Procedimento Comum Cível 0003330-58.2019.8.16.0053 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003330-58.2019.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003330-58.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003330-58.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$75.500,75 Autor(s): FABIANO PIRES Réu(s): ANTONIO DO CARMO Cuida-se de Ação de Cobrança ajuizada por FABIANO PIRES contra ANTONIO DO CARMO, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que o requerido adquiriu do requerente, 50% (cinquenta por cento) do veículo CAR/CAMINHÃO / C ABERTA DIESEL, MARCA M. BENZ/L 1113, ANO/MODELO 1982/1982, COR VERMELHA, PLACA HQR 8754, RENAVAN 18.727849-0, ficando assim com a totalidade, visto que já possuía outros 50% (cinquenta por cento), conforme contrato de Compra e Venda em anexo (CONTRATO 1), em que o requerente e o requerido adquiriram o veículo da pessoa de LAERTE ZUFFA. Ficou acordado que o requerido pagaria ao requerente a quantia de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Insta salientar que, não obstante constar na clausula 3.1 do referido contrato a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o preço real do negócio é R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) sendo um mero erro de digitação a quantia superior declarada. A referida importância de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) seria paga pelo requerido da seguinte forma: R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante um cheque emitido para o dia 30/03/2014, equivalente as parcelas já pagas pelo Requerente em sua carta de crédito, até a data da celebração do presente contrato, crédito esse contratado para comprar o caminhão, consoante clausula 3.2. No tocante ao restante dos valores, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os mesmos seriam pagos à vista. Outrossim, ainda ficou acordado conforme cláusula 3.3 do contrato, que a partir da celebração do mesmo, o requerido arcaria com as parcelas vincendas da referida carta de crédito. No tocante às parcelas vincendas da carta de crédito, o requerido não efetuou o pagamento das parcelas 43/44/45/49 da cota 0893-00 totalizando o valor de R$482,74 (quatrocentos e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos); parcelas 43/44 da cota 0891-00, totalizando o valor de R$ 304,29 (trezentos e quatro reais e vinte e nove centavos); parcelas 43/44 da cota 0886-00 totalizando o valor de R$ 316,26 (trezentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos); e parcela 43 da cota 0868-00 totalizando o valor de R$ 185,85 (cento e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Com receio que seu nome pudesse constar nos órgãos de proteção ao crédito, visto que a carta de crédito ainda estava em seu nome, o requerente se viu obrigado a pagar as parcelas supramencionadas, as quais totalizam a quantia de R$ 1.289,14 (mil duzentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos). Ademais, o requerido não efetuou o pagamento dos R$ 20.000,00 (vinte mil reais), referente as parcelas da carta de crédito já pagas pelo Requerente até a celebração do contrato, não emitindo o cheque no dia previsto (30/03/2014). Em relação ao restante dos valores que seriam pagos na modalidade à vista, ou seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), os mesmos foram repassados posteriormente ao Requerente. O valor da dívida atualizada, somando-se o débito do valor original do negócio e as parcelas pagas pelo requerente e não pagas pelo requerido, é de R$ 75.500,75 (setenta e cinco e mil quinhentos reais e setenta e cinco centavos). Juntou documentos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (seq. 45). Em preliminar de mérito alegou a prescrição da dívida. No mérito, alegou o descumprimento contratual por parte do autor, visto que o requerente desapareceu sem entregar os documentos do veículo (DUT), assim como inviabilizou o cumprimento da cláusula 3.3, já que não constou no contrato a individualização das “parcelas vencidas”; com o desaparecimento do autor, tornou-se inviável o cumprimento do contrato firmado entre as partes, uma vez que não foi fornecido ao requerido informações referente a carta de crédito/empréstimo pessoal, conforme restou entabulado na cláusula 3.3. Em reconvenção pleiteou que seja declarado rescindido o instrumento particular de venda e compra firmado pelas partes, ante o descumprimento do autor da cláusula 3.3 e 3.5, determinando-se que o autor devolva os R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pagos na data da assinatura do contrato, que atualizado perfazem a soma de R$ 14.886,66 (quatorze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), além da condenação do autor ao pagamento da quantia de R$ 4.482,00 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), diante de sua desídia, que fulminou com a rescisão do contrato, contudo, caso não seja esse vosso entendimento, seja dividido por ambas as partes, visando uma possível venda. Sobreveio réplica (seq. 53). O feito foi saneado (seq. 63). Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 112). As partes apresentaram alegações finais por memoriais (seqs. 114 e 117). É, em síntese, o relatório. DECIDO. O processo está em ordem, nada havendo para ser saneado, concorrendo as condições da ação (interesse de agir e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e de validade). No caso em análise, embora seja incontroverso que o réu não cumpriu sua obrigação, é evidente que o demandante também não cumpriu com as obrigações assumidas, não podendo, portanto, exigir a contraprestação por parte do réu. Veja-se que as cláusulas constantes do Compromisso Particular de Venda e Compra (seq. 1.8) expressamente preveem: 3.2. Na data da transferência do veículo, o comprador pagará ao vendedor o valor equivalente as parcelas já quitadas até o mês de setembro de 2013, representado por um cheque com vencimento para o dia 30/03/2014, sendo acordo entre as partes o prazo Maximo para transferência 15/11/2013. (...) 3.4 Após a assinatura deste contrato de compra e venda o vendedor entregará ao comprador o veículo em questão que se responsabilizará totalmente pelo veículo aqui mencionado, tais como seguro obrigatório, roubo, multas, documentação etc... 3.5. O documento para transferência será entregue ao comprador sócio ANTONIO DO CARMO logo após o pagamento e assinatura deste. Em que pese o item 3.5 preveja que o documento de transferência somente será entregue após o pagamento e assinatura do contrato, vê-se que a palavra “pagamento“ está incorretamente inserida. Explico. O termo inicial para pagamento da dívida é a data da transferência do veículo, a qual, por óbvio, não poderia ser realizada sem os documentos de transferência, os quais estavam em posse do autor/vendedor. Em sendo assim, há que se desconsiderar a palavra “pagamento” no item 3.5, isso porque o seu cumprimento literal implicaria em uma redundância que tornaria o acordo impraticável por si só, devendo, neste caso, prevalecer a vontade das partes na data da assinatura do contrato. Há de se observar o caráter bilateral do contrato firmado entre as partes, que, por consequência, impõe obrigações a ambos os contratantes, nos seguintes termos: a) pagamento das parcelas já quitadas até o mês de setembro de 2013, representadas por um cheque com vencimento para o dia 30/03/2014, bem como pagamento das parcelas vincendas e b) entrega do veículo e do documento para transferência. Nesse sentido: Nos contratos bilaterais perfeitos, ou sinalagmáticos, existe a comutatividade entre as prestações e contraprestações, ou seja, as partes são conhecedoras, desde a conclusão do contrato (Jacques Ghestin, Les Obligations – Le Contrat: Formation, p. 14), de quais atividades deverão desenvolver em colaboração. Dessa forma, o contratante não é obrigado a antecipar a sua prestação quando a outra parte não tenha condições de concluir a sua parte. (...) No entanto, sem a previsão expressa, presume-se que a prestação e a contraprestação sejam simultâneas (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fabio Caldas. Código Civil Comentado - Ed. 2022. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/148837240/v5 /page/RL-1.77. Acesso em: 05 jul. 2022.) Carlos Roberto Gonçalves traz precisa síntese acerca das características do contrato bilateral. Relata o eminente doutrinador o que se segue: Karl Larenz conceitua o contrato bilateral como aquele em que ambas as partes contraem obrigações e ao menos alguns dos deveres recíprocos de prestação estão vinculados entre si, de modo que a prestação de um representa, de acordo com a vontade de ambas as partes, a contraprestação, a compensação pela outra. Para caracterizar a bilateralidade, no entanto, aduz, não é necessário que essas prestações sejam equivalentes, segundo um critério objetivo: “basta que cada parte veja na prestação da outra uma compensação suficiente à sua própria prestação” (DIREITO CIVIL BRASILEIRO Vol III Contratos e Atos Unilateraispágs.68/69 Editora Saraiva 4 Edição- 2007) Cabia ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC), em especial da entrega do documento para transferência, observo que a este turno, não foi satisfeita sua obrigação. Na hipótese de inexecução da prestação devida por um dos contratantes, surge ao outro a possibilidade de pleitear a resolução do negócio jurídico. Segundo os ensinamentos de Orlando Gomes, segundo o qual: A resolução pressupõe inadimplemento, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade entre o fato e o prejuízo (...). O efeito específico da resolução é extinguir o contrato retroativamente. Opera-se ex tunc. Esse efeito corresponde à intenção presumida das partes. Extinto o contrato pela resolução, apaga-se o que se executou, devendo-se proceder a restituições recíprocas, se couberem” (Contratos. Rio de Janeiro: Forense, 2001, p. 176). Nessa ordem de ideias, em todo contrato bilateral, inexorável a existência, de acordo com o artigo 475 do Código Civil, de cláusula resolutiva tácita, facultando a resolução da avença, na hipótese de inexecução. Mais uma vez, nesse sentido, a lição de Orlando Gomes, “por disposição legal, há, em todo contrato bilateral, implicitamente, uma cláusula resolutiva, pela qual a inexecução de uma parte autoriza a outra a pedir a resolução”(Contratos. Rio de Janeiro: Forense,2001, p. 173). No caso, a resolução por inexecução contratual enseja na obrigação de restabelecer o status quo ante, indenizando-se eventuais perdas e danos, razão pela qual reconheço a inexigibilidade do débito constituído pelo Compromisso Particular de Venda e Compra, devendo o autor restituir os valores pagos, de modo a restabelecer a situação pretérita ao contrato. Contudo, o reconvinte/réu não faz jus ao recebimento de indenização por perdas e danos, isso porque a conduta do autor não impediu que o caminhão circulasse, ao passo que inexiste comando legal que desautorize conduzir veículo registrado em nome de outra pessoa. Não obstante, importante ressaltar que independentemente da existência do contrato aqui discutido (seq. 1.8), o reconvinte/réu Antonio do Carmo já era proprietário de 50% (cinquenta por cento) do veículo, nos termos do contrato de seq. 1.7. Também não comporta deferimento o pedido subsidiário, em razão da mesma fundamentação. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, com análise e resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial por FABIANO PIRES contra ANTONIO DO CARMO, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais da lide principal, bem como de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Observado o benefício da assistência judiciária gratuita. Com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, com análise e resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão reconvencional formulada por ANTONIO DO CARMO contra FABIANO PIRES, nos termos da fundamentação supra, a fim de determinar a resolução do contrato firmado entre as partes, devendo o requerido restituir o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJPR desde o efetivo pagamento e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Diante da sucumbência recíproca, porém decaindo a parte reconvinda/autor na maioria dos pedidos, o reconvindo/autor arcará com 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, remanescendo 20% (vinte por cento) ao reconvinte/réu. A mesma proporção deve ser observada em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Observado o benefício da assistência judiciária gratuita. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Observe a Secretaria os procedimentos indicados pelo FUNJUS quanto aos adminículos eventualmente devidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bela Vista do Paraíso, 04 de outubro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

06/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003330-58.2019.8.16.0053. Embargante: Elsa Ferreira da Silva. Embargado: Liberty Paulista de Seguros S/A. Interessado: Caixa Econômica Federal. Relator: Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003330-58.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$75.500,75 Autor(s): FABIANO PIRES Réu(s): ANTONIO DO CARMO ANTONIO DO CARMO não se conformando com a decisão lançada nestes autos, apresentou Embargos de Declaração (seq. 73). A irresignação é tempestiva, merecendo conhecimento. No mérito, não merece respaldo. O que se percebe, compulsando os termos de seu recurso, é que não contente com o mérito da decisão e na tentativa de modificá-la, lança mão do meio processual inadequado. Com efeito, o manejo de embargos de declaração exige a presença de pelo menos um dos pressupostos insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os quais sequer foram apontados pelo embargante. Não se vislumbra na decisão atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, soa clara a intenção do embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste juízo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do STJ corrobora o entendimento acima externado, veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 978.458-7/03 VISTOS. Trata-se de recurso interposto pela autora em face da decisão que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, por entender que não há nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas(...). Ademais, os Embargos de Declaração servem para declarar obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não procedem quando deduzidos contra decisões que contenham suficientes esclarecimentos jurídicos e permitam o pleno conhecimento dos motivos que levaram a sua prolação. Logo, os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar questões de fato e de direito afastadas como, equivocadamente, pretende a Embargante. O que se denota, contrariamente do alegado, é que a questão foi bem solucionada por este Relator, estando, portanto, nítida a pretensão de incutir efeitos infringentes aos embargos, o que é vedado, já que estes "não constituem meio hábil ao reexame da causa, por isso que são apelos de integração e não de substituição. A ausência dos pressupostos legais autoriza a rejeição dos embargos, de cunho infringentes." (STJ, EDcl no REsp n° 361.020/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 03/05/2006, p. 178). (...). Assim, nego provimento ao recurso, pelos motivos acima expostos. Publique-se, após voltem os autos conclusos para julgamento dos agravos 978458-7/02 e /04. Curitiba, 03 de setembro de 2013. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Relator (Processo: 978458-7/03 Fonte: DJ: 1184 Data Publicação: 13/09/2013 Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data Julgamento: 10/09/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. SUPOSTA OMISSÃO NO VOTO-VOGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida.2. "Eventual obscuridade, contradição ou omissão em voto-vogal não é passível de reparo por meio de embargos de declaração." (EDcl nos EREsp 137.888/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2003, DJ 22/09/2003, p. 253, REPDJ 17/12/2004, p. 394).3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1244022/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/08/2013) Pelos argumentos, a rejeição do recurso de embargos de declaração manejado é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 03 de março de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003330-58.2019.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003330-58.2019.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$75.500,75 Autor(s): FABIANO PIRES Réu(s): ANTONIO DO CARMO A interpretação do art. 357 do Código de Processo Civil, diz que não havendo a extinção do processo ou o julgamento antecipado, o juiz deverá, desde logo, sanear o processo, fixar os pontos controvertidos, decidir as questões processuais pendentes e determinar as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário. Preliminarmente, determino a retificação do valor da causa, nos termos da contestação de seq. 45.3, vez que houve a concordância do requerente (seq. 53). O requerido alega que a dívida está prescrita, tendo em vista que a presente ação de cobrança foi ajuizada em 21/11/2019, ou seja, após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. A dívida representada pelo instrumento particular, qual seja, “Compromisso Particular de Venda e Compra”, foi celebrado em 16/10/2013. De acordo com a cláusula 3.3 o requerido se obrigou a pagar as parcelas vincendas a partir de 21/10/2013. O autor juntou aos autos 04 (quatro) extratos de consorciado que representariam as parcelas vencidas mencionadas na cláusula 3.3 do contrato entabulado entre as partes. Seguindo esta narrativa o vencimento da última parcela se deu na data de 23/11/2015, representada pelo contrato n° 01434129, parcela número 49 (seq. 1.10, fls. 3-4). Destarte, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de 05 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5 o,, inciso I, do Código Civil. Ajuizada a ação de cobrança em 21/11/2019, não ultrapassado o prazo quinquenal entre o vencimento da última parcela do contrato e o ajuizamento da ação, não há que se falar em prescrição. No mais, inexistem outras questões processuais a serem analisadas, estando as partes bem representadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Declaro, portanto, o feito saneado. O ônus da prova será distribuído conforme reza o art. 373, I e II do CPC. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas suscitadas pelas partes em suas manifestações. Para elucidação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 370 do CPC, defiro a produção da prova testemunhal requerida pelas partes. Designo o dia 27/06/2022 às 14h30min para realização de Audiência de Instrução e Julgamento. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem o respectivo rol de testemunhas (art. 357, §4º do CPC), ou ratifiquem eventual rol já apresentado, devendo conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho (art. 450 do CPC), respeitando o número máximo de testemunhas para a prova de cada fato, trazido pelo § 6º do art. 357 do CPC. Cabe ao advogado da parte informar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455, caput), caso se comprometa a levar a testemunha à audiência independentemente da intimação de que trata o § 1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. De igual forma, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, se assim preferir (isto é, caso não tenha optado por trazer a testemunha à audiência independentemente de intimação), do dia, da hora e do local da audiência designada, competindo-lhe, neste caso, inclusive, redigir e encaminhar a respectiva carta de intimação (art. 455, caput, do CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, do CPC). A inércia na realização da intimação pelo advogado importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Intimem-se pessoalmente as partes para prestarem depoimento pessoal, com as advertências do art. 385, § 1º, do CPC. Consigno, que, por força da advertência contida no citado art. 385, §1º, do CPC, o comparecimento em audiência de representante que não pertence aos quadros sociais ou funcionais da pessoa jurídica e/ou sem qualquer conhecimento dos fatos tratados no processo, aplicar-se-á à respectiva parte a pena de confissão, pois tal conduta equivale, na prática, à recusa de prestar depoimento. Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 14 de dezembro de 2021. Lincoln Rafael Horacio Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

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