se encontra nos autos, ferindo o princípio da economia processual. Desta forma, o pedido formulado no mov. 54 não merece acolhimento. No mais, considerando a impugnação do autor com relação à comprovação de transferência de valores, que a parte ré trouxe aos autos documentos que indicam a possibilidade de ter ocorrido a efetiva disponibilização de quantia na conta bancária da parte autora (mov4. 42.4), e que um dos pedidos iniciais é a restituição de valores, deve ser oportunizado à parte autora novo momento para demonstrar que não houve depósito/transferência da quantia discutida em sua conta (art. 373, I, CPC), ou requeira o que entender de direito. Ressalta-se que não há que se falar em quebra de sigilo bancário da parte autora, já que não se trata de investigação para verificar o patrimônio da parte, mas mero pedido de informação quanto ao recebimento específico dos valores ora questionados pela própria parte. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE APELA. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DADA À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. AFASTAMENTO. CONSUMIDOR QUE, AO ALEGAR O NÃO RECEBIMENTO DO VALORES, ANTE A PROVA CONTUNDENTE DA CONTRATAÇÃO, DEVE APRESENTAR O EXTRATO CORRESPONDENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. CONTRATO VÁLIDO, EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. ART. 81, DO CPC. MULTA QUE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU INJUSTIFICÁVEL DA PARTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA SE AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0000791-91.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.07.2021) – destaquei. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 321 E 330, IV). EXIGÊNCIA DA JUNTADA DO EXTRATO DA CONTA PARA VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DO RECEBIMENTO DO VALOR DO CONTRATO. IMPERTINÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COM A JUNTADA DE EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERANTE O INSS, NA QUAL CONSTA A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E O CONTRATO, DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO MÉRITO DA DEMANDA E NÃO À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. CORROBORADO A ESSE FATO, EXISTÊNCIA DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA PETIÇÃO INICIAL. POR FIM, INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O JUIZ OFICIE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO PARA CONSTATAR SE A OPERAÇÃO FOI EFETIVADA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.RECURSO PROVIDO. “Em ações declaratórias, onde se discute a nulidade do empréstimo consignado, o Banco pode apresentar o comprovante de transferência bancária e o contrato, bem como outros documentos que entender pertinentes para apreciação mérito da demanda e que possam levar à improcedência do pedido inicial. Corroborado a esse fato, verifica-se que a parte autora realizou pedido de exibição dos documentos na petição inicial. Por fim, nada obsta que o juiz oficie a instituição financeira destinatária do depósito para constatar se a operação foi efetivada. Dessa maneira, nada justifica o indeferimento da petição inicial de plano, violando o preceito constitucional de inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, XXXV).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000341-16.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.02.2021) – destaquei. 1. Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato da conta bancária indicada no mov. 42.4, referente ao período da contratação, ou requeira o que entender de direito. 2. Havendo a apresentação de documentos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no mesmo prazo. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Demais diligências necessárias. [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. (...) MÉRITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA VERSÃO ORIGINAL DO CONTRATO. CÓPIA QUE INDICA SUFICIENTEMENTE AS CONDIÇÕES CONTRATUAIS E AS ASSINATURAS DAS PARTES (ART. 425, IV, CPC). (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0002382-94.2020.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 31.05.2021) – destaquei. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009915-22.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009915-22.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.864,00 Autor(s): ANTONIO JOSE RIBEIRO Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito proposta por Antônio José Ribeiro, em face de Banco Cetelem S/A. Foi preferida sentença julgando extinto o presente feito sem resolução de mérito (mov. 22). A parte autora interpôs recurso de apelação no mov. 25. Decido. Nos termos do artigo 485, §7º do Código de Processo Civil, nos casos em que for preferida sentença sem resolução de mérito, havendo interposição de recurso de apelação, será facultado ao Magistrado retratar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Contudo, neste caso não há motivos para retratação. 1. Posto isto, acerca do recurso de apelação interposto pela parte autora, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (artigo 485, §7º do Código de Processo Civil). 2. Cite-se a parte requerida para se manifestar, apresentando contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 331 §1º c/c art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

27/01/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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