Cumprimento de sentença 0027808-03.2017.8.16.0021 - TJPR

Definitivo

09/03/2023, 10:32

Documento (Informações)

09/03/2023, 10:11

Remessa (em diligência)

06/03/2023, 09:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2023, 09:10

Confirmada

27/02/2023, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2023, 18:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2023, 09:22

Expedição de alvará de levantamento

15/02/2023, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2023, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027808-03.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027808-03.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$33.776,93 Exequente(s): Michelle Novacki Boeira Executado(s): PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 1. Compulsando as informações dispostas no Sistema Projudi, verifica-se que a parte executada depositou o montante no dia 30/01/2023, às 07:12, conforme tela em anexo. Logo, diante da tempestividade do depósito, indevida a cobrança da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 2. No entanto, entende-se pela responsabilidade da executada pelo custeio das custas com a diligência via Sisbajud, adiantadas pela exequente (evento 200.1), porquanto deveria ter adotado postura diligente e informado nos autos o recolhimento do débito, evitando-se o ato processual. 3. Portanto, determina-se o imediato desbloqueio feito nas contas da executada, devendo permanecer bloqueado, contudo, valor correspondente às custas recolhidas (evento 200.2) e eventuais ainda remanescentes. 4. Considerando a quitação do débito, julgo extinto o presente processo, nos termos dos artigos 924, inciso II e 513 do Código de Processo Civil. 5. Havendo custas remanescentes, intime-se a parte executada para efetuar o pagamento, em 05 (cinco) dias. 6. Cumpra-se a portaria deste juízo no que couber. 7. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, se necessário. 8. Promova-se a baixa de eventuais restrições remanescentes nos autos 9. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. 10. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

10/02/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/02/2023, 17:02

Trânsito em julgado

09/02/2023, 16:55

Trânsito em julgado

09/02/2023, 16:55

Petição (Petição (outras))

09/02/2023, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2023, 15:51

Confirmada

09/02/2023, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 15:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2023, 15:20

Conclusão (para decisão)

08/02/2023, 16:31

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 14:16

Confirmada

08/02/2023, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2023, 11:26

Documento (Outros documentos)

08/02/2023, 11:26

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 11:19

Confirmada

08/02/2023, 11:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/02/2023, 11:16

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 18:05

Documento (Outros documentos)

06/02/2023, 18:05

Confirmada

03/02/2023, 14:14

Confirmada

03/02/2023, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 11:46

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 11:23

Confirmada

03/02/2023, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 08:55

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 08:55

Documento (Certidão)

03/02/2023, 08:54

Petição (Petição (outras))

03/02/2023, 08:27

Documento (Outros documentos)

02/02/2023, 17:58

Ato ordinatório

01/02/2023, 09:33

Depósito de Bens/Dinheiro

01/02/2023, 08:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2023, 17:11

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 16:25

Confirmada

31/01/2023, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 15:35

Documento (Outros documentos)

31/01/2023, 15:35

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

31/01/2023, 15:29

Confirmada

31/01/2023, 15:27

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 15:08

Decurso de Prazo

31/01/2023, 01:37

Ato ordinatório

30/01/2023, 07:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2022, 10:16

Confirmada

06/12/2022, 00:09

Documento (Certidão)

30/11/2022, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027808-03.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027808-03.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$33.776,93 Autor(s): ITAGIBA - PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Réu(s): CAMILA DANELLY REWAY 1. Proceda a Secretaria ao ajuste da "Classe Processual" para cumprimento de sentença. 1.1. Por tratar-se de cumprimento de sentença para pagamento de verba honorária, à secretaria para que proceda a alteração dos da demanda, passando a constar a procuradora MICHELLE NOVACKI BOEIRA como exequente e ITAGIBA - PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA como executada. 2. Diante de requerimento do credor devidamente adequado aos termos do art. 524 do CPC [e. 180], INTIME-SE a agora executada, na forma indicada no art. 513, § 2º e § 4º do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523, CPC). 3. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que haja requerimento do credor, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Sisbajud, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. 5. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, manifeste-se sobre interesse na localização de bens móveis via sistema Renajud. 6. Frustradas as medidas anteriores e caso a exequente não tenha indicado bens, INTIME-SE-A para que o faça. 7. CIENTIFIQUE-SE a executada de que poderá – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525, CPC). Asseverando-se, ainda, à executada a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

25/11/2022, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 15:08

Ato ordinatório

25/11/2022, 15:08

Ato ordinatório

25/11/2022, 15:07

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

25/11/2022, 15:06

deferimento

25/11/2022, 13:47

Conclusão (para decisão)

09/11/2022, 19:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

09/11/2022, 09:03

Confirmada

09/11/2022, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2022, 07:59

Trânsito em julgado

09/11/2022, 07:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2022, 07:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 11:05

Confirmada

15/10/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027808-03.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027808-03.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$33.776,93 Autor(s): ITAGIBA - PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Réu(s): CAMILA DANELLY REWAY SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação de cobrança” ajuizada por Palmas Engenharia e Construção Ltda. em face de Camila Danelly Reway. A parte autora alega que a ré adquiriu o apartamento n. 403 localizado no quarto pavimento do Bloco C do Residencial Parque das Torres, pelo valor de R$116.500,00. No entanto, a requerida encontra-se inadimplente com as obrigações assumidas no contrato, razão pela qual requer sua condenação ao pagamento de R$33.776,93. Decisão inicial proferida no evento 20. A requerida, em sua contestação (evento 144), alegou, em síntese, que em 10/06/2014 o imóvel foi vendido para Mari Sonia Picolli do Nascimento, sendo indevida a cobrança realizada, vez que recebeu a integralidade pela venda, tendo entregue o apartamento à compradora. Defende a nulidade da cláusula 6ª, parágrafo 4º do contrato. Ao final, postulou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a improcedência da demanda. Intimada a se manifestar sobre a contestação, a autora quedou-se inerte. Diante da notícia de que o imóvel foi vendido a terceiro, no evento 150 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual falta de interesse de agir ou ilegitimidade passiva. A parte autora, no evento 158, alegou que firmou com a requerida aditivo contratual, substituindo o apartamento 403 do Bloco C do Residencial Parque das Torres pelo apartamento 404 do Bloco F do mesmo condomínio, requerendo o prosseguimento do feito. A requerida, no evento 162 impugnou as alegações e o documento juntado, pois não se trata de nova prova obtida, sendo que os limites da lide foram definidos na petição inicial e de acordo com os documentos ali anexados. Decisão no evento 164 em que foi indeferido o pedido de manutenção de documento juntado posteriormente pela parte autora no processo e a pretensão de modificação do pedido inicial, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, conforme reconhecido na decisão do evento 164. Compulsando os autos, constato que a parte autora defende que negociou com a ré o imóvel denominado apartamento 403, Bloco C do Parque das Torres e que a mesma encontra-se inadimplente com o valor de R$33.776,93 decorrente do referido negócio. Em sua defesa, a ré afirmou que a parte autora pretende enriquecer ilicitamente, vez que realizou a venda do mesmo apartamento a pessoa diversa, tendo desta recebido todos os valores devidos. Após, a parte autora modificou o objeto da ação alegando que realizou um aditivo com a ré, modificando o objeto do contrato para outro apartamento, juntando o referido documento na oportunidade. No entanto, na decisão do evento 164, foi reconhecida a impossibilidade de modificação do pedido inicial na forma requerida pela parte autora. Assim, considerando que o objeto do contrato que a que o autor pauta a inicial foi vendido a outra pessoa, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida para responder pelas dívidas indicadas na inicial, diante das evidências de que o bem foi vendido a outra pessoa de quem, ao que consta, a parte autora recebeu todo o valor devido. Não se está aqui afirmando que a autora não tem direito a buscar o pagamento dos valores que entende devidos, no entanto, para isso, deverá ajuizar nova ação, caso queira, utilizando o contrato (ou aditivo) relativo ao imóvel que efetivamente ficou em poder da ré. DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro no art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, considerando a ilegitimidade passiva da ré para responder pelas dívidas decorrentes do contrato a que se fundamenta a ação. Como consequência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré em montante que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do novo CPC. Considerando que o pedido de gratuidade de justiça formulado na contestação não tinha sido analisado até o momento, defiro em favor da ré os benefícios da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2022, 17:29

Ausência das condições da ação

04/10/2022, 17:17

Conclusão (para julgamento)

21/07/2022, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/07/2022, 07:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2022, 18:53

Confirmada

26/06/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027808-03.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$33.776,93 Autor(s): ITAGIBA - PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Réu(s): CAMILA DANELLY REWAY Trata-se de “ação de cobrança” ajuizada por Palmas Engenharia e Construção Ltda. em face de Camila Danelly Reway, em que a parte autora alega que a ré adquiriu o apartamento n. 403 localizado no quarto pavimento do Bloco C do Residencial Parque das Torres, pelo valor de R$ 116.500,00. No entanto, a requerida encontra-se inadimplente com as obrigações assumidas no contrato, razão pela qual requer sua condenação ao pagamento de R$ 33.776,93. Decisão inicial proferida no evento 20. A requerida, em sua contestação (evento 144), alegou, em síntese, que em 10/06/2014 o imóvel foi vendido para Mari Sonia Picolli do Nascimento, sendo indevida a cobrança realizada, vez que recebeu a integralidade pela venda, tendo entregue o apartamento à compradora. Defende a nulidade da cláusula 6ª, parágrafo 4º do contrato. Ao final, postulou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a improcedência da demanda. Intimada a se manifestar sobre a contestação, a autora quedou-se inerte. Diante da notícia de que o imóvel foi vendido a terceiro, no evento 150 foi determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre eventual falta de interesse de agir ou ilegitimidade passiva. A parte autora, no evento 158, alegou que firmou com a requerida aditivo contratual, substituindo o apartamento 403 do Bloco C do Residencial Parque das Torres pelo apartamento 404 do Bloco F do mesmo condomínio, requerendo o prosseguimento do feito. A requerida, no evento 162 impugnou as alegações e o documento juntado, pois não se trata de nova prova obtida, sendo que os limites da lide foram definidos na petição inicial e de acordo com os documentos ali anexados. É o breve relato. Decido. 1. Dá análise dos autos verifico que no evento 158.2 a parte autora juntou documento, consistente em aditivo ao contrato entabulado entre as partes. Nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, excetuando os documentos novos, desconhecidos, inacessíveis ou indisponíveis ao tempo da distribuição da ação ou da apresentação de defesa, tal como disciplina o art. 435, caput e parágrafo único do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.” Na hipótese dos autos, o documento anexado pela parte autora não se amolda aos casos previstos no artigo 435 do CPC, pois não se trata de documento destinado a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados (vez que se referem ao acidente objeto do pedido formulado na inicial) e também não se tratam de documento destinado a contrapor os documentos anexados pela parte ré. Também não se trata de documento novo, desconhecido, inacessível ou indisponível ao tempo da apresentação da inicial. Portanto, não se tratando de documento novo, incabível sua juntada posterior no processo, tendo em vista o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC. Isso posto, invalide-se o movimento 158.2. 2. Conforme consta nos autos, a parte autora ajuizou ação de cobrança objetivando a condenação da parte ré ao pagamento do débito relativo ao contrato de compra e venda anexado no evento 1.3, referente à aquisição do apartamento n. 403 localizado no quarto pavimento do Bloco C do Residencial Parque das Torres A parte ré alegou na contestação que o referido apartamento foi vendido a terceiro, sendo incabível o pedido apresentado na inicial (ev. 144). Na manifestação de evento 158 a parte autora alega que as partes firmaram aditivo contratual, alterando o objeto do contrato de compra e venda entabulado, objetivando o prosseguimento da demanda. A requerida, por sua vez, discordou da pretensão argumentando que os limites da lide foram definidos na petição inicial e de acordo com os documentos ali anexados. Assiste razão à parte ré. O artigo 329 do CPC veda expressamente a modificação do pedido ou da causa de pedir após a citação sem a anuência do réu. Tal dispositivo contempla o princípio da estabilidade do processo, pelo qual, após a estabilização da lide, com a fixação dos seus elementos objetivos e subjetivos, é vedada a modificação do pedido ou causa de pedir se não houver a concordância do réu. Sobre a impossibilidade de alteração do pedido após a citação sem a anuência da parte contrária, convém destacar a explicação do Desembargador Wellington José de Araújo, no julgamento do Agravo e Instrumento n. 4001359-41.2014.8.04.0000: "O fundamento de justificação de norma processual parte do pressuposto que o processo judicial concebe-se por uma marcha progressiva e sucessiva de atos praticados conforme as regras processuais e procedimentais, visando garantir segurança jurídica na defesa dos direitos das partes envolvidas; também conhecido como princípio do devido processo legal. Nesse sentido, é defeso qualquer movimento de retrocessão que importe na repetição ou modificação de atos já praticados sobre os quais se opera a preclusão. (...) Por estes fundamentos, não há suporte legal que autorize a modificação do pedido já formulado após realizada a citação, sob pena de prejuízo a defesa e nulidade dos atos processuais praticados em função da alteração dos limites da lide. Com efeito, o aditamento da inicial, sem o consentimento da parte ré, só é possível até a citação, a teor do disposto no artigo 294 do Código de Processo Civil. Após a citação, contudo, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, forte no artigo 264 do Diploma Processual." (TJ-AM, AI 4001359-41.2014.8.04.0000, Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Wellington José de Araújo, Julgado em 18/01/2016) Na hipótese dos autos, a juntada do aditivo somente neste momento processual é vedada pelos arts. 434 e 435 do CPC, conforme já fundamentado no item acima. Outrossim, a alteração do objeto do contrato firmado entre as partes por meio de aditivo também implica em alteração da causa de pedir, vez que a cobrança não se relaciona somente com o contrato de compra e venda anexado na inicial, mas também, com o aditivo firmado, que alterou o objeto da contratação. Essa modificação é vedada pelo art. 329 do CPC sem que haja a concordância da parte ré. Diante da discordância expressa da parte ré, incabível a alteração pretendida, devendo prevalecer os termos expostos na inicial. Ante o exposto, indefiro a pretensão constante no evento 158. 3. Considerando a desnecessidade de produção de outras provas no feito, cabível o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015. 4. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, volte concluso para sentença. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 18:22

Outras Decisões

15/06/2022, 17:25

Conclusão (para decisão)

05/04/2022, 18:50

Petição (Petição (outras))

21/03/2022, 17:15

Confirmada

14/03/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027808-03.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$33.776,93 Autor(s): ITAGIBA - PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Réu(s): CAMILA DANELLY REWAY Em atenção ao princípio do contraditório, consagrado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a petição apresentada pela parte autora no evento 158, bem como sobre o documento juntado. Com a manifestação, volte concluso para análise. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

04/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2022, 16:07

Mero expediente

03/03/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

26/11/2021, 15:12

Conclusão (para decisão)

25/11/2021, 17:29

Decurso de Prazo

19/11/2021, 00:28

Decurso de Prazo

19/11/2021, 00:27

Confirmada

24/10/2021, 00:04

Confirmada

24/10/2021, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027808-03.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027808-03.2017.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$33.776,93 Autor(s): ITAGIBA - PALMAS ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA Réu(s): CAMILA DANELLY REWAY 1. Considerando as alegações da parte ré de que o imóvel foi vendido pela autora a terceira o que, em tese, implica em reconhecimento da falta de interesse de agir (ou, subsidiariamente, ilegitimidade. passiva), com fulcro no art. 10 do CPC, oportunizo que as partes se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, voltem conclusos para decisão. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2021, 09:57

Mero expediente

13/10/2021, 08:12

Conclusão (para decisão)

09/09/2021, 21:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/08/2021, 13:41

Confirmada

13/07/2021, 01:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2021, 17:20

Documento (Outros documentos)

02/07/2021, 17:20

Petição (Contestação)

02/07/2021, 16:19

Petição (Petição (outras))

29/06/2021, 14:47

Mudança de Assunto Processual

28/06/2021, 12:49

Confirmada

12/06/2021, 10:22

Mandado

12/06/2021, 10:10

Ato ordinatório

25/05/2021, 15:01

Expedição de documento (Mandado)

25/05/2021, 11:47

Documento (Certidão)

15/03/2021, 21:10

Documento (Certidão)

12/02/2021, 17:13

Ato ordinatório

12/05/2020, 09:32

Petição (Petição (outras))

11/05/2020, 15:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2020, 10:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2020, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2020, 18:20

Documento (Outros documentos)

06/04/2020, 18:20

Petição (Petição (outras))

03/03/2020, 08:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2020, 00:35

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2020, 17:42

Documento (Certidão)

11/02/2020, 17:42

Ato ordinatório

09/02/2020, 00:32

Decurso de Prazo

07/02/2020, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2020, 10:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2020, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2020, 10:52

Documento (Outros documentos)

20/01/2020, 10:52

Petição (Petição (outras))

20/01/2020, 09:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/12/2019, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2019, 12:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/12/2019, 01:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2019, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/10/2019, 00:19

Por decisão judicial

03/10/2019, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos)

03/10/2019, 13:31

Mero expediente

02/10/2019, 16:59

Conclusão (para despacho)

08/08/2019, 19:14

Petição (Petição (outras))

24/07/2019, 11:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/07/2019, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2019, 15:30

Documento (Ofício)

19/07/2019, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/07/2019, 14:07

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2019, 17:58

Ato ordinatório

22/06/2019, 09:30

Petição (Petição (outras))

21/06/2019, 14:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2019, 08:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2019, 08:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/06/2019, 08:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2019, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/06/2019, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2019, 18:36

Documento (Outros documentos)

06/06/2019, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2019, 09:15

Mero expediente

04/06/2019, 17:25

Conclusão (para despacho)

08/03/2019, 18:47

Petição (Petição (outras))

29/01/2019, 18:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/01/2019, 17:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2019, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/01/2019, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2018, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2018, 14:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2018, 14:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2018, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2018, 14:09

Por decisão judicial

25/10/2018, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2018, 14:09

Documento (Certidão)

25/10/2018, 14:09

Petição (Petição (outras))

25/10/2018, 13:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2018, 14:26

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2018, 13:32

de Conciliação (cancelada)

18/10/2018, 13:32

Documento (Outros documentos)

18/10/2018, 13:29

Expedição de documento (Carta)

06/09/2018, 15:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2018, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2018, 13:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2018, 12:31

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

05/09/2018, 19:14

de Conciliação (designada)

05/09/2018, 19:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2018, 10:46

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/08/2018, 12:59

Documento (Certidão)

29/08/2018, 12:59

Ato ordinatório

29/08/2018, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2018, 08:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2018, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2018, 14:16

Documento (Outros documentos)

16/08/2018, 14:16

Petição (Petição (outras))

13/08/2018, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/08/2018, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2018, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/07/2018, 02:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2018, 14:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/06/2018, 14:42

Por decisão judicial

25/06/2018, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2018, 14:14

de Conciliação (cancelada)

25/06/2018, 14:13

Petição (Petição (outras))

25/06/2018, 08:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2018, 00:30

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2018, 17:59

Documento (Certidão)

06/06/2018, 15:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2018, 10:48

Ato ordinatório

29/05/2018, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/05/2018, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/05/2018, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2018, 16:42

Documento (Outros documentos)

25/05/2018, 16:42

Petição (Petição (outras))

25/05/2018, 15:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2018, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2018, 12:11

Documento (Outros documentos)

09/05/2018, 12:10

Expedição de documento (Carta)

18/04/2018, 14:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2018, 17:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2018, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2018, 16:02

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

12/04/2018, 19:27

de Conciliação (designada)

12/04/2018, 19:27

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/04/2018, 14:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2018, 14:02

Ato ordinatório

11/04/2018, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2018, 17:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2018, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2018, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2018, 14:57

Documento (Outros documentos)

05/04/2018, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

04/04/2018, 14:04

deferimento

28/03/2018, 17:19

Conclusão (para decisão)

14/03/2018, 15:20

Ato ordinatório

14/03/2018, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/03/2018, 11:29

Ato ordinatório

13/03/2018, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2018, 08:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2018, 08:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/03/2018, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2018, 18:38

Ato ordinatório

22/09/2017, 00:30

Documento (Certidão)

21/09/2017, 14:10

Petição (Petição (outras))

21/09/2017, 09:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2017, 08:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/09/2017, 08:13

Petição (Petição (outras))

31/08/2017, 17:26

Documento (Outros documentos)

15/08/2017, 12:53

Distribuição (sorteio)

15/08/2017, 09:34

Petição (Petição inicial)

14/08/2017, 13:10

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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