Procedimento Comum Cível 0009911-82.2020.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009911-82.2020.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2022, 14:44

Documento (Informações)

13/07/2022, 15:40

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 16:02

Decurso de Prazo

09/07/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2022, 13:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2022, 12:53

Confirmada

15/06/2022, 14:44

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 14:38

Trânsito em julgado

15/06/2022, 14:37

Decurso de Prazo

14/06/2022, 00:29

Decurso de Prazo

24/05/2022, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009911-82.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009911-82.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.916,00 Autor(s): ANTONIO JOSE RIBEIRO Réu(s): BANCO PAN S.A. Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais proposta por Antonio José Ribeiro, em face de Banco Panamericano S/A. A parte requerente renunciou a pretensão formulada nesta ação, postulando pela extinção do feito com base no art. 487, III, alínea “c”, do NCPC (mov. 94), tendo a parte requerida manifestado concordância (mov. 98). É o relatório. Decido. Fundamentação Em se tratando de direitos disponíveis, e considerando que a renúncia ao direito material cinge-se a um direito subjetivo do requerente, implicará a extinção do feito com base no art. 487, III, alínea “c”, do NCPC. Por consequência, a parte requerente deverá ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do caput do art. 90 do NCPC, observada a gratuidade da justiça. Dispositivo Diante do exposto, Homologo a renúncia à pretensão formulada nesta ação (art. 487, III, “c”, do NCPC), julgando extinto o feito, com resolução de mérito. Nos termos do caput do art. 90, d NCPC, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigíveis monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da respectiva ação, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base nos §§2º e 6º, ambos do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2022, 17:41

Confirmada

23/05/2022, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2022, 15:17

Documentos

Conclusão

•24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009911-82.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009911-82.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.916,00 Autor(s): ANTONIO JOSE RIBEIRO Réu(s): BANCO PAN S.A. Sentença Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito e danos morais proposta por Antonio José Ribeiro, em face de Banco Panamericano S/A. A parte requerente renunciou a pretensão formulada nesta ação, postulando pela extinção do feito com base no art. 487, III, alínea “c”, do NCPC (mov. 94), tendo a parte requerida manifestado concordância (mov. 98). É o relatório. Decido. Fundamentação Em se tratando de direitos disponíveis, e considerando que a renúncia ao direito material cinge-se a um direito subjetivo do requerente, implicará a extinção do feito com base no art. 487, III, alínea “c”, do NCPC. Por consequência, a parte requerente deverá ser condenada ao pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do caput do art. 90 do NCPC, observada a gratuidade da justiça. Dispositivo Diante do exposto, Homologo a renúncia à pretensão formulada nesta ação (art. 487, III, “c”, do NCPC), julgando extinto o feito, com resolução de mérito. Nos termos do caput do art. 90, d NCPC, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, bem como, honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigíveis monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da respectiva ação, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base nos §§2º e 6º, ambos do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

24/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009911-82.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009911-82.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.916,00 Autor(s): ANTONIO JOSE RIBEIRO Réu(s): BANCO PAN S.A. Por ocasião da petição inicial, a parte requerente defendeu a existência de relação de consumo, e postulou pela inversão do ônus da prova. Oportunizado momento para especificação de provas (mov. 39), o réu solicitou a produção de prova oral (mov. 63) e a parte autora postulou pela produção de prova documental (mov. 66). Decido. Solicitou o requerente a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC. A respeito do pedido de inversão do ônus da prova, partindo do entendimento já pacificado pela doutrina e jurisprudência, de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos bancários, com efeito, mister se faz esclarecer que quando o consumidor ingressa em juízo com sua pretensão, o magistrado dispõe desde já, da possibilidade de aplicá-la quando preenchidos os requisitos legais (verossimilhança ou hipossuficiência/destinatário final), mormente porque em sendo aplicada a inversão somente na fase decisória afrontaria o princípio da ampla defesa. Note-se que o inciso VIII, do artigo 6º, do CDC, descreve que a inversão do ônus da prova será admitida à critério do magistrado, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em apreço, restou demonstrada a hipossuficiência técnica da requerente, sobretudo em razão de o requerido deter maior técnica para comprovar a higidez da relação contratual e a disponibilização de valores. Afinal, a situação verificada está entre aquelas nas quais o consumidor tem que provar dados constantes em documentos que estão em poder do prestador de serviços. Desde modo, sabendo que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e, tendo em vista que no momento da especificação de provas ainda não havia sido deliberado a esse respeito, mister oportunizar-se novamente o momento processual ao requerido para especificar as provas, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa. Importante destacar que a inversão do ônus da prova não desonera o consumidor de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, cabendo a este o ônus de demonstrar a existência e extensão dos danos materiais e morais, inclusive o não recebimento de valores. À parte autora recai o ônus dos fatos constitutivos do seu direito em relação a ocorrência dos danos morais e materiais e a respectiva extensão, nos termos do art. 373, I, do CPC. A parte autora deverá juntar os extratos bancários ou documentos necessários para comprovar o não recebimento dos valores, sob pena de ser presumido o recebimento. 1. Desde modo, defiro parcialmente o pedido de inversão do ônus da prova para que fique a parte requerida consciente de que está com essa responsabilidade, o que faço nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, possibilitando-a a especificar, novamente, as provas que pretende produzir, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, voltem conclusos Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0009911-82.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009911-82.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.916,00 Autor(s): ANTONIO JOSE RIBEIRO Réu(s): BANCO PAN S.A. O despacho de mov. 74 determinou a intimação da parte autora para apresentar extrato de sua conta bancária referente ao período da contratação. Intimado, o autor argumentou sua hipossuficiência perante o banco requerido, não lhe sendo exigível a apresentação do contrato ou dos extratos bancários, mas apenas a demonstração de prova mínima de que não teria contratado com a instituição financeira demandada (mov. 77). A parte ré destacou que o comprovante de transferência de valores já se encontra nos autos, solicitando a expedição de ofício ao banco da parte autora para apresentação do extrato (mov. 80). Decido. Conforme destacado na decisão de mov. 74, a parte ré trouxe aos autos documentos que indicam a possibilidade de ter ocorrido a efetiva disponibilização de quantia na conta bancária da parte autora, o que se observa pelo Recibo de Transferência de mov. 42.3. Desta forma, considerando a impugnação da parte autora quanto ao recebimento de valores pela operação discutida, reitera-se que é ônus do autor a comprovação da não disponibilização do crédito em sua conta, já que é impossível ao réu trazer a prova de entrada dos valores na conta do autor, como através de extrato bancário, ao qual o autor tem pleno acesso. 1. Pelo exposto, como última oportunidade, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente extrato da conta bancária indicada no mov. 42.3, referente ao período da contratação, ou outro documento que entender cabível à comprovação de não recebimento dos valores. 2. Havendo a apresentação de documentos, intime-se a parte contrária para que se manifeste, no mesmo prazo. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009911-82.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009911-82.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.916,00 Autor(s): ANTONIO JOSE RIBEIRO Réu(s): BANCO PAN S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito c/c repetição de indébito e danos morais, em que a parte autora narra, em síntese, desconhecer a contratação de um empréstimo com o requerido. O réu, por sua vez, argumenta que a contratação foi regular, com a liberação de valores em conta bancária do autor. Ao se manifestar sobre a contratação, a parte autora impugnou os documentos apresentados pelo réu, destacando a ausência de comprovação da contratação e da disponibilização de valores (mov. 58). Oportunizado momento para especificação de provas (mov. 59), o banco requerido solicitou a expedição de mandado para constatar a ciência da autora acerca do ajuizamento da ação, além da produção de prova oral e pericial (mov. 63), enquanto o requerente solicitou o depósito do contrato original nos autos (mov. 66). Decido. Primeiramente, importa destacar que a parte ré trouxe aos autos documentos que indicam a possibilidade de ter ocorrido a efetiva disponibilização dos valores na conta bancária da parte autora (movs. 42.3/42.4). Assim, considerando a impugnação do autor com relação à comprovação de transferência de valores, e que um dos pedidos iniciais é a restituição de valores, deve ser oportunizado à parte autora novo momento para demonstrar que não houve depósito/transferência da quantia discutida em sua conta (art. 373, I, CPC), ou requeira o que entender de direito. 1. Pelo exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o extrato de sua conta 1636417 perante a Caixa Econômica Federal, referente ao período da contratação questionada, a fim de confirmar a ausência de recebimento de valores pelo réu. 2. Com a resposta e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Oportunamente, voltem conclusos para decisão saneadora. 4. Demais diligências necessárias. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009911-82.2020.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009911-82.2020.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.916,00 Autor(s): ANTONIO JOSE RIBEIRO Réu(s): BANCO PAN S.A. Trata-se de ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento c/c repetição de indébito proposta por Antônio José Ribeiro, em face de Banco Pan S/A. Foi preferida sentença julgando extinto o presente feito sem resolução de mérito (mov. 22). A parte autora interpôs recurso de apelação no mov. 25. Decido. Nos termos do artigo 485, §7º do Código de Processo Civil, nos casos em que for preferida sentença sem resolução de mérito, havendo interposição de recurso de apelação, será facultado ao Magistrado retratar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Contudo, neste caso não há motivos para retratação. 1. Posto isto, acerca do recurso de apelação interposto pela parte autora, mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos (artigo 485, §7º do Código de Processo Civil). 2. Cite-se a parte requerida para se manifestar, apresentando contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 331 §1º c/c art. 1.010, §1º, do CPC. 2. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 4. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 5. Dil. Nec. Int. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

27/01/2021, 00:00

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