Alienação de Bens do Acusado 0001359-56.2022.8.16.0013 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0001359-56.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001359-56.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001359-56.2022.8.16.0013 Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/06/2021 Polo Ativo(s): MARIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUSA adriana rodrigues de sousa luza Polo Passivo(s): Clebson Mendes Pedroza Vistos, etc. 1) Trata-se de pedido de alienação antecipada do veículo I/Nissan Sentra 20 S Flex, de placas OBD-1I21, chassi 3N1AB6AD8DL605172, formulado pelo Assistente da Acusação no mov. 1.1. Em 05 de junho 2021, ocorreu a apreensão do veículo (vide mov. 18.2, autos 0008521-39.2021.8.16.0013). Visando instruir o pedido, foram juntados os seguintes documentos: o extrato do RENAJUD, a tabela FIPE e o CRV do veículo. A defesa do réu se manifestou de forma contrária ao pedido do assistente de acusação, alegando que o veículo possui apólice de seguro veicular e que ultrapassa o valor do bem, o que se demonstra suficiente para resguardar o valor da causa e que o pleito formulado pela assistência de acusação deveria ocorrer na esfera cível, e não na criminal (mov. 25.1). Consoante documentação do mov. 132.2, o Banco Santander informou que a última parcela do veículo foi quitada por Clebson Mendes Pedroza em 07/02/2023. Na sequência, foi determinado ao DETRAN a baixa do gravame do veículo (mov. 141.1). Assim, conforme mov. 155.1, a restrição foi cancelada em 09/08/2023. O Ministério Público se posicionou favorável à alienação antecipada do aludido bem (mov. 158.1). É o breve relatório. Decido Da análise do pedido de alienação antecipada. O veículo, que se pretende a alienar de forma antecipada, foi apreendido nos autos sob nº 0008521-39.2021.8.16.0013, diante dos indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes previstos no artigo 302, §1º, inciso III e artigo 303, §1º c/c 302, §1º, inciso III (por três vezes) e artigo 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, onde figura como réu CLEBSON MENDES PEDROZA. Com o advento da Lei 12.694/12, foi introduzido no CPP o artigo 144- A, no Capítulo VI, que cuida das medidas assecuratórias, com a seguinte redação: "Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até ao decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. § 4º Quando a indisponibilidade recair sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário apreendido em moeda nacional corrente e o depósito das correspondentes quantias em conta judicial. §5º No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juízo ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário. §6º O valor dos títulos da dívida pública, das ações das sociedades e dos títulos de crédito negociáveis em bolsa será o da cotação oficial do dia, provada por certidão ou publicação no órgão oficial. Assim, a própria redação do caput do dispositivo autoriza que o Juiz, a fim de preservar os valores do bem, seja por depreciação natural, deterioração, ou mesmo pela dificuldade na sua manutenção, determinar a alienação antecipada. Consoante documentação do mov. 132.2, o Banco Santander informou que a última parcela a respeito do financiamento do veículo foi quitada por Clebson Mendes Pedroza, bem como a restrição veicular foi cancelada em 09/08/2023. De outro giro, verifica-se que o veículo apreendido está parado no pátio da DEDETRAN, onde encontra-se exposto às condições climáticas, havendo inquestionável risco de depreciação com o passar do tempo e à medida que melhor se adapta para resguardar o valor dele é a realização da alienação antecipada, até mesmo porque os valores serão depositados em Juízo e devolvidos/restituídos a quem de direito, em momento oportuno, não havendo qualquer prejuízo ao réu, em caso de eventual absolvição. Sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – INVIABILIDADE – ART. 140, CPP – CUSTÓDIA DO VEÍCULO AUTOMOTOR JUSTIFICADA – NECESSIDADE DE ASSEGURAR EVENTUAL REPARAÇÃO DE DANOS – ALEGAÇÃO DE DETERIORAÇÃO DO BEM – ART. 144-A, CPP – POSSIBILIDADE DE MANIFESTAR INTERESSE PELA ALIENAÇÃO ANTECIPADA NO JUÍZO A QUO ”.– RECURSO – NEGA PROVIMENTO (AC nº 0020264-46.2021.8.16.0013, j. 04.02.2023). 2) Diante do exposto, com fundamento no artigo 144-A, defiro o pedido de alienação antecipada do veículo I/Nissan Sentra 20 S Flex, de placas OBD-1I21, chassi 3N1AB6AD8DL605172. Ainda: a) oficie-se ao responsável pelo Departamento de Trânsito, local em que o veículo está apreendido, informando que será leiloado e determinado que ele ali permaneça em depósito até a conclusão do processo criminal; b) nomeio a avaliadora judicial, Adriana Morine da Silva Koizumi. Em seguida, intime-se a supramencionada avaliadora para que promova a avaliação do bem, atendendo às determinações que seguem: a) proceda-se a avaliação do veículo, no prazo de 10 (dez) dias, devendo ser apresentadas as razões que justifiquem seu valor abaixo do estabelecido em tabelas oficiais, como no caso de avarias e/ou gravames. c) juntado o Laudo de Avaliação, abra-se vista às partes (Ministério Público, assistente de acusação e defesa); d) proceda-se o leilão do referido bem, alertando que o leiloeiro que o praceamento se dará preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do artigo 144- A, §1º do CPP; e) a venda do bem deverá observar o valor fixado na avaliação ou por maior valor. Não alcançado o valor, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 80% do estipulado na avaliação consoante no artigo 144- A, §2º do CPP; f) deverá constar no edital que concluída a alienação, será oficiado ao DETRAN para que expeça certificado de registro e licenciamento do bem em favor do arrematante, ficando isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação do antigo proprietário, segundo art. 144, § 5ª do CPP. Deverá constar no edital, ainda: i) ano, marca e modelo do veículo; ii) número do RENAVAM e chassi; iii) avarias descritas no auto de avaliação; iv) valor da avaliação, bem como das custas do leiloeiro, ainda que de forma percentual; v) informações necessárias e imprescindível para venda do leilão em praça pública, como a obrigatoriedade de arcar com as custas da remoção; g) findo o leilão, o produto de alienação será depositado em conta vinculada ao Juízo e será destinado posteriormente, em sede de sentença. 3) Diligências necessárias. Cumpra-se urgente. 4) P.R.I. Curitiba, 28 de agosto de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito AL

12/09/2023, 00:00

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