Ação Penal - Procedimento Sumário 0002525-17.2021.8.16.0189 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002525-17.2021.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2023, 18:54

Documento (Informações)

15/09/2023, 13:38

Remessa (em diligência)

14/09/2023, 18:13

Confirmada

14/09/2023, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 18:11

Documento (Informações)

14/09/2023, 16:40

Remessa (em diligência)

14/09/2023, 13:35

Trânsito em julgado

14/09/2023, 13:34

Confirmada

14/09/2023, 09:32

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 06:45

Confirmada

14/09/2023, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002525-17.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002525-17.2021.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTORIA DE PONTAL DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): TEODORO STEFANIAK JUNIOR Trata-se de procedimento investigatório no qual houve a aplicação de medidas alternativas impostas a TEODORO STEFANIAK JUNIOR, por ocasião da celebração de Acordo de Não Persecução Penal. Na seq. 138.1 o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo. É o breve relatório. Decido. Consta no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal: § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. No caso dos autos, observa-se que o Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, que foi homologado pelo Juízo. Constata-se que houve o cumprimento integral da condição imposta (prestação pecuniária). Sendo assim, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TEODORO STEFANIAK JUNIOR. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, observando-se que a celebração e o cumprimento do acordo não constarão de certidões de antecedentes criminais, com exceção do inciso III do § 2º do artigo 28-A do CPP. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/09/2023, 11:46

Entrega em carga/vista

13/09/2023, 11:46

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

12/09/2023, 19:38

Documentos

Conclusão

•14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002525-17.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002525-17.2021.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 18/10/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTORIA DE PONTAL DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): TEODORO STEFANIAK JUNIOR Trata-se de procedimento investigatório no qual houve a aplicação de medidas alternativas impostas a TEODORO STEFANIAK JUNIOR, por ocasião da celebração de Acordo de Não Persecução Penal. Na seq. 138.1 o Ministério Público opinou pela extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo. É o breve relatório. Decido. Consta no § 13 do artigo 28-A do Código de Processo Penal: § 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. No caso dos autos, observa-se que o Ministério Público propôs acordo de não persecução penal, que foi homologado pelo Juízo. Constata-se que houve o cumprimento integral da condição imposta (prestação pecuniária). Sendo assim, com fundamento no artigo 28-A, §13, do CPP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de TEODORO STEFANIAK JUNIOR. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, observando-se que a celebração e o cumprimento do acordo não constarão de certidões de antecedentes criminais, com exceção do inciso III do § 2º do artigo 28-A do CPP. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

14/09/2023, 00:00

04/03/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002525-17.2021.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 18/10/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): TEODORO STEFANIAK JUNIOR DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de TEODORO STEFANIAK JUNIOR, pela prática, em tese do crime de direção embriagado. O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante e manutenção da liberdade provisória mediante pagamento de fiança. DECIDO. 2. O desiderato da comunicação do flagrante é permitir ao magistrado(a) a análise da legalidade da prisão e seus aspectos formais. Examinando o auto de prisão em flagrante, verifica-se que os requisitos formais mínimos previstos em lei (artigos 302, 304 e 306 do Código de Processo Penal) foram observados. Da mesma forma, os fatos narrados se amoldam à conduta típica mencionada no termo de deliberação. O estado de flagrância está bem configurado, pois o autuado foi preso enquanto cometia o delito. Posto isso, homologo o flagrante. 3. Análise da prisão preventiva. A prisão preventiva exige: a) prova da existência do crime, b) indícios de ser o autuado o seu autor, c) inadequação ou insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP. Os itens “a” e “b” supra estão resolvidos com a homologação do flagrante que exige o exame daqueles elementos, sob pena de relaxamento. Sobre a aplicação das medidas cautelares alternativas à privação da liberdade, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar na ADPF nº. 347 determinando que os juízes motivem de forma expressa o motivo porque deixaram de aplicá-las no caso concreto. Seja como for, o caso concreto não enseja a prisão preventiva, porque o autuado não possui antecedentes a indicar que sua liberdade seja um risco para a sociedade. Por outro lado, ante a manifestação do Ministério Público, entendo pelo arbitramento da fiança de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4.Ante o exposto, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante do custodiado TEODORO STEFANIAK JUNIOR, aplicando-lhe as medidas cautelares: a) fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) Comparecimento mensal em Juízo/Conselho da Comunidade da Comarca que residir, para informar e justificar suas atividades (artigo 319, I do CPP) – Iniciando-se após a regularização do atendimento do Poder Judiciário ante a epidemia de Corona Vírus, a Recomendação nº 62/2020 - CNJ e a determinação constante no Decreto Judiciário nº 161/2020 – TJPR;, e; c) a proibição de se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias sem informar o Juízo (art. 319, IV, do CPP). Realizado o recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura, salvo se preso por outro motivo. Se o flagrado não efetuar o pagamento em cinco dias a contar do arbitramento, abra-se vista ao Ministério Público.. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Considerando a Recomendação n.º 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, como medida preventiva à propagação da infecção pelo novo coronavírus (COVID-19), dispenso a realização da audiência de custódia. Registro que não há nos autos nenhum indicativo de que tenha havido abuso policial na condução da abordagem ou eventual agressão/tortura em face do Autuado, cuja verificação é o objeto central da realização da audiência de custódia. Ademais, Dispensável a designação de audiência de custódia, tendo em vista a concessão da liberdade provisória, conforme artigo 7° e seguintes, da Instrução Normativa 03/2016. Intimações e diligências necessárias. Pontal do Paraná, datado digitalmente. Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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