Apelação Cível 0010444-41.2020.8.16.0044 - TJPR

Apelação Cível 0010444-41.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0010444-41.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010444-41.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.870,00 Autor(s): LUCILIO VIEIRA ROCHA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Sentença Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada por Lucilio Vieira Rocha em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. Narra a parte autora que beneficiária junto a Previdência Social – INSS e que, diante das noticiadas fraudes, e inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário de n. 1365406307 promoveu a devida conferência, tendo constatado a realização de empréstimos; que solicitou de forma administrativa o contrato de empréstimo, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação; que já realizou empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece no extrato; que para considerar válido o contrato de empréstimo, imprescindível é a sua existência, na forma pública quando for o caso, bem como da autorização para realização da averbação junto ao órgão pagador e por fim o comprovante de que efetivamente o valor foi liberado para a pessoa, ou aquele que o represente por instrumento público. Requereu a aplicação das normas do CDC e inversão do ônus da prova. Restando comprovada ausência de comprovação de um dos requisitos elencados acima, protestou pela decretação da ilegalidade dos descontos, repetição dos valores, e indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação e arguiu prescrição da pretensão referente ao contrato n. 805990270, o qual teve início em 07/03/2016, em razão do decurso do prazo trienal previsto no inciso V, do §3º, do art. 206 do CC; carência de ação, em razão da ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a ausência de ilícito contratual, requerendo a improcedência da ação (mov. 20). A réplica foi apresentada (mov. 24). Oportunizado o momento para especificação de provas, o requerido protestou pela produção de provas documentais (mov. 30), e o requerente pelo indeferimento do pedido de juntada de documentos, pela inversão do ônus da prova, e julgamento antecipado (mov. 31). O processo foi saneado no mov. 57, sendo afastada a preliminar e a prejudicial de mérito, sendo deferida a produção de prova documental para a solução do litígio. Nos movimentos 57 e 60 a parte requerida juntou documentos para comprovar a contratação. Intimada, a parte autora reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e solicitou o julgamento da lide (mov. 65). Na sequência foi determinada a intimação da parte autora para juntar documentos (mov. 67), tendo ela se manifestado no mov. 70 e a requerida apresentou petição no mov. 73. Em seguida, o juízo determinou nova intimação da parte autora (mov. 75). As partes foram intimadas e se manifestaram nos movimentos 78 e 81. Foi concedido novo prazo para a parte autora juntar documentos, tendo ela se manifestado no mov. 86. É o relatório. Decido. Fundamentação Na petição inicial a parte autora solicita a declaração de inexistência de relação jurídica com a parte adversa, com a declaração de nulidade da cobrança do empréstimo realizado, além da restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Analisando os documentos juntados aos autos, denota-se que a parte requerida juntou a cédula de crédito bancário n. 8005990270 no mov. 60.2. Consta em tal documento que o contrato foi firmado com destinação da quantia de R$2.723,66 a parte autora. Ainda houve a juntada do contrato n. 811974789 no mov. 57.3, constando que o contrato foi firmado no valor de R$4.157,73, com a destinação de R$2.743,30 para a parte demandante. Além disso, juntou a requerida os comprovantes de transferência dos valores, conforme se observa dos movimentos 60.1 e 57.2. Note-se que os valores das transferências são inferiores ao valor do crédito, posto que os contratos se tratam de refinanciamentos Destaca-se que consoante documento do mov. 1.9, houve averbação junto ao INSS dos contratos citados, havendo coincidência entre o número do contrato averbado e o número indicado na cédula. Importa ressaltar que a data da averbação junto ao INSS não corresponde com a data do contrato, mas tal questão se refere apenas ao fato do contrato não ser averbado no mesmo dia da contratação, em razão da burocracia administrativo da autarquia previdenciária, não sendo motivo de nulidade tal diferença. Diante dos documentos juntados, denota-se que a parte requerida logrou êxito em comprovar a contratação questionada, bem como a disponibilização dos valores. Cabe registrar que conforme decisões dos movimentos 67, 75 e 83, ficaria a cargo da parte autora a comprovação de que os valores indicados nos documentos de transferência não teriam lhe sido disponibilizados, mas a parte demandante não juntou aos autos os extratos de sua conta bancária no período indicado no documento de transferência. Sendo comprovada a efetiva contratação (mov. 57 e mov. 60), bem como a disponibilização dos valores na conta bancária da parte autora (mov. 57 e mov. 60), há que se julgar improcedente o pedido contido na petição inicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A DEMONSTRAR A ALEGADA CESSÃO DE CRÉDITO – CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RÉU. SALDO DISPONIBILIZADO POR TED PARA CONTA CORRENTE DO AUTOR. OPERAÇÃO QUE SE TRATOU DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA ANTERIOR. PROVEITO ECONÔMICO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL FRAUDE. VALIDADE DO CONTRATO. BANCO QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001992-47.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 04.04.2022) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO ECONOMICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, EIS QUE A BENESSE FOI DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO RÉU. SALDO DISPONIBILIZADO POR TED PARA CONTA CORRENTE DO AUTOR. PROVEITO ECONÔMICO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EVENTUAL VÍCIO NO CONSENTIMENTO OU FRAUDE. VALIDADE DO CONTRATO. BANCO QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, DESCONSTITUINDO AS ALEGAÇÕES FEITAS NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ACOLHIDA. HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC NÃO PRESENTES NO CASO. INAPLICABILIDADE DA SANÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000014-72.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.04.2022) – destaquei. Com a comprovação da contratação, resta prejudicada a análise do pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais, devendo ser julgado improcedente o pedido inicialmente formulado. Dispositivo Diante do exposto, julgo Improcedente o pedido formulado na inicial (art. 487, I, do CPC). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa, que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a distribuição da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Apucarana, datado e assinado digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010444-41.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010444-41.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.870,00 Autor(s): LUCILIO VIEIRA ROCHA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. O despacho de mov. 75 determinou a intimação da parte autora para apresentar extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação questionada nos autos. Intimado, o autor argumentou sua hipossuficiência perante o banco requerido, não lhe sendo exigível a apresentação do contrato ou dos extratos bancários, mas apenas a demonstração de prova mínima de que não teria contratado com a instituição financeira demandada (mov. 78). A parte ré destacou que o comprovante de transferência de valores já se encontra nos autos, cabendo ao autor comprovar o não recebimento dos valores e alternativamente, solicitando a expedição de ofício ao banco da parte autora para apresentação do extrato (mov. 81). Decido. Conforme destacado na decisão de mov. 67, a parte ré trouxe aos autos documentos que indicam a possibilidade de ter ocorrido a efetiva disponibilização de quantia na conta bancária da parte autora, contudo, os extratos até então apresentados não correspondem à conta bancária da contratação questionada. Desta forma, considerando a impugnação da parte autora quanto ao recebimento de valores pela operação discutida, reitera-se que é ônus do autor a comprovação da não disponibilização do crédito em sua conta, já que é impossível ao réu trazer a prova de entrada dos valores na conta do autor, como através de extrato bancário, ao qual o autor tem pleno acesso. 1. Pelo exposto, como última oportunidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato da conta bancária a referente ao período do empréstimo/refinanciamento informado pelo documento de mov. 57.3, ou outro documento que entender cabível à comprovação de não recebimento dos valores. 2. Havendo a apresentação de documentos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no mesmo prazo. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010444-41.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010444-41.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.870,00 Autor(s): LUCILIO VIEIRA ROCHA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Intimada a apresentar os extratos da conta bancária referente ao período do empréstimo questionado nos autos (mov. 67), a parte autora argumentou a desnecessidade do documento, além de se tratar de obrigação da parte ré a produção da prova (mov. 70). A parte demandada informou não ter acesso aos extratos de instituição financeira diversa, solicitando a intimação da parte autora para a apresentação dos extratos sob as penas do art. 400, do CPC, ou a expedição de ofício ao banco da parte autora (mov. 73). Decido. Conforme destacado na decisão de mov. 67, os extratos apresentados pela parte autora nos autos não abrangem o período de uma das contratações questionadas. Em que pese o argumento da parte acerca da obrigação da parte ré, veja-se que a conta supostamente destinada ao recebimento de valores que a parte nega ter recebido é localizada em instituição financeira diversa da parte ré, não tendo esta acesso aos extratos de referida conta. Desta forma, considerando a impugnação da parte autora com relação à transferência de valores, e que um dos pedidos iniciais é a restituição de valores, mostra-se necessário que a parte apresente referidos extratos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE APELA. SUPOSTA INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO DADA À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. AFASTAMENTO. CONSUMIDOR QUE, AO ALEGAR O NÃO RECEBIMENTO DO VALORES, ANTE A PROVA CONTUNDENTE DA CONTRATAÇÃO, DEVE APRESENTAR O EXTRATO CORRESPONDENTE, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE COOPERAÇÃO DAS PARTES. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ACOLHIDOS. CONTRATO VÁLIDO, EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACOLHIMENTO. ART. 81, DO CPC. MULTA QUE PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU INJUSTIFICÁVEL DA PARTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA SE AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0000791-91.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 30.07.2021) – destaquei. BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/ INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL (CPC, ART. 321 E 330, IV). EXIGÊNCIA DA JUNTADA DO EXTRATO DA CONTA PARA VERIFICAÇÃO DA AUSÊNCIA DO RECEBIMENTO DO VALOR DO CONTRATO. IMPERTINÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES COM A JUNTADA DE EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PERANTE O INSS, NA QUAL CONSTA A CONTRATAÇÃO QUESTIONADA. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA E O CONTRATO, DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO MÉRITO DA DEMANDA E NÃO À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL. CORROBORADO A ESSE FATO, EXISTÊNCIA DE PEDIDO INCIDENTAL PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NA PETIÇÃO INICIAL. POR FIM, INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA QUE O JUIZ OFICIE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESTINATÁRIA DO DEPÓSITO PARA CONSTATAR SE A OPERAÇÃO FOI EFETIVADA. SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO PARA RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.RECURSO PROVIDO. “Em ações declaratórias, onde se discute a nulidade do empréstimo consignado, o Banco pode apresentar o comprovante de transferência bancária e o contrato, bem como outros documentos que entender pertinentes para apreciação mérito da demanda e que possam levar à improcedência do pedido inicial. Corroborado a esse fato, verifica-se que a parte autora realizou pedido de exibição dos documentos na petição inicial. Por fim, nada obsta que o juiz oficie a instituição financeira destinatária do depósito para constatar se a operação foi efetivada. Dessa maneira, nada justifica o indeferimento da petição inicial de plano, violando o preceito constitucional de inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, XXXV).” (TJPR - 16ª C.Cível - 0000341-16.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.02.2021) – destaquei. 1. Pelo exposto, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extratos de sua conta bancária referente ao período do empréstimo/refinanciamento informado pelo documento de mov. 57.3, para comprovar a inexistência de disponibilização de valores. 1.1 Havendo a apresentação de documentos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no mesmo prazo. 2. Oportunamente, voltem conclusos. 3. Demais diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

18/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010444-41.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010444-41.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.870,00 Autor(s): LUCILIO VIEIRA ROCHA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais, em que a parte autora narra, em síntese, desconhecer a contratação de empréstimos consignados com o requerido. O réu, por sua vez, argumenta que a contratação foi regular que disponibilizou o crédito na conta bancária da parte autora, solicitando a improcedência do pedido inicial. O processo foi saneado no mov. 51, sendo deferida a inversão do ônus da prova e concedido prazo para que o banco requerido apresentasse os contratos firmados com a parte autora e comprovantes de liberação de valores, o que foi cumprido nos movs. 57 e 60, oportunidades pelas quais a instituição financeira destacou que os contratos tratam de operações de refinanciamento, solicitando a expedição de ofício ao banco no qual os valores foram creditados. Decido. De acordo com os contratos apresentados pelo banco réu, verifica-se, a princípio, que os empréstimos foram firmados nos dias 31/05/2019 e 21/01/2016, além de que foi cadastrado o banco Santander, agência 3607, conta corrente nº 1046215-9 para o crédito de valores das operações (movs. 57.3 e 60.2). Os extratos apresentados pela parte autora dizem respeito à mesma conta, contudo, se referem apenas ao período de 11/2015 a 03/2016 (mov. 10.2), não trazendo as movimentações do ano de 2019. Deve ser oportunizado à parte autora novo momento para demonstrar que não houve depósito/transferência dos valores em sua conta (art. 373, I, CPC), ou requeira o que entender de direito. 1. Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extratos de sua conta bancária referente ao período do empréstimo/refinanciamento informado pelo documento de mov. 57.3, para comprovar a inexistência de disponibilização de valores. 1.1 Havendo a apresentação de documentos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no mesmo prazo. 2. Oportunamente, voltem conclusos. 3. Demais diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010444-41.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010444-41.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$27.870,00 Autor(s): LUCILIO VIEIRA ROCHA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais, tendo a parte requerente explicado que é beneficiária junto a Previdência Social – INSS e que, diante das noticiadas fraudes, e inconformada com a renda que vem auferindo em seu benefício previdenciário de n. 1365406307 promoveu a devida conferência, tendo constatado a realização de empréstimos; que solicitou de forma administrativa o contrato de empréstimo, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação; que já realizou empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece no extrato; que para considerar válido o contrato de empréstimo, imprescindível é a sua existência, na forma pública quando for o caso, bem como da autorização para realização da averbação junto ao órgão pagador e por fim o comprovante de que efetivamente o valor foi liberado para a pessoa, ou aquele que o represente por instrumento público. Requereu a aplicação das normas do CDC e inversão do ônus da prova. Restando comprovada ausência de comprovação de um dos requisitos elencados acima, protestou pela decretação da ilegalidade dos descontos, repetição dos valores, e indenização por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação e arguiu prescrição da pretensão referente ao contrato n. 805990270, o qual teve início em 07/03/2016, em razão do decurso do prazo trienal previsto no inciso V, do §3º, do art. 206 do CC; carência de ação, em razão da ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a ausência de ilícito contratual, requerendo a improcedência da ação (mov. 20). A réplica foi apresentada (mov. 24). Oportunizado o momento para especificação de provas, o requerido protestou pela produção de provas documentais (mov. 30), e o requerente pelo indeferimento do pedido de juntada de documentos, pela inversão do ônus da prova, e julgamento antecipado (mov. 31). É o relatório. Decido. Não vislumbrando como incontroversa parte dos pedidos formulados pelo requerido, submeto o feito ao saneamento, fazendo uso da prerrogativa disposta no art. 357, do NCPC. Preliminares processuais Carência de ação Quanto ao interesse de agir, é bem verdade, que seria bem mais fácil se, primeiramente, a requerente tivesse se dirigido à requerida e tentasse obter a solução do caso sem intervenção judicial, vez que o Poder Judiciário não é “balcão de petições”, entretanto, como não é exigível o esgotamento da via administrativa para que então o acesso ao Judiciário seja possível (art. 5º, inciso XXXV, da CF/88), tem-se que há interesse de agir. Prejudicial de mérito Prescrição A parte requerente arguiu prescrição referente ao contrato n. 805990270, o qual teve início em 07/03/2016, em razão do decurso do prazo trienal previsto no inciso V, do §3º, do art. 206 do CC. Razão não assiste ao requerido. Isto porque, tratando-se de alegada irregularidade dos descontos, incide no caso o disposto no art. 27, do CDC, cujo prazo quinquenal passa a contar a partir da ciência da parte requerente quanto a tais irregularidades. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFICIO PREVIDENCIARIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL. ULTIMO DESCONTO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC (TJMS – AC 08017753520188120015 – julgado em 28/02/2020). Como a parte requerente teve o conhecimento da alegada fraude em meados de Janeiro de 2016 (extrato – mov. 1.9), reforça o afastamento da tese de prescrição, sobretudo pelo fato de o contrato acima informado ter sido firmado em 07/03/2016. Pelo exposto, afasto a prejudicial de mérito arguida. Saneamento 1. Não havendo preliminares processuais a serem enfrentadas, tampouco irregularidades ou vícios a serem sanados, DOU POR SANEADO o presente feito. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova A respeito do pedido de inversão do ônus da prova, partindo do entendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência, de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, com efeito, mister se faz esclarecer que quando o consumidor ingressa em juízo com sua pretensão, o magistrado dispõe desde já, da possibilidade de aplicá-la quando preenchidos os requisitos legais (verossimilhança ou hipossuficiência/destinatário final), mormente porque em sendo aplicada a inversão somente na fase decisória afrontaria o princípio da ampla defesa. Note-se que o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, descreve que a inversão do ônus da prova será admitida à critério do magistrado, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em apreço, restou demonstrada a hipossuficiência técnica do requerente, sobretudo em razão de o requerido deter maior técnica para comprovar a higidez da relação contratual, notadamente se os valores foram disponibilizados em favor da requerente. Afinal, a situação verificada está entre aquelas nas quais o consumidor tem que provar dados constantes em documentos que estão em poder do prestador de serviços. 2. Desde modo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova para que o requerido comprove a higidez da contratação, e disponibilização dos valores em favor da requerente. 3. O feito não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimentos dos seguintes pontos controvertidos: a) validade da contratação junto à instituição bancária, e disponibilização dos valores em favor da parte requerente; b) vício de consentimento; c) dever de indenizar, extensão dos danos e o valor. 3.1. As partes, ainda, poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 dias da intimação desta decisão, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§1º, do art. 357, do NCPC). 4. Para esclarecimento dos pontos controvertidos deste feito, defiro a produção da prova protestada pelo requerido, conferindo-lhe prazo de 15 (quinze) dias para juntada da cópia do contrato de empréstimo objeto dos autos, bem como, o comprovante de liberação dos valores. 5. Por consequência, fica indeferido o pedido do item “b” de mov. 31, posto que, sendo os documentos imprescindíveis para o deslinde do feito, e associando a inversão do ônus da prova, autoriza-se a juntada de documentos, sob pena de cerceamento de defesa. 6. Apresentados os documentos, diga o requerente pelo prazo de 15 (quinze) dias. 7. Int. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

10/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não Conhecimento de recurso

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(35)