Cumprimento de sentença 0004445-91.2010.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004445-91.2010.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004445-91.2010.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0004445-91.2010.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Administração Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Condomínio Edifício Master Town (CPF/CNPJ: 01.721.576/0001-00) Rua Conselheiro Laurindo, 490 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-100 Executado(s): QUORUM CONDOMÍNIOS (CPF/CNPJ: 68.626.514/0001-90) Avenida Cândido de Abreu, 140, 140 conjunto 605 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-901 Terceiro(s): PAA Serviços Administrativos (CPF/CNPJ: 13.263.342/0001-46) Avenida Cândido de Abreu 140, 140 conjunto 695 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-901 Primeiramente, no que tange ao pedido de análise da alegada fraude à execução, reporto-me ao indicado à seq. 158.1. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao exequente. No que tange à responsabilidade de pessoa física titular da firma individual, firmou-se o entendimento de que a responsabilidade do titular é ilimitada, pois se confunde o patrimônio da pessoa física com o da pessoa jurídica, de modo que deve aquele responder como codevedor, independentemente de procedimento prévio. Neste sentido, cite-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DA EMPRESA EM QUE A EXECUTADA É SÓCIA – INSURGÊNCIA DA REQUERIDA – PENHORA DAS QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 980-A, §6º, C/C ART. 1.026 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0041631-68.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 14.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS CONSTANTES NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – 1.) ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA, POR ESTAR COM SEU NOME CADASTRADO EM SERVIÇOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO, IMPEDINDO A REALIZAÇÃO DE FINANCIAMENTO E, AINDA, EM RAZÃO DA CRISE ECONÔMICA GERADA PELA PANDEMIA MUNDIAL POR COVID-19 – NÃO ACOLHIMENTO - INADIMPLÊNCIA ANTERIOR A TAIS FATOS – 2.) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE – IMPOSSIBILIDADE, POIS INEXISTE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DA EMPRESA INDIVIDUAL E DA PESSOA FÍSICA QUE É TITULAR, POIS SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, “A EMPRESA INDIVIDUAL É MERA FICÇÃO JURÍDICA QUE PERMITE À PESSOA NATURAL ATUAR NO MERCADO COM VANTAGENS PRÓPRIAS DA PESSOA JURÍDICA, SEM QUE A TITULARIDADE IMPLIQUE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL" (RESP 1.355.000/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20/10/2016, DJE 10/11/2016) E "O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES ADQUIRIDAS PELA PESSOA JURÍDICA, DE MODO QUE NÃO HÁ DISTINÇÃO ENTRE PESSOA FÍSICA E JURÍDICA, PARA OS FINS DE DIREITO, INCLUSIVE NO TANGE AO PATRIMÔNIO DE AMBOS" (ARESP 508.190, REL. MIN. MARCO BUZZI, DJE 4/5/2017)- 3.) ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA – DESCABIMENTO, POR ORA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI REALIZADO O ATO EXPROPRIATÓRIO COM A RESPECTIVA AVALIAÇÃO E VERIFICAÇÃO SE OS VEÍCULOS ENCONTRAM-SE COM OUTRAS DÍVIDAS – DECISÃO MANTIDA – 4.) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - DESCABIDO – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022038-53.2021.8.16.0000 - Rebouças - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 03.12.2021) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. AÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA FIRMA INDIVIDUAL. ARRESTO DOS BENS EM NOME DO TITULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO. PATRIMÔNIO DA FIRMA INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O DA PESSOA FÍSICA. Conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Nesse contexto, tem-se que a empresa individual, embora para fins tributários, seja considerada pessoa jurídica, fora desse plano ela é a própria pessoa física. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu titular, admitindo-se, por consequência, o arresto dos bens em nome deste. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI 792375-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 20.07.2011). Destarte, verifica-se que várias foram as tentativas de busca da satisfação do débito, no entanto todas restaram infrutíferas. diante da demonstração de que a executada se trata de empresa individual, uma vez que o CNPJ indicado na contestação de seq. 1.8 é o mesmo constante do documento carreado à seq. 171.1, defiro o pedido de penhora de valores em nome de HERBERT BERNARDINO ALVES MOREIRA – CPF: 030.623.358-40. 3. DEFIRO a penhora via Sisbajud, conforme postulado, no CPF disposto à seq. 171.1, uma vez que passível de realização de reiterados bloqueios pelo sistema Sisbajud, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já autorizada a reiteração automática de ordens de bloqueio. Assim, caso a tentativa de bloqueio seja parcial ou infrutífera, proceda a secretaria a busca automática (teimosinha), pelo sistema Sisbajud, até que supere o prazo disposto no sistema e/ou atinja o valor integral do débito indicado na referida petição. 4. À Serventia, para que confirme se houve o recolhimento das custas para expedição dos ofícios junto aos sistemas conveniados, salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita, hipótese na qual é isento do recolhimento. Na ausência do recolhimento, deve o exequente promover o recolhimento das custas processuais respectivas, nos termos da Instrução Normativa nº 04/2016 editada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, publicada em 13/06/2016, através do Diário Eletrônico nº 1819, a qual passou a ter vigência em data de 13/07/2016. 5. Sendo positiva ou parcialmente frutífera a diligência, promova-se a ordem para transferência do valor supra referido para conta vinculada a este Juízo junto à agência 3984 da Caixa Econômica Federal, dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do CPC. Observem as partes que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. 6. Na mesma oportunidade, intime-se o executado, na pessoa de seu patrono constituído, ou, não havendo, pessoalmente, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

16/08/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

08/10/2021, 00:00

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