Cumprimento de sentença 0005419-89.2012.8.16.0056 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005419-89.2012.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

01/04/2026, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005419-89.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005419-89.2012.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$52.221,85 Exequente(s): VANDERLI GAI & CIA LTDA ME Executado(s): construtora altura trinta 1. INDEFIRO o pedido de suspensão do processo, por ausência de previsão legal no rol do art. 313 do CPC. 2. Contudo, com fundamento no art. 139, VI, do CPC, DEFIRO a concessão de um prazo de 30 dias para que a parte requerente cumpra a diligência pretendida e se manifeste nos autos. 3. Decorrido o prazo sem manifestação útil, intime-se a parte para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 21:09

deferimento

23/03/2026, 15:48

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:24

Confirmada

13/03/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005419-89.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005419-89.2012.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$52.221,85 Exequente(s): VANDERLI GAI & CIA LTDA ME Executado(s): construtora altura trinta 1. A parte exequente/requerente postula a expedição de ofício à JUCEPAR para obtenção de contratos sociais e informações acerca de sociedades empresárias que possuam quadro societário coincidente com o da empresa ré. O pedido não comporta deferimento. 2. Isso porque os atos arquivados perante as Juntas Comerciais possuem natureza pública, sendo facultado a qualquer pessoa, independentemente de demonstração de interesse específico, consultar os documentos arquivados e obter certidões, mediante requerimento e recolhimento da taxa correspondente. No âmbito da JUCEPAR, inclusive, há previsão de expedição de certidão de inteiro teor, que abrange cópia de documentos empresariais arquivados, como contratos e alterações contratuais, bem como de certidão específica, apta a informar dados registrais e hipóteses de participação societária. Desse modo, tratando-se de providência que pode ser adotada diretamente pela própria parte perante o órgão competente, sem necessidade de intervenção judicial, não se justifica, ao menos por ora, a expedição de ofício pelo Juízo. Caso a parte entenda necessário, poderá diligenciar extrajudicialmente junto à JUCEPAR, obtendo, pelos meios ordinários disponíveis, as certidões e documentos que reputar pertinentes, juntando-os posteriormente aos autos. 3. Indefiro, pois, o pedido de expedição de ofício à JUCEPAR. Intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2026, 15:32

Indeferimento

06/03/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

11/02/2026, 01:15

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:53

Confirmada

18/12/2025, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/12/2025, 09:23

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

21/11/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005419-89.2012.8.16.0056. executada: a) últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda (IRPF). Em se tratando de pessoa jurídica, deverá ser consultada a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual substituiu a DIPJ a partir de 2015. 5. Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível médio e, após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005419-89.2012.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$52.221,85 Exequente(s): VANDERLI GAI & CIA LTDA ME Executado(s): construtora altura trinta 1. Primeiramente, em analogia ao art. 524 do CPC, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de eventuais multas e honorários, no prazo de 15 dias. 2. Cumprido o item anterior, resta deferido o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente, com repetição programada (teimosinha), no prazo de 60 (sessenta) dias. Ressalvadas eventuais urgências, o resultado da solicitação somente será juntado aos autos quando terminado o prazo de repetição. 3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 3.1. No caso de intimação pessoal, retornando negativo o A.R. de intimação, para que o montante bloqueado não fique sem as devidas correções, determino a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, evitando-se assim, prejuízos às partes. 3.2. Intimada a parte executada, decorrido o prazo de cinco dias, a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 4. Defiro a consulta junto ao sistema INFOJUD, das seguintes declarações enviadas pela parte intime-se a parte exequente para manifestação. 6. Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. 7. Considerando o art. 4° da Instrução Normativa N°4/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas processuais para posterior expedição de ofício, no prazo de 15 dias, ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal. 7.1. Observe-se que, nos termos do art. 2º, §5° da mesma instrução, consultas cadastrais em diferentes sistemas eletrônicos, ainda que referentes ao mesmo pesquisado, são Ofícios distintos um do (s) outro (s), gerando custas para cada pesquisa. 7.2. Saliento que, as custas deverão ser recolhidas em favor do FUNJUS, através de guia gerada no endereço "https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria", tipo de custas "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)". Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005419-89.2012.8.16.0056. executada: a) últimas 03 (três) Declarações de Imposto de Renda (IRPF). Em se tratando de pessoa jurídica, deverá ser consultada a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a qual substituiu a DIPJ a partir de 2015; 6. Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível médio e, após, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005419-89.2012.8.16.0056 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$52.221,85 Exequente(s): VANDERLI GAI & CIA LTDA ME Executado(s): construtora altura trinta 1. Primeiramente, em analogia ao art. 524 do CPC, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de eventuais multas e honorários, no prazo de 15 dias. 2. Cumprido o item anterior, resta deferido o bloqueio online, via SISBAJUD, tal como assim autoriza o art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, no exato valor apresentado pela parte exequente. 3. Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 3.1. No caso de intimação pessoal, retornando negativo o A.R. de intimação, para que o montante bloqueado não fique sem as devidas correções, determino a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, evitando-se assim, prejuízos às partes. 3.2. Intimada a parte executada, decorrido o prazo de cinco dias, a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC/15). Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC/15 e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. 4. Sendo infrutífera a diligência acima, defiro a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. 4.1. Juntada a pesquisa, intime-se o exequente para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e leilão público); 4.2. Deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá ser restringido, observando, pois, o limite do crédito exequendo; 4.3. Em caso de interesse na penhora, o exequente deverá também indicar desde já o endereço em que se encontra (m) o (s) bem (s), voltando concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. 5. Defiro a consulta junto ao sistema INFOJUD, das seguintes declarações enviadas pela parte intime-se a parte exequente para manifestação. 7. Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. 8. Considerando o art. 4° da Instrução Normativa N°4/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que comprove o recolhimento das custas processuais para posterior expedição de ofício, no prazo de 15 dias, ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal. 8.1. Observe-se que, nos termos do art. 2º, §5° da mesma instrução, consultas cadastrais em diferentes sistemas eletrônicos, ainda que referentes ao mesmo pesquisado, são Ofícios distintos um do (s) outro (s), gerando custas para cada pesquisa. 8.2. Saliento que, as custas deverão ser recolhidas em favor do FUNJUS, através de guia gerada no endereço "https://www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria", tipo de custas "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)" Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005419-89.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005419-89.2012.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$21.034,01 Autor(s): VANDERLI GAI & CIA LTDA ME Réu(s): construtora altura trinta I. Os artigos 701, caput e 702, ambos do Código de Processo Civil, estabelecem que no prazo previsto de 15 (quinze) dias, o réu poderá oferecer embargos à monitória, ou realizar o pagamento, de modo que se os embargos não forem opostos, tampouco for realizado o pagamento, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o feito nos termos e normas do cumprimento de sentença (art. 513 e seguintes do CPC). Dessa forma, em face da não oposição de embargos, em obediência ao que dispõe o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo, com a constituição do título executivo judicial. II. Procedam-se as anotações e retificações necessárias, inclusive na distribuição, na forma disposta no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. III. Em seguida, intime-se a parte credora para que instrua o pedido de cumprimento de sentença com a memória discriminada e atualizada do cálculo na forma do art. 524 e incisos do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Após, na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil e do entendimento jurisprudencial, intime-se a parte devedora, para que pague a quantia apontada pela parte credora, mais as despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa em 10% (dez por cento) prevista no §1º do referido artigo, bem como do posicionamento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, POR CONSEGUINTE, DEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DOS DEVEDORES PELO RENAJUD – INSUGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES INTIMADO PARA CUMPRIR A SENTENÇA – ACOLHIMENTO – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO PARA O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA MEDIDA EM QUE NÃO TEM PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – APLICAÇÃO DO ART. 513, § 2º, II, DO CPC/2015 – DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0011138-74.2022.8.16.0000 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 06.07.2022) - (TJ-PR - AI: 00111387420228160000 Cidade Gaúcha 0011138-74.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antônio Massaro, Data de Julgamento: 06/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/07/2022). V. Inexistindo o pagamento dos valores devidos, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. VI. Intimações e diligências necessárias. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

04/07/2024, 00:00

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005419-89.2012.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43)3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005419-89.2012.8.16.0056 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa: R$21.034,01 Autor(s): VANDERLI GAI & CIA LTDA ME Réu(s): construtora altura trinta I. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por VANDERLI GAI & CIA LTDA ME em face de CONSTRUTORA ALTURA TRINTA. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada a citação da empresa ré na pessoa do sócio NELSON DE ARAUJO BUENO (seq. 242.1), sendo por este apresentada manifestação em mov. 243.1. Em síntese, alegou o embargante ser parte ilegítima para receber a citação em nome da ré, por não a representar, visto que sua inclusão no quadro societário da ré ocorreu mediante fraude. No mais, comunicou o trâmite de ação para a declaração de nulidade do ato constitutivo no qual fora incluído como sócio da empresa. Em decisão de evento 258.1, foram suspensos os autos até ulterior julgamento e trânsito em julgado da ação declaratória de nulidade de ato jurídico em que o embargante figurava como autor. Levantada a suspensão dos autos, o terceiro anexou a sentença proferida nos autos de nº 0002137-91.2020.8.16.0014, em trâmite perante o 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA, na qual se declarou nulo o ato jurídico da Terceira e Quarta Alterações do Contrato Social da empresa ré, realizado em nome de NELSON DE ARAUJO BUENO, em razão do reconhecimento da fraude. Intimada para se manifestar, a autora requereu a citação da ré por edital, conforme evento 278.1. Em síntese é o relatório, em que passo a decidir. II. Primeiramente, considerando a sentença proferida nos autos de nº 0002137-91.2020.8.16.0014 no 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA, verifica-se a nulidade do ato jurídico responsável por incluir o embargante no quadro societário da empresa. Destaca-se o trecho da referida sentença: “ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que consta nos autos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer formulado pelos autores contra o réu, e extingo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, para: a. DECLARAR nulo o ato jurídico da Terceira e Quarta Alterações do Contrato Social da empresa CONSTRUTORA ALTURA TRINTA LTDA (CNPJ/MF84.854.215/0001-60), realizada em nome do autor NELSON DE ARAUJO BUENO, conforme laudo pericial, retroagindo essa decisão desde a data do registro, na forma da fundamentação;” Tendo em vista que a citação, como um ato de convocação inicial ao processo, é requisito essencial para a formação e andamento válido processual, a nulidade da citação ocorrida em mov. 242.1 é medida que se impõe, visto que assinada por indivíduo que não se configura como sócio da empresa ré e não a representa. III. Desta feita, resta devidamente comprovado que a citação da empresa ocorreu em nome de indivíduo que não pertence ao quadro societário da empresa e, portanto, é estranho à controvérsia em discussão. Em razão disso, com respaldo no princípio do devido processo legal, declaro a nulidade da citação realizada em mov. 256.1 IV. No mais, considerando o lapso temporal decorrido e o fato de que não se operaram nesses autos as buscas via sistemas conveniados, resta indeferido o pedido de citação por edital. V. Tendo em vista que o convênio INFOSEG abrange os Sistemas INFOJUD e RENAJUD, dentre outros, determino a pesquisa de endereços da parte requerida, assim como de seu sócio JOSÉ SEBASTIAO DA ROCHA – CPF 077.165.749-81 (seq. 32.1), pelo Sistema INFOSEG; pesquise-se também pelo Sistema SISBAJUD. VI. Intime-se a parte autora acerca de tal deliberação, a fim de evitar eventual cerceamento de defesa e/ou nulidade processual. VII. Com o retorno das pesquisas, manifeste-se a requerente, no prazo de 15 (quinze) dias. VIII. Após, tornem conclusos para decisão. XI. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 431) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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